5474 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

interesses dos agentes económicos, acabariam por ter resultados contraproducentes e sempre muito aquém do esperado.
Os procedimentos administrativos, convém aqui recordar, foram criados não para dificultar, não para complicar, não para burocratizar, mas para permitir à administração formar a sua vontade de modo esclarecido no interesse geral.
Ora, está cabalmente demonstrado que os formalismos em excesso não constituem garantia alguma, seja de que género ou espécie for - se não agilizarmos, nunca teremos uma economia competitiva. Assim, não se percebe por que é que os prazos não podem ser encurtados. Não se percebe por que é que os procedimentos não podem ser simplificados. Não se percebe por que é que a tramitação não pode ser mais ágil e transparente. Só em Portugal se demora um mês para obter uma certidão, e dois anos para conseguir uma licença.
É não só um calvário, Sr. Deputado Almeida Henriques, mas uma verdadeira vergonha!
Falemos claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Todos reclamamos contra a morosidade do nosso sistema burocrático administrativo - e muito justamente o fazemos. Todos nos insurgimos contra o excesso de papéis, a duplicação de procedimentos, a manifesta complexidade da nossa teia administrativa, a abundância de regulamentação redundante ou desnecessária, a preponderância dos manga-de-alpaca. Não obstante, quando alguém altera esta situação, "cai o Carmo e a Trindade" (se me permitem a expressão), muito concretamente porque, alegadamente, ao reduzir-se o prazo se está a diminuir a garantia da audição, ao simplificar o processo se está a sacrificar a defesa do ambiente, ao forçar a tomada de decisões de forma expedita se estão a afastar formalidades essenciais ao controlo.
Afinal, pergunto, em que é que ficamos?
A resposta, para nós, é clara. Desde logo, porque rapidez não implica menos garantias ou transparência mas, sim, mais e melhor trabalho para a Administração e para os serviços. Depois, o conflito entre estas duas vertentes, de preocupação, só é verdadeiramente resolvido através de um regime equilibrado, de um sistema que, ponderando os interesses em causa, não sacrifique uns em detrimento de outros, mas, ao contrário, satisfaça estes sem comprometer aqueles.
Este é, em nossa opinião, o regime do diploma ora em apreciação. Até porque, convém não esquecer, os tempos são agora outros. Vivemos hoje num mundo de tecnologia que evolui a um ritmo admirável. É preciso, pois, que nos saibamos adaptar a esta mudança, quer nas empresas, quer nos serviços públicos, e uma das formas de o fazer é precisamente a de reduzir o número de interlocutores das empresas na Administração, o que traz vantagens para as empresas, mas também para os próprios serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também desta forma se incentiva uma cultura empresarial salutar e moderna, capaz de aproveitar as oportunidades e apta a enfrentar os desafios, receptiva à inovação e em permanente evolução, com preocupações de índole ambiental, preconizando o desenvolvimento sustentável e assumindo a responsabilidade social que lhe cabe.
Esta perspectiva empresarial exige-nos respostas prontas, adequadas, pragmáticas e justas. Todos preconizamos, e bem, eficiência económica e equidade social. São, de facto, conceitos preponderantes, mas - convém não esquecer - cuja concretização também depende de nós.
Assim, sejamos capazes de entender os ventos da história.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 69/2003, requerida pelo Partido Socialista, é, porventura, na sua aparente simplicidade, o exemplo maior da concepção que este Governo tem do ambiente. Penso que a não alteração deste Decreto-Lei, se vier a acontecer - e estamos com alguma expectativa para ouvir o Sr. Secretário de Estado do Ambiente pronunciar-se sobre isto -, é a própria "declaração de morte" deste Ministério, cuja invisibilidade, cuja subalternização é constante e, aliás, visível na argumentação dos Srs. Deputados da maioria.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A questão que estamos a discutir - que é legítima - não é saber se a Administração deve, ou não, ter procedimentos burocráticos. Não deve! Aliás, pretende-se saber por que é que os têm, sendo certo que os senhores detêm a Administração e têm condições para a tornar moderna, operativa e rápida. A questão que está colocada é a de saber se, como há 30 anos atrás se pensava (e este discurso voltou a conhecer a luz do dia neste Parlamento), a sociedade - o seu progresso e a sua transformação - tem de ser inimiga do ambiente e tem de o considerar um estorvo.
Aquilo que os senhores têm implícito neste Decreto-Lei é uma concepção que tem, pelo menos, três décadas - altura em que se pensava que só se conseguia desenvolver as sociedades destruindo o ambiente. Não é disso que se trata hoje.
Quando se diz - e presumo que será isto que o Governo virá dizer, através da Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - que é preciso fazer atropelos grosseiros a instrumentos do ordenamento do território, que é preciso dispensar aquilo que, aparentemente, até é visto como um estorvo, que é a avaliação de impacte ambiental, por não ser compreendida como é modernamente, como um instrumento vital para uma boa e correcta ocupação dos solos, para a defesa do ambiente, da biodiversidade e do território; quando se multiplica, ao invés de limitar, aquilo que era criticado pelo PSD enquanto oposição, e nessa altura ouvia as críticas de Os Verdes, que são os usos e os abusos dos deferimentos tácitos; quando se permite, aliás, dispensar a regularização e se aumenta o poder discricionário a pretexto da necessidade de agilizar (que é a nova palavra que entrou no léxico do Governo) o processo de licenciamento, esta medida é, desde logo, o atestado de incompetência do Governo para conseguir desburocratizar-se e a prova da sua incapacidade de perceber que o ambiente não é um inimigo do desenvolvimento mas um aliado, porque não há seguramente desenvolvimento