4673 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

entre um a cinco anos, e o crime na forma tentada é punível.
Vem, agora, o legislador, no artigo 608.º do código do trabalho, estabelecer a punição da utilização do trabalho infantil com uma pena de prisão até dois anos ou uma pena de multa até 240 dias. Aqui, a tentativa não é punível.
A punição que agora se propõe é até inferior à prevista no Código Penal para quem agride com uma simples bofetada.
É opção do legislador reduzir as molduras penais ou desarticulá-las relativamente às molduras penais constantes do Código Penal. Aqui, não se regista qualquer inconstitucionalidade. Mas a lei deve respeitar o princípio da tipicidade, deve indicar, clara e suficientemente, os factos em que se desdobra o tipo legal de crime. E isto não acontece no artigo 608.° do código do trabalho.
Depois de punir os factos de uma maneira no n.° 1 do artigo 608.°, pune os mesmos factos de uma forma diferente e mais grave no n.º 2.
Acresce que, ao estabelecer a moldura penal para certos comportamentos, o artigo remete para o n.° 2 do artigo 60.°. E, quando pretendemos saber que comportamentos é que têm censura penal, verificamos que o n.° 2 do artigo 60.° nos remete para legislação especial a aprovar. O que quer dizer que não estão indicados os comportamentos que ficam sujeitos à punição.
Assim, é claro que o referido artigo 608.º do código do trabalho, constante do texto final da Comissão, infringe o artigo 29.° da Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento 31-P, apresentado pelo PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminada a votação dos requerimentos de avocação, é tempo de votarmos em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o código do trabalho.
De acordo com o Regimento, notifico a Câmara que exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o do Grupo Parlamentar do PSD.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que exibiram a mensagem "Não passará!" nas t-shirts que traziam vestidas.

Os cidadãos presentes nas galerias não podem manifestar-se.
Peço aos elementos da PSP que retirem imediatamente os cidadãos envolvidos no protesto.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verde, tendo a Deputada do PCP Odete Santos batido com as mãos no tampo da bancada.

Sr.ª Deputada Odete Santos, sabe perfeitamente que bater nos tampos das bancadas estraga a aparelhagem de votação electrónica. Se, na próxima vez, não puder votar, a culpa é sua!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.

Continuaram os protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, há vários inscrições para declarações de voto relativas a esta votação final global.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento da aprovação do código do trabalho, queremos sublinhar que esta é uma matéria que constava dos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP, sendo, ainda, um ponto fundamental do Programa do Governo.
Foram estabelecidos três objectivos fundamentais.
Em primeiro lugar, a melhoria da qualidade de emprego e das condições de protecção do trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a adequação da legislação laboral às novas necessidades de organização e do reforço da produtividade e competitividade da economia nacional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de corresponder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Três objectivos não cumpridos!

O Orador: - Com esta reforma, adaptamos a legislação laboral à realidade dos tempos actuais, num país que enfrenta dificuldades estruturais, numa economia comum, colocando a tónica sobre aspectos como produtividade, qualidade no trabalho, competitividade, estabilidade no emprego e combate ao desemprego, sem dúvida um dos maiores problemas que enfrentam as sociedades modernas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que a reforma que hoje aprovamos não é a solução para todos os problemas de produtividade do País,…

O Sr. António Costa (PS): - Nem para nenhum!

O Orador: - … nem é, eventualmente, a chave única para resolver o problema da produtividade, mas é um momento e um marco essencial para,…