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5359 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

 

Nesse sentido, o nosso projecto-lei n.º 99/IX preconiza a criação de um fundo de apoio ao associativismo, na tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que coordene e concretize uma política coerente de apoio às colectividades, no plano financeiro, técnico, da formação, das infra-estruturas, etc.
Propõe-se para esse efeito, e com o intuito de assegurar a transparência dos processos, que o fundo de apoio ao associativismo seja incumbido de propor ao Governo a aprovação, por decreto-lei, de um regulamento de apoio ao associativismo, no qual se estabeleçam claramente as regras e os critérios para a concessão desses apoios, numa política de carácter verdadeiramente nacional e que não dependa das diferentes opções desta ou daquela autarquia. Na verdade, só isso poderá acabar com a forma discricionária e a gritante insuficiência que tem caracterizado a política de apoios do poder central ao movimento associativo popular.
De resto, tal como temos afirmado, e ao contrário do que alguns pretendam fazer crer, o que propomos é muito pouco perante o enorme contributo que as colectividades têm dado ao País.
Basta pensar no que seria a oferta cultural, desportiva e de lazer disponível à população se não pudéssemos contar com o associativismo. Ou, então, o que seria das contas públicas se toda essa oferta disponível fosse garantida e suportada pelo Orçamento do Estado. Isto no plano da actividade e funcionamento das colectividades e, principalmente, no trabalho oferecido por cerca de 200 000 dirigentes associativos por todo o País.
A este nível, continuamos a assistir a uma das mais flagrantes injustiças que é possível conceber nesta matéria: a dedicação, o esforço, o serviço à comunidade que foi prestado pelos dirigentes associativos voluntários ao longo dos anos - e num quadro mais desfavorável de direitos laborais - continua a ser realidade ignorada pelo Estado e pela legislação em vigor.
As colectividades são mais do que edifícios, sedes e salas, são pessoas. O que diariamente lhes dá vida e razão de existir são centenas de milhar de pessoas, e não podemos ignorar a dificuldade e o sacrifício com que se elas se deparam cada vez mais, pela simples razão de a crescente instabilidade laboral e o desacerto dos horários de trabalho tornarem muitas vezes impossível essa valiosa participação. Aliás, veja-se o que o Código do Trabalho vem consagrar a este respeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No actual quadro das relações laborais, ganha ainda mais força a necessidade de proporcionar a estes associativistas, que oferecem tanto aos outros sem para eles nada pedir, alguma disponibilidade no seu regime laboral. Não para repousarem, não para passearem na praia, mas para trabalharem para a comunidade.
Nesse sentido, o projecto de lei n.º 100/IX, que aqui também apresentamos, propõe um estatuto do dirigente associativo voluntário que vem adaptar, de forma razoável, o respectivo regime de prestação de trabalho, caso trabalhem por conta de outrem, às exigências da sua acção no plano associativo.
Com a aprovação deste diploma, o Parlamento estará a adoptar uma medida de elementar justiça, beneficiando não os dirigentes associativos a título pessoal mas sim as colectividades e as populações, a quem aqueles oferecem milhares de horas de trabalho voluntário sem ganhar um cêntimo e com enorme sacrifício pessoal e familiar.
Aliás, o que propomos em nada prejudica as empresas para quem trabalham estes homens e mulheres. Pelo contrário, o nosso projecto-lei proporciona até algumas vantagens às empresas que estejam disponíveis para esta colaboração, designadamente através da majoração, em sede de IRC, dos encargos financeiros que resultem da disponibilidade laboral destes trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 10 anos que apresentamos projectos de lei de apoio ao associativismo e de estatuto dos dirigentes associativos voluntários. Hoje acreditamos ser possível que as nossas propostas tenham acolhimento e concretização, desde logo porque são justas e razoáveis, mas em grande medida porque o movimento associativo e os seus dirigentes e activistas se organizaram, mobilizaram, decidiram intervir e sensibilizaram a Assembleia da República, os grupos parlamentares e o próprio Sr. Presidente do Parlamento para a necessidade e urgência destas medidas.

Aplausos do PCP.

Dirigindo a esta Assembleia uma petição com mais de 6100 assinaturas, as colectividades conseguiram conquistar, com a sua luta, desde logo, este agendamento. Mas, mais: o êxito foi de tal forma assinalável que até mesmo outros partidos vieram a debate, trazendo as suas propostas, que são naturalmente bem-vindas e que desde já merecem, a nosso ver, apreciação e trabalho em sede de especialidade.
Na véspera do 79.º Aniversário da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, neste momento maior da sua intervenção, queremos saudar calorosamente e com reconhecimento o movimento associativo popular por esta prova de força e vitalidade e, particularmente, por mais esta demonstração de que é possível e vale a pena lutar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que, em Portugal, de acordo com o registo da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, existam 18 000 associações, abrangendo 3 milhões de associados.
Entre associações de cultura, recreio e desporto até associações de intervenção social e novas formas de associativismo juvenil, este movimento, nascido em Portugal no século XIX, tem desempenhado um importantíssimo papel na sociedade portuguesa, pugnando pela defesa e promoção dos direitos humanos e, frequentemente, oferecendo respostas onde a intervenção do Estado se revelou insuficiente ou ineficaz, ou mesmo assumindo actividades que seriam bem mais dispendiosas se tomadas pelos serviços da Administração Pública, gerando dezenas de milhar de postos de trabalho e importantes receitas para o Estado.

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