5478 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

tácito. Aliás, em relação à directiva IPPC, se ler com rigor este regime do licenciamento industrial que aqui tem, verifica que tem, de facto, duas possibilidades: a de encurtar e a de aumentar prazos.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, fica aqui a minha palavra de penhor à espera que o senhor me possa apontar o primeiro caso de deferimento tácito,…

Vozes do PS: - Isso é ridículo!

O Orador: - … porque a prática pode falar por nós, e a prática deste ano e meio foi de uma avaliação de impacte ambiental com rigor, como nunca se fez.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, a propósito da integração de políticas, tenho pena que o Ministério da Economia não tenha tido ocasião de a convidar para estar, na Rua da Horta Seca, na Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável que se discutiu a semana passada. Sr.ª Deputada, vê-se ministério a ministério, sector a sector, um élan de integração de políticas, um empenho, um esforço e um comprometimento de todos os ministérios da Administração que, de facto, nenhum ministro do Ambiente do Partido Socialista conseguiu suscitar; aliás, quando entrámos não tínhamos qualquer linha escrita sobre qualquer integração de políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de comentar a forma como a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços colocou as questões.
Louvo a sua frontalidade, porque, ao contrário dos partidos da maioria, não foge a elas, é verdade, mas a sua clarividência de filosofia é evidente, porque tal como eu disse, e é isto que Os Verdes criticam, a senhora acaba por dizer que competitividade, emprego e desenvolvimento do país passam por simplificações, ou, dito de outro modo, por atropelos ambientais graves.
Essa competitividade não é tendo em conta os padrões da União Europeia, entendamo-nos; essa competitividade é dumping ambiental, como, noutros domínios, se faz dumping social para se fazerem coisas que, seguramente, não têm qualquer sustentabilidade, porque a sustentabilidade não é um rótulo, não é um "adorno" que se use só porque é politicamente correcto, porque vem nos diferentes diplomas ou está consagrado no texto constitucional. A sustentabilidade do desenvolvimento tem de ter conteúdos, e o problema é a falta deles.
Não posso deixar de registar aquilo que se disse, que no Ministério do Ambiente não há qualquer conflito. É evidente que não há conflito, desde logo, porque acontece algo que é muito triste: o Ministério do Ambiente deixou de ter visibilidade. O Ministério do Ambiente é actualmente, contrariando, aliás - e nós afirmámos isto com grande clareza na interpelação ao Governo -, tudo aquilo que foi a tradição do PSD na década de 80, uma entidade invisível, sem peso político e, sobretudo, sem qualquer filosofia minimamente adaptada àquelas que são hoje as exigências do desenvolvimento, àqueles que são hoje os desafios do ponto de vista da crise ecológica que temos. É por isto que, desde logo, não há tensão, não há conflito, porque, pura e simplesmente, o Ministério não existe.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente colocou a questão dos deferimentos tácitos e referiu a falta de Os Verdes ao evento social que foi o anúncio da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável. O Sr. Secretário de Estado conhece-nos o suficiente para saber que o problema de Os Verdes não são os anúncios dos vários documentos mas, sim, o da sua concretização, e aquilo que é claríssimo, decorrido mais de um ano de governo do PSD, passados 14 meses, independentemente das críticas e de o Sr. Primeiro-Ministro ter chamado a si a condução do processo, é apresentar um documento falho de conteúdos efectivos, falho de mecanismos, sem traços fixos, porque, como sabe, belas palavras sem estarem ancoradas em meios humanos, técnicos e financeiros, sem orçamento, sem definição de calendário, é um bom, ou mau, rol de intenções, mas não é mais do que isto.
Para finalizar, gostaria de dizer que nós não discutimos quantos deferimentos tácitos ocorreram ou não. O que discutimos é um governo, que é o seu, que o senhor integra sem se ouvir a sua voz crítica, como no passado, que se permite multiplicar as situações de dispensa de avaliação de impacte ambiental,…

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Cite uma!

A Oradora: - … que se permite multiplicar as situações de institucionalização de regimes de excepção,…

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Cite uma!

A Oradora: - … que se permite multiplicar as situações de excepção, nomeadamente nos famosos - estas situações já vinham de trás, não foram mexidas pelo Partido Socialista, mas os senhores, que as criticavam quando Os Verdes o faziam, agora, que estão no Governo, que têm uma oportunidade óptima para as transformar, mantêm-nas -, que são os chamados projectos de interesse nacional, em relação aos quais tudo pode ser permitido. Não é, seguramente, assim que há uma política com um mínimo de credibilidade em Portugal para o ambiente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, é muito curioso que a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços tenha optado - e bem! - por tentar responder às questões aqui suscitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tenha preferido desconversar, de novo, neste debate. Isto mostra bem o modo como o Ministério do Ambiente está desconfortável com o resultado deste processo legislativo. Já não é possível esconder, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que o Ministério do Ambiente foi o derrotado no processo negocial, no interior do Governo, que conduziu à aprovação deste diploma.
No entanto, é sintomática a evolução que o Governo tem feito aqui.