4302 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Paula Malojo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Paula Malojo (PSD): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ana Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram favoravelmente o texto final relativo à criação, quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas, bem como o relativo às comunidades intermunicipais de direito público, porque assumiram um contrato eleitoral e um Programa de Governo que estabeleceram como prioritárias a descentralização e a desconcentração da administração central para os órgãos autárquicos.
Para o PSD, estes dois diplomas são estruturantes para a concretização deste desiderato e para que seja cumprido o que, em sentido próprio, foi apelidado de revolução tranquila.
Estes diplomas são um estímulo fundamental para a associação e a cooperação intermunicipais de modo a consolidar os diversos interesses numa perspectiva de estabilidade, intervenção e participação dos municípios. Representam a confiança do Governo nos autarcas portugueses, na sua capacidade de voluntariamente se associarem, libertos de qualquer tutela de mérito.
Não é por acaso que estes diplomas tiveram o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Desde o início do processo legislativo foram ensaiados pelos partidos da oposição processos e procedimentos que tão-só visavam adiar e protelar a aprovação destes importantes diplomas.
Não pactuamos com estas atitudes! Há um tempo para dialogar, um tempo para ponderar, mas também um tempo para decidir. O tempo para decidir é este!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A prova de que se torna imperiosa a aprovação destes diplomas é o movimento espontâneo de autarcas que, por todo o país, se reúnem para trabalhar nas melhores formas de organização supra e intermunicipal com vista a melhor resolver os problemas das populações. É a porta desta organização que é aberta com estes diplomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a tentar ganhar o tempo que, lamentavelmente, foi perdido durante os últimos governos, do Partido Socialista,…

Protestos do PS.

… que prometia concretizar a descentralização e anunciava medidas descentralizadoras, mas evitava a sua efectiva prática. Veja-se, a título de exemplo, o que se passou com as transferências previstas na Lei n.º 59/99.
Cabe também, aqui, recordar que, neste Plenário, no passado dia 26 de Fevereiro, o Sr. Deputado Jorge Coelho anunciou, em nome do seu Grupo Parlamentar, 15 medidas legislativas de âmbito descentralizador; mas até hoje o Partido Socialista não formalizou nem apresentou uma que fosse daquelas medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também aqui fica espelhada a vocação descentralizadora do maior partido da oposição.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que as propostas de lei apresentadas pelo Governo, e que serviram de base a estes textos finais com aperfeiçoamento e contributo da Assembleia da República, incorporam inequivocamente uma nova forma de organização e funcionamento de uma estrutura intermédia do Estado democrático.
Hoje, o Grupo Parlamentar do PSD sente-se honrado e gratificado com a aprovação destes diplomas, que consagram princípios de descentralização e subsidiariedade, aprofundam relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios, potenciando o aproveitamento de novas oportunidades que ultrapassam as fronteiras municipais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente os textos de substituição relativos ao regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos respectivos órgãos, na certeza de que, decorrendo do imperativo constitucional da descentralização, representam também um tributo à autonomia municipal.
Para nós, convictos defensores do municipalismo, numa constância de que nos orgulhamos, as autarquias e os autarcas são credores da nossa simpatia, confiança e reconhecimento. Mais do que isso, são depositários da nossa esperança, num acrescido e mais célere desenvolvimento de todo o território nacional de forma harmoniosa e solidária.
Estes diplomas são instrumentos que, seguramente, os municípios saberão utilizar em prol de um país mais moderno, próspero e com mais qualidade de vida para todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho(PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, apresentarei rapidamente, e na essência, as razões que determinaram o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: pela ausência de qualquer lógica de organização territorial da Administração Pública, consubstanciando estes diplomas