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Sexta-feira, 6 de Junho de 2003 I Série - Número 130

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 154 e 155/IX, do projecto de deliberação n.º 19/IX e de um relatório da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo à caducidade do processo da apreciação parlamentar n.º 55/VIII.
Foram aprovados os n.os 113 a 117 do Diário.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Moura e Luís Montenegro (PSD), José Magalhães e Alberto Martins (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Bessa Guerra e Guilherme Silva (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 64/IX - De congratulação pela atribuição do prémio Rainha Sofia à poetisa Sophia de Mello Breyner (CDS-PP).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP) e 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE) e aprovado o projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD), tendo também sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e PCP, no sentido de os projectos de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD), sobre o Estatuto do dirigente associativo voluntário, baixarem à 8.ª Comissão.
Ainda na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei, e 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e o projecto de lei n.º 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS) e rejeitado o projecto de lei n.º 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE).
Foi, ainda, aprovado o projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O projecto de deliberação n.º 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.º 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR) mereceram aprovação.
Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem, como testemunha, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Jorge Fidalgo Martins
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz

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Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR), projecto de resolução n.º 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e projecto de deliberação n.º 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 113 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24, 25, 29 e 30 de Abril e 7 de Maio de 2003.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
A nossa ordem dia de hoje é preenchida com o agendamento potestativo do Partido Socialista que incide sobre a discussão do projecto de lei n.º 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Costa, mas como ainda não se encontra presente na Sala peço aos serviços de apoio do Partido Socialista o favor de fazerem uma diligência para promover a vinda do orador.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para dar conhecimento à Câmara de alguns elementos.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara os resultados desenvolvidos em Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente no que diz respeito à apreciação parlamentar n.º 53/VIII, do PCP, tendo todas as propostas de alteração sido rejeitadas por unanimidade, dando-se assim por findo este processo.
Gostaria ainda de dizer que o projecto de lei n.º 125/IX foi rejeitado na especialidade, em comissão.

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O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 112/IX, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, e que hoje trazemos a debate no Plenário, propõe a criação do cartão do cidadão.
Um cartão multifunções que substitua, desde já, os actuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão de eleitor, cartão da segurança social e de utente do Serviço Nacional de Saúde. Um cartão "cinco em um". Só isto justificaria a sua criação.
Por uma vez, a carteira do cidadão pode esvaziar-se da burocracia. A burocracia quintuplicada ao longo da vida para obter a emissão, a actualização e a renovação desses cartões.
Com um só cartão, há só uma emissão e uma só renovação. Com um só cartão, a actualização da morada, ou do nome, em virtude de casamento ou divórcio, significa uma só deslocação em vez de cinco.
Por outro lado, o cartão do cidadão significa uma importante redução da despesa pública. Olhando só aos custos directos, o custo de produção unitário do cartão do cidadão - 5 euros - é quase um terço dos 14,25 euros que custa actualmente a produção daqueles cinco cartões. Só isto justificaria também a criação do cartão do cidadão: "cinco em um" e a um terço do custo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o cartão do cidadão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é só um novo cartão, que substitui cinco cartões antigos. O cartão do cidadão é um cartão de nova geração: é um cartão electrónico que permite a identificação presencial, como o actual bilhete de identidade, mas também a identificação digital, porque conterá a assinatura electrónica do titular.
E é, por isso, um importante estímulo para a utilização de serviços electrónicos, "securizando" as comunicações e contribuindo para transformar cada terminal de computador numa verdadeira "Loja do Cidadão".

Aplausos do PS.

O cartão é simultaneamente a chave de acesso pessoal à informação disponível nas bases de dados dos serviços e o meio de autenticação digital das comunicações electrónicas com a Administração.
O cartão do cidadão não é, por isso, uma mera versão revista do bilhete de identidade. É a chave da democratização da sociedade de informação; é concretizar o e-Government, a Administração Pública electrónica no quotidiano da cidadania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém aplacar cerce os receios. O cartão do cidadão, não é um agente infiltrado do Big Brother nas nossas vidas. Pelo contrário, reforça as garantias de privacidade e de protecção dos dados pessoais.
Optámos deliberadamente por um cartão light, que não é contentor da informação, mas um porta-chaves de acesso à informação contida nas diferentes bases de dados, cada qual acessível única e exclusivamente com a sua própria chave.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, nem o cartão contém informação pessoal confidencial, nem o operador de cada serviço pode aceder à informação disponível nos outros serviços. Não há possibilidade de concentração ou de cruzamento da informação.

Aplausos do PS.

Do mesmo modo, cartão único não significa número único. Respeita-se escrupulosamente a proibição constitucional da existência de um número único.
Do cartão constarão impressos os elementos comuns e não confidenciais: nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e data de validade do cartão. Todos os outros elementos pessoais e confidenciais só estarão disponíveis nas bases de dados e só são acessíveis pelos respectivos serviços sem possibilidade de cruzamento da informação.
Esta solução light é não só a mais segura para a protecção dos dados pessoais mas também a mais barata e, sobretudo, a que permite maior flexibilidade no desenvolvimento das valências do cartão.

Aplausos do PS.

Sendo reduzida a informação contida no cartão, este não se constitui como um constrangimento ao futuro e progressivo desenvolvimento horizontal ou vertical da sua funcionalidade.
Assim, ao cartão do cidadão podem associar-se outros serviços, públicos ou privados, para além dos cinco inicialmente previstos. Do mesmo modo, cada um destes serviços poderá aprofundar as funcionalidades do cartão. Por exemplo, no futuro, este cartão poderá não ser um mero cartão de identificação do eleitor na assembleia de voto; poderá também ser a chave para a votação electrónica se o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) vier a fazer esta opção.

Aplausos do PS.

Ou seja, esta versão light é a mais segura, a mais barata e a mais flexível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A ideia do cartão do cidadão nasceu da necessidade de substituir o actual modelo do bilhete de identidade. Portugal tem, muito rapidamente, de substituir o actual modelo de bilhete de identidade, adoptando um modelo "securizado".
O que é que faz sentido: limitarmo-nos a rever o bilhete de identidade ou aproveitar esta oportunidade para, a menor custo, adoptarmos um cartão electrónico multiusos?
A resposta é óbvia, a exemplo do que já fizeram, ou projectam fazer, países como a Finlândia, a Áustria, a Bélgica, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Suécia ou a Espanha, para não sairmos da União Europeia.
No governo anterior, sob a coordenação do então Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins, realizaram-se e concluíram-se os estudos técnicos necessários, da autoria do Prof. Eng.º José Manuel Valença, da Universidade do Minho, com a participação activa dos ministérios envolvidos e da Agência de Inovação, tendo-se mesmo iniciado os procedimentos necessários ao lançamento do cartão do cidadão.
É este projecto que importa retomar e concretizar.

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É que o cartão do cidadão não vale só por si; vale também, ou principalmente, como instrumento de reforma da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Directamente porque elimina a quintuplicação dos serviços de emissão, actualização e renovação de cartões; indirectamente porque se constitui como pressão e oportunidade para o desenvolvimento de serviços públicos on-line.
Ora, este é precisamente o caminho estratégico para a reforma da Administração Pública: servir melhor o cidadão a menor custo.
A Administração não se reforma e a despesa não se reduz de modo cego, cortando tudo por igual, sem estratégia nem inteligência.

Aplausos do PS.

Os dados da execução de 2002 e 2003 são claros: os cortes cegos paralisaram muitos organismos, mas a despesa corrente agregada subiu, subiu mesmo mais do que em anos anteriores. Ou seja, tivemos mais despesa com pior serviço ao cidadão.
O projecto cartão do cidadão é um exemplo de estratégia alternativa de reforma da Administração Pública, assente na modernização dos procedimentos, na inovação e na qualidade do serviço prestado.
Não é um exemplo isolado: é um projecto na linha de outros que o Grupo Parlamentar do PS tem apresentado nesta sessão legislativa, como a reforma dos registos e notariado ou a substituição da edição em papel pela edição electrónica do Diário da Assembleia da República.
Uma linha de inovação alicerçada numa concepção moderna e responsável da Administração. O projecto de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o diploma referente à lei-quadro das entidades reguladoras, que também apresentámos, evidenciam a nossa visão de um Estado regulador e de uma Administração responsável.

Aplausos do PS.

Esta é uma linha a que daremos continuidade…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje muito claros os elevados custos sociais e económicos da burocracia. De entre os factores determinantes da baixa competitividade da nossa economia, combater os custos da envolvente tem de ter carácter prioritário, a par com o combate ao défice de qualificação. Este porque é um desafio de geração que só podemos vencer no médio prazo; aquele porque pode ter efeitos imediatos.
Nunca fomos, como é sabido, adeptos do choque fiscal generalizado. A perda da receita que implica é uma ameaça séria à capacidade financeira para o esforço de coesão social.
Por isso, defendemos um choque fiscal selectivo, para estimular investimento em formação, inovação, investigação e desenvolvimento e qualificação ambiental. Mas somos firmes defensores de um choque desburocratizador.
Este projecto de lei interpela directamente a maioria. Perguntamos: vota contra ou a favor?

Aplausos do PS.

Aqui está um projecto concreto, que melhora a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, que reduz a despesa pública e que alavanca a generalização dos serviços públicos on-line.
O que é que diz a maioria? Vota contra ou a favor?
Já basta de generalidades sobre a reforma da Administração Pública.

Aplausos do PS.

De concreto só sabemos que o Governo não cumpriu a promessa constante do seu Programa de colocar todos os serviços on-line em menos de um ano.
De concreto só sabemos que adiou os projectos de expansão do serviço público directo.
De concreto só sabemos que abandonou a criação de novas lojas do cidadão em Leiria, Bragança, Faro ou Beja.
Este caminho do Governo é o caminho do imobilismo.

Aplausos do PS.

Este não é o caminho da reforma, da definição de estratégia, de avaliação de experiências inovadoras, de benchmarking e da generalização das boas práticas.
Por isso, a maioria tem de responder: já que não faz, ao menos deixa fazer? Vota contra ou a favor deste projecto de lei?
Nós, pela nossa parte, queremos fazer: apresentámos e continuaremos a apresentar projectos para a reforma e modernização da Administração assentes na inovação, para uma maior qualidade a menor custo. Este é o nosso caminho e devia ser também o da maioria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, independentemente de uma intervenção mais substancial que um Colega da minha bancada fará no debate deste projecto de lei, queria colocar-lhe uma primeira questão.
Deixando claro desde o início que tudo aquilo que seja simplificação, modernização da Administração, facilitação da vida dos cidadãos parece-nos ser um caminho interessante e a seguir, ainda que possamos ter dúvidas sobre a sua implementação, há uma questão óbvia nesta matéria, que é a da constitucionalidade da mesma, e designadamente a da protecção dos dados dos cidadãos.
Esta matéria está obviamente na ordem dia, preocupando-nos a todos - aliás, só nos pode preocupar a todos numa democracia que pretendemos consolidada. Como V. Ex.ª saberá, de acordo com algumas opiniões, esta proposta poderá violar directamente o n.º 5 do artigo 35.º da Constituição, que diz expressamente que os cidadãos não podem ter um número único.
Não lhe lembrarei a propósito (pois só o poderia fazer obviamente com ironia) o conhecido slogan do PS que diz que os cidadãos não são números. Também entendemos que os cidadãos não são números, pelo que não valerá a pena lembrá-lo agora.
A atribuição de um número único próprio de situações e de regimes que não se compadecem com a democracia - há quem lembre mesmo que isso foi prática em Portugal, mas não no tempo da democracia... - pode obviamente ser um obstáculo a este projecto.

