4557 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

O Orador: - Sr. Deputado, não venha com demagogia e convença-se de uma coisa: nós não fazemos política à custa de sofrimento alheio, como os senhores fazem.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não é à custa do sofrimento diário, de todos os dias, de milhares de cidadãos que se encontram em Portugal, graças a essa irresponsabilidade, que vamos tentar ganhar votos.
No final, esperamos que haja uma convivência sã e bom senso entre cidadãos estrangeiros, de cujo trabalho Portugal carece, e cidadãos portugueses, que, por seu lado, também têm direito ao emprego e à nossa defesa, a qual, do nosso ponto de vista, também deve ser intransigente.
É só isto, Sr. Deputado, e nada mais do que isto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que tenho a honra de intervir em sessão plenária da Assembleia da República de Portugal - e não de outros países já aqui referidos -, não posso deixar de cumprimentar V. Ex.ª e, em nome de V. Ex.ª, todos os Srs. e as Sr.as Deputadas presentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, bem como as alterações propostas, no entender do Governo carecem de fundamento porquanto assentam numa visão sobre a imigração totalmente contrária à realidade dos factos e há muito afastada em todos os países da União Europeia, ou seja, dos países receptores dos grandes fluxos migratórios. Mais grave do que isto, a serem acolhidas, ao invés de proteger quem de facto deve ser protegido - todos aqueles que buscam condições de vida que não encontram nos seus países -, pelo contrário, estariam, na sua maioria, a empurrar estas pessoas para o desemprego, para a exclusão social e para a pobreza.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, importa definir e executar políticas que consagrem soluções claras e transparentes, com carácter definitivo e estruturante, ao invés de medidas reactivas, avulsas e transitórias.
A nosso ver, este decreto-lei, que constitui um instrumento legislativo fundamental na execução da política de imigração prevista no Programa do XV Governo Constitucional, é um diploma humanista, moderno e equilibrado, que vem em consonância com a visão europeia sobre esta questão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, nele estão consagrados os três pilares fundamentais em que deve assentar qualquer política responsável no que respeita à entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional, e que se traduzem no seguinte: primeiro, no rigor das entradas e na gestão dos fluxos migratórios como a única forma realista de integração efectiva de quem pretende trabalhar no nosso país; segundo, no humanismo na integração, enquanto dever de Portugal, país de emigrantes e signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e, terceiro, no combate determinado e eficaz às redes de imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
Não podemos, nem devemos, ficar indiferentes aos factos e conformarmo-nos com eles. Por isso, temos de ter uma visão pró-activa e não reactiva dos problemas; devemos programar e não reagir; devemos ter a coragem de decidir e não a cobardia de fingir que nada se passa.
De 2000 para 2002, duplicaram o número de imigrantes residentes no nosso país. Hoje, encontram-se cerca de 437 000 imigrantes em Portugal. Muito devemos a estes homens e a estas mulheres que contribuíram para o desenvolvimento económico do País e para a sua riqueza social e cultural. E é precisamente em nome dessa dívida e desses princípios que defendemos que devemos ter a coragem de tomar medidas que permitam a sua efectiva integração no País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que tal aconteça, não podemos fechar os olhos à realidade que nos rodeia, ao contexto em que vivemos e às reais possibilidades de integração aos níveis laboral, social, económico, dos cuidados de saúde e do parque habitacional de que dispomos, sob pena de nós próprios, ainda que involuntariamente, estarmos a contribuir para a sua exclusão e a ajudar aqueles que das suas necessidades se aproveitam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Recusamos qualquer modelo extremista. Assumimos a imigração como uma realidade desejável desde que realizada em bases legais. Não defendemos, ao contrário do que já foi dito aqui, nenhuma política de "imigração zero", mas também e com igual responsabilidade, rejeitamos qualquer política laxista e não regulamentada que, inevitavelmente, geraria a exclusão social dos próprios imigrantes.
Foi no desenvolvimento destes princípios que o Governo alterou a lei, consagrando uma política de imigração assente nos três eixos já referidos.
Na primeira vertente (a do rigor nas entradas), revogou o regime das autorizações de permanência, permitindo que as condições de estada em Portugal resultem de forma clara da concessão de vistos ou de autorizações de residência (sem prejuízo das legítimas expectativas existentes e que, de acordo com o preâmbulo, irão ser totalmente cumpridas), de acordo com a fixação de um limite máximo anual imperativo, porque, ao contrário do anterior, é para cumprir,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … no qual serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento do País.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na perspectiva do desenvolvimento de uma política que permita a integração efectiva dos imigrantes, ao abrigo do regime do acompanhamento familiar previsto para os titulares de autorização de permanência,