4550 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

Tratou-se de uma solução à medida dos interesses patronais e à custa da precariedade absoluta da situação dos imigrantes,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - … mas foi esse o único recurso à disposição de muitos milhares de trabalhadores para regularizar a sua situação.
Agora, até mesmo essa possibilidade deixa de existir, regressando a política pura e dura de portas fechadas, através da fixação de um limite máximo imperativo de imigrantes legalizáveis, agravada com novas restrições, designadamente no domínio do direito ao reagrupamento familiar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não leu bem!

O Orador: - Não é nenhum exercício de futurologia afirmar que, com esta lei, vai aumentar nos próximos anos o número de trabalhadores ilegais em Portugal, com todas as consequências humanas, sociais e económicas que isso vai implicar.
Tem sido essa a consequência das leis restritivas em matéria de imigração. Restringem a imigração legal e quem beneficia com isso são os que vivem da imigração ilegal: os traficantes de mão-de-obra, os angariadores, os patrões sem escrúpulos. Quando foi aprovada a alteração da "lei de estrangeiros", em Julho de 2000, afirmámos aqui que o problema da imigração ilegal não deixaria de se agravar e que, mais cedo do que tarde, teríamos de o voltar a discutir. A vida deu-nos inteira razão, mas o Governo insiste em tomar a atitude da avestruz e recusa-se a aprender com a vida.
O que constitui um problema para Portugal não é ter imigrantes. A imigração contribui para o progresso e para o desenvolvimento do nosso país. Trata-se de uma população laboriosa que procura entre nós condições de sobrevivência que nos seus países lhe é negada, que ajuda a resolver reais problemas de falta de mão-de-obra em diversos sectores da nossa economia, e que é vítima, tantas vezes, da chantagem e da extorsão das redes de imigração ilegal que, essas, sim, devem ser firme e intransigentemente combatidas.
O problema não é haver muitos imigrantes. O problema é haver muitos imigrantes em situação ilegal e não haver uma real política de integração social destes cidadãos e das suas famílias. O problema é que os governos se têm recusado a encarar a realidade incontornável da imigração e as suas causas objectivas e têm insistido em falsas soluções cujo fracasso nem é sequer ocultado pela adopção regular de algumas válvulas de escape.
Ao acabar com as autorizações de permanência, sem adoptar soluções destinadas a garantir a autorização de residência e a inserção social dos imigrantes autorizados a permanecer entre nós, o Governo vai reconduzi-los à ilegalidade, colocando muitos milhares de cidadãos sob a ameaça de serem pura e simplesmente expulsos do território nacional. Só que como não é viável nem concebível levar a cabo uma política de deportações massivas, a consequência óbvia a breve prazo será o aumento do número de estrangeiros indocumentados, a viver entre nós em condições infra-humanas, sem direitos enquanto cidadãos ou trabalhadores, e inteiramente à mercê da falta de escrúpulos de quem pretende beneficiar com essa fragilidade.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - A política de imigração deste Governo não é justa nem razoável. As políticas de "imigração zero" não eliminam nem reduzem os fluxos migratórios. Mas aumentam a imigração ilegal, e é esse o grande problema com que estamos e estaremos confrontados e que exige uma resposta responsável e realista.
O PCP não defende a falta de controlo de fronteiras nem a emissão indiscriminada de vistos de trabalho, embora considere demasiado restritiva a legislação existente. Mas exige uma resposta realista, de apoio à legalização e de promoção dos direitos humanos dos imigrantes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só uma política razoável de legalização dos imigrantes que vivem e trabalham honestamente em Portugal poderá combater com eficácia o flagelo social da imigração ilegal e os interesses sórdidos que se alimentam à sua custa.
Do que se trata, para o PCP, é de combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, através de uma política de imigração que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade. Uma lei que não crie novas categorias de imigrantes, com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente da regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade.
Só por esta via será possível combater as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para o PCP, é, de facto, preciso acabar com a figura das "autorizações de permanência", mas é preciso garantir aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência a conceder oficiosamente; é preciso limitar os poderes discricionários do SEF, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros; é preciso possibilitar a concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal; é preciso adoptar um regime mais aberto e menos policial de obtenção de vistos de trabalho; é preciso combater a exploração ilegal do trabalho de estrangeiros através da definição de um regime sancionatório dissuasor; é preciso alargar o direito ao reagrupamento familiar; é preciso reduzir o período de residência necessário para a obtenção de autorização de residência permanente; assim como é preciso revogar as disposições da actual "lei de estrangeiros" fortemente restritivas dos direitos dos cidadãos estrangeiros, designadamente em matéria de acesso ao trabalho.
O que o PCP propõe é que cesse a vigência do Decreto-Lei n.º 34/2003, tão contestado por todas as associações de imigrantes, e que a Assembleia da República abra um espaço de reflexão serena sobre os problemas da imigração, que todos nos saibamos ouvir uns aos outros e que