4556 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

deste Governo. Esta legislação assenta em três pilares fundamentais: em primeiro lugar, rigor na entrada - de resto, dando voz às preocupações do Comissário Europeu António Vitorino -, através da consagração de uma contigentação, de uma previsão clara, das necessidades de trabalho de Portugal, não só em número, mas também nas actividades.
Um segundo pilar é o da humanidade na integração. Portugal, a partir do momento em que legalize a situação desses imigrantes, tem de os acolher bem, tem de lhes dar todos os direitos que dá aos demais imigrantes que estão legalizados e que dá a todos os portugueses.
Por fim, naturalmente, o combate às redes de tráfico de pessoas e às que promovem a imigração ilegal, sendo bom de ver que, inclusivamente, nesta nova lei são tipificados novos crimes que antes não estavam previstos e que visam combater este novo fenómeno.
Assim sendo, quer-nos parecer que esta é uma boa legislação, serve Portugal, serve os portugueses e serve também os estrangeiros que cá queiram trabalhar legalmente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Porém, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo dispõe de muito pouco tempo para lhe responder.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não tem tempo, eu também não tenho para lhe ceder, pelo que…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Deputado, o PSD cede-me 1 minuto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, passo a formular o pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só faço este pedido de esclarecimento para lhe dizer que o senhor, como arauto da direita radical,…

Risos do CDS-PP.

…não leu as nossas motivações, não ouviu a minha intervenção, tendo aqui dito alguns disparates, considerando que esses disparates eram propostas nossas.
Quero, pois, anunciar à Câmara que os disparates que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referiu como sendo propostas nossas, de facto não o são; são disparates dele, sendo, portanto, da sua exclusiva responsabilidade.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse que, devido às autorizações de permanência, legalizaram-se mais de 100 000 pessoas e que este diploma do Governo acaba com essas autorizações, pelo que presumo que legalize essas pessoas.
Se não é assim, diga-me qual é a solução que o Governo preconiza para as pessoas que estão sob autorização de permanência. Já agora, explique-nos qual é a solução, porque, segundo o diploma do Governo, essas pessoas vão voltar à ilegalidade, e eu quero saber como é que o Governo tenciona resolver esse problema. Qual é a posição que o PP vai recomendar ao Governo para o resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, beneficiando de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe pode dar as voltas que quiser, mas não consegue apagar o que escreveu no texto da apreciação parlamentar.

Vozes do PCP: - Não leu!

O Orador: - E o que se lê nesse texto - questão primeira - é o seguinte:…

O Sr. António Filipe (PCP): - Leia, leia!

O Orador: - Leio o que quero, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Ah!…

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é o que quer, é o que está escrito!

O Orador: - O Sr. Deputado, pretendendo atacar o fim do regime que estatuiu as autorizações de permanência, escreve: "O decreto-lei cuja apreciação o PCP suscita acaba com as autorizações de permanência" - aqui d'El Rei! E, depois, à laia de desculpa, naturalmente, porque o Sr. Deputado tem memória e recorda-se do que disse antes, escreve: "É certo que o PCP sempre criticou a criação desta figura legal (…)".
Sr. Deputado, na política não vale tudo!
Pergunta-me o Sr. Deputado qual é a solução para estes milhares de pessoas que estão na situação que refere.

O Sr. António Filipe (PCP): - Qual é a solução?

O Orador: - Sr. Deputado, se bem se recorda, quando se estipulou a figura das autorizações de permanência, a ideia era precisamente a de resolver, de forma expedita, a situação de milhares de cidadãos ilegais estrangeiros que se encontravam no nosso país com vista à sua reintegração. Mas, como o Sr. Deputado muito bem sabe, isto não invalida que, estando grande parte desses trabalhadores integrada, beneficiando de um contrato de trabalho, do apoio dos portugueses, do Governo e, certamente, também desta Câmara, transitem para outra forma de legalização, tal como foi, aliás, pensado no anterior regime jurídico. Como é evidente, Sr. Deputado, porque o facto de terem beneficiado de um regime de autorização de permanência não significa agora, tout cour, terminada a fase para a qual foi conseguida, que, pura e simplesmente, tenham de ser levados à fronteira e retornar aos países de origem. O Sr. Deputado sabe muito bem disto! Eles podem beneficiar, nos termos da actual lei, de uma forma de legalização da sua situação, no quadro legal.

O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que isso está escrito na lei?