4539 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o tempo de que o Sr. Deputado Osvaldo Castro dispõe para responder é muito limitado. A não ser que o CDS lho ceda, é claro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, terei muito gosto em ceder cerca de 1 minuto para o meu amigo e Deputado Osvaldo Castro responder às minhas inquietações.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, quando falamos de justiça temos sempre um "nariz de cera", que é o problema da morosidade, o problema do recrutamento, o problema dos juízes, entre outros, como se estes problemas tivessem surgido ontem ou anteontem, ou há um, dois ou três anos.
Ora, V. Ex.ª sabe que estes são problemas que existem há muito tempo. Não são desta Legislatura, não são da anterior e nem sequer surgiram há 8 ou há 10 anos. O problema da morosidade da justiça não é só nosso, é um problema de todos os países da Europa, é um problema estrutural da justiça que tem de ser resolvido não como na legislatura anterior mas de outra maneira. De qualquer forma, estamos a dar respostas afirmativas, o que não sucedeu na anterior legislatura, como, por exemplo, com os juízes de paz, a descentralização da acção executiva, o retirar do poder jurisdicional em muitas das questões que os juízes não devem resolver, enfim, ideias que se vão acumulando e que nós vamos pôr em prática, e que vocês também poderiam ter posto em prática, se não tivessem saído de livre vontade do governo.
O que pretendo saber diz respeito às críticas que V. Ex.ª fez hoje sobre o modelo que a maioria e o Governo apresentaram para mais uma situação pontual e excepcional.
Em relação a esta matéria, gostaria que respondesse com consciência à seguinte questão: V. Ex.ª queria que repetíssemos a solução dada pelo Sr. Ministro António Costa, que consistiu em recrutar magistrados jubilados, encurtar novamente estágios e trazer mais juristas, licenciados em Direito, com alguma prática de advocacia para os juízos? Responda-me com sinceridade! V. Ex.ª queria que puséssemos em prática, novamente, esta solução? Ou esta solução objectivamente provou não ser susceptível de resolver o problema?
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se não lhe parece justa a solução em relação aos assessores, que efectivamente são tão bons juristas como aqueles que estão a prestar serviço como juízes, mas pelo facto de não terem podido entrar para o CEJ devido ao rigor que existe na admissão a esta entidade, e que temos de rever, não são juízes.
Em terceiro lugar, existe ainda o problema de saber se estas soluções que efectivamente (não gosto da expressão "juízes paralelos", faz-me lembrar economia paralela e que tem algo de pejorativo), se aplicam a juristas…

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.

O Orador: - … que não puderam ser juízes e que podiam sê-lo, garantindo a eficácia, tal como outros…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.
Para responder, beneficiando de tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a questão que colocou. É evidente que não estamos aqui a dizer que estes problemas são novos. Mas o que ouvimos dizer há alguns dias por parte do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura - e ao lado dele estavam mais dois membros do Conselho Superior da Magistratura, que não o desmentiram - foi que em 2001 estavam em falta 150 magistrados e que agora faltam 200!…
Sr. Deputado, é preciso ler o diploma! Acredito que V. Ex.ª não tenha tido tempo, mas, de facto, é importante ler o diploma, porque ele fala em recrutamento! Não é um diploma de regularização! Estas pessoas estão a exercer funções: são 55 substitutos de procuradores adjuntos, 15 assessores e 24 juízes temporários. O que é que vai acontecer? Esta gente tem de ir para o CEJ e vão largar o trabalho que estão a fazer!… Ora, no caso dos juízes temporários, que, como referi, foram examinados em provas públicas com professores de Direito a fazer parte do júri, etc., penso que se pode encontrar um processo de regularização sem os tirar dos tribunais. Até admito que venham fazer um curso qualquer de formação. Mas eles já fizeram provas públicas!…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu não estou a dizer mal deles!

O Orador: - Eu estou a falar mal dos juízes temporários?!…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não! Eu é que não estou a dizer mal deles!

O Orador: - O que estou a dizer é que as situações são diferentes! Porque já os procuradores adjuntos têm uma situação diferente. Ou seja, quando falta um procurador adjunto numa comarca, arranja-se um licenciado em Direito que vá desempenhar funções! Neste caso, penso que a lei está adequada. Tal como no caso dos assessores em que, penso, a situação também é diferente.
O que aqui queremos dizer é o seguinte: há instrumentos! Não estivemos parados! A lei dos assistentes judiciais foi publicada em Janeiro de 2001! Eu sei porque é que os tais 250 assistentes… Se calhar, a responsabilidade não é da Ministra da Justiça mas, sim, da Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, que não dá o dinheiro necessário para a justiça, e isso é fundamental.

Vozes do CDS-PP: - Não há dinheiro!

O Orador: - Não é "não há", porque há para outras coisas!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O PS esteve no governo, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado, veja bem porque há dinheiro para outras coisas! Leia a entrevista do Conselheiro Noronha do Nascimento ao Diário Económico e ao Correio da Manhã,