5358 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo com os constrangimentos que temos ao nível da nossa agenda, justificar-se-ia que a Assembleia da República debatesse o tema, para que o Governo pudesse aqui expressar as medidas que pretende tomar junto da União Europeia sobre a importante questão de que hoje tivemos amplo conhecimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, dispondo de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, desde já, as questões colocadas.
Sr. Deputado Capoulas Santos, V. Ex.ª declarou que estava estupefacto. Penso que, depois do "consulado" de V. Ex.ª à frente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quem tem razões para estar estupefacto somos nós!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, não percebi algumas das coisas que aqui afirmou, nomeadamente no que respeita ao Programa Operacional das Pescas, no eixo da renovação e modernização da frota. Isto porque, entre Janeiro de 2000 e Março de 2002, como V. Ex.ª deverá saber, foram aprovados 44 projectos, no valor total de 28 milhões de euros e entre Abril e Dezembro do ano passado (em nove meses!) foram aprovados 51 projectos com o valor total de 46 milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 60% no apoio à renovação e à modernização da frota.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Referiu também que o anterior governo teria conseguido - enfim, confesso que não percebi bem o que disse - um reforço de verbas substancial e o apoio à renovação e modernização da frota até depois de 2004. Ora, devo dizer-lhe que também não compreendo o porquê dos 5 milhões de euros, em média, que estavam inscritos naquele eixo da renovação e modernização da frota, e que estavam inscritos para o período de 2000-2006, quando, no anterior Quadro Comunitário de Apoio, o valor anual para a renovação e modernização da frota era de 8 milhões de contos!
Sr. Deputado, só consigo perceber isto por uma de três razões: ou houve falta de ambição da parte de VV. Ex.as, ou houve falta de visão ou houve algum erro de análise ou de cálculo.
Relativamente às questões colocadas sobre a gestão das águas ocidentais, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não esperava outra posição que não fosse a de apoio de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara às posições que o Governo tem assumido junto da Comissão Europeia e que são contrárias à aprovação desta proposta da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 10 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta da petição n.º 45/IX/(1.ª) - Apresentada pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, solicitando à Assembleia da República a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades e (na generalidade) dos projectos de lei n.os 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE), 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD) e 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PSD).
A iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo popular é, reconhecidamente, uma das mais dignas expressões do importante património de criação e realização livre, viva e independente do povo português ao longo de mais de um século da sua História.
Para milhões de homens e mulheres de todas as idades o associativismo popular foi, e continua a ser, a garantia da mais constante e presente intervenção em áreas como a cultura, o desporto, o recreio, a educação e o património.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela sua própria natureza, o movimento associativo é, desde a sua origem, uma escola de vida democrática e de participação cívica na promoção de uma cultura de humanismo, progresso e liberdade. Também assim, com o movimento associativo, se conquistou o Portugal de Abril.
Lamentavelmente para o País, a verdade é que o poder central e a legislação não têm estado à altura de reconhecer devidamente o incomparável papel desempenhado pelo movimento associativo popular.
A responsabilidade do Estado nesta matéria, consagrada desde logo no próprio texto constitucional, aponta claramente para a necessidade de existência de uma nova política na relação entre o poder central e as colectividades.
Os projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP vem hoje propor à Assembleia da República pretendem contribuir para essa nova política, tão importante para o associativismo popular e para o próprio desenvolvimento cultural, desportivo e social da população portuguesa.
Em primeiro lugar, propomos a definição de um quadro legal de apoio ao associativismo que permita constituir, com transparência e sem arbitrariedades, os mecanismos e os critérios necessários à prestação efectiva e consequente desse mesmo apoio.