4553 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

que muitos e muitos portugueses e muitos e muitos estrangeiros começam a ser atingidos por esse desemprego, o mercado de emprego começa a não ter condições, ao contrário do que sucedeu até há pouco tempo, para regular essa situação e essa situação começa a ser regulada de uma forma ilegal. É isso que nos preocupa.
O Governo não tem, neste momento, instrumentos para intervir nesse mercado de emprego, nomeadamente instrumentos como a autorização de permanência, que permitirão fazer com que situações que estão ilegais e que competem com situações legais possam deixar de existir. É isso que nos preocupa e isso agravou-se neste último ano. Os senhores estiveram, durante um ano, a produzir legislação que não permite resolver esse problema, antes pelo contrário vai agravá-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, uma vez mais, a discutir a vulgarmente designada "lei de estrangeiros". Ora, penso que esta discussão tem de ser enquadrada naquilo que foi, no tempo e no discurso, o próprio sinal (porque é de um sinal político que se trata) dado por parte da actual maioria nessa apresentação e nessa iniciativa política.
E o sinal, desde logo, parece-nos que é extremamente negativo. O discurso da maioria que rodeou este diploma, se estamos recordados, foi um discurso xenófobo e, uma vez mais, a leitura dada para a generalidade dos portugueses foi a de que a imigração é tendencialmente um problema, considerando-se imigrantes, os estrangeiros, como sujeitos de suspeita e aliando-se este olhar, no próprio discurso, ao pretenso aumento de criminalidade e ao facto, como se disse, de a presença de estrangeiros no nosso país ser algo que punha em causa os interesse dos portugueses e que disputava quaisquer pretensos direitos desses portugueses.
Ora, parece-nos que esta visão é não só politicamente grave mas de uma enorme hipocrisia, num país como o nosso, com um número extremamente significativo de cidadãos emigrantes - aliás, voltámos a ter emigrantes (embora sazonais, mas voltámos a ter emigrantes) e temos uma comunidade de portugueses espalhados por todos os cantos do mundo -, em relação aos quais nos pesa (pelo menos, a nós, pesa) sentir que há discriminações por parte dos países que os acolhem.
Dito isto, gostava, em segundo lugar, de me situar em relação à questão da imigração. A imigração, mais concretamente este diploma foi, de algum modo, justificado com a necessidade de combater a clandestinidade das redes de imigrantes - as redes que exploram os sonhos das pessoas e a sua necessidade de emigrar, abandonando a sua terra, não seguramente por livre vontade mas porque a isso são obrigadas - e considerado como o diploma que iria, devido à forma tão restritiva como passaria a permitir a presença de cidadãos estrangeiros no nosso país, pôr fim ao que é o escândalo imenso das novas redes de negreiros que hoje exploram imigrantes (já não só, como tradicionalmente durante muitos anos o foram, dos países de língua portuguesa, mas fundamentalmente, hoje, da Europa Central e de Leste e também, em menor número, é certo, de outros continentes, designadamente do asiático).
E a verdade é que esta não é a forma de combater a ilegalidade e a imigração clandestina, como, aliás, em nosso entendimento, este não é um diploma que honre o nosso país, no sentido de dar como sinal que Portugal respeita a dignidade e os direitos dos cidadãos que estão no nosso país.
Se situarmos a questão da imigração de uma forma mais alargada, estaremos seguramente a falar das razões que estão na origem da necessidade de emigrar e dos fluxos. Mas o que também julgo ser importante - e é essa a nossa leitura - é que tendencialmente a imigração não será um fenómeno conjuntural e transitório, mas um fenómeno que tem de ser visto diferentemente, ou seja, com políticas integradoras que, do nosso ponto de vista, não existem.
Parece-nos particularmente chocante no diploma em apreciação - e essa discussão foi feita por nós, por outros partidos, pelos sindicatos, pelas associações religiosas, pelas associações de direitos humanos e, desde logo, pelas associações representativas das comunidades de imigrantes - o facto de ele retroceder em domínios importantes como o do reagrupamento familiar e criar um imenso imbróglio, digamos, com o deixar por resolver situações de pessoas que estão no nosso país, muitas delas a trabalhar, e que neste espartilho legal não encontram forma de resolver a sua situação, mantendo-se sem papéis ou, dito de outro modo, à margem da sociedade, trabalhando, provavelmente muitos deles pagando impostos, mas sem os direitos mais elementares, como sejam o direito à saúde, o direito a ter uma casa, o direito a poderem ter os seus filhos junto deles e tratá-los.
Assim, parece-nos que este é um diploma cujo processo de nascimento foi conturbado e errado. Parece-nos que continua a haver uma abordagem negativa da questão da imigração. Julgamos que faz falta uma política que não envergonhe o nosso país, uma política de integração harmoniosa, que, designadamente, não passa, como é mantido no actual código do trabalho, por atribuir aos cidadãos estrangeiros um estatuto de cidadãos de segunda.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português, é hoje feita a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, diploma que emerge da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto.
Desde logo, permitam-me que aqui manifeste um sentimento, porventura comum a todas as forças partidárias com representação nesta Câmara, qual seja o de que aqui debatemos uma problemática séria, como séria é toda e qualquer questão que envolva pessoas e o respeito pela dignidade da pessoa humana.
Por isso, e sem prejuízo das diferentes opiniões que possam existir sobre a matéria, como é o caso do partido que requereu esta apreciação parlamentar, o Partido Social Democrata manifesta total adesão aos princípios agora consagrados na Lei, sublinhando que o novo diploma consubstancia