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4296 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

 

Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Costa informou que fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, dada a importância deste diploma, de rejeição da pena de morte, assinalo que também votei a favor, bem como os restantes membros da Mesa.
Também em votação global, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, sem votação, do projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, está prejudicada a votação, na generalidade, do referido projecto de lei.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ontem, durante o debate, na generalidade, desta proposta de lei sobre sociedade da informação foi admitida a hipótese da sua baixa à comissão para votação na especialidade, na sequência do trabalho de audições que realizámos, precedendo a generalidade. Verifico que Deputados do PSD e do PP apresentaram propostas de alteração na especialidade, tendo em conta (em parte) as audições, mas também que está inscrita e prevista para Plenário a respectiva votação na especialidade. Troquei impressões com alguns dos Srs. Deputados, que me transmitiram a confirmação desta linha de orientação.
Nesses termos, Sr. Presidente, vai ser necessário arbitrar tempo para a discussão, na especialidade, destas propostas. E o facto de este diploma não baixar à comissão - o que lamentamos - vai condicionar o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS e, francamente, frustra muito o alcance do debate e do espírito com que fizemos a preparação e, designadamente, o relatório 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Há, de facto, necessidade de arbitrar tempo para o debate, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas e julgo que cada grupo parlamentar poderia beneficiar de 3 minutos para a respectiva discussão. Se não há objecções, é o que faremos.
Para já, teremos de proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/IX.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa para interpelar a Mesa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, permitia-me apelar a V. Ex.ª e à maioria para a razoabilidade de não se fazer este exercício aqui, no Plenário - que antevejo, desde já, muito complexo -, e fazer baixar à comissão o diploma, por 8 dias, a fim de aí podermos realizar, com calma e serenidade, um trabalho bem feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação dirige-se à Mesa, mas o apelo dirige-se à maioria. Veremos qual é a resposta da maioria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria salientar que já estamos em situação de incumprimento dos prazos de transposição. Contudo, ainda que assim não fosse, e apesar da utilidade de uma série de audições que foram realizadas, com a participação muito intensa de Deputados de todos os partidos, ontem durante o debate em Plenário, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, constatou-se bem que o consenso (que, muitas vezes, manifestamos que é desejável) nunca seria alcançado, não com a amplitude que o Partido Socialista desde logo indicou como limite mínimo! Assim sendo, toda a

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