4677 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

E não venham dizer, Srs. Deputados da maioria, que conseguiram um acordo social, na defesa deste código do trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Ai, sim, sim!

O Orador: - Esse é, aliás, um dos mistérios novelísticos deste debate e desta votação. Sabemos que houve uma espécie de Santíssima Trindade com confederações empresariais, o Governo e a UGT.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A isso chama-se tripartismo!

O Orador: - Mas a UGT comportou-se aqui, e bem, como uma espécie de Espírito Santo: sabemos que andou por lá, mas é mais ou menos imaterial, é uma questão de fé, não a vemos, não é tangível. Portanto, essa reivindicação de um acordo tripartido e de uma doutrina de tripartismo é pouco mais do que oca e vazia, não tendo qualquer coincidência com a realidade.
Outro tanto posso eu dizer e podem dizer outros partidos da oposição, que se associaram e apoiaram as mobilizações de luta, apoiaram uma greve geral e apoiarão outras iniciativas que possam vir, mais cedo do que tarde, a revogar esta legislação do trabalho.
Aliás, sobre isso, o escrutínio constitucional que se seguirá é muito importante. E penso que aquilo que aconteceu na especialidade, que foi uma avalanche de inconstitucionalidades, que vieram aprofundar e alargar as inconstitucionalidades grosseiras que, na generalidade, já tínhamos denunciado,…

O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua, caso contrário retiro-lhe a palavra.

O Orador: - … mostra, por um lado, que a maioria se conforma mal com a Constituição, mas também mostra…

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas as declarações de voto, vamos prosseguir nas votações agendadas para hoje.
Temos para votação a segunda deliberação sobre o Decreto n.º 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.
Como é sabido, este Decreto da Assembleia da República foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que nos dirigiu uma mensagem chamando a atenção para alguns aspectos. É sobre essa matéria que agora temos de votar e, conforme dispõe o Regimento, a votação na generalidade, nesse caso, versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República.
Portanto, chamo a atenção da Câmara para o seguinte: quando o puser à votação, quem votar a favor da confirmação impede que haja qualquer alteração ao Decreto (se houver maioria, o Sr. Presidente da República terá de o promulgar); os que defendem que o Decreto deve ser emendado, terão de votar "não" à confirmação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a confirmação do Decreto n.º 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.

Srs. Deputados, por unanimidade, entende-se que o Decreto n.º 34/IX não é confirmado. Tendo sido apresentadas diversas propostas de alteração, que foram distribuídas oportunamente, a Mesa atribui 3 minutos a cada grupo parlamentar para a sua discussão na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que tinha colocado à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza a questão decorrente do facto de ter havido um conjunto de partidos que esgotou os seus tempos. No nosso caso, por exemplo, poupámos alguns minutos, mas julgámos que V. Ex.ª adjudicaria tempo adicional a quem dele precisasse. Vamos debater um conjunto de alterações, alterações vindas tanto da maioria como de outras bancadas, e V. Ex.ª compreenderá que, por um lado, a redução de tempo que o PS dispunha não é pensável, pelo menos não é razoável, e, por outro, que 3 minutos igualitários para discutir, na especialidade, este conjunto, apesar de tudo, significativo de propostas, é escasso.
Assim, pedimos a V. Ex.ª que repondere, embora nas circunstâncias que todos partilhamos, essa decisão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vê qualquer inconveniente em atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar, já que estamos a sacrificar tanto a nossa votação…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, são só mais 2 minutos a grupo parlamentar e, assim, a nossa votação de hoje termina em bem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é manifesto que só por uma intenção estritamente dilatória dos trabalhos é que o Partido Socialista faz este pedido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De resto, há duas horas que a Assembleia está aqui a perder tempo quando poderíamos ter os trabalhos bastante mais avançados nesta discussão, e relembro ao Sr. Presidente que já hoje fizemos aqui, neste Plenário, e já lá vão longas horas, mas foi hoje, um debate na generalidade sobre a apreciação deste veto presidencial.
Portanto, Sr. Presidente, por parte da nossa bancada concordamos com os 3 minutos e, se, porventura, a Mesa