4544 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não, não!

O Orador: - … em vez que de dar mais efectividade ao sistema, só vai prejudicar a sua própria eficiência. Ou seja, se há falta de imaginação e de adequação à realidade, é da vossa parte e não da nossa, com a nossa própria predisposição.
Mas, como o tempo de que disponho não me permite mais, quero apenas fazer uma última observação sobre os meios alternativos. Nesta matéria, esgotou-se o tempo previsto na lei dos julgados de paz para que o Governo apresentasse aqui a proposta de resolução…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - … relativamente à extensão territorial dos julgados de paz.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isso não foi feito, nem a revisão da respectiva lei, no domínio das competências. Ou seja, o Governo e a maioria continuam a estar em flagrante…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e antes de mais, gostava que ficasse registado na Acta que a Sr.ª Deputada Odete Santos me atribuiu uma expressão que jamais utilizaria, a de que o nosso CEJ forma juízes de má qualidade. Eu nunca disse isto nem diria, porque a má ou a boa qualidade vem dos juízes que exercem as suas funções e, portanto, não é a escola que faz bons ou maus juízes, são os juízes que são bons ou maus, segundo aproveitam ou não os ensinamentos que lhes são dados na escola.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que eu disse foi que o desenvolvimento da justiça tinha sido muito mais acelerado do que os métodos que o CEJ segue para formar os juízes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem de terminar, senão desligar-se-á o microfone.

O Orador: - Foi isso que eu disse e era isso que gostava que ficasse claro.
Quanto às crispações do Deputado Jorge Lacão, ficam com ele, porque ele quer…

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer a todos os Deputados que intervieram os contributos que deram, todos muito prestimosos, para a discussão em causa.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-lhes que o Governo está hoje mais preocupado em atacar as causas do que os efeitos e não os sintomas mas a doença do sistema. E não tenhamos dúvidas de que aquilo com que estamos confrontados é de uma verdadeira doença do sistema judicial.
Chamo-lhes a atenção apenas para um facto: quem visitar a pequena instância cível do Porto, por exemplo, verificará que, no espaço de dois anos, o número de pendências processuais por secção mais do que duplicou, ou seja, passou de cerca de 2000 para 5600 processos por secção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma questão de mais meios, e temos de ter consciência disto, hoje mais do que nunca, mas de atacar a doença do sistema, de atacar as causas…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem meios!

O Orador: - … pelas quais o sistema não é capaz de acompanhar o aumento galopante das pendências processuais e de dar resposta às preocupações dos nossos cidadãos.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Odete Santos, que numa coisa estamos de acordo, não sei se em muitas mas nesta estamos de acordo. É que é, seguramente, com outros métodos, com outro tipo de justiça, pegando também nos julgados de paz, reformando a pequena instância cível, que seremos capazes de fazer face, parcialmente, aos problemas do sistema. Esta reflexão mais profunda está neste momento a ser feita, vai continuar a ser feita e posso garantir-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que até ao fim da presente Legislatura o Governo apresentará várias propostas de lei no sentido de atacar as causas da doença do sistema e que não permitiremos que a crise gravíssima de que a justiça padece hoje, em Portugal, se mantenha, porque iremos, de uma vez por todas, iniciar, pelo menos, a sua erradicação.
É evidente que a medida legislativa que hoje vos propusemos é, como foi aqui dito, e aceito, uma medida pontual mas é, pelo menos, uma medida que, no nosso entender, vai no bom caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/IX, a qual irá ser votada em seguida, no período regimental destinado às votações, marcado para as 18 horas.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.