5027 | I Série - Número 119 | 10 de Maio de 2003

legislativo da reforma do direito de menores, iniciado com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, e com a Lei Tutelar Educativa, a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. Reconhecemos que se tratou de um trabalho meritório que criou, para o efeito, várias comissões, das quais se destacam, porque especificamente relacionadas com esta matéria, a Comissão de Reforma da Legislação de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e a Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo.
Como se trata de trabalho meritório, o CDS-PP não tem qualquer dificuldade em reconhecer nesta parte o mérito.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se todas estas iniciativas, que foram desencadeadas e assumiram forma de lei durante a vigência do primeiro governo do Partido Socialista, são meritórias hoje, já o eram então, pelo que deveriam ter sido concluídas pelo executivo do Partido Socialista seguinte, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Justiça de então, o Sr. Deputado António Costa.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - A verdade é que o ministro António Costa enviou as propostas de lei acima mencionadas para o Parlamento. Contudo, pergunta-se por que é que, havendo maioria socialista no Parlamento e estando o Partido Socialista no governo, não permitiu o Partido Socialista sequer que essas propostas tivessem sido agendadas para debate e por que é que o faz agora.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, por que é que o então ministro António Costa deixou incompleta a obra do seu antecessor?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se percebe… Seria por ter sido o seu antecessor?
Bom, é um pecado, percebe-se agora, de que se quer redimir, apresentando-as como projecto de lei, na veste de Deputado. Pena é que, como ministro, quando teve mais capacidade para o fazer, e instrumentalmente na bancada do Partido Socialista, a mais eficaz forma de a pôr em prática, nunca o tenha feito.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Sr. Deputado, ainda há pouco me elogiava e agora já está aí aos gritos...? Tem de ter paciência, ouvir tudo e guardar os seus comentários para um momento mais apropriado.
Tudo estaria na paz dos deuses não fora o facto de a concretização desta iniciativa legislativa envolver, como é óbvio, despesas adicionais para o Governo, nomeadamente no que respeita à concretização da medida prevista no artigo 15.º, ou seja, a execução da pena de prisão em centros de detenção ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns afectas a esse fim.
Caberia perguntar, mais uma vez, por que não se preocupou o governo socialista com esta questão - se bem que custos e contenção nunca tenham sido preocupações do Partido Socialista…! Portanto, nesta parte, a medida pode ter o "seu quê" de despropositado.
E por que razão é que agora, com esta maioria, o Partido Socialista se preocupa e tenta fazer aprovar este diploma? A resposta pode ter a ver, exactamente, com a razão inversa, ou seja, com o facto de este ser um Governo responsável que tem também na contenção uma preocupação governativa.
Em todo o caso, é preciso não esquecer que os centros de detenção já vêm previstos na lei desde 1983, através do Decreto-Lei n.º 90/83, que se destinou a dar cumprimento ao estatuído no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que criou o regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, em vigor no que respeita à execução da medida correctiva de internamento de curta duração.
Efectivamente, o Decreto-Lei n.º 90/83 previu a criação de dois centros de detenção para jovens do sexo masculino, a localizar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Só que estes centros de detenção, mais uma vez, nunca saíram do papel, segundo se julga saber.
Por que razão, então, é que vem agora o Partido Socialista pretender impor esse ónus a um Governo da maioria, depois de ter estado no governo seis anos sem nunca o ter assumido?
Os senhores entendem que esta pergunta é recorrente, mas é recorrente por culpa própria do Partido Socialista, porque é um facto de que necessariamente se tem de chamar a atenção do Partido Socialista, visto que, apesar de se tratar de matérias em que tem a responsabilidade, como esta, tentam imputar no Governo da maioria um ónus que ele não tem. Ou seja, acusam o Governo da maioria de não fazer aquilo que, podendo ter feito, não fizeram e - pior ainda -, tendo apresentado, nunca agendaram para debate.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados do PS, não julguem que não percebemos as coisas e não chamamos a atenção para aquilo que resulta à evidência e de que isto é manifestamente exemplo.
Outro aspecto importante a salientar é este: por que estes centros de detenção nunca saíram do papel nem os estabelecimentos prisionais dispõem de secções especialmente destinadas ao internamento de jovens adultos, a medida de coacção de prisão preventiva aplicada a um jovem adulto é muitas vezes cumprida em conjunto com a restante população prisional, com todas as consequências que daí podem advir.
Este ponto é trazido à discussão, apenas para realçar que o projecto de lei em análise nada dispõe quanto a este particular problema. Relativamente a isto, o projecto de lei do Partido Socialista nada diz, nada! E não mostra, por isso,