5459 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

O Orador: - Aconselho-o a avaliar bem como é que isso foi feito.
Finalmente, quero reafirmar aqui que os trabalhadores serão envolvidos no processo de elaboração do caderno de encargos, no processo de elaboração de toda a documentação necessária para o concurso e que os direitos dos trabalhadores serão integralmente protegidos, consoante está previsto, aliás, na legislação que há pouco referi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março, que altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.as e 2.as fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.º 48/IX (PCP)].
Informo os Srs. Deputados que deu entrada na Mesa um projecto e resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando revogar o Decreto-Lei n.º 122/98, que acaba de ser apreciado, e que irá ser votado em momento oportuno.
Posto isto, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril - Cria a rede de cuidados primários [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o Decreto-Lei n.º 60/2003, podemos começar por dizer que poucas alterações legislativas terão existido em que se tenha verificado uma tão ampla e unânime rejeição do que é proposto pelos agentes da área da saúde. Pode mesmo falar-se numa insólita e original rejeição por unanimidade destas propostas do Governo, como, aliás, ficou bem patente da audição que a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais promoveu com várias entidades da área da saúde, ordens e sindicatos, e em que a rejeição foi absolutamente consensual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E mesmo que o Ministro da Saúde atribua essa contestação a meros interesses corporativos, como é seu hábito, é impossível esconder a contestação geral que juntou todas estas principais organizações da saúde e a que se juntaram também vários dos anteriores ministros da saúde - o ex-ministro Maldonado Gonelha, o ex-ministro Luís Barbosa, o ex-ministro Paulo Mendo -, que qualificaram devidamente o carácter amplamente negativo desta reforma nos cuidados primários de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A alteração agora proposta ataca o cerne do Serviço Nacional de Saúde, aquela zona que está mais próxima dos cidadãos, mais distribuída por todo o território nacional, que deve dar resposta à maioria das suas necessidades de saúde, e que tem também a fundamental função de promover a saúde, de prevenir a doença, e não apenas de exercer a medicina curativa.
A valorização dos cuidados primários de saúde é determinante para a manutenção e elevação dos indicadores de saúde e de qualidade de vida da população. E quando se ataca este sector do Serviço Nacional de Saúde estamos a contribuir para criar problemas no futuro, no que diz respeito a estes indicadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Temos assistido, evidentemente - e a população sabe-o -, à degradação dos cuidados primários de saúde. É verdade!
Temos assistido, ao longo dos anos, à falta de novas instalações, mantendo-se dezenas de centros de saúde a funcionar em instalações impróprias para este tipo de actividade, com a ausência de equipamentos e de meios complementares de diagnóstico que possam resolver, logo aí, a maioria dos problemas da saúde das populações, com uma burocratização e uma centralização de decisões absolutamente contrária à necessidade de uma gestão rápida, flexível e eficaz destas unidades de saúde (a burocratização é, aliás, a principal razão de descontentamento dos utentes dos centros de saúde), e com a não responsabilização da gestão, mantendo-se um sistema de nomeação que não tem em vista a responsabilização por critérios de produtividade, de competência e de melhoria do funcionamento das instituições dos centros de saúde.
Mantém-se um investimento exíguo. Neste momento, o investimento em centros de saúde está parado, o Orçamento para 2003 consagrou uma diminuição de 11% no investimento nos cuidados primários de saúde, mas nem isso está a ser aplicado. E o que vemos por esse país fora é a falta de investimento em novos centros de saúde ou extensões.
Vemos novos centros de saúde já prontos e de porta fechada, à espera que um grupo privado venha tomar conta dessas instalações novas e desses novos equipamentos, como os casos dos centros de saúde da extensão de Miratejo ou da extensão de Torres Vedras em que isso acontece.
Vemos a desastrosa política de recursos humanos que coloca o país numa situação de especial fragilidade daqui para o futuro e já neste momento afecta especialmente os cuidados primários de saúde, que, na primeira linha, sofrem a falta de médicos, a falta de enfermeiros, especialmente se se situarem em zonas mais periféricas do país.
Falta também um incentivo à entrada para a medicina geral e familiar, que o Governo continua a não acarinhar, acentuando as dificuldades na prestação de serviços dos centros de saúde. Falta um incentivo à fixação em zonas mais carenciadas, prometido pelo Governo em Janeiro passado, na visita a um centro de saúde do interior, mas que, até agora, continua a não ver a luz do dia. Falta uma verdadeira política de recursos humanos que privilegie os cuidados primários de saúde e a sua importância para o País.
Por isso, temos sucessivos encerramentos de extensões e de centros de saúde, diminuições de horários e concentração de serviços, com prejuízo para as populações que precisam do seu serviço de saúde bem perto.
Há, segundo se estima, um milhão de portugueses sem médico de família, e, no entanto, todos ouvimos, repetidamente, a frase do Ministro da Saúde dizendo que queria dar um médico de família a cada português e que este era o objectivo desta reforma. Não se compreende como é que este objectivo pode ser alcançado se não se toma qualquer medida para aumentar o número de médicos de família no País, sabendo-se da grave situação em que se encontra