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Esta é para já a questão concreta.
Quanto ao resto, considerando que tudo o que seja simplificar a vida às pessoas é uma iniciativa desejável e louvável, ainda que de implementação difícil ou duvidosa, há que ter este cuidado, porque a protecção das pessoas e de informações, nesta matéria de acesso aos dados, é um elemento essencial.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tive oportunidade de tornar claro na minha intervenção que cartão único não significa número único. Aliás, no próprio articulado explicitamos que no verso do cartão estarão impressos os diferentes números correspondentes ao bilhete de identidade, ao número de contribuinte, em suma, os diferentes números de que o cidadão necessita. Mas, mais do que não haver um número único, o cartão que concebemos e propomos é um cartão que protege integralmente os dados pessoais.
Em primeiro lugar, é um cartão que não contém, ele próprio, a informação. O cartão é, única e exclusivamente, uma chave de acesso à informação, que, essa sim, está depositada nas bases de dados.
Portanto, se, em caso de extravio, alguém se apropriar do cartão, dele não obterá mais informação do que aquela que é pública, isto é, o nome, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento e a fotografia, porque nada mais do que isto consta do cartão.
Mas o cartão não é só uma chave, o cartão é mesmo um "porta-chaves", isto é, tem uma chave que dá acesso a cada uma das diferentes bases de dados, de tal forma que, por exemplo, os serviços de saúde utilizarão o cartão para aceder à informação do titular depositada nas bases de dados dos serviços de saúde, mas a chave que serve aos serviços de saúde já não serve para as outras bases de dados, o que significa que ter acesso à informação existente nas bases de dados dos serviços de saúde não quer dizer que se tenha acesso à informação existente nas bases de dados de qualquer outro serviço. Trata-se, portanto de um cartão que não concentra informação nem permite o cruzamento da informação.
Ter um único cartão só tem vantagens para o cidadão, nomeadamente simplifica-lhe a vida e liberta-o de cinco cartões, o que, para efeitos de emissão, renovação e actualização, poupa imenso ao Estado e reduz significativamente a despesa pública. Designadamente, o custo de produção deste cartão é, praticamente, um terço do custo actual da produção dos outros cinco cartões. Além disso, há também uma poupança da despesa pública indirecta, porque o cartão único permite dispensar a quintuplicação de serviços de emissão e de renovação ou actualização desses cartões.
É um caminho que vale a pena e que, sobretudo, tem a grande virtualidade de deixarmos de ter uma cartão que nos permite, única e exclusivamente, a identificação presencial, para passarmos a ter um cartão que nos permite também a identificação digital, ou seja, dá-nos a possibilidade de comunicar de uma forma autêntica e segura com a Administração através dos serviços públicos on-line.
Este é um passo de gigante para a democratização dos serviços da sociedade de informação, da democracia electrónica, da Administração Pública electrónica e do e-Government, e é um passo que não podemos deixar de dar. Para isso é fundamental que o projecto que ficou em ponto de arranque receba agora um impulso, para que o possamos concretizar.
Sobretudo, repito, há uma questão que não podemos ignorar, que é a seguinte: vamos ter sempre de mudar o bilhete de identidade. E ou fazemos "mais do mesmo" ou aproveitamos para fazer "diferente e melhor". Creio que o nosso caminho tem de ser diferente e melhor, porque é para isso que faz sentido a modernização do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, gostaria de começar por dizer-lhe que, como princípio, a ideia que apresentou do cartão do cidadão está correcta.
O pior é o resto! O pior é tudo o que sustenta esta ideia. E quanto a isso, antes de colocar-lhe questões directas e concretas, digo-lhe, desde já, que a maioria não terá problema em não deixar passar uma iniciativa quando entender que as coisas estão incorrectas. E este é o caso.
Entendemos que os senhores têm uma ideia de cartão do cidadão, mas uma ideia que, em termos práticos, não tem execução. E não tem execução pelo seguinte: enquanto os senhores foram governo, durante seis anos, tiveram as oportunidades, mas esbanjaram os recursos. Ora, esta é mais uma ideia de esbanjamento de recursos. É tão simples quanto isto!
Os senhores criaram um cartão de utente da saúde. O que é feito hoje desse cartão? Criaram um cartão de utente do sistema fiscal. O que é feito desse cartão? Gastaram-se uns milhares de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Milhões!

O Orador: - Portanto, em termos de cartões, os senhores foram o maior flop da História de Portugal!
Depois, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Costa qual é a estrutura, o business plan que têm para este cartão. Isto é, que estudos foram levados a cabo, para além do copy/paste que fizeram de um estudo da Universidade do Minho - foi de tal forma um copy/paste que estava previsto que o cartão seria implantado durante o mês de Janeiro de 2003... Ora o mês de Janeiro de 2003 já passou!… Portanto, deveriam ter tido cuidado ao fazer o copy/paste para não se esquecerem de alterar as datas dos vossos documentos...!
Seguidamente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Costa se este cartão que propõem será um cartão voluntário ou um cartão obrigatório, porque não consegui perceber este aspecto no vosso projecto de lei. É porque, se é um cartão voluntário,...

O Sr. António Costa (PS): - Não é!

O Orador: - ... as pessoas não poderão ter número único, mas poderão optar entre um chip ou, então, poderão ter todos os números gravados no cartão.

O Sr. António Costa (PS): - Não, não podem!

O Orador: - Nesse caso, toda a teoria que apresentou relativamente à poupança dos recursos do Estado cai por

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terra, porque, pelo contrário, o Estado terá custos muito mais avultados. E explico-lhe, muito simplesmente, porquê, Sr. Deputado: porque, tal como no cartão de utente de saúde e como no cartão de identificação fiscal, o senhor esqueceu-se que era preciso todo um hardware, todo um software e toda uma formação dos serviços, para poder utilizar estes cartões e para fazer a sua leitura. Mais uma vez, os senhores se esqueceram-se!…
O Sr. Deputado - e muito bem! - apresentou alguns exemplos sobre países diferentes da União Europeia que utilizam cartões deste género. Pois bem, Sr. Deputado, até nisso há uma deturpação clara da realidade. O Sr. Deputado dá o exemplo da Finlândia, mas a Finlândia tem 5 milhões de habitantes, Sr. Deputado!! Em relação a esses 5 milhões de habitantes houve 10 anos para chegar a um cartão que os senhores chamam light. E depois desses 10 anos de estudo, o cartão foi implantado, em 1999, e hoje temos apenas 130 000 habitantes da Finlândia a utilizar esse cartão. É isso que o Sr. Deputado pretende para Portugal?!
Queremos um cartão de identidade em condições, que seja estudado e feito "com cabeça, tronco e membros". É isso que o PSD propõe e quer para o cartão do cidadão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, o PSD tem sido, nesta Assembleia, o porta-voz da concepção burocrática da vida e do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que o Sr. Deputado aqui veio reproduzir foi a argumentação tradicional de todos os serviços que não querem mudar o que existe, explicando as 30 000 dificuldades que impossibilitam mudar aquilo que sempre existiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado se recorda da série Yes, Prime Minister, em que havia sempre zelosos funcionários cujo grande objectivo era demonstrar, a quem tinha o poder político, a impossibilidade da mudança.
O seu discurso é exactamente o discurso desses burocratas que querem impedir a mudança!

Aplausos do PS.

Quanto aos estudos que foram feitos, estou certo de que a Sr.ª Ministra da Justiça, o Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro do Trabalho, o Sr. Ministro da Administração Interna e, provavelmente, não sei que é que substitui nestas funções a Presidência, se o Ministro da Presidência, se o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, se o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, se o Subsecretário Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, enfim, alguém, que deve ter mantido funções de coordenação nesta área, pode disponibilizar-lhe com certeza os inúmeros estudos que estão feitos e que demonstraram a viabilidade deste cartão.
Este é um cartão obrigatório, porque visa substituir o bilhete de identidade. Portugal é dos países onde o bilhete de identidade é obrigatório, e devemos manter esta tradição. Como sabe, mesmo em países como a Inglaterra, onde não há bilhete de identidade, discutem agora as vantagens da introdução dessa obrigatoriedade. Portanto, não devemos recuar nesta matéria.
O que devemos sempre fazer é o seguinte: sabendo nós que temos de mudar o bilhete de identidade, temos de decidir se nos limitamos a fazer um novo bilhete de identidade ou se aproveitamos a oportunidade para fazer algo mais. Penso que devemos fazer algo mais, beneficiando, como é óbvio, do esforço de investigação e desenvolvimento que já foi feito noutros países. Hoje, felizmente, não precisamos de investir os 10 anos que a Finlândia precisou de investir, porque já podemos beneficiar do conhecimento e do desenvolvimento que foi feito na Finlândia. Aliás, a viagem de estudo feita à Finlândia permitiu-nos demonstrar como a solução é transponível, ao custo que acabámos de identificar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o PSD e a maioria podem chumbar o que quiserem. O Sr. Deputado diz: "Chumbaremos o que quisermos, quando entendermos que não está bem feito". Com certeza! Bem feito ou mal feito, chumbem!… Como, aliás, já chumbaram a loja do cidadão, que paralisaram, como já chumbaram a expansão do serviço público directo, como não conseguem dar o salto qualitativo, que é essencial, para a reforma dos registos e notariado. Portanto, podem também chumbar este.
Agora, há uma coisa de que pode estar certo, Sr. Deputado: vocês chumbarão por amor à burocracia e por raiva e inveja de quem quer modernizar e inovar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse é o vosso caminho. Não é o nosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E por que é que não está cá o Deputado Alberto Martins a defender isto? Ele nem sequer subscreveu o projecto de lei...!

O Sr. António Costa (PS): - Está em missão da Assembleia da República!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele não concorda! E não concordava quando estava no governo, mas isso vocês ocultam!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos, e que visa adoptar medidas tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão, merece-nos uma análise sob três ângulos de apreciação.
Em primeiro lugar, relembrando a política e a estratégia do actual Governo nas áreas da sociedade de informação, do governo electrónico e da inovação.
Em segundo lugar, analisando em concreto as soluções propugnadas na presente iniciativa legislativa, mormente no que tange aos seus pressupostos e aplicabilidade.

