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5470 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

 

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito rápida, mas não quero deixar sem resposta as questões da remuneração e do subsídio de função focadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Deputado, estamos a responsabilizar aqueles que ficarão à frente dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde integrados em cada um dos municípios. Acima de tudo, estamos a remunerar com transparência - esta situação está publicada em Diário da República. Não há aqui qualquer compensação; há aqui, de facto, uma remuneração, um subsídio de função inerente às responsabilidades que cada um vai assumir no seu concelho, ou na sua área supramunicipal.
Sr. Deputado Bernardino Soares, já agora, quero dizer-lhe que convém rever as suas contas, porque os centros de saúde que mencionou não são exactamente os que existem. O Sr. Deputado afirmou que fechámos alguns, no entanto, não são 310 os centros de saúde que existem no nosso país mas, sim, 360.
Por outro lado, em relação ao encerramento de edifícios e à diminuição de horários, devo dizer-lhe que, como afirmei na intervenção inicial, os recursos são finitos, o que exige, acima de tudo, que nos reorganizemos e potenciemos os recursos existentes, antevendo algumas situações que, essas sim, poderiam ser desagradáveis para a boa prestação de cuidados e para a qualidade na prestação de cuidados ao nível da medicina familiar e comunitária.
O Sr. Deputado fala de incentivos, mas não reparou que uma das mais-valias deste diploma é precisamente a de incentivar a produtividade, a qualidade e, acima de tudo, contornar, de forma transparente, a insatisfação crescente que encontrámos ao chegar ao Governo.
Por último, à sua palavra "destruição", quero dizer-lhe que o objectivo deste diploma, o objectivo desta reforma, a exemplo das outras reformas, em termos de política de saúde, é, acima de tudo, a satisfação, em primeiro lugar, dos cidadãos mas também, naturalmente, dos profissionais de saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, apesar de não sabermos, evidentemente, quantos gestores fora do Serviço Nacional de Saúde vai o Governo nomear, provavelmente só algumas estruturas o saberão, devo dizer que fizemos uma projecção destes gastos, calculando que 50 centros de saúde poderão ser classificados de tipo A, 60 de tipo B e mais 200 de tipo C,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. Peço-lhe que conclua imediatamente.

O Orador: - … e chegámos ao número que referi, o qual, evidentemente, pode ser muito superior se forem mais os centros de saúde e os gestores fora do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)].
Informo os Srs. Deputados que deram entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, que tem por objectivo revogar o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, o qual será votado em momento oportuno, e uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, a qual, juntamente com o referido Decreto-Lei, baixará à comissão competente.
Srs. Deputados, à apreciação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril - Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial [apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS suscita hoje a apreciação parlamentar do novo regime do licenciamento industrial. Entendamo-nos, porém: combater a burocracia, simplificar procedimentos administrativos, eliminar actos processuais inúteis, reduzir onde for possível o tempo de resposta da Administração Pública, tudo isto são objectivos meritórios que, naturalmente, partilhamos.
Fique, portanto, claro que o novo regime do licenciamento industrial, na parte em que serve estes objectivos, não tem a oposição do Grupo Parlamentar do PS mas, pelo contrário, o seu apoio.
Confundir a burocracia com a ponderação e a defesa dos valores ambientais e do ordenamento do território, isto sim, constitui um equívoco grosseiro e perigoso que tem de ser aqui denunciado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, é exactamente isto que acontece com algumas disposições do novo regime do licenciamento industrial. Só nos podemos ocupar aqui, pela natureza desta apreciação parlamentar, do decreto-lei que cuida do regime do licenciamento industrial. Outras questões haveria a suscitar a propósito do decreto regulamentar entretanto já publicado mas que não é objecto directo da presente apreciação parlamentar.
O Grupo Parlamentar do PS deseja suscitar cinco questões fundamentais, que consideramos ser cinco opções erradas do Governo nesta matéria.
A primeira consiste no facto de o Governo, neste novo regime, favorecer o deferimento tácito das indústrias mais poluentes, ao contrário, aliás, do que expressamente prometeu na Assembleia da República. Essa solução é consagrada por via da redução dos prazos do procedimento de avaliação de impacte ambiental para as indústrias mais perigosas, as do Anexo I do diploma sobre a avaliação de impacte ambiental, cujo prazo passa de 140 para 120 dias. Aliás, o diploma vai mais longe, prevê que se possa ainda reduzir para 80 dias o procedimento de avaliação de impacte ambiental.

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