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5455 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

 

os direitos e as regalias dos trabalhadores, bem como a imagem de marca da empresa.
Sobre a necessidade de cumprir a Directiva, sobre a garantia de manutenção dos direitos dos trabalhadores e sobre a manutenção da marca e da imagem da empresa nas diversas frentes de actividade, as garantias dadas pelo Sr. Ministro em 2 de Maio foram inequívocas.
Todavia, peço ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (porque para estas questões, pelos vistos, a insistência é necessária) que hoje, na intervenção que vai fazer, nos dê as garantias reconfirmadas sobre os direitos dos trabalhadores, sobre a imagem de marca da empresa e sobre a manutenção nas várias frentes de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A empresa TAP precisa que estes assuntos sejam tratados com rigor e precisa de avançar para pontos seguintes do debate. Não é, com certeza, alimentando suspeições ou meias verdades sobre o empenho da TAP em resolver o contencioso com a Swissair, sobre a natureza dos contactos que o Governo teve com o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Loyola de Palácio, acerca do incumprimento da Directiva; não é, com certeza, mantendo a dúvida de que a tutela pode intervir na vida das empresas para evitar fenómenos de dumping entre a Portway e a TAP no que diz respeito ao handling, que, segundo informações que temos, já não existem; não é, com certeza, mantendo a expectativa, que é completamente falsa, de que em Lisboa poderiam ser fornecidos combustíveis a preços de favor à companhia, e, portanto, diferentes dos do exterior; não é, com certeza, pensando que, no cenário europeu, os custos inerentes às medidas de segurança poderiam ser suportados pelos governos sem serem consideradas ajudas de Estado; não é, com certeza, mantendo a ilusão de que o Governo pode intervir no mercado segurador que estamos a prestar um bom serviço à TAP. E não prestamos, com certeza, um bom serviço quando pensamos que a solução para o handling da TAP é o selfhandling, não dizendo cumulativamente o que se faria aos 40% de trabalhadores excedentes nessa actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a possibilidade de dar estas informações reconfirmadas.
Gostaria, ainda, de dizer que temos confiança nas medidas que o Governo vai tomar em relação à TAP e pensamos que o que a companhia TAP necessita é que se fale verdade, não se alimentem falsas esperanças, porque foram estas e o clima de facilidades que, no passado, tornaram esta empresa menos competitiva. E se ela, hoje, está a ter os resultados que tem é porque tem uma gestão baseada nos custos, porque tem uma gestão competente, o que nos permite averbar melhor resultados do que outras companhias que já estavam em modelos finais de economias possíveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de prestar esclarecimentos sobre algo que pode criar perplexidade em relação aos nossos trabalhos.
Eu disse que a maioria não aceitou ouvir o Sr. Eng.º Cardoso e Cunha, Presidente do Conselho de Administração da TAP. No entanto, não me referi à comissão presidida pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia - aliás, cuja probidade muito respeito, e o Sr. Deputado sabe-o -, mas, sim, ao que se passou em sede de Comissão de Economia e Finanças, onde, depois de ter sido aceite a vinda do Sr. Eng.º Cardoso e Cunha, mais tarde foi rejeitado pela maioria. Portanto, isto passou-se na Comissão de Economia e Finanças e não na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Está prestado o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta evidente que a situação da TAP a todos preocupa.
Quero começar por agradecer os contributos que deram relativamente a esta matéria, porque uma situação que a todos preocupa impõe a necessidade de encontrar uma estratégia para diminuir a vulnerabilidade da TAP - penso que ninguém tem dúvidas quanto à vulnerabilidade da TAP na situação existente - e garantir convenientemente os postos dos trabalhadores.
O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março, pelo qual se desassociou da 1.ª fase de reprivatização da TAP, a constituição da TAP, SGPS, e permitiu a criação da sociedade com o objecto principal de prestação de serviços de assistência em escala ao transporte aéreo.
Com este diploma que hoje debatemos, foi também autorizada a TAP, SGPS, a proceder à alienação de uma participação maioritária do capital da sociedade de handling, a constituir através de concurso público internacional.
A presente reestruturação empresarial da TAP acontece num momento vital para a empresa e visa obter claras vantagens para o universo TAP, que passará de uma megaestrutura com negócios distintos para a forma de organização de um grupo empresarial.
Mantém-se intacta a sua imagem e unidade de gestão, bem como o contexto das relações e dos acordos laborais, permitindo-se aproveitar as vantagens da existência de negócios específicos, tendo como clientes quer a própria empresa de transportes aéreos quer terceiros.
O Programa do Governo, em matéria de transportes aéreos, preconiza a adopção de uma política clara e transparente de reprivatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que, numa base séria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e o aproveitamento económico das rotas tradicionais.
Importa, no entanto, ter presente que a TAP apresenta actualmente uma situação económica de grande vulnerabilidade, encontrando-se fortemente descapitalizada, o que constitui um risco para a empresa e para todos aqueles que dela dependem. Logo, é uma situação que importa ultrapassar de forma a permitir alcançar a sustentabilidade económica, garantindo, em simultâneo, os objectivos traçados para a transportadora portuguesa.
Contudo, o processo de viabilização da TAP está fortemente condicionado, desde logo pelas regras da concorrência. Sabe-se que não permitem a injecção de meios para o reforço dos capitais, sendo o Estado accionista único. A este propósito, o Sr. Deputado Bruno Dias citou declarações do administrador da TAP, Eng.º Fernando Pinto, mas tenho comigo a notícia e o que nela é dito é que está a ser negociada directamente junto da Comissão Europeia a

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