4540 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

onde ele diz que tem havido dinheiro para outras coisas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que queremos dizer é que é altura de, em vez de anúncios, se fazer uma reforma de fundo nesta matéria. Assim os senhores oiçam!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro, começo por me interrogar como é que o PS concilia o voto favorável, na generalidade, à proposta de lei.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É que não podia dizer pior do que disse em relação à solução que nela se propõe. Mas vai votar a favor!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - V. Ex.ª percebeu, mas está a fingir que não percebe!

O Orador: - A menos que, no momento da decisão final, tenha um laivo de raciocínio e de bom senso e vote a favor. Um momento de lucidez não lhe fica mal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que cumprimente, pessoalmente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro e que cumprimente também, pessoal e politicamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró, que demonstrou com toda a precisão e rigor ter lido muitíssimo bem a proposta de lei. Como vou demonstrar aqui rapidamente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, salvo devido respeito, leu-a, talvez, na diagonal, quiçá na vertical.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de inegável oportunidade e de relevante alcance imediato, com o objectivo de minorar os males de que padece há muito tempo, como já disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, o sistema judiciário português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Através deste diploma, ficará o Ministro da Justiça, na decorrência de proposta do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, com a possibilidade de determinar que o Centro de Estudos Judiciários organize cursos especiais de formação específica para magistrados, judiciais e do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de admissão a tais cursos.
Ora, o objectivo do Governo, é bom de ver, é aproveitar a experiência, o saber e a qualidade de quem já trabalha, com sucesso, no terreno judiciário, quer como juiz de nomeação temporária, quer como substituto do procurador adjunto, quer como assessor junto dos tribunais da Relação ou dos tribunais de 1.ª instância. Sendo estes os destinatários dos cursos especiais, manifesta-se evidente e lógica a inexistência de testes de aptidão.
Estes cursos são, pois, dirigidos a quem já deu provas no terreno, a quem já faz parte do mundo judiciário, sendo certo que, no final, só serão nomeados magistrados aqueles que realizem a formação com sucesso, aqueles que desenvolvam as actividades previstas, aqueles que prestem as provas com êxito; numa palavra, só virão a ser nomeados, para além dos mais experientes, os que forem mais capazes, os que forem mais aptos para o nobre exercício da função jurisdicional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Esse é que é o engano!

O Orador: - O Partido Social Democrata manifesta, pois, o seu claro apoio à medida agora proposta. E tal apoio deriva de uma boa mão-cheia de razões.
A primeira é a de que o diploma enfrenta, com coragem, uma lacuna reconhecida por todos, qual seja a do número deficitário de magistrados. É indiscutível que faltam juízes em Portugal, e os nossos 25 anos de advocacia ajudam-nos a perceber isso. Há processos (semelhantes) que duram numa determinada comarca um ano e numa comarca vizinha duram três anos. Como compreender isto, se as leis e os códigos são exactamente os mesmos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que um dos principais motivos desta discrepância consiste no diferente número de juízes (proporcional ao número de processos) e no afogamento ou não da actividade desses mesmos juízes.
Srs. Deputados, houve, de facto, um disparo incrível do número de acções nos últimos 10 anos (e só me refiro aos processos de natureza cível) perante o qual o Governo não se mostra indiferente.
No início de 1992, estavam pendentes nos tribunais portugueses 250 000 acções cíveis. No início de 2001, o número de processos atingia praticamente 1 milhão de acções.
No meu distrito - o do Porto -, há juízes a quem são distribuídos, por ano, mais de 2000 processos novos, o que é quase inacreditável. Não é verdade, como aqui foi dito, é uma falácia, que as varas cíveis têm, por ano, 1500 processos. É mentira! Advogo lá todos os dias! As varas cíveis do Porto acabaram…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estão entupidas!

O Orador: - "Estão entupidas" é do antigamente!
Há 9 varas cíveis no Porto e 17 em Lisboa, segundo sabe.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Faça um requerimento ao Conselho Superior da Magistratura a perguntar!

O Orador: - As varas cíveis terminaram o ano de 2002 com os processos n.os 90/2002, 88/2002, 94/2002, etc., o que