4463 | I Série - Número 106 | 29 de Março de 2003

Esperamos, sinceramente, que o Partido Socialista possa ajudar, de forma séria e correcta, a que esta Assembleia produza legislação o mais favorável possível para que os tribunais portugueses possam gerir da forma que entendam conveniente esta matéria que está na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos hoje a afirmar aqui - felizmente, com um larguíssimo consenso nesta Câmara - é a reunião em torno daquilo que é um ponto decisivo na afirmação de 50 anos de paz na Europa e de afirmação da legalidade internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de uma jurisdição penal internacional foi, pela primeira vez, afirmada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 para prevenir crimes de genocídio como os verificados durante a II Guerra Mundial.
Portugal, pela voz do governo do Partido Socialista, teve um papel activo na negociação do Estatuto de Roma. Portugal teve uma posição construtiva e apresentou, através da sua delegação, o que levou, aliás, a que um jurista português viesse a integrar, pela primeira vez, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, propostas que vieram a ter repercussão no texto final do Estatuto de Roma. Portugal esteve entre os 60 Estados que ratificaram o Estatuto, permitindo, assim, a entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional.
Nessa altura, estive aqui, com particular orgulho, em representação do governo de Portugal, a defender a ratificação do Estatuto, tal como numa outra ocasião defendi os mecanismos de cooperação de Portugal com os tribunais penais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
O Partido Socialista é coerente na afirmação da legalidade internacional,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … no combate pelos direitos humanos. Não aceitamos aqueles que à quarta-feira estão aqui a defender a guerra, a pôr em causa a legalidade internacional, e à sexta-feira vêm aqui defender a justiça internacional.

Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224 e 262/IX.
Vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar início à apresentação do projecto de resolução, permitam-me uma pequena introdução, porque há coisas que se ouvem e perante as quais, obviamente, não nos podemos calar. É que nem às quartas-feiras nem em dia nenhum há, nesta Assembleia, alguém que defenda qualquer guerra;…

Protestos do PS, do PCP e do BE.

… há, sim, pessoas que têm interpretações diferentes sobre a resolução de conflitos internacionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, em nome da juventude que se senta nas bancadas do CDS-PP e do PSD, direi que estamos contra esta ou qualquer outra guerra, mas, acima de tudo, contra a guerra que Saddam Hussein, durante mais de metade das nossas vidas, declarou ao seu próprio povo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Nós opomo-nos, isso sim, à guerra que Saddam faz há mais de metade dos anos de vida dos jovens que se sentam nas bancadas do CDS-PP e do PSD!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pediu a palavra para apresentar o projecto de resolução n.º 82/IX.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tinha o direito de intervir sob a forma de interpelação à Mesa, de defesa da honra ou qualquer outra figura regimental. Não o tendo feito na altura própria, faça favor de se cingir agora ao tema em discussão.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como o Sr. Presidente saberá melhor do que ninguém, há alturas em que não nos podemos calar!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, eu estou aqui para garantir e aplicar o Regimento. O Sr. Deputado tinha outras formas de intervir. Neste momento, faça favor de se cingir ao tema em discussão.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Não está em causa a sua autoridade.
Comemorando-se, hoje, o Dia da Juventude quero, em primeiro lugar, saudar todas as juventudes representadas nesta Assembleia da República, todas sem excepção. Democraticamente, faço-o, porque não há juventudes de 1.ª ou de 2.ª categorias nesta Assembleia da República. Há juventudes que defendem valores diferentes e, portanto, são todas igualmente respeitáveis.
Quero, naturalmente (faz todo o sentido que o faça), saudar de uma forma especial a Juventude Social Democrata.