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4299 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

 

sua, mas falar em oito dias quando já estamos em incumprimento e quando o Governo também precisa do seu próprio tempo é algo que contraria aquilo a que este Governo se propôs, que é cumprir o mais escrupulosamente possível as suas obrigações para com a União Europeia, porque é também o nome de Portugal que está em jogo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já conseguiu dois incumprimentos: a guerra e a recessão!

O Orador: - O problema da atribuição de competências residuais e da possibilidade de essa entidade de índole administrativa vir a resolver conflitos de interesses e conflitos de direitos, onde não haja uma entidade que supervisione o sector, não nos parece tão endemonizável como os senhores estão a apontar. Tal como disse durante o debate, os direitos que podem estar no outro lado podem ser tão dignos como aqueles que estão em jogo.
O Sr. Deputado há-de explicar-me como é que, mesmo com uma providência judicial, consegue, em 48 horas, dirimir um litígio que pode expor ou bloquear, perante milhares de pessoas, assuntos da mais grave importância, quando, por outro lado, quer deixar em aberto, durante algum tempo, zonas que não estão cobertas por nenhuma entidade administrativa! Há-de explicar-me quanto tempo demora a pôr um processo num advogado, quanto tempo é que demora a entregar o processo, a ser distribuído, a ser decidido, e quais são as lesões que daí advêm, sendo que as soluções da entidade administrativa são, em todo o caso, sempre, sempre, recorríveis.
Diria também, para terminar, que a ANACOM pode receber benfeitorias orgânicas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que não pode é ser vista como uma espécie de Leviatan - tem credibilidade, tem experiência. Não queremos nenhuma ciber-polícia, mas também não queremos que a ciber-ocasião gere um ciber-ladrão. Com fair play lhe digo que se entramos no domínio dos "se" tudo é possível.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até uma ciber-asneira!

O Orador: - Se estivermos errados, vamos ter de evoluir. E se as circunstâncias mudarem, obviamente mudaremos também. Agora, "se", "se", "se"… Tudo é possível, Sr. Deputado! Permita-me que, com humor e com consideração, lhe diga que "se" os meus avós fossem argentinos, eu hoje poderia ser o Batistuta, mas não sou!

Risos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, no domínio dos "se": e "se" transpuséssemos a Directiva?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram, de facto, ouvidas muitas opiniões, de várias entidades, todas elas muito estimáveis. Mas a verdade é que nós próprios temos direito a ter a nossa opinião, igualmente estimável. E como o Sr. Deputado José Magalhães não descurará, esta solução é defendida, entre outros, pelo Sr. Prof. Oliveira Ascensão que, que me conste, não é propriamente alguém que perceba pouco destas coisas do Direito! E devo confessar, com toda a franqueza, que, no limite, em caso de dúvida e mediante o confronto de opiniões divergentes, de um lado, a do Sr. Deputado José Magalhães e, do outro lado, a de Sr. Prof. Oliveira Ascensão, eu tendo a optar, até por razão de ofício, pelas do Sr. Prof. Oliveira Ascensão.
Também não deixa de ser igualmente verdade que o Governo, demonstrando uma grande abertura nestas matérias, não manteve uma posição estanque e, ouvidas todas as entidades que a 1.ª Comissão teve oportunidade de chamar, adequou aquilo que tinha sido uma solução inicial a muitas dúvidas suscitadas por forma a resolvê-las. E aquilo que também não foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, como é evidente, até porque nesta fase do debate não lhe convém, é que, na generalidade, as audições realizadas pronunciaram-se pela excelência da solução governativa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O senhor não estava lá, não pode dizer isso!

O Orador: - Excepção a um ou outro ponto residual, desde logo no que toca às competências da ANACOM. Portanto, nessa matéria, teve o Governo ocasião de adequar a solução governativa às preocupações dessas entidades e à solução preconizada pelo Prof. Oliveira Ascensão, que, julgo, a todos beneficiará.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, beneficiando de cedência de tempo por parte de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a irmos por este caminho, como iremos, o Governo levará daqui uma autorização legislativa que não define, em vários pontos fulcrais, o seu sentido preciso, porque ofende o artigo 165.º, n.º 2, da Constituição da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Logo vi que era inconstitucional!

O Orador: - Mas, mais grave ainda do que isso, é que, na parte em que aponta para a criação de uma autoridade de supervisão com os poderes aqui aludidos, esse diploma suscita os problemas que já ficaram bem documentados nas actas desta reunião plenária.
Mas, mais ainda: o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falta ao rigor e ao dever de verdade que tem quando afirma, contra factos, que as entidades que ouvimos na 1.ª Comissão se pronunciaram favoravelmente em relação a esta solução. É o contrário! Sr. Deputado, em relação à generalidade, o Partido Socialista votaria a favor se houvesse garantias de correcção na especialidade, que, infelizmente, não há. Em relação a esta solução, pelo contrário, desafio o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo a fazer prova - coisa que é impossível! - de que o que aconteceu não foi o que vou dizer a seguir: primeiro, a Unidade

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