4543 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Possivelmente, o Sr. Deputado não as sente e é por isso que se ri.
Temos de falar nas questões relacionadas, por exemplo, com a degradação dos salários, que causam conflitualidade, nas questões ligadas com o mundo do trabalho, que causam conflitualidade, nas questões relacionadas com a falência de empresas, e saber por que é que, de facto, isso acontece. É esta conflitualidade, Sr. Deputado Narana Coissoró, que temos de abordar.
O PCP não está em desacordo com a proposta de lei, o que queremos é que não a transformem, porque começaram por dizer que não mas, pelas palavras de V. Ex.ª, parece que, ao fim e ao cabo, esta proposta de lei é a descoberta para tudo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ouviu mal!

A Oradora: - Mas, de facto, não é! Vamos reduzir a proposta de lei à sua dimensão e fazer as perguntas que têm a ver com esta questão.
O Sr. Deputado Narana Coissoró falou em dar tempo ao tempo. Também entendo que tem de se dar tempo ao tempo, mas esse tempo ao tempo tem de ser aproveitado na busca de soluções. E, por exemplo, não é com a privatização do notariado, que só aumentará conflitos, que vão atacar a morosidade da justiça. Aqui tem uma das medidas que vai contribuir para a morosidade!
Assim como se justifica que se equacione uma das soluções, que é a dos julgados de paz, a qual, findo o período experimental, não basta alargar às restantes freguesias, Sr. Deputado Montalvão Machado. Isso não chega! Isso continuam a ser soluções experimentais! É preciso ter uma programação para alargar os julgados de paz a todo o País e para aumentar as suas competências, porque, além de combaterem a morosidade da justiça, têm um outro reflexo muito importante: garantem o acesso à justiça a mais pessoas, a cidadãos que não colocariam os seus problemas na justiça formal mas, como está provado, recorrem aos julgados de paz. E, na minha opinião, nesta matéria, as soluções têm sido tímidas. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, num debate sobre a justiça - tive a surpresa de o ouvir dizer isso! -, que os julgados de paz eram da iniciativa das autarquias e, portanto, se não havia mais, a culpa era das autarquias. Mas não é nada disso! Os julgados de paz não são da iniciativa das autarquias e VV. Ex.as não podem sentar-se à espera de que uma autarquia o peça, têm de o implementar, com base nos resultados do período de experiência, têm de aplicar a solução que corre paralelamente com outros meios alternativos de realização da justiça. Isso, sim, é um dos caminhos de fundo a percorrer!
Esta proposta de lei terá o nosso voto favorável, não estamos contra ela, mas exigimos que se faça uma reflexão mais profunda e se encontrem soluções políticas, não partidárias mas políticas, para resolver o problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas a Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo, a não ser que o Sr. Deputado lho ceda.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho 39 segundos.

O Sr. Presidente: - Mas a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas eu não me inscrevi para pedir esclarecimentos, inscrevi-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, dar-lhe-ei a palavra em seguida, porque agora, pela ordem de inscrição, vou dá-la ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista "Os Verdes", pelo tempo que me cederam.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se as palavras tivessem o sentido que supostamente deveriam ter, não teria qualquer justificação invocar-se aqui a suposta coragem do Governo na apresentação desta proposta de lei.
Esta proposta não é qualquer consequência de uma reforma de fundo relativamente ao regime de formação dos nossos magistrados, é uma resposta ad hoc para um problema existente, qual seja o do agravamento do défice do número de magistrados em exercício de funções. E aquilo que seria desejável era que, volvido um ano de actividade governativa, pudéssemos já hoje, e aqui, estar a discutir a questão de fundo: em que termos e com que objectivos, como, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró sublinhou, se fará a reforma do sistema de formação dos nossos magistrados.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso, sim!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado vem aqui anunciar isso para mais tarde, pelo que não se trata, portanto, de validar uma qualquer coragem que, até ao momento, não sabemos com que fundamentos e com que contornos vai ser aqui apresentada. Trata-se de outra coisa: de uma medida pontual para resolver um problema crítico. E, nesta matéria, há pouco, quando o Sr. Deputado Osvaldo Castro, anunciou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei, apesar de nela identificar algumas soluções menos adequadas, o que vimos foi uma certa crispação na bancada, particularmente, do PSD, em vez de reconhecer a disponibilidade construtiva do Partido Socialista e meditar, pelo menos, na pertinência das críticas que fazemos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Porventura, ou essas críticas não foram percebidas ou os Srs. Deputados não têm alcance bastante para compreender que, por exemplo, o facto de os juízes temporários irem agora, de novo, ser submetidos a um processo de formação formal, em vez de, porventura, um processo de formação em exercício,…