5435 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

dos tempos, aludida nas últimas intervenções, pronunciar-me-ei sobre o projecto de lei do PS em apreciação.
Começo por dizer que esta nos parece ser uma boa iniciativa, pois tem o intuito de facilitar a vida aos cidadãos, o que é meritório. É óbvio que se um cidadão puder dispor de um cartão que tenha várias valências, substituindo vários dos cartões que hoje é obrigado a ter, designadamente cinco cartões diferentes, como é proposto no projecto de lei em análise, isso facilitar-lhe-á a vida, e tanto melhor se assim for.
A questão que se coloca é que essa utilidade tem de ser demonstrada pelos vários departamentos da Administração Pública. Obviamente, o cidadão terá vantagem em dispor de um cartão com várias valências, que possa ter várias utilidades junto da Administração Pública, porém o problema não está do lado dos cidadãos, está do lado da Administração Pública. É a Administração Pública que tem de demonstrar para que vai servir este cartão.
Este cartão pode servir para muito se os serviços da Administração Pública conseguirem adaptar-se de forma a que o mesmo tenha utilidade, mas pode não servir para nada se essa adaptação não for feita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, a "bola" está do lado da Administração Pública, é a ela que esta iniciativa legislativa se dirige. O cartão será aquilo que a Administração Pública conseguir que ele seja.
É evidente que há serviços que podem ser disponibilizados on line, independentemente da existência de qualquer cartão. Hoje, já podemos entregar as declarações do IRS pela Internet sem que seja preciso substituir o velho cartão de contribuinte que todos temos; trata-se de questões diferentes. Porém, se vários cartões puderem ser substituídos por um único que tenha as várias valências e que funcione como chave de acesso a vários serviços da Administração Pública isso é vantajoso.
É também importante que esse cartão possa ter um valor acrescentado, isto é, que seja possível, através da sua utilização, aceder às bases de dados (que não se cruzem) de vários serviços por forma a que a identificação do cidadão possa ser feita em múltiplas valências. Portanto, é importante que o cartão tenha esse valor acrescentado, porque se for só para esvaziar as carteiras dos cidadãos isso já o actual Governo sabe fazer muito bem, não precisando de um novo cartão!

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem provas dadas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É preciso, pois, que haja uma maior utilidade desse cartão, mas isso - repito - depende da capacidade da Administração Pública para fornecer serviços a que, com esse cartão, se possa aceder.
O PCP não tem os receios apontados pela maioria relativamente ao cartão do cidadão, não pensamos tratar-se de um projecto de Estado Novo. No que se refere à privacidade, que deve ser defendida, existe o controlo a exercer através da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, para salvaguardar esse aspecto não se propõe que o cartão contenha dados, propõe-se apenas que seja uma chave de acesso a dados existentes fora do cartão, e é por isso que os ficheiros não se cruzam. Assim, esses aspectos parecem-nos razoavelmente acautelados.
Também não nos parece que o País vá acabar pelo facto de aparecer um cartão que possa substituir vários cartões existentes. Nalguns discursos, falou-se aqui desta iniciativa como se se tratasse do maior cataclismo depois do terramoto de 1755, mas não partilhamos dessa visão.
Mas, estando nós de acordo com a iniciativa legislativa em debate, há alguns aspectos que desde já gostaríamos de salientar, porque pensamos merecerem maior reflexão.
Por um lado, parece-nos que, do ponto de vista técnico, dever-se-ia procurar fazer algum esforço de tradução. Há um grande uso, porventura abuso, de termos técnicos na redacção do projecto de lei. Alguns serão incontornáveis, porque para eles não há paralelo na língua portuguesa. Trata-se de termos técnicos em que a língua inglesa se internacionalizou na linguagem informática, mas vindo a tratar-se de uma lei da República devia fazer-se um esforço no sentido de não se abusar de termos técnicos que a língua portuguesa não utiliza e para tornar alguns deles mais compreensíveis. Portanto, penso que este projecto de lei tem uma linguagem excessivamente técnica para uma lei da República.
Passando a analisar um outro aspecto, direi que a súbita obrigatoriedade de um cartão destes pode colocar problemas. Naturalmente, a disponibilização das várias valências deste cartão pode não ser simultânea, aliás, a própria iniciativa legislativa admite que a Administração Pública possa ir alargando as valências do cartão. Assim sendo, estamos confrontados com o seguinte problema: ou esperamos que um número razoável dessas valências esteja disponibilizado, e, então, vamos protelar o aparecimento do cartão, ou teremos de o fazer de uma forma faseada. Parece-nos, neste caso, que o carácter faseado da iniciativa se conjuga mal com a obrigatoriedade. Penso que esta é uma questão que deveria ser ponderada.
Porventura, dever-se-ia manter os cartões actualmente em vigor, que seriam substituídos à medida em que houvesse uma situação que levasse o cidadão a requerer este cartão. Creio que há aqui um problema de simultaneidade, por um lado, e de obrigatoriedade, por outro lado, que pode criar dificuldades, pelo que este aspecto deveria ser bem pensado.
Um aspecto que não compreendemos é por que hão-de ser os funcionários públicos chamados à primeira linha da experimentação deste cartão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as cobaias!

O Orador: - Não lhes encontramos nenhum atributo especial para tal. Aliás, poderíamos até colocar a seguinte questão: porquê os funcionários públicos?! Por que não os lisboetas?! Por que não os "Amigos da Sesta"?!

Risos.

Isto é, não há nenhum critério que nos leve a aceitar que sejam os funcionários públicos a experimentar este cartão. Porventura, que sejam cidadãos que se voluntarizem para ser os primeiros a ter um cartão do cidadão e que possam contribuir para que essa experiência seja feita com a sua colaboração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os Deputados do PS!