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4235 | I Série - Número 101 | 20 de Março de 2003

 

terão a possibilidade de aceder, durante três meses, à apresentação de candidaturas.
Faremos as avaliações com critérios estruturantes, primeiro, repito, com o objectivo de estabelecer o reequilíbrio regional e, segundo, com o de utilizar as verbas que restam de uma forma equilibrada.
Acrescentaria, no entanto, que um problema com que nos defrontámos foi o de que as verbas deste Programa destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nem sequer tinham sido orçamentadas nem o programa implementado. Ou seja, os compromissos que tinham sido assumidos com as duas regiões autónomas, de montantes elevados, não estavam previstos, o que nos obrigou a cabimentá-los, fazendo a reflexão necessária por forma a podermos assumir os compromissos.
No que diz respeito à ViniPortugal, constatámos que, em 2001, o governo anterior (e o que se passou foi, também, um comportamento típico desse governo!) tinha assumido generosamente o compromisso de transferir 45% da taxa de promoção (prevista, aliás, no regime tributário do sector vitivinícola, já em 1996, segundo o qual, no mínimo, 25% da taxa de promoção devia ser transferida para a promoção genérica dos vinhos portugueses, num processo de candidatura anual que tem sido atribuída à ViniPortugal) sem que houvesse qualquer possibilidade orçamental de a cumprir, o que corresponde a uma dívida acumulada, em 2001, de 3 milhões de euros.
Em 2002, tivemos de assumir o ónus de reduzir aquela transferência para 25%, mas assumimos simultaneamente o compromisso de, em dois anos consecutivos, ressarcir a ViniPortugal das dívidas que entretanto foram contraídas.
Devo dizer que, simultaneamente, o Governo português aumentou, em 2002, em sede do Orçamento do Estado, a verba orçamentada para o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e assumiu o compromisso com o sector vitivinícola de iniciar de imediato um processo de revisão do edifício institucional - o processo de preparação dos diplomas está hoje quase terminado -, assumindo o sector vitivinícola e as organizações interprofissionais um papel crescente, consagrando a autogestão do sector, retirando uma parte das competências do IVV que se centrarão na fiscalização, no controlo e na gestão da OCM (Organização Comum de Mercado) do vinho.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Paralelamente, no que respeita às comissões de viticultura regionais, seguindo a vontade do sector, há um recuo da presença do Estado, permitindo que as mesmas assumam plenamente a autogestão das denominações de origem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Duarte.

A Sr.ª Paula Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não justifique a inércia do seu Ministério recorrendo sempre ao passado, porque, no passado, nós resolvemos o problema da BSE, o da peripneumonia, impedimos a febre aftosa, erradicámos a peste suína africana e demos resposta imediata à crise das dioxinas.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa anedota!

A Oradora: - Isto, sim, é que são factos concretos.
É no presente e no futuro que os portugueses estão interessados. A responsabilidade pelos escândalos alimentares que ocorrem hoje é sua e do seu Governo, porque nós já fomos julgados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro continua a demonstrar uma irresponsabilidade política porque, até hoje, ainda não se sabe o que realmente se passa com todo o sector.
Ainda hoje não se sabe quando foi colocada no mercado a referida substância e quais os produtos envolvidos. Ainda hoje não se sabe quais as medidas adoptadas pelos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e da Economia para, de uma forma concertada, tentarem enfrentar o problema que está longe de ter sido resolvido.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso é que é verdade!

A Oradora: - A confiança dos portugueses em relação ao sector caiu para níveis historicamente baixos.
O sector avícola emprega 40 000 pessoas em Portugal e pensa-se que esta crise venha a originar mais desemprego.
Como se sabe, as vendas estão afectadas em cerca de 80% e sabe-se também que existem empresas e trabalhadores que vivem hoje um verdadeiro drama social.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Existem muitos receios.
Tem o Sr. Ministro medidas concretas para salvaguardar, por exemplo, as empresas que cumpriram a legislação?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso é que é importante!

A Oradora: - Tem o Sr. Ministro um verdadeiro controlo sobre os produtos importados que entram na cadeia alimentar, podendo assegurar, hoje e aqui, que não existem os mesmo riscos para a saúde pública?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Ministro, em Portugal, a ideia é a de que, hoje, nada é seguro, porque o Governo está mais preocupado com a guerra do que em fazer guerra àqueles que prejudicam gravemente a saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

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