5029 | I Série - Número 119 | 10 de Maio de 2003

Por outro lado - e esta é uma das últimas observações que faço -, dou razão à Sr.ª Deputada Teresa Morais quando diz que faltam projectos de vida, quando fala na questão dos "gangs de jovens". Dou-lhe absoluta razão quando fala da falta de disponibilidade por parte dos pais. Sim, senhor, Sr.ª Deputada Teresa Morais!..., mas, antes, há que dar um passo adiante - e é esse o passo que tem de dar! - e perguntar por que é que isto acontece.
É muito fácil deitar pedras aos pais, dizendo que não têm disponibilidade para os jovens, mas, depois, vêm aqui propor e aprovar, em sede do Código do Trabalho, a vergonha das vergonhas que é semanas de trabalho com 60 horas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, tem de dar esse outro passo, se quiser ir ao fundo das questões.
Depois, tem de saber por que é que há insucesso escolar e, aí, tratar da questão da diminuição dos apoios sociais às escolas que os senhores estão a pôr em prática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Tem, ainda, de tratar da questão de um ficheiro de jovens diminuídos que está ser organizado, pedindo às escolas que forneçam a respectiva identificação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - É preciso saber por que é que os jovens têm um comportamento violento e não atirar tudo para cima deles. E os senhores não podem desresponsabilizar-se disso, usando aquela expressão que um dia será completamente desmascarada, a tal da "sociedade civil" que ninguém sabe o que é - eu não sou militar!… -, assim atirando para a comunidade a responsabilidade por tudo quando o que falta são medidas.
É muito bonito vir falar do aumento da criminalidade, etc., quando andaram numa campanha para punir gravemente indisciplinas na escola sem curar de debelar os factores que levam à indisciplina.
É assim que as questões têm de ser tratadas, se querem resolver este problema.
Pela nossa parte, continuamos a dizer que os jovens em determinadas idades ainda não podem ser responsabilizados da mesma maneira que um adulto já com uma certa idade.
Um dia, isto há-de ser discutido. O Sr. Deputado Nuno Melo disse que este não é o lugar para fazer essa discussão, mas toda a gente se lembra o que o CDS-PP propunha nesta matéria.
Pela nossa parte, continuamos a advogar que não deve baixar a idade da imputabilidade penal, pese embora haver países onde condenam à morte e executam menores - Estados Unidos da América!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Em Cuba também fazem isso!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De um forma muito breve devido ao tempo de que disponho, quero manifestar a nossa concordância com o projecto de lei do Partido Socialista que está em discussão.
Verdadeiramente, o que está em discussão e que distingue estas bancadas, neste debate, é a abordagem e a concordância ou não com uma determinada cultura judiciária.
Por um lado, temos uma cultura judiciária que opta por acreditar nas pessoas. Particularmente em relação aos jovens que têm comportamentos marginais, há que apostar e que criar condições para a respectiva reinserção, a qual passa pelo que, no fundo, o regime penal especial aqui proposto procura satisfazer.
Por outro lado, há aqueles que, pura e simplesmente, desistem e, na sua deriva securitária, tratam estes jovens numa perspectiva única, no fundo, descartando-se da responsabilidade social que consiste em procurar compreender as razões da marginalização social que acaba por estar na origem dos comportamentos anti-sociais destes jovens.
É esta perspectiva de descarte, de desresponsabilização e de desprezo pelos cidadãos que, no fundo, permite o que foi a intervenção da Sr.ª Deputada do PSD.
Penso que isto é particularmente grave quando se sabe - e a Sr.ª Deputada sabe-o tão bem quanto eu própria - que temos um sistema que ainda é incapaz de fazer uma separação. Essa incapacidade tem a ver não só com o passado, durante o qual o PSD teve responsabilidades nesta área, mas também com um saldo zero em matéria de justiça ao fim deste ano de governação: temos sobrelotação no sistema prisional; não temos separação entre presos preventivos e condenados; não temos separação entre os que estão a cumprir penas pequenas e grandes; não há separação entre reincidentes ou não; sabemos que a reinserção social tem vindo a caminhar, particularmente neste ano, para a total asfixia financeira.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho a este debate muito motivado pela intervenção feita pela Sr.ª Deputada Teresa Morais. É que, na sequência da apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, pela Sr.ª Deputada Ana Catarina, creio que todos esperávamos, e com expectativa, que, designadamente da parte do maior partido da maioria, houvesse uma manifestação de interesse e - porque não dizê-lo? - de empenhamento relativamente ao tema trazido a esta Câmara.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - E não houve?!

O Orador: - Mas, perante a intervenção do PSD, feita pela Sr.ª Deputada Teresa Morais, a que, com justiça, reconhecemos