5228 | I Série - Número 124 | 23 de Maio de 2003

não o disse, além de que a sua interpretação é errónea e abusiva - que o Bloco de Esquerda não está contra o tráfico de seres humanos, como é evidente. O que eu disse - e isto é diferente - foi que a "política de portas abertas" que os senhores defendem, obviamente com a melhor das intenções, leva muitas vezes à exclusão dos imigrantes e à ajuda ao tráfico de seres humanos, que são coisas diferentes.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Com certeza que nenhum Deputado desta Assembleia ou grupo parlamentar é a favor do tráfico de seres humanos - eu nunca disse, nem direi, o contrário. Que isto fique claro, de forma expressa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, jamais poderia ter interpretado aquilo que eu disse da forma como o fez. Era esta a nota que queria deixar-lhe, Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado António Filipe, a decisão é vinculativa, desde que o cidadão já se encontre em situação ilegal em Portugal e tenha sido objecto de uma medida de afastamento - e com uma validação judicial! Qual é a liberdade do juiz? Total, como é evidente! Desde a Revolução Francesa que decorre a separação de poderes.
Agora, como sabe, no âmbito da legislação portuguesa vigente sobre a entrada e permanência em território nacional, se há uma detenção, ela tem sempre de ser validada por um juiz, para se saber se ela foi bem ou mal feita, se respeitou os direitos, se cumpriu esta proposta de lei (se ela for aprovada) e a directiva, se o cidadão estava ou não em situação ilegal. O juiz, obviamente, tem total liberdade - e nem outra coisa seria de esperar, Sr. Deputado António Filipe. E digo-lhe mais: obviamente que ele poderá, ou não, aplicar uma medida de coação, na medida em que a aplicação desta proposta de lei e desta directiva pressupõe - e daí a minha afirmação de que era uma proposta conservadora - que o cidadão se encontre em Portugal em situação ilegal. E é para validação dessa situação, bem como da decisão, que está prevista concretamente esta validação judicial, que é no interesse do próprio cidadão imigrante.
Portanto, obviamente que há disponibilidade total do Governo para, em sede de especialidade, retirarmos as dúvidas do Sr. Deputado e esclarecer isso de forma mais clara, mas, em qualquer dos casos, devo dizer-lhe que, para nós, isso já está claro no actual texto.
Quanto à figura do cancelamento, também não é nenhuma inovação desta proposta de lei, pois já está prevista no artigo 93.º da lei de imigração, aprovada por este Parlamento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é nessas circunstâncias!

O Orador: - Assim sendo, Sr. Deputado António Filipe, creio que estas questões são obviamente susceptíveis de ser melhoradas, em sede de comissão, mas é evidente que as preocupações que expôs não correspondem, no entender do Governo, ao que consta do texto legal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/IX, assim como dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 182/IX (PS), da proposta de resolução n.º 25/IX, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28/IX, 29/IX e 31/IX, e o debate do projecto de resolução n.º 75/IX (Os Verdes).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao voto n.º 63/XI

Ao apoiarmos este voto de congratulação pelo primeiro aniversário da independência de Timor, gostaríamos de felicitar o heróico povo timorense que depois de anos de dolorosa luta viu chegar a sua independência a 20 de Maio de 2002.
O povo de Timor-Leste conseguiu a sua autodeterminação de uma forma exemplar, sendo um motivo de orgulho para todos os povos que se juntaram nessa luta. Os votos de parabéns serão sempre extensivos a todo o povo português pela forma solidária como sempre se envolveu nesta causa, transformando-a num verdadeiro desígnio nacional e gerando um consenso forte e coeso.
Nem sempre, naquela ilha onde o nascer ou o pôr-do-sol são pintados por cores impossíveis de reproduzir numa tela, tudo é maravilhoso. Apesar de muito já ter sido feito, existem ainda muitas dificuldades a vencer e o povo timorense tem plena consciência de que Timor é um país soberano mas que vive ainda da boa vontade dos doadores.
O caminho a percorrer é ainda longo, mas a caminhada já foi iniciada e com um continuado acompanhamento de todos nós, Timor irá, certamente, ser um país de sucesso.
Estamos atentos à evolução da construção do país sabendo, pelos relatos que nos chegam, que ainda existem muitas dificuldades a superar, nomeadamente ao nível da justiça, da segurança interna e da consolidação das estruturas económicas.
Essas dificuldades são naturais para quem partiu do zero, mas serão, certamente, com a ajuda de todos, superadas para que Timor-Leste, um país de expressão portuguesa, deixe de ser o país mais pobre do continente asiático.
Chamamos novamente a atenção para a necessidade de Portugal continuar a empenhar-se nesta questão para que não venham a ser defraudadas todas as legítimas expectativas de todos os que se têm empenhado nesta causa. O consenso alargado que sempre existiu relativamente a Timor tem de continuar com o objectivo comum de acabar o que ainda falta fazer pela terra que me viu nascer.

A Deputada do PSD, Natália Carrascalão.

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Na sua simplicidade, o voto de saudação que a Câmara votou é a expressão, que não queremos apenas ritual, de uma relação antiga, profunda e amiga da Assembleia da República de Portugal com Timor.