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5724 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003

 

Vozes do PSD: - Não é a maioria! É a Assembleia da República!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.

O Orador: - De resto, há também outros exemplos, como é o caso do seguro dos acidentes de trabalho dos futebolistas, em que deliberámos só votar depois de terminada a consulta pública.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O que importa aqui não é o entendimento que uma maioria, num ou noutro momento, tem desta matéria - é o que está previsto na Constituição, no Regimento e em acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, no sentido de que a consulta pública importa para a formação da vontade da Assembleia na votação na generalidade e não apenas depois da votação na generalidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quero dizer, Sr. Presidente, que esse é o entendimento que julgamos ser legítimo e único dos preceitos constitucionais e regimentais sobre esta matéria, e, evidentemente, não deixaremos de colocar esta questão sempre que tais preceitos estiverem a ser violados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, é evidente que está no seu direito de colocar essa questão ou qualquer outra, ao abrigo dos preceitos regimentais. Em todo o caso, a minha interpretação do procedimento do processo legislativo é a de que ele não termina com a votação na generalidade - essa é apenas uma votação sobre os grandes princípios, sobre a conveniência e a oportunidade deles, mas todos os contributos poderão perfeitamente vir a ser considerados na altura certa durante a apreciação na especialidade. Isso, sim, estará garantido: que a votação final global, com a qual se termina o procedimento legislativo, não será feita antes de terminado este prazo de consulta pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de completar a minha interpelação de há pouco dizendo que, em relação às leis da televisão, faltam também os pareceres das Assembleias Legislativas Regionais, que também são obrigatórios e que não chegaram ainda.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor, mas que foram devidamente solicitados, como o Sr. Deputado certamente imagina. Com certeza que irão chegar dentro do prazo necessário para podermos fazer a votação deste diploma no dia 15.
O Sr. Deputado Capoulas Santos pediu também a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS apresentou recentemente na Mesa um voto de protesto relativamente a um facto hoje ocorrido da maior gravidade para os interesses do País, que tem a ver com as decisões da reforma da política agrícola comum, que terminou com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
Nesses termos, eu permitia-me apelar ao Sr. Presidente por forma a que o voto de protesto, dada a sua oportunidade, pudesse ser votado hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª conhece tão bem como eu o que está dito no Regimento: os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião. Ao que soube, esse voto entrou depois do início da reunião, pelo que, para ser votado, necessitava de consenso que, pelos vistos, não foi dado. Isso ocorreu no período em que eu estava ausente da presidência da Mesa, mas foi isso que me foi transmitido. Nessas condições, não podemos votá-lo hoje, mas votá-lo-emos na primeira oportunidade regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª mencionou o facto de não haver consenso. Poderia V. Ex.ª especificar quem é que se opõe a este agendamento e, já agora, porquê, coisa que suponho que cabe às bancadas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não fui eu quem fez essa consulta, mas, pelos vistos, já indicou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que é o PSD que não dá consenso para que essa votação ocorra hoje.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que diga o seguinte: é evidente que, por uma questão de boa-fé, não ocultarei que troquei impressões sobre esta matéria com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, bem como , aliás, com o Sr. Deputado Telmo Correia - mas isso não substitui a expressão livre e transparente dos pontos de vista, porque eu não entendo as razões que eles nos exprimiram, não querem discutir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há debate!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso obrigar ninguém a usar da palavra - posso cortar a palavra se, porventura, sair fora da linha, mas não posso dar a palavra se ninguém a pedir. Parece-me que é a situação em que estamos! Cada um tira as suas conclusões!
Srs. Deputados, vamos, então, dar cumprimento ao guião das votações. A primeira votação é sobre um voto apresentado por todos os grupos parlamentares, de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

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