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Em terceiro e último lugar, aferindo a compatibilidade da implementação prática deste projecto com a acção do Governo, com a modernização da Administração Pública e com as actuais regras no domínio da identificação civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XV Governo Constitucional considera a sociedade de informação não como um fim em si mesma mas como uma oportunidade para alterar as relações entre o Estado e o cidadão; para reinventar a organização do Estado, orientando-o para o cidadão; e para criar um sector de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.
Tem também o Governo bem definido e em marcha o processo de desenvolvimento do chamado e-Government, com vista à produção de melhores serviços, mais rápidos, mais próximos e com menos custos.
Para a prossecução da política do Governo em matéria de inovação, sociedade de informação e governo electrónico, foi criada, pela Resolução n.º 135/2002, a UMIC - Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento.
Com o impulso da UMIC foram já elaborados e aprovados, na Comissão Interministerial Inovação e Conhecimento, os Planos de Acção para a Sociedade de Informação e Governo Electrónico, que, a par de outras iniciativas nacionais, se constituem como importantes instrumentos de coordenação estratégica e operacional da execução da política governamental.
Tais instrumentos visam responder positivamente ao desafio de aumentar as habilitações e o conhecimento dos portugueses e contribuir para a modernização e revitalização da Administração Pública e do aparelho do Estado.
Neles se enquadram várias medidas cujo escopo é aproximar e reorientar os serviços públicos para o cidadão, e das quais destacaria o desenvolvimento, até ao final do corrente ano, de um portal de internet, o Portal do Cidadão, que, enquadrado numa plataforma multicanal, se assumirá como o ponto de acesso, por excelência, dos cidadãos aos serviços públicos aí disponibilizados e não somente a serviços de algumas entidades. Essa disponibilização pressupõe, naturalmente, uma modernização da nossa Administração Pública assente numa cada vez maior integração dos seus processos de retaguarda e da regulação de uma entidade que certifique a identidade perante esses organismos.
Pretende-se progressivamente melhorar a prestação desses serviços, facilitar e simplificar o relacionamento seguro entre o Estado e o cidadão, através duma visão integrada dos canais de interacção, de forma articulada e transversal aos organismos públicos e, por via disso, alcançando uma real eficiência da Administração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que o Governo caminha firme e convictamente rumo à adequação dos procedimentos da Administração com os sinais dos tempos, vem o Partido Socialista trazer à discussão o presente diploma, com vista à instituição e viabilização do cartão do cidadão.
Na opinião dos proponentes, as medidas contidas neste projecto de lei permitem uma maior eficácia da Administração, menos incómodos para os cidadãos e uma simplificação de procedimentos, podendo o Estado, ainda segundo os autores da iniciativa, poupar milhões de contos com a eliminação da actual multiplicidade de formas de produção e emissão dos cartões dos serviços públicos.
No entender do Partido Social-Democrata, a ideia, em si mesma, de criação dum cartão do cidadão, não deve ser desprezada. Porém, esta proposta do Partido Socialista enferma dos defeitos de inoperacionalidade, demagogia e inoportunidade.
Inoperacionalidade porque não existem, hoje, condições de praticabilidade do sistema proposto, como adiante se demonstrará.
Demagogia porque se invocam, mas não se comprovam, ganhos de eficiência, poupança de milhões de contos e possibilidade de implementação já em 2004.
Inoportunidade porque se considera o cartão comum do cidadão como o ponto de partida, ultrapassando fases intermédias de reformulação e integração do back-office dos procedimentos da Administração e adequação da legislação de identificação civil, e não como o ponto de chegada de um processo que se quer sustentado e rentável, porque eficaz.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa referir que os serviços públicos cuja emissão de cartão se pretende agora eliminar dispõem de uma base de dados heterogénea. Os próprios elementos de identificação do cidadão perante os serviços e os seus diferentes sistemas, como o nome ou a morada, por exemplo, são muitas vezes diversos. Ora, sem um suporte de retaguarda compatível, não se consegue derrubar essa dificuldade.
Depois, não se resolve também o problema da articulação de cinco números diferentes integrados no mesmo cartão. Esta questão é relevante se pensarmos como fazer se a morada ínsita num dos números dos serviços em causa for diferente da do outro, o que acontece muitas vezes.
É ainda pertinente, porventura mais pertinente, saber como solucionar a questão de alguém querer tirar o bilhete de identidade quando não está inscrito e, por isso, não tem número nos outros serviços?
Mais: sendo a identificação civil e o bilhete de identidade precedente e mandatório da identificação fiscal, da saúde, da segurança social e da identificação eleitoral, como chegar a estas identificações sem ter aquela?
Outra questão que levanta problemas de operacionalidade é a atinente à renovação e vida útil do cartão. Conseguir-se-á ou, de outra forma, estamos preparados para, de uma forma massificada, ter todos os cidadãos, mormente os menos informados, a renovar o cartão de dois em dois anos ou de três em três anos?
Por outro lado, embora tenha sido iniciado o processo de criação do bilhete de identidade digital pelo governo do Partido Socialista, a verdade é que a sua não conclusão não permitiu avanços de modernização e securização do documento de identificação civil, assim obstando ao envolvimento no projecto de outros departamentos da Administração Pública.
E desta matéria, diga-se ainda, não podem ser arredadas as disposições da Lei n.º 33199, de 18 de Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade, bem como os constrangimentos constitucionais patentes no artigo 35.º da Constituição da República.
Finalmente, o projecto de lei do Partido Socialista não responde a uma questão fulcral, que é esta: o cartão comum do cidadão é facultativo ou obrigatório?

Vozes do PS: - Obrigatório!

O Orador: - Se é facultativo,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é!

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O Sr. António Costa (PS): - É obrigatório!

O Orador: - … então, as despesas de emissão, de preparação dos serviços e aquisição de equipamento, como os leitores de cartão, serão compensadoras face ao risco de haver pouca adesão, como aconteceu, de resto, no caso finlandês?
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este diploma é também profundamente demagógico. Desde logo, porque se invoca uma poupança de milhões de contos, sem se explicar como. Foram inventariados todos os custos subjacentes à preparação dos serviços e aquisição de todo o equipamento? Queremos que aconteça o mesmo que ocorreu com o cartão do utente, no tempo do governo socialista, em que nem sequer se conseguiu equipar todos os serviços de saúde com instrumentos de leitura dos cartões? O custo não é só o cartão.
Mas a suprema demagogia está patente na data apontada para a implementação do cartão comum do cidadão. Como é possível, com os exemplos fracassados e dispendiosos do tempo do governo do Partido Socialista com o cartão da saúde e de contribuinte,…

O Sr. João Moura (PSD): - Bem Lembrado!

O Orador: - … com as dificuldades anteriormente expostas, definir Janeiro de 2004 como a data dessa implementação?
Todo o conjunto de fragilidades e omissões do projecto de lei, aliás reconhecido no âmbito do grupo de trabalho interministerial que o anterior governo criou pela Resolução n.º 77/2001,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - … atestam a inoportunidade do projecto de lei n.º 112/IX.
Devo aqui, Sr.as e Srs. Deputados, recordar o seguinte: o estudo que está na base deste projecto de lei, encomendado à Universidade do Minho, como já foi aqui dito, foi apresentado no dia 15 de Dezembro de 2001. Houve uma reunião do grupo de trabalho no dia 18, e a verdade é que essa reunião foi inconclusiva relativamente a esta matéria.
O PS apresentou o presente projecto de lei tendo por base um estudo da Universidade do Minho, e só pode ser como um estudo que, hoje, esta Câmara o deve entender. Ele permite-nos a discussão, mas não merece a nossa viabilização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho faz-se caminhando.

O Sr. José Magalhães (PS): - Às arrecuas!

O Orador: - O Governo definiu e começou por pôr em prática uma estratégia, com planos de acção concretos, que se constituem como "passos seguros" rumo à modernização e interligação dos serviços públicos. Esta Assembleia deve estar atenta e terá de criar as credenciais legais e constitucionais que se compatibilizem com este caminho, mas devemos resistir à demagogia e ao populismo fácil.

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Tenho para comigo que este cartão, que quer ser um cinco em um, a ser viabilizado nas actuais condições, rapidamente desembocaria num seis em seis, ou seja, mais um cartão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos de acordo com a ideia de estimular o uso de serviços electrónicos, públicos ou privados, por um cada vez maior número de cidadãos. Esse é também o nosso desafio, para um dia podermos chegar a um sistema integrado que possa viabilizar um cartão comum do cidadão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua intervenção é surpreendente e fundamenta muito mal o "não", aliás injustificável, do PSD a esta ideia, em relação à qual, em momentos anteriores, expoentes grados da maioria exprimiram uma posição de simpatia e, mesmo, favorável à viabilização. Tive, aliás, ocasião de discutir com o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que inicialmente foi encarregado de impulsionar a continuação deste projecto, as medidas a adoptar para o viabilizar e descobrimos agora que essas iniciativas foram interrompidas e abortadas, suponho que em nome de razões outras que aquelas que o Sr. Deputado aqui invocou, porque as que invocou são absolutamente inacreditáveis.
Aliás, eu ouvia o Sr. Deputado e imaginava-o no século XIX, sem microfone, bradando contra os inconvenientes da electricidade,…

Risos do PS.

… com um argumentário do mesmo tipo: "Não vá dar choque! Não vá queimar! Não vá custar! E temos de substituir os fogões a carvão! Horror! Será que funciona!?".

O Sr. António Costa (PS): - Ele é o defensor dos notários!

O Orador: - O Sr. Deputado, que, ainda por cima, é coerentemente retrógrado, porque é um defensor do notariado tal qual está, exagera!

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Repare: por um lado, não nos oferece nada. O Sr. Deputado fala como se o status quo fosse gratuito, mas o status quo é caríssimo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É caríssimo depois do que os senhores fizeram!

O Orador: - A Sr.ª Ministra das Finanças, que mais manda, descontinuou a distribuição de cartões fiscais e, portanto, neste momento, todo o sistema está "em pantanas". Com o atraso da sua emissão, os cartões da saúde, que nós conseguimos impulsionar, mas que pertencem a outra geração - a cada era o seu cartão! -, estão também em situação de trepidação.
Está aqui o cartão de contribuinte do Sr. Deputado António Costa!

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Neste momento, o orador mostra um documento em folha A4 substitutivo do cartão de contribuinte, a aguardar emissão, do Sr. Deputado António Costa.

É esta simpática folha de papel, a título provisório, o que revela o impasse em que se está!…

Protestos do PSD.

Em matéria de cartão de identidade, o Sr. Deputado reconhecerá que não podemos manter o status quo. São cartões não securizados! Tudo isso custa milhões de euros ao erário público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não se invoque que os estudos preparatórios do projecto de lei que apresentamos não são bem fundamentados. O Sr. Deputado, lamentavelmente, acabou de citar, com inverdade, uma reunião, que, aliás, coordenei por indicação do então Ministro dos Assuntos Parlamentares, em 18 de Dezembro de 2001, numa altura em que o XIV Governo Constitucional já estava demitido, em que se concluiu, face aos estudos fundados, que não se podia senão deixar nas mãos do Executivo seguinte, qualquer que ele fosse, a "fase dois" deste projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - Mas os estudos são tão bem fundamentados que o Sr. Deputado viu as suas consequências em anexo ao nosso projecto de lei, e desafio-o a demonstrar tecnicamente o contrário. Inscreve-se entre os projectos mais avançados que neste momento estão a ser discutidos no âmbito dos smart-cards à escala da União Europeia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - E digo-lhe: são o caminho do futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os seus argumentos são, de facto, espantosos na parte em que diz que há bases de dados heterogéneas. O Sr. Deputado parece o tal burocrata do Yes Minister, difundido por voz parlamentar. As bases são heterogéneas?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E os cidadãos estão condenados a andar de repartição em repartição a distribuir a sua morada e a corrigi-la?! Nunca, Sr. Deputado! É preciso o guichet único, que, de uma vez, corrija tudo, no rumo do governo electrónico! Qual é a sua alternativa?! Não tem nenhuma, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo por dizer que V. Ex.ª já não surpreende ninguém com a sua imaginação fértil…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e, portanto, entendo as suas considerações apenas como mero exercício de retórica, até porque V. Ex.ª apelidou a minha intervenção de retrógrada, mas não consubstanciou essa afirmação pondo o dedo na ferida, isto é, não deu resposta às dificuldades práticas…

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais dificuldades?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não são nenhumas!

O Orador: - … de implementação do cartão de cidadão, que tive oportunidade de invocar.
De resto, V. Ex.ª usa também como argumento a afirmação de que o processo estava pronto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava, estava! Falta cá o Sr. Deputado Alberto Martins!

O Orador: - Não é verdade. E não é verdade por uma razão que já aqui adiantei. De facto, ocorreu a reunião a que V. Ex.ª fez também alusão no dia 18 de Dezembro de 2001, como já disse, o estudo da Universidade do Minho tem data de 15 de Dezembro de 2001, ou seja, três dias antes, e mal fora até que as entidades presentes e participantes nessa reunião tivessem tido oportunidade de concluir acerca do mérito ou não do estudo apresentado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado, também é verdade que eram conhecidas na altura divergências de opinião no seio desse grupo de estudo. Aliás, já alguém aqui terá dito, e é verdade, que se estranha até que o anterior Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr. Alberto Martins, não esteja aqui…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem assinou o projecto de lei!

O Orador: - … para poder secundar as opiniões que foram trazidas por V. Ex.ª.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª refere-se ao facto de eu ter dito que as bases de dados dos serviços que estão aqui em causa são heterogéneas. Eu invoquei esse argumento não no sentido de inviabilizar o caminho para o resolver. Aquilo que eu quis significar (e V. Ex.ª percebeu muito bem) foi que não era possível implementar um cartão sem que esse problema estivesse resolvido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão de hoje e essa é que era a questão em 18 de Dezembro de 2001.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, quanto à questão concreta que me coloca, devo dizer que concordo consigo que o actual modelo do bilhete de identidade e, portanto, de identificação civil não serve e lamento que estejamos aqui, hoje, a ter esta discussão sem ter tido oportunidade de, em tempo (e o governo do Partido Socialista teve-a!), implementar o

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bilhete de identidade digital, porque seria um instrumento importantíssimo para hoje podermos avançar mais neste processo de digitalização do documento de identificação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para uma segunda intervenção, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Peço a palavra para exercer direito de defesa devido à declaração, que não é rigorosa, atinente à forma como este processo foi conduzido.

