5104 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

no sigilo bancário que vai resolver as questões. Ninguém deixa de ouvir e de tratar com seriedade a matéria do sigilo bancário, mas prever que, em relação a todos os sócios de uma sociedade, possa ser levantado o regime de sigilo bancário, por exemplo, em sociedades que até podem estar cotadas em bolsa e que têm milhares de sócios, parece-me uma coisa não só descabida como completamente inexequível.
Para além do mais, em relação à lei relativa ao fundo de garantia social, propõem algo que, a meio do ano, seria incondicional, porque, como sabem, estamos limitados, na nossa iniciativa, pela lei-travão, prevista na Constituição, isto é, propõem um aumento inexplicável e, sobretudo, inqualificável (porque não saberíamos de quanto seria), das despesas do Estado. Não é desta forma que se resolvem as situações e por isso mesmo o nosso voto em relação a este projecto de lei - porque, felizmente, continuaremos sempre no mesmo lugar - será contra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações, mas, antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Pode ser accionado o mecanismo de votação em curso.
Srs. Deputados, estamos em condições de assinalar a nossa presença, premindo a tecla verde "sim".

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 160 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Há mais alguns Srs. Deputados presentes, para além do que ficou registado, mas o que interessa é verificar que há quórum, para o que são bastantes 116 presenças.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 59/IX - De congratulação pela decisão do Governo português em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do seu povo (PSD e CDS-PP).
Nos termos regimentais, cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 2 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Correia.

O Sr. José Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento português tem constituído um palco privilegiado do debate político sobre a questão do Iraque.
Numa atitude de profundo respeito democrático, tão diversa da praticada pelo seu antecessor, o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio, por diversas vezes, antes, durante e após o conflito, dar conta dos motivos que estiveram e estão na base da acção desenvolvida pelo Governo.
Neste processo, algumas forças políticas da oposição não souberam ou não quiseram ser fieis ao seu passado. Julgaram ver aqui uma oportunidade para criar dificuldades ao Governo. Deixaram que os seus complexos político-ideológicos se sobrepusessem à compreensão daquilo que é o interesse nacional. Diferente foi a atitude do Governo, que soube sempre identificar a natureza dos desafios e agir, em cada momento, de acordo com esse mesmo interesse nacional.
A condução da política externa constitui, como todos sabemos, competência exclusiva do Governo. Nada obsta, porém, a que este Hemiciclo dê conta do seu regozijo com o acerto de uma orientação e lhe manifeste o seu inequívoco apoio. Sabemos, até, como isso pode ser útil, pois contribui para reforçar a posição internacional do nosso País e a legitimidade das posições que assume.
Por isso aprovámos, em Fevereiro, um voto de saudação ao Governo, pela clareza das suas atitudes e de identificação com a orientação política por ele seguida.
Vive-se, agora, no Iraque uma nova fase, em que as preocupações centrais devem ser a estabilização, a reconstrução económica e a implementação da democracia política.
Portugal não pode alhear-se destes novos desafios e das dificuldades por que passam os cidadãos iraquianos.
O envolvimento do nosso país, aqui mesmo anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer por via da ajuda humanitária quer através do envio de uma companhia da GNR, é assim, desde logo, um imperativo de solidariedade para com um povo que começa agora a trilhar um novo caminho, após a deposição de uma das mais bárbaras ditaduras do século XX.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é também uma decisão que interpreta adequadamente, de novo, o sentido do interesse nacional e que compreende que tal interesse se defende colocando Portugal na primeira linha dos grandes temas da política internacional.
É por isso justo que a Assembleia da República exprima, através do voto em discussão, a sua congratulação com a decisão do Governo de participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do libertado povo iraquiano. Como é justo e devido que a Assembleia da República, em nome de todos os portugueses que lhe cabe representar, manifeste incondicional apoio às forças de segurança portuguesas que estarão envolvidas nesse esforço.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Àqueles que integrarão essas forças queremos dizer, daqui, que podem contar connosco, que temos orgulho neles e que os nossos pensamentos estarão com eles todos os dias em que pelo seu esforço, pelo seu valor e pelo seu…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é voto de congratulação pela queda de uma ditadura, nem é tão-pouco um voto pela defesa dos direitos humanos!