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4551 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

se encontre uma solução legislativa que encare com realismo os problemas suscitados com o acolhimento e a inserção dos imigrantes em Portugal.
Ao propor a cessação de vigência deste Decreto-Lei não estamos a defender as soluções adoptadas no anterior, que, aliás, aqui criticámos. O que estamos a propor é que, antes de aplicar novas medidas erradas, o Governo e a maioria aceitem reflectir sobre melhores soluções para o problema da imigração em Portugal.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este diploma é um exemplo bem eloquente do estilo do Governo. Se não, vejamos alguns dos factos associados a este diploma.
Logo no início da vigência do Governo, houve um discurso sobre este tema, pronunciado em voz grossa pelo Primeiro-Ministro, porventura já a pensar nas próximas eleições legislativas uma vez que tinha acabado de ganhar as últimas, acusando o Partido Socialista de laxismo e clamando, prometendo mão pesada em relação à imigração: agora é que era, agora é que ia voltar o rigor.
Na sequência deste discurso, o Ministério da Administração Interna preparou uma proposta de lei de autorização legislativa para a qual pediu a esta Assembleia toda a urgência. Havia que salvar Portugal deste fenómeno dos imigrantes. Aliás, nem sequer houve tempo para efectuar as audições que o Partido Socialista, em tempo útil, propôs que se fizessem nesta Assembleia da República, tendo o PS acabado por fazer tais audições por iniciativa própria. Teve de fazer-se tudo à pressa por forma a estar pronto o diploma de autorização legislativa.
Obtida a autorização legislativa, pensou-se que o Governo, que, aliás, já tinha colocado entre parêntesis a legislação em vigor, iria trabalhar depressa e utilizar rapidamente a autorização legislativa. Puro engano. A urgência, aparentemente, era apenas para o Parlamento.
É que o Governo, que, entretanto, perdera a voz grossa, após a obtenção da autorização legislativa, demorou sete ou oito meses a clarificar as suas ideias. Meses esses em que os problemas se avolumaram.
Agora, quase um ano depois do início de funções, depois de ter entrado em vigor o presente Decreto-Lei, cumpre perguntar: valeu a pena todo este tempo perdido? Valeu a pena esta situação de indefinição que vivemos durante um ano? Valeu a pena os milhares de imigrantes ilegais que, neste momento, estão em Portugal?
Não ignoramos que este Decreto-Lei tem alguns aspectos positivos, os quais não temos qualquer problema em realçar, como, por exemplo: o reforço e o alargamento das sanções criminais; a possibilidade de os titulares de vistos de estada temporária poderem exercer uma actividade profissional; a diminuição dos prazos para obtenção de autorizações de residência permanente; também a possibilidade de atribuição de autorização de residência autónoma quando cessem os vínculos que fundamentavam o reagrupamento familiar. São aspectos positivos que, aliás, levaram a que o Partido Socialista ainda tivesse, no limite, alguma indulgência para com esta legislação.
Mas não podemos ignorar que, a par destes aspectos positivos, há inúmeros aspectos negativos. Saliento dois: a inflexibilidade introduzida com as quotas e, também, a total desistência de flexibilidade desta legislação, com a eliminação das autorizações de permanência. Durante todo este tempo, também a indefinição.
O facto de ser ter colocado entre parêntesis uma legislação levou a que se descurasse a aplicação da mesma, levou a que se descurasse a necessidade de criar condições para que essa outra legislação pudesse ser aplicada, levou a que, por exemplo, no caso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não fosse criada a dotação em termos humanos necessária para aplicar qualquer tipo de legislação, sobretudo uma legislação mais dura, como esta que está agora em vigor.
Portanto, hoje, temos a situação que conhecemos: temos de novo várias dezenas de milhar de imigrantes ilegais em Portugal.
Estes números não são desconhecidos. Resultam, e são reconhecidos, por exemplo, pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Trata-se de números que correspondem ao que existe no terreno e que, se calhar, até estão subvalorizados. Porventura, os imigrantes não serão apenas dezenas de milhar, se calhar, já chegámos à centena de milhar, como dizem alguns. Tudo isto porque, durante um ano inteiro, o Governo andou a alterar um diploma que, aliás, ainda nem sequer tinha tido condições de mostrar se era bom ou mau.
Agora, ouve-se falar na necessidade de resolver este problema. Já ouvi o Sr. Ministro falar disso, tal como também já ouvi o Sr. Alto Comissário. Ouvi-os falar da necessidade de resolver o problema através de medidas administrativas.
A este propósito, devo admitir a minha perplexidade. O que é isto de "medidas administrativas"? É, pura e simplesmente, eliminar das estatísticas os imigrantes ilegais? É uma medida administrativa que talvez não resolva o problema, embora, se calhar, esteja de acordo com o que o Governo gostaria? Será uma medida administrativa para além do que está previsto na legislação?
É que o Governo, em nosso entender, insensatamente, como avisámos em bom tempo, eliminou da lei todas as fórmulas de flexibilidade. Que medidas administrativas podem agora ser assumidas para resolver o problema destas dezenas de milhar de imigrantes que existem e que, em alguns casos, devido ao desemprego crescente, estão a ficar em situação complicada que irá provocar problemas de índole social e ao nível da segurança?
Estas perguntas deveriam ser respondidas rapidamente pelo Governo e espero que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que hoje vem representar o Governo, tenha resposta para as mesmas.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Tem para essas e para muito mais!

O Orador: - É que, hoje, a situação é pior do que era há um ano atrás, quer em termos legislativos quer em termos do que se verifica no terreno. Tudo, tudo, por causa deste Governo que teve uma actuação autista e não quis ouvir em tempo o que lhe foi dito que era necessário fazer, o que, portanto, provocou a situação em que nos encontramos hoje.

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