O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra para protestar, já que me parece que é a figura regimental que se adapta melhor ao que pretende.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há um mínimo de rigor no retrato histórico que o Sr. Deputado Luís Montenegro deu da maneira como este processo foi conduzido no âmbito do XIV Governo Constitucional.
O processo foi conduzido seriamente na base de uma avaliação audaciosa do problema que quisemos evitar, e que, pelos vistos, não vamos conseguir evitar, gerado pela necessidade de substituir o bilhete de identidade. E uma certa visão burocrática repetia e dizia aquilo que o Sr. Deputado aqui veio reafirmar, ou seja, que o caminho seria o de fazer outro bilhete de identidade, mas de plástico, obedecendo a outras prescrições. E aquilo que o então responsável pela pasta da justiça, actual Deputado António Costa, sublinhou perante o Conselho de Ministros e obteve valimento de todos, incluindo nestes o actual Deputado Alberto Martins, naturalmente,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - … foi que a ocasião devia ser aproveitada para fazer a substituição de um conjunto de cartões que a Administração Pública, à falta de melhor, tem de emitir, e que, nesse processo, se devia substituir o maior número possível de cartões, desencadeando-se os trâmites de carácter científico e organizativo necessários para conseguir esse resultado. E isso fez-se com o apoio, designadamente, da Agência de Inovação. Para quê? Para garantir que, no estudo de experiências estrangeiras (para isso, se fizeram missões externas) e na avaliação cuidadosa dos custos do status quo se fundasse uma solução que fosse não apenas aberta a um número de parceiros inicial muito grande (e conseguiram-se, à cabeça, cinco, sem discrepâncias, aliás, o Sr. Deputado teve acesso às actas desse trabalho e não por acaso elas foram viabilizadas, e o actual Governo sabe que isto é verdade) mas também outros parceiros de outros departamentos públicos que pudessem, pelo caminho, associar-se, criando sítios, serviços on-line, que esta "chave" pudesse abrir.

Vozes do PS: - Certamente!

O Orador: - Desafio o Sr. Deputado a dizer que isto não correu exactamente como estou a demonstrar.
O estudo encomendado à Universidade do Minho chegou já em condições de "governo de gestão". Só faltava, Sr. Deputado, que se quisesse passar de imediato à "fase dois",…

Protestos do PSD.

… consagrando soluções de carácter técnico que careciam de refinamento, de ponderação mais cuidadosa e de estudos ulteriores.
Portanto, eu diria, em primeiro lugar, que se fez o que se tinha que fazer, ou seja, foram consultadas entidades cuja credibilidade científica está à prova de qualquer suspeita (e agradecia ao Sr. Deputado que tivesse o cuidado e a lisura de o reconhecer neste debate); em segundo lugar, impecavelmente, deixou-se aberto à opção do poder político, nascente de eleições, a "fase dois" e a "fase três" da concretização e, simultaneamente, garantiu-se o registo de tudo escrupulosamente - aliás, tive ocasião de redigir o relatório final, o qual foi transmitido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aos seus sucessores num momento institucionalmente correcto.
Foi isto que aconteceu e devo dizer que não lamentamos a maneira como este projecto foi conduzido, a não ser o facto de não ter havido condições políticas e institucionais para passar de imediato à "fase dois", como desejávamos e como teria permitido a Portugal ter já, em Janeiro de 2003, cartões deste tipo, como hoje têm - repare, Sr. Deputado! - países como a Estónia, que os impôs e está a ter grande êxito.
V. Ex.ª, por acréscimo, veio oferecer-nos "bacalhau espiritual"!

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Veio anunciar que o Dr. Diogo Vasconcelos anunciou, pela 23.ª vez, que vai ter pronto um documento sobre o governo electrónico em Portugal. Ó Sr. Deputado, nós não queremos mais palavras sobre o governo electrónico, queremos, isso sim, o governo electrónico a sério! E isso é o que VV. Ex.as, infelizmente, não são capazes de fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores foram?!

O Orador: - Desafio o Sr. Deputado a dizer o contrário!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, não é para responder mas para, muito rapidamente, contraprotestar.
Eu acabei por não perceber muito bem a razão do protesto do Sr. Deputado José Magalhães, porque ele nada disse de diverso daquilo que eu disse. Ele apenas e só explicitou, pela forma como, aliás, coordenou o aludido grupo de trabalho, os moldes em que foram fixados os princípios de funcionamento do mesmo. E quanto a isso, é evidente que não vou pôr em causa. Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães começou por dizer, e bem, que era por uma questão de rigor e, portanto, agradeço o rigor que emprestou à explicitação daquilo que eu afirmei relativamente a esse grupo de trabalho e

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e no qual eu tinha posto o assento tónico tão-só nisto: esse grupo de trabalho não chegou a uma conclusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Chegou, chegou!

O Orador: - Dir-me-á o Sr. Deputado José Magalhães: bom, a reunião foi no dia 18 de Dezembro de 2001 e o Sr. Primeiro-Ministro demitiu-se no dia 17 de Dezembro de 2001.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, nós sabemos ou, melhor, V. Ex.ª saberá muito melhor do que eu que não foi só essa a razão de não ter havido conclusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu já tive oportunidade de lhe dizer que nem sequer o próprio estudo tinha tido tempo suficiente de amadurecimento, porque ele tinha sido entregue, pasme-se!, no dia 15 de Dezembro, num sábado que era, por sinal, o dia de reflexão das eleições autárquicas que se disputavam no dia seguinte!
Portanto, Sr. Deputado, era isto que eu queria dizer-lhe relativamente às conclusões do estudo.

Protestos do PS.

No que concerne às experiências estrangeiras que V. Ex.ª invocou, fiz a minha pesquisa, como é natural, e cheguei a uma conclusão: não há nenhum onde este sistema esteja a funcionar na perfeição. A começar por aquele que é o vosso ideal, que é o modelo finlandês.
Já foi aqui dito, e é verdade, que, na Finlândia, o cartão do cidadão é facultativo. A Finlândia tem 5,1 milhões de habitantes e desde 1999 teve uma adesão de cidadãos na ordem dos 13 800. É clarinho que a experiência finlandesa demonstra que nem as entidades públicas nem as entidades privadas aderiram ao sistema.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Portanto, quando V. Ex.ª invoca esse modelo, nós devemos aprender e beber nele aquilo que correu mal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é esse aprofundamento, é esse trabalho de preparação que, julgo, é preponderante ter antes de se chegar ao objectivo final.
Não pomos em causa que o objectivo final será a possibilidade de ter um cartão do cidadão. Não pomos isso em causa. Porém, sabemos que não é possível fazê-lo hoje…

Vozes do PS: - É, é!

O Orador: - … e é a mais pura demagogia que VV. Ex.as venham dizer que, em Janeiro de 2004, há condições para o implementar - aliás, contrariando aquilo que diz o próprio projecto de lei, que fala em Janeiro de 2003. Como o meu colega João Moura já teve oportunidade de dizer, foi só copiar o estudo da Universidade do Minho, que os senhores foram buscar para fundamentar este projecto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado Alberto Martins?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permite, é para prestar uma informação à Mesa e à Câmara, uma vez que fui citado por diversos Srs. Deputados quanto a uma posição que não corresponde à verdade.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, primeiro, tem de indicar a figura regimental, visto não existir a figura regimental de "informações à Câmara".

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sobre que ponto da ordem de trabalhos?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é sobre a questão de um aludido cartão do cidadão relativamente ao qual eu estaria contra, o que não é verdade, uma vez que…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas eu ainda não lhe dei a palavra.
Queira inscrever-se depois, porque as interpelações versam sobre a ordem dos trabalhos.

Protestos do PS.

Já foram feitos protestos, contraprotestos…. Mas pode inscrever-se para uma defesa da honra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que fui invocado indevidamente como estando numa posição diversa relativamente à defesa do cartão do cidadão enquanto membro do anterior governo, interpelo a Mesa no sentido de que figure no Diário que isso não é verdade. Considero o cartão do cidadão e estive empenhado, directa e indirectamente, nos trabalhos que conduziram à elaboração deste projecto, uma vez que isto constitui uma medida simplificadora, desburocratizadora, de maior eficácia e certificadora para os cidadãos em geral. É um serviço público essencial ao cidadão, com o qual eu estive sempre em acordo. Declaro isto para que fique registado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Na falta da correspondente figura regimental, ficará registado como um aparte.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Um aparte significativo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aparentemente, a ideia subjacente ao cartão do cidadão, que o PS pretende concretizar condensando num único documento que tem na base, senão a atribuição de um número nacional único aos cidadãos,

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pelo menos, a condensação num único cartão de vários números, os dados relativos a um cidadão, parece boa, porque simplifica, e, simplificando, permitirá agilizar procedimentos e desburocratizar, nomeadamente, o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública.
Isto, como é evidente, ao nível da motivação do projecto de lei. Mas, salvo melhor opinião, suscita-nos também dúvidas, que são igualmente fundamentadas e, por isso, importam reflexão equivalente.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Refira-se, antes de mais, que esta ideia não é nova, ao contrário do que o Deputado António Costa, pouco interessado, ao que parece…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ele foi atender um telefonema!

O Sr. António Filipe (PCP): - Pouco interessado na sua intervenção!

O Orador: - … quis dizer. Porquê? Porque foi implementada a cidadania única, ainda ao nível do conceito, no tempo do Estado Novo, aí, sim, através de um número, corria o ano de 1973, através da Lei n.º 2/73.

O Sr. José Magalhães (PS): - Disparate absoluto!

O Orador: - Há pouco, o Deputado Telmo Correia aludia à possibilidade da violação do artigo 35.º da Constituição. E fê-lo bem! Fê-lo bem porque, sem querer suscitar disparates, como parece querer argumentar, porventura, por não ter mais argumentos, o Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já lhe explico porquê!

O Orador: - De outra forma, ele diria: bom, isso não é assim, por isto ou por aquilo. Mas limita-se a dizer "é um disparate" e certamente será, depois, secundado pelo Deputado António Costa, lá dentro, na sala de reuniões do Partido Socialista.
A verdade é que este cartão tem um propósito: o de condensar vários números, relativos a vários aspectos relacionados com a vida do cidadão, num único cartão, por essa via, permitindo-se, porventura, sem nos queremos substituir ao Tribunal Constitucional, exactamente aquilo que o legislador constitucional quis evitar, ou seja, estabelecer, pela condensação, num único documento todos os dados relativos a um cidadão.
Se o Sr. Deputado José Magalhães pensar, e isto não é um disparate, um cidadão tem vários cartões - de eleitor, de segurança social, cartão de identidade e outros - e tem, relativamente a cada um destes dados, um número e um cartão específico, sendo isto, precisamente, para salvaguarda deste preceito constitucional.

Risos de alguns Deputados do PS.

Mas se o Sr. Deputado condensar todos estes números num único cartão, estará conseguido, na prática, exactamente aquilo que o legislador constitucional quis evitar. O Deputado José Magalhães poderá argumentar: "bom, mas são vários números, são vários números que estão, apenas, num único cartão."
Pois bem, Sr. Deputado, mas então também poderiam ser vários dígitos, condensados num único número, como, por exemplo, o de um cartão de crédito bancário, onde o Sr. Deputado, separado por um único traço, tem vários números, sendo cada conjunto de números relativo a um aspecto específico. Isto também está condensado num único cartão e, portanto, Sr. Deputado, em tese, isso poderia permitir a violação do tal preceito constitucional que referimos, sem que com isto eu queira dizer que viola esse preceito constitucional. Porém, em tese, isso é possível, e portanto, exige alguma reflexão.
Além desta ideia tida pelo Estado Novo, muito embora mais aperfeiçoada, posteriormente, de facto, como foi dito pelo Partido Social Democrata, também o anterior governo do Partido Socialista pensou neste cartão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi ele que encomendou os estudos!

