4449 | I Série - Número 105 | 28 de Março de 2003

fazer - não o poderíamos ter feito antes de sanada a situação anterior e antes de publicado o novo decreto-lei. Aliás, até avançámos com o processo da OPV logo que o decreto-lei foi promulgado, antes mesmo da sua publicação. Acontece que, nesse momento, tínhamos um prazo de praticamente um mês para realizar uma OPV, que seria um prazo recorde em Portugal e não dependia apenas de nós, porque era a primeira vez em que o oferente das acções não controlava a empresa. Por isso, tivemos de sujeitar-nos à disponibilidade dos elementos que foram facultados pela empresa. E a empresa facultou-os com a diligência que entendeu ser normal, mas já para além daquele que seria o prazo limite para a emergência do direito de opção de compra pela empresa.
Esperamos levar a OPV até ao fim, tendo em conta esta dificuldade. Foi essa a nossa opção e esperamos que ela se conclua. Tentaremos, por todas as vias possíveis, salvaguardar o melhor possível os interesses patrimoniais do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia e alguns Deputados da maioria referiram, várias vezes, a herança do governo anterior. Congratulo-me que o façam, porque, no caso do Alentejo e do projecto de Alqueva, é, de facto, a herança que, há muito, os alentejanos reclamavam e mereciam. Aliás, alguns dos problemas que, hoje, estamos aqui a discutir têm precisamente a ver com esse acto arrojado de dar ao Alentejo o que o Alentejo há muito merecia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O concelho de Mourão é seguramente um dos mais pequenos do País e vai ficar com cerca de um terço do seu território inundado. Seria lamentável que o preço que os habitantes do concelho de Mourão tivessem de pagar pelo desenvolvimento do Alentejo fosse exactamente o acréscimo do seu subdesenvolvimento.
Ora, foi por essa razão que o governo anterior condicionou a privatização à garantia da manutenção dos postos de trabalho equivalentes aos que se perderam com o desmantelamento e a consequente submersão da área onde se localizava a fábrica.
Aparentemente, o governo anterior levou até ao extremo e conseguiu que os violadores da lei, neste caso, os beneficiários da privatização o empurrassem para o terreno onde queriam colocá-lo. Ora, isto é uma batalha jurídica de duração indeterminada. O actual Governo, aparentemente, parece ter cedido a essa pretensão dos violadores da lei ao ter encontrado uma alternativa que os favorece naquele que é o seu objectivo principal que é, pura e simplesmente, ganhar tempo.
Nestes termos, gostaria de colocar ao Sr. Ministro duas questões: Sr. Ministro, a eventual comparticipação financeira pública nos investimentos que venham a ser efectuados no âmbito desse plano podem vir a ser retiradas das dotações do Quadro Comunitário de Apoio, nos seus diversos instrumentos atribuídos à Região do Alentejo?
Ou seja, estes investimentos vão retirar meios que poderiam ser utilizados por outros se o Governo fizesse cumprir o contrato a que os beneficiários da privatização se obrigaram?
E ainda, Sr. Ministro, como é que garante que esses hipotéticos e difusos instrumentos vão garantir o número de postos de trabalho equivalente àquele que foi perdido com o desmantelamento da fábrica da Portucel de Mourão?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, V. Ex.ª dispõe, apenas, de 16 segundos para responder, a não ser que o PS lhe ceda o restante tempo para responder.

Vozes do PS: - Nós cedemos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, o PS cede o tempo restante, os 28 segundos.
Se o Sr. Ministro conseguir ser muito sintético, tem a palavra para responder.

Vozes do PSD: - Sr. Presidente, cedemos mais um minuto.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Sr. Ministro, tenha a bondade de responder.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, creio que serão colocadas outras questões, pelo que gostaria de responder no fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se o Sr. Deputado Capoulas Santos nada objectar a isso, responderá então no final.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, mas é para uma intervenção e não para colocar questões ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu julgava que tinha sido feito um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Pois, mas o Sr. Ministro pediu para intervir em primeiro lugar para eventualmente obtemperar algum argumento que venha a ser expendido por outro dos participantes no debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, eu esperava que o Sr. Ministro viesse usar todos os argumentos menos afirmar que nós não conhecemos o processo. É certo que o Sr. Ministro, depois, entrou em contradição: disse que, perante os factos e a História, nós tínhamos razão; mas só não tínhamos em relação à conclusão. Ó Sr. Ministro, eu até estou pronto a reconhecer que a principal responsabilidade deste processo não é deste Governo, nem do Sr. Ministro…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … que até esperava, da parte do Partido Socialista, uma palavra de autocrítica e um pedido de desculpas à população do Alentejo e de Mourão…