5030 | I Série - Número 119 | 10 de Maio de 2003

um especial empenhamento em toda a matéria que diz respeito à organização judiciária portuguesa e, dentro dela, particularmente à problemática do Direito Penal e Processual Penal e do sistema prisional, mais ficámos contristados pela circunstância de termos ouvido uma intervenção que resultou mais de uma atitude de arrogância intelectual, de todo desproporcionada à natureza da matéria aqui debatida, e muito menos de um reconhecimento de justiça relativamente à pertinência da iniciativa trazida aqui pelo Partido Socialista.
A Sr.ª Deputada não cuidou sequer de reconhecer, com a justiça que acharíamos devida, a circunstância de, no quadro dos governos transactos do Partido Socialista, se ter dado significativamente passos em frente no que diz respeito à reforma do direito de menores.
A nova lei de protecção de jovens e crianças em risco, a nova lei tutelar educativa foram dois momentos fundamentais para a reforma da velha organização tutelar de menores.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Ao referir-se a essa matéria, a Sr.ª Deputada fê-lo de forma inteiramente displicente, permita-me que lho diga, relativamente ao reconhecimento que deveria ter feito do enorme contributo de consciência cívica e de empenhamento para a reintegração social dos nossos jovens através desses instrumentos, hoje inteiramente actualizados, dir-lhe-ei mais, no plano doutrinário, dos instrumentos legislativos mais actualizados de todo o contexto europeu. Sobre isso, a Sr.ª Deputada disse nada, tendo-se limitado a fazer uma crítica à suposta atitude de atraso da parte do Partido Socialista por não ter feito aprovar antes uma nova versão da lei penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Não comente só esses 30 segundos da minha intervenção; comente também os outros 8 minutos!

O Orador: - Esta matéria, Sr.ª Deputada Teresa Morais, é, de facto, o outro ponto de uma trilogia que importa consolidar. E quando nos vêm falar de atrasos, se há área, como bem sabe - e não deveria ignorar essa circunstância -, onde não tememos a mínima comparação, relativamente à capacidade de iniciativa e às reformas efectivamente concretizadas, essa área é a da justiça. Faça a Sr.ª Deputada a comparação que quiser, quanto ao nosso sistema de justiça, entre a quantidade de iniciativas efectivamente aprovadas no quadro das legislaturas anteriores e o grau de produtividade actual e terá todas as diferenças, diferenças essas que apontam seguramente para um balanço positivo a favor do Partido Socialista.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, não é este o tipo de rivalidade que agora importa; interessa mais o mérito inerente do problema. E aqui, permita-me fazer um contraste. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em todo o caso, trouxe aqui uma intervenção que apreciámos, apesar de ter manifestado divergências de oportunidade, que, aliás, fundamentou exclusivamente numa única questão, a eventual indisponibilidade financeira do Governo actual para poder suportar este tipo de reforma, argumento esse que, enfim, não digo que não deva ser ponderado mas acho é que há questões a montante disso, quanto ao verdadeiro empenhamento que esta Câmara queira revelar no sentido da ressocialização daqueles que queremos evitar que, ao longo da vida, tenham uma carreira criminógena, sendo esse o grande combate e o grande desafio ao qual temos de dar uma resposta. Pela nossa parte, estamos presentes, estamos atentos e estamos empenhados.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Não me ouviu dizer exactamente isso, Sr. Deputado?!

O Orador: - Em todo o caso, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ao reconhecer todos os passos positivos dados até agora, revelou que esta iniciativa se insere coerentemente nesse mesmo espaço.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Tem piada, estamos a dizer exactamente o mesmo!

O Orador: - E porque o tempo vai acabar, quero apenas fazer-vos um convite…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não vai acabar, já acabou, Sr. Deputado.

O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
O convite é neste sentido: em vez da indisponibilidade revelada, aceitem votar, na generalidade, o diploma e todas as vossas preocupações, se forem positivas e construtivas, tal como as nossas, poderão ser devidamente ponderadas no contexto geral da reflexão a que todos estamos a proceder.
Por que é que não procedem dessa maneira?

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Tornou-se, portanto, mais exigente o Sr. Deputado Jorge Lacão do que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça!

O Orador: - Direi que, actualmente, por pura arrogância intelectual e política, que, nesta matéria, é o que menos convém à resolução deste problema de fundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 53/IX, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que cria mecanismos de controlo da importação