O Orador: - Pensou neste cartão, suscitou todos os estudos mas não implementou as medidas. E não implementou as medidas não porque entretanto a legislatura tenha acabado, como foi dito pela bancada socialista, mas pela razão óbvia de que, entretanto, decorreram mais quatro meses e havia todo o tempo para implementar todas as medidas e mais algumas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Com um governo em gestão?!

O Orador: - Aliás, se é preciso justificar isso melhor ao Partido Socialista, lembro que o governo em gestão a que V. Ex.ª alude é o mesmo que fez inúmeras nomeações para cargos políticos, apesar de estar em gestão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, acho extraordinário que não tenha aludido ao governo em gestão quando houve que nomear membros do Partido Socialista para lugares de nomeação política e que o refira agora relativamente a uma medida que, supostamente, era tão eficaz e de tanta necessidade para os cidadãos, em relação à qual, tendo quatro meses para a implementar, nunca a implementou. Portanto, Sr. Deputado, esse argumento também não colhe.
Se o Partido Socialista suspendeu a iniciativa, de três uma: ou porque, a dado passo, entendeu que a medida não era boa, ou porque, a dado passo, entendeu que a medida iria ser demasiado onerosa - e é um critério -, ou porque, a dado passo, entendeu que a medida iria ser impopular. Bom, a avaliar por aquele que foi o estilo de governação do Partido Socialista, até nos inclinaríamos mais para este último argumento, ou seja, porventura, a medida seria impopular e não a quiseram implementar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Impopular?! Popularíssima!

O Orador: - Mas, apesar de, ao nível da motivação, sermos os primeiros a dizer que a medida é boa, repito, apesar de sermos os primeiros - e, Srs. Deputados, retenham isto! - a referir que, ao nível da motivação, a medida é boa, entendemos que ela padece de vários vícios, sendo que também é bom que se perceba aqui por que razão é que o Partido Socialista traz agora esta iniciativa.

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O Partido Socialista, como já se viu ao longo desta Legislatura, não tem demonstrado grande iniciativa legislativa, não tem tido muitas ideias, não tem apresentado nada de novo para discussão nesta Câmara. Portanto, o que é que tem de fazer? Tem de ir ao congelador buscar velhas iniciativas que lá pôs, colocá-las, porventura, no microondas, para usar a tal nova tecnologia tão grata ao Deputado José Magalhães, e já que, agora, não tem a responsabilidade de governar nem de fazer contas, aqui está, deixa a "batata quente" a quem tem mais responsabilidade do que ele teve noutros tempos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas se acabámos de relevar aqui algum mérito desta iniciativa, ao nível da sua motivação, e não temos qualquer problema em voltar a afirmá-lo, também é importante que se refiram alguns dos seus defeitos. E um deles tem a ver, desde logo, com a vulnerabilidade.
Este cartão, querendo ser tecnicamente avançado, é facilmente susceptível de falsificação, e não são precisos grandes meios técnicos, não são precisos, sequer, meios técnicos muito sofisticados.
Apesar de o bilhete de identidade que hoje temos ser também facilmente falsificável - que o é! -, não queiram é argumentar, ao nível da sofisticação tecnológica, reportando-se, nomeadamente, aos inconvenientes do bilhete de identidade que hoje temos, quando, pelo menos, no que toca à falsificação, e é um dos inconvenientes graves deste bilhete de identidade, o novo cartão electrónico não apresenta maiores vantagens.
Por outro lado, não estabelece o Partido Socialista, no seu projecto de lei, a necessária relação com a Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, que regula precisamente a identificação civil e o nosso bilhete de identificação nacional, sendo que nos parece que, ao nível até da boa técnica legislativa, essa relação se impunha. Impunha-se, necessariamente, e deveria ser a primeira a ser efectuada.
De resto, este projecto de lei chega a chamar "denominação" ao nome civil.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como?!

O Orador: - Este projecto de lei refere-se, inclusivamente, ao nome civil como sendo "denominação", contrariando, desde logo, o artigo 7.º da referida lei.
Portanto, também ao nível da boa técnica legislativa, o Partido Socialista, como, de resto, é seu timbre, porque não costuma ser muito rigoroso nas iniciativas que apresenta para discussão na generalidade, contando, certamente, com o esforço de todos os demais no trabalho de especialidade, também aqui não teve de acautelar muito mais.
Depois, efectivamente, Sr. Deputado José Magalhães, e agora dirijo-me especificamente a V. Ex.ª, este cartão também trará, garantidamente, mais custos.
O Partido Socialista, na sua motivação, refere a necessidade de reduzir custos através também da implementação desta medida, mas a verdade, Sr. Deputado, é que cada bilhete de identidade custa, actualmente, em média, 2,50 euros e este novo cartão implicará, necessariamente, a aquisição, ao nível de toda a Administração, desde logo, dos leitores de cartões, que serão de custo incomportável, em face do actual momento da vida do País, no que toca às prioridades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - E ao défice!

O Orador: - Posto isto, e repetimos para evitar falsos melindres, Sr. Deputado José Magalhães, não nos referimos a este cartão apontando-lhe inconvenientes, como, de resto, VV. Ex.as fazem, em regra, nesta Casa, relativamente às iniciativas legislativas de outros partidos que não as do Partido Socialista, apenas para dizer mal. Voltamos a referir que, no que toca à sua motivação, este projecto de lei é bom, porque visa agilizar procedimentos, desburocratizar e, portanto, deste ponto de vista, estamos solidários com o Partido Socialista. Só que ele não acautela tudo o mais e, porque não acautela tudo o mais, nomeadamente ao nível financeiro, nós, como é evidente, neste momento, não estamos em condições de o avalizar.
Em momento posterior, depois de amadurecida a ideia, depois de efectuados os necessários estudos, depois de esclarecido, nomeadamente, aquilo que se passou na última legislatura e os inconvenientes que o Partido Socialista descobriu e que nós, porventura, não teremos ainda descortinado, veremos se esta questão será de trazer novamente à discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, não me inscrevi para pedir esclarecimentos mas para defesa da consideração da bancada, em torno do paralelo desprimoroso feito pelo Sr. Deputado Nuno Melo entre este projecto de lei e uma iniciativa legislativa que conduziu à criação do número único do cidadão e que a Constituição da República, em boa hora, tornou proibido na ordem jurídica portuguesa. Esse paralelo é inaceitável e desprimoroso. Aliás, na verdade, é ofensivo.
Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tanto dou que o Sr. Deputado já começou a falar e está quase no fim da sua intervenção.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente! Verdadeiramente, não a comecei, enumerei, como manda o Regimento, para V. Ex.ª apreciar, os fundamentos pelos quais entendo valer a pena usar da palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, V. Ex.ª abandonou, surpreendentemente, a linha de interrogação e debate civilizado que tinha sido encetada pelo Sr. Deputado Telmo Correia e que, infelizmente, foi de imediato abortada pela via seguida, tumultuosamente, pela bancada do PSD, e, numa espécie de trauma mimético, "montenegrizou-se"…

Risos.

… começando, a partir daí, a utilizar um bordão bastante primitivo e um paralelo completamente despropositado.

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O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esta matéria, envolvendo a criação de um cartão que tem uma chave criptográfica inconfundível, é de uma tecnicidade que barra a compreensão e que exige um esforço de qualificação digital. Esperava do Sr. Deputado essa atitude e esse esforço.
Ora, o Sr. Deputado revela que nem o artigo 7.º deste projecto de lei entendeu bem. Nós não propomos nenhum número único do cidadão! Conhecemos a Constituição, fizemo-la, ajudámos a construí-la, respeitamos esta ordem jurídica.

O Sr. António Costa (PS): - Votámos a favor!

O Orador: - Nós votámos a favor, V. Ex.ª não, e teve agora um repente de paixão constitucional que lhe fica bem, é bem-vindo, mas completamente despropositado.
O nosso projecto de lei não cria um número nacional único de cidadão. Aliás, o artigo 3.º capricha em dizer que estarão impressos no sítio próprio do cartão os números sectoriais.
Não se destroem, portanto, as bases de dados sectoriais, podem ser formatadas e modernizadas mas não se destroem, mantêm-se separadas, não podem ser sequer objecto de interconexão, salvo em termos de outra lei que nós aqui não propomos.
O segredo deste cartão, Sr. Deputado Nuno Melo, é essa chave criptográfica, que V. Ex.ª não compreende o que seja e, portanto, julga que, quando falamos numa denominação inconfundível, e até dizemos esse nome em inglês, estamos a querer alterar a lei de identificação civil. Não estamos, Sr. Deputado! O que se pretende é uma chave criptográfica que permita abrir muitas portas e que a Administração Pública construa muitas portas e muitos conteúdos on-line, para que o cidadão possa ter acesso a mais serviços, de maneira simples, sem burocracia e na administração electrónica do futuro.
O Sr. Deputado usa um outro argumento infamante, que é o de que não levámos esta medida à segunda fase porque a teríamos considerado impopular ou cara demais. Sr. Deputado, a medida é popular, popularíssima e, de resto, tem tido uma imprensa extraordinariamente favorável, porque as pessoas percebem, fora da Assembleia - e, pelos vistos, também aqui, na Assembleia -, que isto substitui cinco cartões, que simplifica a vida, que abre as chaves de serviços públicos.
Por que é que havemos de ter hoje uma banca acessível facilmente a qualquer hora do dia ou da noite e uma Administração Pública a abrir e a fechar às horas que a lei impõe?! Por que é que ela não há-de estar aberta 365 dias por ano, 7 dias por semana e 24 horas por dia?! Podemos e devemos fazê-lo! Mas, para isso, Sr. Deputado, V. Ex.ª não pode continuar com cartões sectoriais, de papel ou de plástico mas que não abrem nada.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Que teria V. Ex.ª dito se nós, em plena campanha eleitoral ou no processo eleitoral, anunciássemos "Vamos criar o cartão do cidadão, o cartão electrónico, o e-Government, a Administração Pública electrónica do século XXI"?! Ter-nos-ia acusado, e muito bem, de demagogia! Não o fizemos e temos orgulho em não o ter feito!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tiveram quatro meses para o fazer!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa toma a sua intervenção como um pedido de esclarecimentos e, por isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para responder, se assim o entender.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª, às vezes, é tão palavroso e adjectiva tanto que não só se baralha como até me baralha, e essa coisa da "montenegrização", confesso, por deficiência minha, sinceramente, não a alcancei.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É à bordoada!

O Orador: - Sr. Deputado, ouvi-o com tanta atenção. Permite-me que prossiga ou também tenho de usar alguma nova tecnologia para conseguir falar? Certamente, não! É que essa é uma velha tecnologia que, às vezes, faz jeito mas aqui não é muito dada, e ainda bem.
Sr. Deputado, V. Ex.ª abespinhou-se muito porque fiz referência a um diploma de 1973, do Estado Novo.
Sr. Deputado, perceba que eu não quis, com isso, fazer qualquer tipo de comparação desprimorosa, até por uma razão: é que nesse tempo produziram-se, porventura, alguns dos melhores diplomas que hoje temos. Portanto, Sr. Deputado, não se abespinhe por causa disso!
Recordo-lhe que, por exemplo, o Código Civil que está em vigor e que tantas vezes referimos e usamos todos os dias, mais até nós, os advogados, foi elaborado nos tempos do Estado Novo.
Portanto, não é a circunstância de terem sido elaborados no Estado Novo que faz os diplomas maus.
Mas, neste caso concreto, ao nível do conceito, aquilo que foi pensado em 1973 e o que hoje pretende o Partido Socialista é exactamente a mesma coisa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é que não é!

