O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4555 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

que quer dizer mal, mas não quer mudar nada daquilo que actualmente está consagrado.
Mas vamos por partes, começando pela questão do reagrupamento familiar. Na nova lei, passa a ser atribuída esta possibilidade a quem seja titular de autorização de residência permanente há pelo menos um ano, o que faz, devo dizer, todo o sentido. Estranho seria, como é evidente, permitir-se o reagrupamento familiar relativamente a quem estivesse ilegal em Portugal, porque de outra forma estava a permitir-se o aumento da população ilegal, juntando-se àqueles que já cá estavam, nessas condições, os seus familiares que, naturalmente, não beneficiariam de melhores condições.
Aliás, o PCP, como, de resto, toda a esquerda radical, esquece o óbvio. É que esta solução trata, precisamente, de acolher na ordem jurídica interna aquelas que são as orientações da União, tendo-se até, no caso concreto de Portugal, adoptado, precisamente, o regime mais favorável. Ou seja, de acordo com as orientações da União, Portugal poderia permitir apenas o reagrupamento familiar ao fim de três anos, mas permite ao fim de um, ou podia até fazer como a Dinamarca, que, caso os Srs. Deputados não saibam, permite ao fim de três anos e apenas a título experimental. Portanto, Portugal, dentro do espaço da União, optou até pelo regime jurídico mais favorável.
Quanto às autorizações de permanência, não deixa de pasmar esta posição do Partido Comunista Português. É que esta figura, que já anteriormente estava prevista no Decreto-Lei n.º 4/2001, elaborado pelo Partido Socialista, que teve o nosso voto, surgiu no espírito do diploma como forma de resolver a situação de ilegalidade de milhares de cidadãos estrangeiros que se encontravam em Portugal. E vamos lá ver se resolveu alguma coisa ou não.
A verdade é que, em 1980, residiam legalmente Portugal cerca de 50 000 estrangeiros; passados 10 anos, em 1990, já residiam 107 000 - mais do dobro; passados mais 10 anos, no final de 2000, residiam em Portugal 220 000 cidadãos estrangeiros. Quando entrou em vigor esta lei, sabem os Srs. Deputados qual foi o número de legalizações pela via de autorizações de permanência? Passámos de 220 000 para 346 000. Ou seja, graças às autorizações de permanência, o número de estrangeiros residentes legalmente em Portugal aumentou cerca de um terço, Srs. Deputados! Portanto, foi este o resultado das autorizações de permanência.
Mas o que é mais extraordinário é verificar que, a propósito desta figura da criação das autorizações de permanência, toda a esquerda radical, do Bloco de Esquerda ao Partido Comunista, com uma "cruzinha" de Os Verdes, criticou esta medida, tendo-lhe até chamado a "legalização da escravatura". Era esta a expressão que usavam a propósito das autorizações de permanência.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Exigiram todos, a pés juntos, o fim das autorizações de permanência. Este Governo acaba com elas. E o que fazem os senhores? Criticam o Governo! Ora, isto não deixa de ser extraordinário!
De todo o modo, é preciso que os senhores percebam que com o novo regime este Governo assumiu claramente que os imigrantes que quer legalizar em Portugal devem ter todos os mesmos direitos, que a todos é devido tratamento equivalente, de resto equivalente ao tratamento dado aos cidadãos portugueses.
O que agora constatamos é que, de repente, para esta nossa esquerda, aquela hedionda figura da autorização de permanência já é um poço de virtudes, ou pelo menos das virtudes possíveis, o que só se pode justificar por um súbito assomo de amnésia. Mas não se trata de nada de novo, porque, afinal, limitam-se a ser do contra, como sempre foram e não hão-de mudar tão cedo, infelizmente para o que nos toca.
Realço, pois, a profunda demagogia desta mesma esquerda - o Partido Socialista, justiça lhe seja feita, não radicalizou o discurso nesta matéria; fez um discurso correcto e que politicamente que compreendemos.
A verdade é que a esquerda radical tem uma atitude muito curiosa: os senhores dirigem-se aos portugueses e atacam o Governo dizendo que o desemprego aumenta - para os senhores, o Governo é o culpado de todos os males! Os senhores dirigem-se aos cidadãos estrangeiros que estão em Portugal ilegalmente e o que exigem? Exigem sucessivas regularizações extraordinárias com vista à legalização desses imigrantes ou, no limite, agora, aquilo que antes não pediam, que são as ditas malfadadas (para vocês) autorizações de permanência! E os senhores nem sequer percebem que uma coisa é incompatível com a outra: não percebem que num País com poucos recursos, num País com um mercado de trabalho limitado, num País que, além do mais, sofre agora uma conjuntura que nos é manifestamente desfavorável, não há trabalho para todos! Não há para os portugueses para quem os senhores reclamam trabalho, como nós também reclamamos, e não há para os estrangeiros que estão cá ilegalmente! E, por muito que os senhores se queiram armar em Madre Teresa de Calcutá, não os conseguirão integrar dessa forma!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A menos que, Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, pretendam que Portugal legalize a situação dos estrangeiros para depois os ter cá desempregados e nas ruas a pedir, num quadro constrangedor, pouco dado a quem deseja acolher, como VV. Ex.as pretendem!
Ou, pior, a menos que os senhores queiram ter cá esses estrangeiros legalizados, mas depois não lhes queiram facultar o apoio social a que terão de ter direito, o apoio laboral a que terão de ter direito, o apoio na saúde a que terão de ter direito, o apoio no ensino a que terão de ter direito, o apoio contra as máfias a que terão de ter direito! A menos que os senhores queiram isto tudo, manifestamente essa vossa solução não é possível e não colhe.
Aliás, essa esquerda esquece, até, um outro efeito perverso: é que, de cada vez que se anuncia uma regularização extraordinária, ou, no limite, a partir do momento em que se acolhe uma solução do tipo da das autorizações de permanência, que os senhores agora querem repristinar, o efeito primeiro é que não só tentam beneficiar dessa medida todos os cidadãos ilegais que cá estão, mas aqueles que estão em países limítrofes e noutros, que, naturalmente, querem aceder ao espaço da União via Portugal, pela sua política laxista e irresponsável que os senhores defendem.
Portanto, Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, fiquem sabendo que esse não é o caminho

Páginas Relacionadas
Página 4545:
4545 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003   Srs. Deputados, o quadro
Pág.Página 4545