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Foi, também, aprovado o projecto de resolução n.º 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).
Mereceram, ainda, aprovação, na generalidade, os projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP), 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP), 258/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP) e 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP) e, em votação final global, a proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Após a Assembleia ter deliberado, na generalidade, no sentido da expurgação das normas julgadas inconstitucionais constantes do Decreto n.º 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, foi rejeitado um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na especialidade, das propostas de eliminação entretanto apresentadas.
De seguida, foi aprovada uma proposta, apresentada pela Mesa, de eliminação do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, constante do artigo 1.º do Decreto n.º 30/IX, tendo o novo Decreto sido aprovado em votação final global. No final, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS) e Luís Montenegro (PSD).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento em tribunal.
Por fim, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto [Apreciação parlamentar n.º 47/IX (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Celeste Correia (PS).
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 143/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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4545 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003   Srs. Deputados, o quadro
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