O Orador: - É assim, por muito que o Sr. Deputado José Magalhães queira dizer o contrário.
Sr. Deputado José Magalhães, diz-me V. Ex.ª que nós não votámos a Constituição. Naturalmente, há muitos aspectos da Constituição que não votámos favoravelmente, mas não é isso que faz com que não a respeitemos. E a circunstância de suscitarmos, em tese, alguma inconstitucionalidade, é precisamente o sinal de que respeitamos a Constituição, porque, se não, não a invocávamos. Como é que nós não respeitamos a Constituição se a invocamos?! Respeitamos a Constituição, Sr. Deputado José Magalhães!
Por outro lado, eu não disse, em nenhum momento, que VV. Ex.as não implementaram a medida porque ela era impopular. O que eu disse foi que, atento o vosso estilo governativo, porventura, a medida teria sido impopular. E porquê, Sr. Deputado José Magalhães? Porque a popularidade das medidas, infelizmente, era critério para o Partido Socialista e por isso é que chegámos ao estado em que estamos hoje, no que toca, desde logo, ao défice e a outras coisas.
Como os senhores governavam em função dos votos e não do interesse do País, como os senhores governavam em função da popularidade, e isso foi manifesto nas medidas desastrosas que tomaram, e foram muitas,…

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - … é de crer que sempre que o Partido Socialista não implementou uma medida a que se propôs foi porque a popularidade também foi critério.
Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado José Magalhães que não tem razão e pena é que, na minha intervenção, não tenha ouvido os elogios que também fizemos à iniciativa e que foram, porventura, muitos mais do que os defeitos que lhe suscitámos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, reparámos que a Mesa determinou que o tempo de que o PS ainda dispunha fosse retirado do painel de tempos, interpretando a defesa da honra que proferi como outra figura regimental. A seguir, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que já não dispunha de tempo, tendo este usado de quase 3 minutos para - assim o entendi - dar explicações, que, evidentemente, é a figura regimental correcta. De resto, fê-lo, tal como eu o fiz, tendo em conta as normas regimentais.
Equacionei, antes de usar da palavra, a questão que nos parecia ofensiva: a invocação e o paralelo desprimoroso com uma lei que instituiu o número único do cidadão. Aleguei, em defesa desse ponto de vista, o que entendi durante a discussão. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tendo em conta a natureza da minha alegação, respondeu.
Creio, Sr. Presidente, que não há outra forma de fazer cumprir o Regimento que não seja a de tomar o meu uso da palavra senão por aquilo que é, ou seja, a defesa da honra da bancada, e a resposta do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo como uma oferta de explicações, que, aliás, eram devidas, coisa que fez, devo dizer, cabalmente.
Porém, Sr. Presidente, retirar à nossa bancada 3 minutos e ofertar à do CDS-PP 3 minutos, não! Parece-nos demais!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Magalhães, naturalmente que é dever da Mesa avaliar as figuras regimentais que os Deputados invocam.
Com certeza que a bancada do PS, vendo o tempo de que dispunha, quis guardar os 3 minutos que lhe restavam para uma intervenção e falar, bem ou mal - no seu caso, bem -, sobre um ponto que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tinha levantado. Sucede, simplesmente, que a explicação que V. Ex.ª deu para pedir a palavra para defesa da honra da bancada não quadrava nessa figura regimental, pois o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nem o ofendeu a si nem à sua bancada.
A figura regimental da defesa da honra não é, pois, tão discricionária de forma a que o Sr. Deputado possa invocá-la para subtrair as suas intervenções aos tempos alocados a cada bancada.
Sei que concedi 3 minutos ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e vou conceder-lhe também o mesmo tempo para a sua intervenção, Sr. Deputado José Magalhães.
Não vamos, pois, subverter as regras do Regimento, porque sei o que estou a fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica em acta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo com tudo aquilo que V. Ex.ª referiu na primeira parte da sua intervenção. Apoio, portanto, totalmente a decisão que o Sr. Presidente anunciou logo na altura, ou seja, que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães não tinha sido outra coisa que não um pedido de esclarecimento, classificando-a como tal. A consequência dessa classificação não pode, pois, ser outra senão a retirada do tempo utilizado da grelha dos tempos disponíveis.
Também concordo completamente que se trata apenas de uma manobra, de resto a segunda ocorrida neste debate. O Sr. Presidente anteriormente em funções já tinha chamado a atenção da bancada do PS para uma qualificação inexacta que aqueles Srs. Deputados estavam a tentar dar às figuras invocadas para uso da palavra, de forma a conseguirem aumentar o tempo de que dispunham.
Termino, referindo que o Sr. Presidente se antecipou a uma tomada de posição da minha bancada, que decidiu oferecer 3 minutos à bancada do PS, dada a má gestão que fez do seu tempo, para que um outro seu Deputado possa intervir. Como o Sr. Presidente, no uso das suas competências, já anunciou que a Mesa concederia 3 minutos suplementares ao PS, a bancada do PSD já não precisa de o fazer.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a Mesa não dispõe de tempos para dar, trata-se simplesmente de um critério de justiça. Se a Mesa concedeu 3 minutos para o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falar tinha também de dar o mesmo tempo à bancada do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero dizer que, do nosso ponto de vista, a qualificação das intervenções é feita pela Mesa. Estamos, pois, de acordo com a interpretação de V. Ex.ª. Aliás, de outra forma não poderia ser, de acordo com as regras do debate.
Quero ainda referir que da parte da bancada do CDS-PP não houve intenção nem de tirar nem de usar o tempo de ninguém; fomos interpelados e respondemos. Foi tão simples quanto isto!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tudo está bem quando acaba bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou pronunciar-me sobre a momentosa questão

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dos tempos, aludida nas últimas intervenções, pronunciar-me-ei sobre o projecto de lei do PS em apreciação.
Começo por dizer que esta nos parece ser uma boa iniciativa, pois tem o intuito de facilitar a vida aos cidadãos, o que é meritório. É óbvio que se um cidadão puder dispor de um cartão que tenha várias valências, substituindo vários dos cartões que hoje é obrigado a ter, designadamente cinco cartões diferentes, como é proposto no projecto de lei em análise, isso facilitar-lhe-á a vida, e tanto melhor se assim for.
A questão que se coloca é que essa utilidade tem de ser demonstrada pelos vários departamentos da Administração Pública. Obviamente, o cidadão terá vantagem em dispor de um cartão com várias valências, que possa ter várias utilidades junto da Administração Pública, porém o problema não está do lado dos cidadãos, está do lado da Administração Pública. É a Administração Pública que tem de demonstrar para que vai servir este cartão.
Este cartão pode servir para muito se os serviços da Administração Pública conseguirem adaptar-se de forma a que o mesmo tenha utilidade, mas pode não servir para nada se essa adaptação não for feita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, a "bola" está do lado da Administração Pública, é a ela que esta iniciativa legislativa se dirige. O cartão será aquilo que a Administração Pública conseguir que ele seja.
É evidente que há serviços que podem ser disponibilizados on line, independentemente da existência de qualquer cartão. Hoje, já podemos entregar as declarações do IRS pela Internet sem que seja preciso substituir o velho cartão de contribuinte que todos temos; trata-se de questões diferentes. Porém, se vários cartões puderem ser substituídos por um único que tenha as várias valências e que funcione como chave de acesso a vários serviços da Administração Pública isso é vantajoso.
É também importante que esse cartão possa ter um valor acrescentado, isto é, que seja possível, através da sua utilização, aceder às bases de dados (que não se cruzem) de vários serviços por forma a que a identificação do cidadão possa ser feita em múltiplas valências. Portanto, é importante que o cartão tenha esse valor acrescentado, porque se for só para esvaziar as carteiras dos cidadãos isso já o actual Governo sabe fazer muito bem, não precisando de um novo cartão!

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem provas dadas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É preciso, pois, que haja uma maior utilidade desse cartão, mas isso - repito - depende da capacidade da Administração Pública para fornecer serviços a que, com esse cartão, se possa aceder.
O PCP não tem os receios apontados pela maioria relativamente ao cartão do cidadão, não pensamos tratar-se de um projecto de Estado Novo. No que se refere à privacidade, que deve ser defendida, existe o controlo a exercer através da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, para salvaguardar esse aspecto não se propõe que o cartão contenha dados, propõe-se apenas que seja uma chave de acesso a dados existentes fora do cartão, e é por isso que os ficheiros não se cruzam. Assim, esses aspectos parecem-nos razoavelmente acautelados.
Também não nos parece que o País vá acabar pelo facto de aparecer um cartão que possa substituir vários cartões existentes. Nalguns discursos, falou-se aqui desta iniciativa como se se tratasse do maior cataclismo depois do terramoto de 1755, mas não partilhamos dessa visão.
Mas, estando nós de acordo com a iniciativa legislativa em debate, há alguns aspectos que desde já gostaríamos de salientar, porque pensamos merecerem maior reflexão.
Por um lado, parece-nos que, do ponto de vista técnico, dever-se-ia procurar fazer algum esforço de tradução. Há um grande uso, porventura abuso, de termos técnicos na redacção do projecto de lei. Alguns serão incontornáveis, porque para eles não há paralelo na língua portuguesa. Trata-se de termos técnicos em que a língua inglesa se internacionalizou na linguagem informática, mas vindo a tratar-se de uma lei da República devia fazer-se um esforço no sentido de não se abusar de termos técnicos que a língua portuguesa não utiliza e para tornar alguns deles mais compreensíveis. Portanto, penso que este projecto de lei tem uma linguagem excessivamente técnica para uma lei da República.
Passando a analisar um outro aspecto, direi que a súbita obrigatoriedade de um cartão destes pode colocar problemas. Naturalmente, a disponibilização das várias valências deste cartão pode não ser simultânea, aliás, a própria iniciativa legislativa admite que a Administração Pública possa ir alargando as valências do cartão. Assim sendo, estamos confrontados com o seguinte problema: ou esperamos que um número razoável dessas valências esteja disponibilizado, e, então, vamos protelar o aparecimento do cartão, ou teremos de o fazer de uma forma faseada. Parece-nos, neste caso, que o carácter faseado da iniciativa se conjuga mal com a obrigatoriedade. Penso que esta é uma questão que deveria ser ponderada.
Porventura, dever-se-ia manter os cartões actualmente em vigor, que seriam substituídos à medida em que houvesse uma situação que levasse o cidadão a requerer este cartão. Creio que há aqui um problema de simultaneidade, por um lado, e de obrigatoriedade, por outro lado, que pode criar dificuldades, pelo que este aspecto deveria ser bem pensado.
Um aspecto que não compreendemos é por que hão-de ser os funcionários públicos chamados à primeira linha da experimentação deste cartão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as cobaias!

O Orador: - Não lhes encontramos nenhum atributo especial para tal. Aliás, poderíamos até colocar a seguinte questão: porquê os funcionários públicos?! Por que não os lisboetas?! Por que não os "Amigos da Sesta"?!

Risos.

Isto é, não há nenhum critério que nos leve a aceitar que sejam os funcionários públicos a experimentar este cartão. Porventura, que sejam cidadãos que se voluntarizem para ser os primeiros a ter um cartão do cidadão e que possam contribuir para que essa experiência seja feita com a sua colaboração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os Deputados do PS!

