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4496 | I Série - Número 107 | 03 de Abril de 2003

 

factos da história. Claro, claro é que entre o conhecimento inicial de algumas estruturas do Ministério e a tomada de iniciativas por parte do Ministério da Agricultura passaram vários meses. Ficou, aliás, claro na própria Comissão de Agricultura que entre o primeiro comunicado da DECO, o primeiro comunicado do Ministério da Agricultura e a tomada de posição do Sr. Ministro passaram 30 dias. O PSD e o PP impediram que viesse à Assembleia da República o anterior Director-Geral da Direcção-Geral de Veterinária, o actual Director-Geral da Direcção-Geral de Veterinária, a Directora de Serviços desta Direcção-Geral, o Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e desconhece-se, hoje, qual foi a intervenção do Sr. Ministro da Saúde ou do Sr. Ministro Adjunto, responsável pelos consumidores.
Isto é, tudo visto e concluído, o PSD e o PP não quiseram um esclarecimento desta matéria e agora veio o Sr. Deputado reescrever os factos da história. Por coerência e, até, por rigor intelectual, faço um apelo ao Sr. Deputado Costa e Oliveira para não reescrever os factos da história. Em matéria de nitrofurano, o Governo fez tudo o que não devia fazer!
Sr. Deputado, coloco-lhe uma só e única pergunta: não considera que este caso foi o melhor facto para provar que o modelo de Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar que dizem querer implementar não é viável? É que, mesmo que ela existisse nos termos que os senhores propõem, este facto verificar-se-ia igualmente.
Como o Sr. Deputado sabe, foi dito pelo Sr. Ministro da Agricultura, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que a primeira iniciativa da Direcção-Geral de Veterinária, quando tomou conhecimento de análises positivas, foi informar os representantes dos produtores! Ou seja, enquanto a estrutura responsável pela inspecção e fiscalização estiver dependente no mesmo ministério da produção a confusão será a regra.
Portanto, Sr. Deputado, se há uma lição a tirar (e é esse o sentido da minha pergunta) é justamente no sentido contrário! Não considera o Sr. Deputado que este é um caso que vem demonstrar a razão de ser da linha defendida pelo governo do Partido Socialista, já aqui apresentada, neste Plenário, pelo Deputado Acácio Barreiros, de que não é possível misturar a componente produção com a componente fiscalização e inspecção? É que essa mistura, essa tutela dá confusão, como este caso veio demonstrar!
Volto a repetir: na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro da Agricultura disse-nos que a primeira iniciativa da actividade de inspecção foi falar com as associações de produção e não informar os consumidores. Aliás, sobre matéria de consumidores, ainda ontem, ou anteontem, a nova directora da Agência veio criticar o Sr. Ministro, dizendo que se deveria ter informado, desde o início, quais eram as empresas que estavam sob sequestro.
Estas são as duas questões sobre as quais gostava de ouvir o Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, a interpelação que fez, que agradeço, toca uma imensidão de pequenos aspectos sobre esta questão, que o Sr. Deputado quis centrar na ideia do nitrofurano. Não vou poder comentar todos eles, embora gostasse de o fazer, apenas lhe direi o seguinte: aquando da governação socialista (e, que me lembre, este assunto nunca foi falado na Assembleia da República), os senhores foram várias vezes alertados por técnicos superiores da Direcção-Geral de Veterinária para o facto de ser necessário caminhar no sentido de uma nova alimentação animal, consoante a União Europeia já vinha preconizando, na sequência do que também já propunha no sector agrário propriamente dito.
Os senhores foram sobejas vezes alertados para esta situação e, inclusivamente, foi-vos proposta a criação de um gabinete de pecuária biológica para estudar a problemática da alimentação humana. Foram avisados, mas não deram a devida atenção à matéria! E, salvo erro, estas cinco informações que gravitaram no seio da Direcção-Geral da Pecuária chegaram ao governo da altura, mas os senhores não tomaram qualquer medida nessa matéria. Ora, foi este facto que quis trazer de novo aqui.
O Sr. Deputado questiona se a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar poderia ter evitado esta situação e eu digo-lhe que a Agência apenas sofreu uma pequenina interrupção no seu percurso para modificar a estrutura funcional que os senhores tinham idealizado, e que estava mal idealizada! Aliás, como o Sr. Deputado acabou de dizer, havia matérias que não podiam ser tratadas em conjunto.

O Sr. José Apolinário (PS): - Essa é que é a questão de fundo!

O Orador: - Na minha óptica, esta questão do nitrofurano poderia ter sido evitada se os senhores tivessem prestado atenção àquelas informações que vos foram dadas quando eram governo. Sem dúvida alguma que essa situação poderia ter sido evitada!
Portanto, não creio que se tenha tratado de uma questão de Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar mas, sim, de uma nova filosofia que esta matéria tem de seguir, para a qual os senhores foram alertados mas que não consideraram devidamente. Este é um facto indesmentível que o Sr. Deputado terá de fazer o favor de aceitar, ou seja, os senhores não deram a atenção devida ao assunto, porque, se o tivessem feito, estou convencido de que esta problemática do nitrofurano poderia ter sido evitada.
Penso que o comportamento do actual Ministro da Agricultura vai no sentido de tentar prevenir. E não vou agora discutir se o Sr. Ministro comunicou ou não comunicou, quais as datas, se as pessoas deviam ou não ter sido ouvidas… A minha opinião é que não deviam, pois entendo que tudo estava esclarecido pelo Sr. Ministro da Agricultura e os senhores pretendiam esclarecer o que estava sobejamente esclarecido. Portanto, a nossa opinião foi a de que não havia dados novos.
A informação que foi dada no tempo em que os senhores eram governo, e à qual não prestaram a devida atenção, essa sim, é que me parece ser um elemento extremamente

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