O projecto de lei n.º 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP) foi rejeitado na generalidade.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
A proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, foi aprovada na generalidade, na especialidade (com propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP) e em votação final global. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães e António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares e Odete Santos (PCP) e Gonçalo Capitão (PSD).

Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).
Mereceu também aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ana Paula Malojo (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e José Augusto Carvalho (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal.
Após discussão, foi igualmente aprovado um outro parecer da mesma Comissão relativo ao levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PSD, tendo-se pronunciado sobre o assunto, a diverso título, os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Bernardino Soares (PCP), Eugénio Marinho (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.