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O Orador: - Não vemos que seja preciso escolher um segmento sócio-profissional para fazer recair sobre ele o ónus da experimentação do cartão do cidadão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a referir-me a dois últimos aspectos.
Está prevista no projecto de lei em debate a adesão de determinados sectores privados ao cartão do cidadão, facultando - é isto que parece estar proposto - que também alguns serviços de natureza privada possam ser acedidos através dele. Parece-nos que dever-se-ia ir mais devagar. Há um campo suficiente dentro da Administração Pública para experimentar o cartão do cidadão, para verificar se ele eventualmente funciona.
Não estamos a ver muito bem que um cartão com funções de identificação (tem função de bilhete de identidade, de cartão de contribuinte, etc.) possa ser utilizado também para acumular pontos em bombas de gasolina ou para pagar determinados serviços. Parece-nos que deveria evitar-se a promiscuidade entre um cartão que tem funções relacionadas com a Administração Pública e serviços que são normalmente facultados on line, designadamente a compra e venda electrónica, utilizando este cartão. Parece-nos que deveria acautelar-se a não existência de promiscuidade entre o público e o privado relativamente a este cartão de identificação.
Finalmente, passo a abordar uma questão que reputamos da maior importância: prevê-se no projecto de lei a utilização deste cartão através de experiências de voto electrónico, mas estas experiências carecem de uma credencial própria em sede de lei eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É óbvio que um dia lá chegaremos, que um dia se farão experiências de voto electrónico em Portugal, podendo ser adoptadas soluções que, eventualmente, conduzirão à generalização desse tipo de voto, com as salvaguardas constitucionais absolutamente indispensáveis. Mas é uma evidência que se este projecto de lei fosse aprovado não seria credencial bastante para que essas experiências pudessem ser feitas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Elas teriam de ser precedidas de uma cuidadosa revisão da lei eleitoral, que salvaguardasse, estritamente, em que termos essas experiências poderiam ser feitas, que não por esta via!
Queríamos, portanto, salvaguardar também esse aspecto, mas repetindo que a ideia não só nos parece boa como nos parece inevitável, ou seja, que é nesse sentido que as coisas terão de caminhar, pelo que estamos inteiramente disponíveis para participar na discussão sobre estes problemas e sobre tudo aquilo que possa contribuir para facilitar a vida aos cidadãos e para modernizar a Administração Pública em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, queremos também exprimir a nossa concordância com este projecto do Partido Socialista. Realmente, o Estado e os serviços públicos têm tarefas inalienáveis de registo e os cidadãos têm direito à sua identificação. Se, aproveitando as novas tecnologias, for possível facilitar a vida aos cidadãos e permitir um instrumento essencial de reforma, de simplificação e de eficácia da Administração Pública, isso só pode ser uma ideia motivadora e algo que pode ajudar à nossa qualificação, para que haja uma Administração mais aberta e a uma maior proximidade do cidadão com a Administração. Portanto, esta é uma iniciativa com valor, é um facto a saudar, que queremos aqui sublinhar.
Em todo o caso, é talvez necessário observar que não me parece que o argumento de que há heterogeneidade nos dados seja um argumento que colha, porque pode haver heterogeneidade em dados gerais, de identificação, e o processo permitirá, de um modo muito mais fácil para o cidadão, corrigir toda essa heterogeneidade de dados, assim como a natural heterogeneidade de cada portador é uma heterogeneidade singular, porque nem toda a gente tem cartão fiscal de contribuinte, nem toda a gente tem cartão da segurança social e nem toda a gente que já tem identificação civil tem cartão de eleitor, como todos sabemos.
Deste modo, interpretamos que há, da parte do Partido Social-Democrata uma imprecisão e uma objecção que parecem não ter fundamento, ficando a ideia de que apenas uns quantos cidadãos na Lapónia e alguns sectores mais conservadores da Administração Pública não querem ter muita expectativa neste instrumento.
Já da parte do CDS-PP a posição é mais estranha, e eu tentaria sintetizá-la da seguinte maneira: a medida é boa e, como é boa, reprova-se.
Não encontrei uma outra forma de análise que pudesse fundamentar a objecção do CDS-PP. Assim, sou forçado a concluir, sem qualquer processo de intenções, que da parte da maioria não há, de facto, boa fé neste debate. Porquê? Se a medida é boa, se há um conjunto de objecções transitórias, porquê então não fazer uma avaliação deste processo, chamar à opinião o Governo e encontrar prazos de transição?! Se 2004 é cedo para o início da implementação do processo, por que não fixar outra data?
Essa seria, talvez, uma atitude mais séria, como o seria tentar encontrar um contributo directo e válido desta Assembleia da República em vez de optar por uma reprovação que é, a todos os títulos, liminar.
Por isso, Sr. Presidente, exprimindo a nossa concordância com o projecto de lei, temos de concluir que alguns direitos de cidadania ficam adiados e que, neste caso concreto, a maioria "não passou cartão" à iniciativa do cartão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, como o Partido Socialista mostrou a intenção de querer voltar a intervir e a Mesa não dispõe de mais inscrições, gostava que se pronunciasse.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, desejávamos inscrever o Sr. Deputado José Magalhães para uma segunda intervenção.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe, para o efeito, de 4 minutos, tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. António Costa (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o tempo de que o Sr. Deputado José Magalhães dispõe são não só os

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4 minutos cedidos por Os Verdes mas também os 3 minutos que, há pouco, o Sr. Presidente nos liberalizou.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate revelou considerável má consciência por parte da maioria parlamentar e mesmo dificuldade de posicionamento. Nunca encontraram o tom!
Quanto à ideia, há, Srs. Deputados, unanimidade e nem o mais pintado Deputado da maioria ousou dizer que Portugal não precisa de um cartão electrónico. Os argumentos deduzidos são absolutamente "inconvincentes" e revelam outra dificuldade: os Srs. Deputados sabem que, em matéria de governo electrónico, este Governo, depois de apresentar um Programa há já mais de um ano, carregando objectivos que prolongam aqueles que o XIV Governo e os anteriores procuraram plasmar, se caracterizou pelo atraso sistemático, pelo enunciado constante e pela repetição massacrante de que vai haver governo electrónico, de que vai haver um portal do cidadão, de que vai haver aquisição electrónica de serviços através de sistemas de E-procurement. Mas não sabem quando.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Vão adiando sistematicamente a data da aplicação dessas medidas. Estamos para ver uma só.
O que caracteriza este projecto é, ao contrário do que foi dito, o facto de ele estar científica e legislativamente bem fundamentado. Os Srs. Deputados da maioria anunciaram que vão rejeitar este projecto, mas em verdade vos dizemos que a metodologia que nele propomos é inevitável.
Um dia, a Assembleia da República terá de aprovar um quadro legal a autorizar o conjunto de operações que o PS agora propõe, com supervisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para garantia máxima dos princípios constitucionais e para que se consiga eliminar a "floresta" de cartões, que - segundo aspecto deste debate -, como tudo indica, vão continuar a ser um pesadelo. E a situação que os Srs. Deputados aqui não ousaram contrariar é muito grave. As medidas de cortes financeiros cegos impedem a modernização da Administração Pública e conduzem-na a um atraso crucial estratégico em matéria do sistema de identificação, tais como: bloqueamento dos sistemas de identificação fiscal; problemas sérios no cartão de saúde; problemas na gestão do sistema de segurança social, que, aliás, conduziram à demissão da Secretária de Estado, de que os senhores não falam, piedosamente, mas há sérios problemas de administração; problemas sérios no sistema de identificação civil, porque o actual cartão não serve, é uma vulnerabilidade séria.
O que os Srs. Deputados aqui querem fazer é perder uma oportunidade sem responder, perante o país, pelos custos dessa perda de oportunidade.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - São milhões de euros, Srs. Deputados, e é uma oportunidade fabulosa perdida para dar aos portugueses o caminho de uma Administração do século XXI. Nenhum dos argumentos dos Srs. Deputados contra este projecto e este modelo é válido.
As questões de carácter constitucional não existem, pura e simplesmente. Propomos uma chave criptográfica que identifica, sendo invisível, que está defendida e protegida e que é difícil de quebrar. Propomos um sistema que abre muitas portas sem denunciar nada do que não deve ser denunciado. Propomos um sistema aberto e flexível. Os Srs. Deputados optam pela solução zero, que é uma solução cara,…

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Não, não!

O Orador: - … que dificulta a operacionalidade, que fecha aos cidadãos o caminho do guichet único, não os libertando de preocupações e de fadigas.
Srs. Deputados, os vossos argumentos, todos somados, justificariam três ou quatro propostas de alteração em sede de especialidade, e nós estamos apenas na generalidade. A discussão na generalidade serve para definir e aprovar o sistema e os princípios de uma iniciativa legislativa. Por isso, o que os Srs. Deputados disseram é redobradamente criticável. Porque o que disseram foi que o sistema é bom, que a ideia de um cartão do cidadão é boa, que os princípios, que são constitucionais, são bons e que a solução é boa. O resto são desculpas de mau pagador e terão de responder perante os portugueses pela oportunidade formidável, única, que, hoje, aqui querem fazer perder.
Estão enganados, vamos insistir na batalha pela modernidade, pela competitividade e pela inovação e os Srs. Deputados irão ser confrontados periodicamente com a vossa impotência e incapacidade de realização do governo electrónico em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Natália Carrascalão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realmente chegados a este momento do debate temos de identificar onde estão as semelhanças e as diferenças.
Ainda agora o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se à questão dos princípios, que são, no fundo, comummente aceites por nós, mas a grande diferença, onde divergimos, reside na solução.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, qual é o problema?

O Orador: - Aliás, refere-se muito o benchmarking, as melhores práticas, e, naturalmente, nós também temos as melhores práticas, só que há aqui a primeira grande diferença: no processo da escolha e da decisão das melhores práticas somos diferentes. Ou seja, neste campo concreto dos cartões dos cidadãos, quando se pretende transformar os cinco cartões em apenas um, a estratégia que está a ser seguida por este Governo é completamente diferente da seguida pelo governo anterior na medida em que, enquanto que anteriormente se faziam projectos-ilha - isto é, faz-se o projecto para o cartão do contribuinte, faz-se um outro projecto para o Cartão do Utente, armazenado dados,…

O Sr. José Magalhães (PS): - E agora faz-se zero!

O Orador: - … e não vamos estar agora aqui a referir todas as especificações técnicas de cada um dos cartões -, nós entendemos que a qualquer um deles, seja o cartão de contribuinte, o Cartão do Utente, ou qualquer outro, precede

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um que é fundamental: o Bilhete de Identidade. É aqui, na solução, que está o núcleo da nossa diferença. Objectivamente, também queremos o cartão comum do cidadão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!…

O Orador: - Mas isto foi explícito, inclusivamente, na intervenção do meu colega Luís Montenegro!
A diferença está no processo de o atingir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, ainda na escolha das tais boas práticas, uma coisa é fazer projectos-ilha e outra coisa é pensar primeiro, estrategicamente, no que se vai fazer. A título de exemplo, veja-se os sete pilares do plano da acção para a Sociedade de Informação, que está subdividido em eixos, prioridades e acções. E, quando se age - e estou a referir-me, neste caso concreto, ao cidadão -, age-se de forma a fazê-lo apenas uma vez, bem feito, ao menor custo e a servir efectivamente o cidadão, porque é ele que está no centro das nossas atenções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas carregado de cartões!

O Orador: - Se, neste caso concreto, o Bilhete de Identidade é o fulcro e o núcleo de toda esta questão, então, por que não avançar pelo melhoramento desta identificação - e não vamos falar nas diversas "portas" mas sempre no cidadão, porque é ele o centro das nossas atenções - no sentido de o cidadão ser identificado de uma forma unívoca. Ou seja, por forma a que um cidadão, na sua relação quer com a Administração Pública, quer com empresas, na esfera comercial, quer com qualquer outro cidadão, seja identificado de uma forma unívoca, sabendo-se, de uma vez só, que ele é o Sr. José António XPTO, sem qualquer usurpação e, sublinho, com a segurança que este processo obriga.
Neste fase do debate podemos perguntar: mas, afinal, o que é que o cidadão quer? Não tenho dúvidas de que o cidadão quer simplificação de processos, quer ser bem atendido e rapidamente, com eficácia e eficiência, e quer ser identificado de uma forma unívoca sempre que chegue a qualquer espaço, esteja ele onde estiver.
Para isto, para a maioria não é esta a solução, porque…

O Sr. José Magalhães (PS): - Então qual é?

O Orador: - Sr. Deputado, o caminho passa, numa primeira etapa, pela identificação civil,…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

… que é o passo mais importante, ou seja, é o núcleo-base…

O Sr. José Magalhães (PS): - Com cinco cartões!

