5365 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

No que diz respeito às iniciativas legislativas que hoje discutimos, é preciso saber o que está verdadeiramente em causa. Levantamos algumas questões que nos parecem fundamentais, com as quais podemos não concordar mas queremos discutir.
Em relação aos projectos de lei n.os 99 e 298/IX, a primeira questão que colocamos é a do alcance das medidas aí plasmadas.
Assim, a atribuição de personalidade jurídica a estas associações parece-nos um pouco excessiva. A existência, pura e simples, de personalidade jurídica faz com que a legislação proposta possa ser aplicada a um grande número de associações. Ora, se aplicação da lei é justa para com a maioria das associações, para com outras pode ser manifestamente excessiva e criar benefícios que este tipo de associações não merece.
Assim, parece-nos que a solução do reconhecimento do estatuto de utilidade pública poderia ser um caminho para aumentar a legitimidade deste tipo de iniciativa.
Por outro lado, colocamos também a questão do regime de faltas, tanto em relação a quem as pode dar como em relação ao número de horas que está abrangido por essa possibilidade de faltas.
Questionamos do ponto de vista da discussão: não queremos ter, à partida, reservas que nos impeçam de discutir em concreto estas medidas, mas achamos que devem ser discutidas de uma forma aprofundada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, o projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata propõe ser uma só pessoa a poder representar a associação e a beneficiar deste estatuto. É uma solução que nos parece mais viável e fazer mais sentido.
Quanto ao projecto de lei n.º 253/IX, para além de se porem as mesmas dúvidas, há outras, muito mais profundas, que também se colocam. Em primeiro lugar, a questão dos contratos-programa e a legitimidade que há, a nível autárquico, para a celebração destes contratos-programa. Parece-nos que este projecto de lei não é claro não só na forma como estatui este tipo de contratos-programa como também em relação a quem pode celebrá-los e a quem tem essa competência a nível local - e parece-nos até incoerente com a legislação existente a este nível.
Por outro lado, não concretiza o tipo de apoios em causa. Ora, quando dizíamos que, ao legislar, era preciso integrar sistematicamente e ter prudência do ponto de vista legislativo, obviamente que não concretizar o tipo de apoios em causa vai exactamente contra aquilo que defendemos.
Por último, coloca-se a questão dos critérios que se atribuem para a formação destes contratos-programa. O número de associações abrangidas não nos parece que seja o melhor critério para este tipo de iniciativa. Julgamos que o indicador deveria ser o valor dos projectos a financiar e nunca o número de associações,…

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - … porque o número de associações não tem em conta, por exemplo, o número de associados nelas inscritos nem a população da área em que elas desenvolvem a sua actividade. Portanto, não nos parece, principalmente em relação a este ponto, que este projecto de lei tenha viabilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há, no entanto, duas iniciativas que têm manifestamente viabilidade e que não nos levantam quaisquer reservas: o projecto de lei n.º 297/IX e a petição 45/IX (1.ª).

Risos do PCP e do BE.

É curioso que os Srs. Deputados da esquerda parlamentar se riam quando dizemos que tem toda a viabilidade uma petição popular, que vem exactamente da sociedade portuguesa, à qual reconhecemos toda a legitimidade, e que faz todo o sentido. Provavelmente, provoca o vosso gozo, mas não o nosso.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Achamos que faz todo o sentido e damos o nosso total acordo à instituição do dia 31 de Maio como o dia nacional das colectividades. Mas não só! Achamos que o reconhecimento do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular é também um grande passo no sentido do reconhecimento desta importante área de actividade dos portugueses.
O papel determinante que estes movimentos de associativismo popular desenvolvem continua a ser muito presente na nossa sociedade, apesar de sabermos que as novas solicitações do ponto de vista social, muitas vezes, tiram protagonismo a este tipo de associações.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - A sério?!…

O Orador: - Muitas vezes, o protagonismo deste tipo de associações está manifestamente prejudicado pelas novas solicitações do ponto de vista social,…

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Ah!…

O Orador: - … mas cabe ao poder legislativo credibilizar e manter a actividade destas associações. É por isso, por serem, muitas vezes, os únicos garantes da tradição e da cultura portuguesas e, muitas vezes, das culturas locais, que, a nosso ver, devem ser apoiados.
Há, no entanto, outras preocupações do movimento associativo popular que não devemos esquecer, embora não tratemos delas hoje. São as relacionadas com a legislação no âmbito da restauração e bebidas, as relacionadas com a questão dos espaços desportivos ou até as relacionadas com a modernização deste sector, que passa pelo poder legislativo mas também pelas próprias associações, as quais têm, também elas, de se modernizar. É neste sentido que estamos dispostos a ajudar, sem quaisquer reservas; estamos dispostos a discutir, na especialidade, aqueles projectos que, de facto, possam beneficiar o movimento associativo popular, sem complexos mas também sem excessos de voluntarismo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.