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5363 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

 

subscrita por 6107 cidadãos e foi admitida em 29 de Abril de 2003.
Requerem os peticionários que a Assembleia da República legisle no sentido de aprovar um regime jurídico para o movimento associativo, reconhecendo-o como parceiro social, definindo formas de apoio, disponibilidades profissionais e compensações fiscais em sede de IRS para os dirigentes. Pretende, ainda, que a Assembleia da República consagre o dia 31 de Maio como o dia nacional das colectividades.
A presente petição veio na sequência de vários diplomas apresentados nesta Assembleia, que hoje estão em discussão neste Plenário.
Esta iniciativa popular vem solicitar que efectivamente sejam tomadas, por parte do poder político, medidas que reconheçam a realidade associativa em Portugal, do associativismo cultural e recreativo e que, desta forma, o próprio Estado contribua para o seu desenvolvimento.
Cumpre-nos, em jeito de finalização, louvar estas iniciativas populares, porque, de uma forma muito sintomática, fazem uma aproximação entre as populações e o poder político. Louvor que também quero aqui manifestar, com profunda estima, pelos momentos que, muitas vezes em serões lúdicos e de divertimento, se vivem nestas colectividades espalhadas por este país fora.
Temos certo que, na história cultural de Portugal, estão escritas muitas páginas que falam das colectividades, história esta que, por certo, há-de continuar a ver crescer a realidade do movimento associativo cultural e recreativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o relatório sobre o projecto de lei n.º 99/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apresentar, de uma forma breve, o relatório sobre o projecto de lei n.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP).
Em primeiro lugar, importa dizer que este diploma se enquadra num conjunto de outras iniciativas que, ao longo de sucessivos anos e legislaturas, foram sendo apresentadas nesta Câmara e que, fundamentalmente, vão ao encontro do que é a pressão do próprio movimento associativo, que desta vez se dirige ao Parlamento com uma petição, como já foi referido.
Em segundo lugar, este diploma tem como objecto um enquadramento para o movimento de colectividades, que têm um papel dinamizador do ponto de vista recreativo, desportivo, cultural e também de participação cívica, o que é considerado pelos proponentes como um serviço inestimável prestado às populações e ao progresso cultural, quer a nível nacional, quer, fundamentalmente, a nível local.
É neste sentido, da constatação da importância do movimento associativo, que, neste diploma - é este o conteúdo das propostas -, se procura dar maior coerência ao que, no entendimento dos proponentes, deve ser o apoio ao movimento associativo nas suas múltiplas vertentes. Assim, propõe-se a criação de um fundo de apoio ao associativismo, directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros mas a envolver como parceiros de tomadas de decisão nos conteúdos dos apoios, por um lado, o movimento associativo, através da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, e, por outro, a administração local, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta última entidade é, seguramente, um parceiro importante na definição do que, no fundo, este projecto de lei procura estabelecer, que são os critérios de atribuição de apoios, sejam eles financeiros ou outros, o que significa que, tal como é referido, se pode estar a falar de apoio técnico, de acções de formação, mas também de apoios logísticos, que são importantes para a própria actividade do movimento associativo.
Ora, as medidas que fundamentalmente se preconizam são o envolvimento destes dois parceiros com o objectivo da procura da definição de critérios que permitam dar continuidade e coerência à actividade das colectividades, garantindo-se o princípio da autonomia e da independência.
Em conclusão, estando em apreciação aquilo que é uma expressão extremamente importante da liberdade de organização colectiva privada, o que releva deste diploma é, no fundo, a procura de dar conteúdo prático a um movimento associativo, sobre cuja dinâmica, virtualidade e papel no plano social, aparentemente, todos nesta Câmara concordam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigentes e sócios de colectividades presentes nas galerias, a quem saúdo de uma forma especial, neste dia em que a Assembleia da República analisa cinco projectos de lei e uma petição sobre o associativismo. Já aqui ouvimos referir muitas das razões que fazem do associativismo uma realidade sem a qual o tecido social português se tornaria irreconhecível.
Desde os pequenos lugares isolados e socialmente homogéneos até aos bairros urbanos, onde vivem pessoas de múltiplas origens, as associações nascem pela vontade livremente expressa dos cidadãos, que se organizam para dar resposta aos seus interesses imediatos ou levados pelo sonho de trazerem algo de novo à sua comunidade.
Fazem-se associações para todo o tipo de actividades: para criar, simplesmente, um local de convívio, ou para trocar selos de colecção; para ocupar os tempos livres dos filhos, ou preparar a récita anual de confraternização; para tratar dos idosos, ou aprender música e canto; para discutir a poluição do ribeiro, ou organizar exposições de arte e artesanato; para haver baile, ou cinema, aos domingos, ou acudir a doentes com SIDA; para criar a banda rock, ou defender a igreja da aldeia.
Há associações em que o número de sócios não chega para preencher os órgãos sociais, e há aquelas que têm ao seu serviço pessoal especializado e mobilizam muitas centenas de pessoas.
Há localidades em que uma associação é o motor de toda a actividade social; outras, onde, porta sim, porta não, há um espaço profundamente vivo ou desoladoramente vazio à espera de pessoas que já têm outros hábitos.
Todas as associações, cujo número ninguém conhece com rigor por ser tão grande, quer sejam dinâmicas, estáveis ou decadentes, começaram pelo impulso natural de contrapor ao tempo de trabalho a disponibilização voluntária e benévola de tempo para exercer, independentemente de qualquer poder político, direitos e deveres de cidadania.

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