O Orador: - Sr. Deputado, não são os cinco cartões, até podem ser seis ou sete! O cidadão é um, não são cinco!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O cidadão é um, não são cinco! E o que ele quer, e inclusivamente é a própria arquitectura do sistema que está a ser estrategicamente implementado, é muito diferente, na medida em que uma coisa é o cidadão preencher um formulário em ambiente digital e outra é passar para outra filosofia de acção, que tem a ver com classificar um evento. Isto é que é importante para o cidadão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é que é um passo para a modernização da Administração Pública e para a ligação do cidadão à Administração Pública de uma forma mais eficaz e mais eficiente. A nossa solução, e o processo pelo qual vai ser implementada, será muito mais benéfica para o cidadão.
O caminho faz-se caminhando, o que é completamente diferente de andarmos aqui a tropeçar aos cartões. Pelas más práticas e processos de escolha errados consumiram-se meios financeiros quer com o cartão de contribuinte quer com o Cartão do Utente e, afinal, que benefícios proporcionaram ao cidadão?

Vozes do PSD: - Zero!

O Orador: - Zero! Isso não interessa ao cidadão.
A nossa preocupação é, efectivamente, o cidadão, mas o caminho faz-se caminhando depressa, bem, à primeira e de uma vez, ao menor custo e sem tropeçar em mais um cartão, além dos dois já em vigor ou destes "cinco em um" para depois, mais tarde, termos outro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa, que beneficia de mais 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD que hoje aqui intervieram repetiram - não por acaso, certamente, mas por má consciência - o verso de que "o caminho se faz caminhando". Contudo, o caminho que nos vieram aqui propor não é de caminhar mas de ficar parado, ou mesmo de regredir.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Bessa Guerra foi, aliás, o melhor exemplo disto. Começou por criticar o desenvolvimento de cartões-ilha, ou seja, o desenvolvimento autónomo por cada serviço do seu próprio cartão. Então, à proposta que aqui apresentamos hoje, da existência de um cartão comum, propunha um modelo alternativo, que é voltarmos à metodologia do cartão-ilha a partir do Bilhete de Identidade.
Srs. Deputados da maioria, os senhores têm de perceber que, em primeiro lugar, queiram ou não, Portugal tem de mudar de Bilhete de Identidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Exacto! Mas já devia ter mudado na sua altura!

O Orador: - Podemos limitarmo-nos a mudar de Bilhete de Identidade, ou seja, fazer o mesmo que temos hoje com um upgrading tecnológico; ou, então, podemos fazer algo que é manifestamente mais inteligente, que é pegar em diversos cartões, que implicam dispersão de serviços,

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de meios, de recursos, de despesa pública, e fazer um cartão comum.
Todas as críticas que fizeram ao Cartão do Utente só têm sentido se dispersarmos cartões, não têm sentido se optarmos pelo cartão comum. As dificuldades que o Ministério das Finanças tem desde há anos, e que mantém, na emissão de cartões de contribuinte só existem porque há diversos cartões e deixam de existir quando houver um cartão comum.
Mais: o custo de produção de fazer apenas o Bilhete de Identidade é superior ao do cartão comum.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não!

O Orador: - Não diga que não, Sr. Deputado! Vá à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e veja o estudo de custos para uma solução e para outra. Os custos são menores por uma razão óbvia: tem a ver com a economia de escala que resulta da exigência de um cartão comum.
As dúvidas extraordinárias que apresentaram quanto à data da entrada em vigor do projecto de lei - como se o tivéssemos apresentado hoje para entrar em vigor em Janeiro passado - resolvem-se, obviamente, em sede de especialidade. Por que é que não as querem resolver na especialidade? Porque sabem que o vosso problema não é a especialidade. O vosso problema é de fundo, porque são os porta-vozes da burocracia nesta Assembleia da República…

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Oh!…

O Orador: - São!

Protestos do PSD.

Os senhores vêm desses serviços burocráticos reproduzir na Assembleia toda a argumentação neles utilizada, sempre contra a inovação!

Protestos do PSD.

É, aliás, extraordinário como mantêm impenitente coerência, "chumbando" tudo o que significa inovação, modernização, qualificação, porque, de facto, reproduzem aqui o discurso dos burocratas.
Questões interessantes e inteligentes foram colocadas, designadamente, pelo Sr. Deputado António Filipe, ao qual gostaria de dizer, apenas, que o cartão do cidadão não tem de aguardar que tudo esteja equipado. O cartão vai tendo crescente utilidade, consoante aumente o equipamento necessário à sua plena utilização.
O pior que podemos fazer é aguardarmos pelo dia em que tivermos todo o equipamento para arrancar com o cartão, porque a essência do cartão na mão de cada cidadão é a melhor pressão que pode existir para que a Administração se modernize, se desenvolva e enverede efectivamente pelos serviços on line.
É esta estratégica aliança com o cidadão que este cartão faz e que é vital para a modernização da Administração Pública. Terão de a fazer, quer queiram quer não!

Protestos do PSD.

Hoje, "chumbarão" este projecto de lei, mas ficam já aqui a saber que terão de vir, em cada sessão legislativa, "chumbar" outras propostas, porque não desistimos de vos ver fazer esse "encantador" papel de defensores da burocracia contra a inovação e a modernidade!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não vale a pena "atirar poeira para os olhos" das pessoas, como é seu hábito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que todos estamos de acordo que é simplificador e uma meta desejável haver um cartão único para os cidadãos. Simplesmente, V. Ex.ª teve seis anos no governo, foi ministro da Justiça e não implementou esse cartão único para os cidadãos,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e, agora, por falta de imaginação e de produção própria, aproveita um trabalho feito, na altura em que eram governo, pela Universidade do Minho, que todos pagámos, para apresentar um projecto de lei, em nome do seu grupo parlamentar, aqui, na Assembleia da República.
Não vamos atrás de demagogias e V. Ex.ª sabe que, neste momento, a Administração não está preparada para implementar esta medida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Prepara-se!

O Orador: - É preciso fazê-lo, mas não vamos entrar em soluções populistas que apenas provocam mais desperdício, mais despesa, quando aquilo que se quer é economizar e simplificar. A seu tempo, vamos implementar o cartão!
São estas precipitações que levaram o povo português a dar-vos o "cartão vermelho" nas últimas eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IX, que será votado no momento próprio.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação do quórum através da utilização do cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 157 presenças, pelo que temos quórum de votação.
Em primeiro lugar, por consenso entre todos os grupos parlamentares, temos para votar o voto n.º 64/IX - De Congratulação pela atribuição do Prémio Rainha Sofia à Poetisa Sophia de Mello Breyner (CDS-PP), mas, antes, vou proceder à sua leitura, não só pelo gosto especial que tenho em

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fazê-lo mas também pelo muito respeito que tenho para com Sophia de Mello Breyner e pela circunstância especial de ter sido seu colega na Assembleia Constituinte.
O voto é do seguinte teor: "No passado dia 3 de Junho, a poetisa portuguesa Sophia de Mello Breyner foi galardoada com o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-americana, atribuído pelo Património Nacional de Espanha e pela Universidade de Salamanca.
O Prémio Rainha Sofia visa distinguir o conjunto da obra de um autor ainda vivo, pelo seu valor literário e pelo seu contributo válido para a Humanidade. A atribuição deste prémio internacionalmente reconhecido deixa-nos a todos orgulhosos e é o reconhecimento merecido de toda uma carreira dedicada à literatura.
Sophia de Mello Breyner, é a primeira escritora portuguesa e a primeira mulher a vencer o Prémio Rainha Sofia. A poetisa nasceu e cresceu no Porto. Desde cedo interessou-se pelo mundo das letras. Aos 12 anos escreveu os seus primeiros poemas e desde então não mais parou. A publicação do seu livro Poesia foi o início de uma fulgurante carreira literária, dedicada não só à poesia mas também à literatura para as crianças, ao ensaio e ao teatro. Muitas das suas obras atravessaram fronteiras, tendo sido traduzidas e publicadas em França, em Itália, nos Estados Unidos, em Inglaterra, na Croácia e em Espanha.
Esta conhecida autora portuguesa recebeu já diversos galardões, de entre os quais se destaca o Prémio Camões. Assim, o Prémio Rainha Sofia vem uma vez mais consagrá-la como grande escritora do nosso tempo e reconhece o seu trabalho, a sua imaginação e a sua obra como marcos inegáveis da Literatura.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Sophia de Mello Breyner, pela sua distinção com o Prémio Rainha Sofia, um dos mais prestigiados galardões da literatura ibero-americana."
Como ficou combinado que não haveria debate sobre este voto, vamos proceder à sua votação, e, ao abrigo dos preceitos regimentais, indico à Câmara que também votarei favoravelmente este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O voto será imediatamente transmitido à ilustre poetisa Sophia de Mello Breyner.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que um grupo de Deputados do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativamente a este projecto de lei e também aos projectos de lei n.os 253/IX e 298/IX.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Tenham a bondade de os fazer chegar à Mesa, dentro do prazo previsto no nosso Regimento.
Seguidamente, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PCP, de baixa à 8.ª Comissão, sem votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento de baixa à Comissão, fica prejudicada a votação destes diplomas.
Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de duas Deputadas do PS, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência da entrada em vigor deste diploma que acabámos de votar, que V. Ex.ª bem conhece, apresento oralmente um requerimento no sentido de que esta baixa à Comissão seja pelo prazo máximo de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim se fará.
Passamos, agora, à votação do projecto de deliberação n.º 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), que irá até ao dia 3 de Julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim próprio e por outros Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazê-la chegar à Mesa dentro do prazo regimental.
Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética que carecem de apreciação e votação.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 373/1990 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 2.ª Vara Cível do Porto - Processo n.º 508/1996 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais e dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.º 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra (PSD) e a apreciação dos Decretos-Lei n.os 57/2003, de 28 de Março [apreciação parlamentar n.º 48/IX (PCP)], 60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)] e 69/2003, de 10 de Abril [apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS)].
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação na generalidade dos projectos de lei n.os 99/IX (PCP), 253/IX (BE) e 297/IX (PSD)

O Partido Socialista votou favoravelmente os três projectos de lei sobre o apoio e valorização do movimento associativo apresentados pelo PCP (projecto de lei n.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio), pelo Bloco de Esquerda (projecto de lei n.º 253/IX - Apoio ao associativismo local) e pelo PSD (projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular), por considerar que cabe ao Estado criar condições para que as associações possam desenvolver as suas actividades e deve a Assembleia da República fazer leis que enquadrem e dignifiquem o associativismo.
Embora discorde de muitas das soluções contidas nos projectos de lei acima referidos, o Partido Socialista considera que, no debate a desenvolver em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, será possível chegar a projectos legislativos justos e exequíveis, que respondam a problemas concretos das associações, sempre valorizando a independência e o trabalho voluntário e benévolo que são a essência do associativismo.

Os Deputados do PS, Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Cristina Granada - Ana Benavente - Rosalina Martins - Luiz Fagundes Duarte - Assinatura ilegível - Augusto Santos Silva.

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5442 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

À votação na generalidade do projecto de lei n.º 112/IX (PS)

Considerando que:
A modernização da Administração Pública, diminuição da burocracia e o caminho para o Governo electrónico são desafios a cumprir por quem tem responsabilidades políticas;
Todas as iniciativas nesta área merecem a mais profunda atenção;
A criação de um cartão único do cidadão pode cumprir alguns destes desígnios.
No entanto, há, em relação ao projecto de lei n.º 112/IX, várias dúvidas e reservas quer do ponto de vista da sua constitucionalidade quer da sua viabilidade financeira e funcional.
Assim, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinado não viabilizaram o referido projecto, não por discordarem do princípio ou caminho apontados mas, sim, em razão das dúvidas e reservas acima expressas.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia - João Pinho de Almeida - João Rebelo - Isabel Gonçalves - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Manuel Cambra - Miguel Paiva.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Hugo José Teixeira Velosa
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António Fernandes da Silva Braga
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
João Barroso Soares
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José da Conceição Saraiva
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

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