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5437 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

 

4 minutos cedidos por Os Verdes mas também os 3 minutos que, há pouco, o Sr. Presidente nos liberalizou.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate revelou considerável má consciência por parte da maioria parlamentar e mesmo dificuldade de posicionamento. Nunca encontraram o tom!
Quanto à ideia, há, Srs. Deputados, unanimidade e nem o mais pintado Deputado da maioria ousou dizer que Portugal não precisa de um cartão electrónico. Os argumentos deduzidos são absolutamente "inconvincentes" e revelam outra dificuldade: os Srs. Deputados sabem que, em matéria de governo electrónico, este Governo, depois de apresentar um Programa há já mais de um ano, carregando objectivos que prolongam aqueles que o XIV Governo e os anteriores procuraram plasmar, se caracterizou pelo atraso sistemático, pelo enunciado constante e pela repetição massacrante de que vai haver governo electrónico, de que vai haver um portal do cidadão, de que vai haver aquisição electrónica de serviços através de sistemas de E-procurement. Mas não sabem quando.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Vão adiando sistematicamente a data da aplicação dessas medidas. Estamos para ver uma só.
O que caracteriza este projecto é, ao contrário do que foi dito, o facto de ele estar científica e legislativamente bem fundamentado. Os Srs. Deputados da maioria anunciaram que vão rejeitar este projecto, mas em verdade vos dizemos que a metodologia que nele propomos é inevitável.
Um dia, a Assembleia da República terá de aprovar um quadro legal a autorizar o conjunto de operações que o PS agora propõe, com supervisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para garantia máxima dos princípios constitucionais e para que se consiga eliminar a "floresta" de cartões, que - segundo aspecto deste debate -, como tudo indica, vão continuar a ser um pesadelo. E a situação que os Srs. Deputados aqui não ousaram contrariar é muito grave. As medidas de cortes financeiros cegos impedem a modernização da Administração Pública e conduzem-na a um atraso crucial estratégico em matéria do sistema de identificação, tais como: bloqueamento dos sistemas de identificação fiscal; problemas sérios no cartão de saúde; problemas na gestão do sistema de segurança social, que, aliás, conduziram à demissão da Secretária de Estado, de que os senhores não falam, piedosamente, mas há sérios problemas de administração; problemas sérios no sistema de identificação civil, porque o actual cartão não serve, é uma vulnerabilidade séria.
O que os Srs. Deputados aqui querem fazer é perder uma oportunidade sem responder, perante o país, pelos custos dessa perda de oportunidade.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - São milhões de euros, Srs. Deputados, e é uma oportunidade fabulosa perdida para dar aos portugueses o caminho de uma Administração do século XXI. Nenhum dos argumentos dos Srs. Deputados contra este projecto e este modelo é válido.
As questões de carácter constitucional não existem, pura e simplesmente. Propomos uma chave criptográfica que identifica, sendo invisível, que está defendida e protegida e que é difícil de quebrar. Propomos um sistema que abre muitas portas sem denunciar nada do que não deve ser denunciado. Propomos um sistema aberto e flexível. Os Srs. Deputados optam pela solução zero, que é uma solução cara,…

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Não, não!

O Orador: - … que dificulta a operacionalidade, que fecha aos cidadãos o caminho do guichet único, não os libertando de preocupações e de fadigas.
Srs. Deputados, os vossos argumentos, todos somados, justificariam três ou quatro propostas de alteração em sede de especialidade, e nós estamos apenas na generalidade. A discussão na generalidade serve para definir e aprovar o sistema e os princípios de uma iniciativa legislativa. Por isso, o que os Srs. Deputados disseram é redobradamente criticável. Porque o que disseram foi que o sistema é bom, que a ideia de um cartão do cidadão é boa, que os princípios, que são constitucionais, são bons e que a solução é boa. O resto são desculpas de mau pagador e terão de responder perante os portugueses pela oportunidade formidável, única, que, hoje, aqui querem fazer perder.
Estão enganados, vamos insistir na batalha pela modernidade, pela competitividade e pela inovação e os Srs. Deputados irão ser confrontados periodicamente com a vossa impotência e incapacidade de realização do governo electrónico em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Natália Carrascalão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realmente chegados a este momento do debate temos de identificar onde estão as semelhanças e as diferenças.
Ainda agora o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se à questão dos princípios, que são, no fundo, comummente aceites por nós, mas a grande diferença, onde divergimos, reside na solução.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, qual é o problema?

O Orador: - Aliás, refere-se muito o benchmarking, as melhores práticas, e, naturalmente, nós também temos as melhores práticas, só que há aqui a primeira grande diferença: no processo da escolha e da decisão das melhores práticas somos diferentes. Ou seja, neste campo concreto dos cartões dos cidadãos, quando se pretende transformar os cinco cartões em apenas um, a estratégia que está a ser seguida por este Governo é completamente diferente da seguida pelo governo anterior na medida em que, enquanto que anteriormente se faziam projectos-ilha - isto é, faz-se o projecto para o cartão do contribuinte, faz-se um outro projecto para o Cartão do Utente, armazenado dados,…

O Sr. José Magalhães (PS): - E agora faz-se zero!

O Orador: - … e não vamos estar agora aqui a referir todas as especificações técnicas de cada um dos cartões -, nós entendemos que a qualquer um deles, seja o cartão de contribuinte, o Cartão do Utente, ou qualquer outro, precede

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