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5364 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

 

É o carácter voluntário e benévolo do associativismo o que o distingue de quaisquer outras organizações que prestam serviço à comunidade e que se exalta no Ano Internacional do Voluntariado.
É esse carácter diferenciador que a Assembleia da República deve reconhecer, apoiar e enquadrar com legislação apropriada.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Cabe ao Estado criar condições para que as associações e respectivos dirigentes possam desenvolver as suas actividades junto das populações de que emanam, respeitando a sua autonomia e a sua natureza.
Não pode o Estado adulterar a dinâmica e a natureza do movimento associativo, introduzindo factores que podem induzir a funcionalização dos dirigentes, a clivagem entre eles e os seus associados, a discriminação entre pequenas associações e outras com maior dimensão e capacidade de organização.
Cabe à Assembleia da República fazer as leis que enquadrem e dignifiquem o associativismo. Não deve fazer leis que criem a milhões de portugueses expectativas que nenhum decreto regulamentar, ou regulamento, conseguirá traduzir, nem deve reduzi-las à expressão mais simples da banalidade sem compromisso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Temos, hoje, em discussão cinco projectos de lei e uma petição.
A petição elenca um vasto número de preocupações e propostas do movimento associativo organizado, refere, e bem, as múltiplas áreas de intervenção associativa, as normas de organização e de funcionamento; solicita alterações de legislação (mecenato, estatuto de utilidade pública, entre outros); pede reconhecimento social para as suas estruturas de cúpula e para os dirigentes associativos; bate-se por uma lei-quadro e pela extensão a todas as associações do reembolso do IVA. A petição é uma excelente base de trabalho.
Os projectos de lei reflectem opções políticas diversas e graus de conhecimento, também diferentes, do associativismo.
Em alguns deles vislumbra-se, no limite, a ideia do Estado omnipresente, substituto da dádiva voluntária de que o ser humano é capaz sem com isso exigir privilégios.
Noutros apenas se nota o desejo de apresentar serviço, mas nem sequer entendem que o associativismo não é apenas aquele que referem na respectiva exposição de motivos.
Nenhum destes projectos de lei sistematiza e aproveita os instrumentos de apoio do Estado que já existem nas delegações regionais de cultura, no INATEL, nos governos civis, nas autarquias, os quais podem ser analisados, melhorados e generalizados. Por isso, as soluções que reflectem podem ser irrealistas, ou não sair do limiar abaixo de todos os mínimos, mas há propostas, que registamos e apoiamos, pois identificamo-nos com elas, que são importantes e respondem às questões que a petição levanta.
O PS não levantará obstáculos a que estes diplomas sejam discutidos e aprofundados em sede de comissão.
Cada um de nós pertence, com certeza, a uma ou mais associações - e não creio que haja conflito de interesses - e sabe distinguir apoio do controlo ou manipulação. Cada um de nós sabe o que se ganha como ser humano quando uma parte do nosso tempo é dedicada benevolamente aos outros e conhece as dificuldades que há para manter esse espírito durante muito tempo em frágeis condições. Cada um de nós conhece as fragilidades do voluntariado numa sociedade em que as solidariedades tradicionais se quebraram e onde é difícil construir novos laços.
Em discussão conjunta e mais restrita, tenho a certeza de que podemos chegar a iniciativas legislativas justas e exequíveis.
O associativismo atravessa e dignifica toda a sociedade portuguesa. Possa a Assembleia da República trabalhar nestes diplomas fazendo o mesmo, para que um dia se diga que conseguimos legislar sobre o associativismo da mesma forma com que o vivem os dirigentes e membros de associações aqui presentes, com empenho, com vontade de mudar para melhor, mas com um profundo sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco projectos de lei e uma petição. Antes de mais, porque o fazemos por uma razão que é de justiça, quero saudar a presença do Sr. Presidente da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio e demais responsáveis, que hoje assistem aos nossos trabalhos.
De facto, este é um tema que tem sido discutido recorrentemente na Assembleia da República, relativamente ao qual urgia que se tomassem medidas, do ponto de vista legislativo, para concretizar esta preocupação, já que, antes de tudo, temos um dever de justiça para com este movimento.
É fundamental que criemos, então, este enquadramento legislativo, que dêmos acordo a uma regulamentação deste sector que vá ao encontro da actividade que estas associações promovem e desenvolvem - há muito que era uma necessidade merecida e justa para com o movimento associativo popular.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas todos sabemos também que não é fácil legislar nesta área. Há várias condicionantes que fazem com que a legislação tenha de ser produzida de uma forma cuidada e bastante ponderada.
A este propósito, alertamos para os perigos que muitas vezes tem o voluntarismo legislativo. Não basta criar o enquadramento legislativo, não basta aprovar algumas leis, é preciso que esse enquadramento legislativo seja criado com bastante ponderação e que as leis que daí resultem sejam eficazes e justas, não só para com quem está no meio associativo mas para com aqueles em que se repercutem os efeitos desse tipo de legislação.
É, ainda, preciso integrar sistematicamente o tipo de legislação que agora discutimos. Esta não pode ser feita partindo de uma perspectiva avulsa, produzindo uma legislação que, à partida, até parece justa e coerente mas que, depois, não conseguimos integrar sistematicamente.

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