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4297 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

 

razão perdeu a necessidade de baixa à comissão para esse efeito.
Portanto, vamos votar a proposta de lei com as alterações que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça já anunciou que o Governo estaria na disposição de conceder.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria salientar que não é verdade, e até me parece incorrecto, dizer-se que "arrumarmos" o assunto nesta sede, hoje, é fazer o trabalho à pressa. Recordo ainda o Sr. Deputado António Costa que, na Conferência de Líderes, a pedido (legítimo) do Partido Socialista, e face a este problema de prazo agora lembrado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Governo aceitou que, antes do debate na generalidade, se realizassem algumas diligências - houve duas sessões em comissão, em dois dias diferentes, com audições com a presença do Governo e de um conjunto de entidades solicitadas pelo Partido Socialista. Esse debate fez-se exactamente para que hoje pudéssemos votar tudo.
Portanto, com franqueza, não faz sentido dizer-se que estamos aqui a votar o diploma à pressa. Esta matéria foi debatida - e bem - com audições prévias na 1.ª Comissão, o debate em Plenário só teve lugar após a realização dessas audições e as propostas de alteração foram apresentadas ao princípio da tarde para que todos pudessem conhecê-las - de resto, o Sr. Deputado José Magalhães já afirmou que elas até vão num sentido positivo, apesar de não cumprirem, eventualmente, tudo aquilo que o Partido Socialista gostaria.
Nesse sentido, a maioria entende que devem realizar-se nesta sede, ainda hoje, as três votações.

O Sr. Presidente: - Também sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o prazo de 8 dias é razoável, até tendo em conta que o prazo de transposição já está ultrapassado em mais de 1 ano, para podermos discutir, na especialidade, estas propostas em comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o apelo dirigir-se-ia à maioria, que não cedeu.
Srs. Deputados, após a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/IX, seguir-se-á a votação na especialidade, com a atribuição de 3 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre as propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verde e a abstenção do PS.

Conforme referi, vamos abrir o debate sobre as três propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, e no final procederemos à votação na especialidade.
Para intervir sobre as propostas de aditamento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se deveria apresentar primeiro as propostas?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se os proponentes desejam apresentar as propostas, adiarei a intervenção, porque temos obviamente vantagem em ouvir a apresentação, de tal forma elas são misteriosas!

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Como tinha pedido a palavra primeiro, dei-a por ordem de inscrição.
Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei proceder à apresentação das várias propostas de aditamento, que, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães bem compreende e já conhecia antes mesmo de as ter lido.
Ontem, aquando do debate parlamentar, percebeu-se bem até que ponto o Governo estava disposto a considerar os argumentos que resultaram das várias - muitas - audições efectuadas na 1.ª Comissão. Posteriormente, e em conformidade, foram ouvidos representantes dos vários partidos, designadamente o Sr. Deputado José Magalhães teve oportunidade de conversar com o Sr. Secretário de Estado. Ou seja, percebeu-se logo o alcance das alterações que o Governo estava disposto a contemplar - trata-se, naturalmente, de uma solução que é deste Governo, pese embora a vontade de consenso que havia.
Essas alterações ao diploma passariam, desde logo, pela consagração da possibilidade de quem tivesse interesse jurídico na manutenção de um conteúdo poder recorrer para a entidade de supervisão respectiva contra uma decisão do prestador de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo; pelo facto de a criação de meios judiciais céleres de solução de litígios não prejudicar o recurso simultâneo dos interessados aos meios judiciais existentes; e, ainda, por não prejudicar, independentemente das competências que são cometidas à ANACOM, as competências específicas de várias entidades que evitariam o dito conflito de jurisdição a que, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães várias vezes aludiu nas suas intervenções. Portanto, ficava muito bem circunscrita aquela que seria a competência da ANACOM e das outras entidades.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Foi nesse sentido que os Deputados desta maioria, do CDS-PP e do PSD, apresentaram propostas de aditamento que sujeitamos à consideração da Câmara para efeitos de votação, naturalmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é o caminho mais longo para a

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