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4560 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

 

favor desta lei, mas confesso-lhe que, socorrendo-me do rigor de que há pouco lhe reconheci, e justamente, esperava que pudesse dizer algumas palavras simpáticas relativamente a esta lei. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque esta lei tem três disposições que vêm precisamente ao encontro daquilo que o Sr. Deputado sempre defendeu.
Aliás, se me permite, recordo-lhe o que o Sr. Deputado dizia, a 27 de Julho de 2000, sobre as autorizações de permanência: "(…) o PS nunca refere, provavelmente por vergonha, é a criação da famigerada autorização de permanência, que pretende tratar trabalhadores como se fossem mercadorias descartáveis".

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já se esqueceu!

O Orador: - Mais: "Quando alguém dispõe de uma autorização que apenas lhe confere o direito a permanecer em Portugal para trabalhar por períodos de um ano, renováveis até ao máximo de cinco anos, (…)" está a pôr em causa as próprias limitação da sua vida enquanto cidadão.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - E ia mais longe, e bem, o Sr. Deputado dizia que aquelas pessoas que vinham, ao abrigo da reunião familiar, acompanhar os titulares da autorização de permanência não poderiam trabalhar, lançando-os para a clandestinidade. Dizia isto também neste discurso, e muito bem.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - E, mais, o Sr. Deputado dizia ainda que não havia solução para o fim do período de cinco anos das autorizações de permanência para aqueles imigrantes, o que, aliás, voltou agora a referir.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Mas o CDS-PP votou a favor disso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O CDS-PP é um grande partido!

O Orador: - Pois bem, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que foi este Governo que acabou com as autorizações de permanência, que é este Governo e esta lei que permitem àquelas pessoas que estão a acompanhar os titulares de autorização de permanência trabalhar, e que é este Governo que, através do artigo 87.º, n.º 1, alínea m), diz expressamente que "1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros: (…)
m) Que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de cinco anos;" Isto responde, de forma clara, ao desafio que fez ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

Vozes do PS e PCP: - Eh!…

O Orador: - Foi este Governo que estabeleceu claramente a resolução para as dúvidas do Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isto foi criado há um ano! Foi criado há um ano e vai acabar agora?! Estão a brincar?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tem de ouvir o orador. Senão, não chegamos ao fim!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que ultrapassamos todas as expectativas.
Sr.ª Deputada Celeste Correia, começo por lhe agradecer as questões que me colocou e por a cumprimentar.
Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que não há qualquer orientação, bem pelo contrário, para qualquer tipo de discriminação no que toca aos imigrantes dos países de língua oficial portuguesa. Bem pelo contrário! E creia que esta é uma questão que, para este Governo, é absolutamente fundamental. Não há qualquer tipo de privilégio em relação a qualquer das origens de imigração.
Quero também dizer-lhe que, apesar do relatório bianual, há relatórios de acompanhamento trimestrais do IEFP, o que quer dizer que esta lei é mais flexível do que a anterior, porque a anterior previa um relatório anual, sem qualquer tipo de aferição, que, neste caso, passa a ser trimestral.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Não era imperativo!

O Orador: - É imperativo, porque é para cumprir, Sr.ª Deputada. O outro não foi, e por isso é que muitos imigrantes ilegais entraram no nosso país.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Vamos ver!

O Orador: - Quanto à questão do reagrupamento familiar, Sr.ª Deputada, com todo o respeito que a Sr.ª Deputada merece, e que é muito, como sabe, francamente, acho extraordinário o PS falar nesta matéria. Porque lembro-me de que a anterior proposta de lei do PS, em relação às autorizações de permanência, não permitia sequer a reunião familiar de cidadãos que estivessem abrangidos por estas autorizações de permanência. Foi o Grupo Parlamentar do CDS-PP que, na proposta e para a sua viabilização, exigiu…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … que tivesse, através de um visto de curta duração, a possibilidade de reunião familiar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo! E o Sr. Deputado José Magalhães sabe isso!

O Orador: - E também, falando de reagrupamento familiar, fomos nós e é esta lei que permite que aqueles que venham possam trabalhar, precisamente como aqueles que têm uma autorização de permanência. Porque, de resto, não podiam, como, aliás, o Sr. Deputado Vitalino Canas, justiça lhe seja feita, aceitou e acentuou…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente às questões dos imigrantes ilegais, quero só dizer que este Governo, em sede de regulamentação e não de medidas administrativas, em casos fundamentados, que, apesar de terem entrado regularmente, se encontrem

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