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Sexta-feira, 27 de Junho de 2003 I Série - Número 137

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 164/IX, dos projectos de lei n.os 320 e 321/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) protestou pela forma como, da parte do Governo, o processo eleitoral dos órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa foi conduzido, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Reis (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, criticou a actuação política do Presidente da Câmara Municipal do Porto e deu conta da apresentação, na Assembleia Municipal do Porto, por parte do Bloco de Esquerda, de uma moção de censura ao executivo camarário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marco António Costa (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao documento sobre a reforma da Administração Pública apresentado na antevéspera pelo Primeiro-Ministro.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta da proposta de reforma da Administração Pública apresentada pelo Primeiro-Ministro, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), António Filipe (PCP), Fausto Correia (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD) congratulou-se com os resultados obtidos pelos atletas portugueses nos jogos do Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes realizados em Assem, na Holanda, de 16 a 21 do corrente mês.
O Sr. Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) fez um balanço do desenvolvimento de novas estratégias no município de Sintra.
A Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) comentou a crise por que passou a Casa da Música e que culminou com a substituição da respectiva administração. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD) e Honório Novo (PCP).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 121 a 125 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia e do projecto de lei n.º 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Luís Carito (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luísa Portugal (PS).

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Foram, ainda, discutidas em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março (a qual foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global), e a proposta de lei n.º 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários (a qual foi aprovada na generalidade). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.º 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Adriana Aguiar Branco (PSD), Maria de Belém Roseira - que procedeu à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e Pedro Silva Pereira (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
De seguida, procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves) e Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Massano Cardoso (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Em seguida, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de que recebera devolvido pelo Sr. Presidente da República o Decreto n.º 50/IX - Lei dos partidos políticos, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos seus artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e 32.º, n.º 1.
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joana Amaral Dias (BE).
As propostas de lei n.os 66/IX - Aprova a nova lei da televisão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e 58/IX - Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM), e o projecto de lei n.º 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP) mereceram aprovação na generalidade, tendo também sido aprovado o projecto de resolução n.º 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.º 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ao projecto de lei n.º 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), e outro, relativo ao projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu, ainda, aprovação o projecto de resolução n.º 165/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP, e três, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Jorge Fidalgo Martins
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

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Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 164/IX - Viagem do Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR).
Foram também apresentados na Mesa vários requerimentos.
No dia 3 e na reunião plenária de 4 de Junho: ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e António Filipe; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados José António Silva, Fernando Pedro Moutinho e Honório Novo; à Ministra do Estado e das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
Na reunião plenária de 5 de Junho: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas formulados pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Luísa Mesquita e Bruno Dias; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Nos dias 9, 16 e 17 e nas reuniões plenárias de 6, 12 e 18 de Junho: aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna, das Finanças, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Instituto de Estradas de Portugal, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco, Isabel Gonçalves, Vicente Merendas, Luís Rodrigues, Miranda Calha, José Augusto Carvalho, Miguel Miranda, José Apolinário, Rodeia Machado, Joana Amaral Dias e Luísa Portugal;

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aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Economia e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso e João Pinho de Almeida; ao Governo e aos Ministérios da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, Nelson Correia e Isilda Pegado; aos Ministérios da Justiça, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Artur Penedos, Fernando Cabodeira e Bruno Dias; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro e Almeida Henriques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Cultura, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Defesa Nacional, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, António Filipe e Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; e a diversas câmaras e à Junta de Freguesia de Cabreiros, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida, Nuno Teixeira de Melo e João Rebelo.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 11, 17 e 20 de Junho: Paulo Pedroso, Fernando Cabral, Miguel Coleta, Capoulas Santos, José Saraiva, Ana Manso, Renato Sampaio, José Apolinário, Isabel Castro, Bruno Vitorino, Antonino de Sousa, António Galamba, Maximiano Martins, João Pinho de Almeida, Helena Roseta, Laurentino Dias, Vitalino Canas e Honório Novo.
No dia 24 de Junho a Fernando Cabral.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 5, 6, 11, 18 e 20 de Junho: Ascenso Simões e António Galamba.
No dia 24 de Junho: Ascenso Simões, Heloísa Apolónia e António Galamba.

Sr. Presidente, temos ainda um pedido do Governo, para intervir no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, sobre a reforma da Administração Pública.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Movimento Internacional da Cruz Vermelha é hoje a maior rede humanitária do mundo e tem como missão zelar pelo respeito do direito internacional humanitário, em cuja génese esteve, e salvaguardar a dignidade de todos os seres humanos feridos por conflitos ou fenómenos geradores de situações dramáticas, quaisquer que sejam e onde quer que se encontrem.
As sociedades nacionais desenvolvem a sua acção dentro dos seus próprios países, com autonomia, mas em articulação com os poderes públicos, tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
Portugal é um dos 12 países fundadores da Cruz Vermelha.
Ao longo da sua existência de 138 anos presidiram aos seus destinos figuras destacadas e prestigiadas da sociedade portuguesa, que exerceram essa sua missão norteados pelos princípios fundamentais da Cruz Vermelha, que hoje são os estabelecidos na Conferência Internacional de 1965 e nas recomendações da Conferência Internacional de 1986. São eles: a humanidade, a imparcialidade, a neutralidade, a independência, o voluntariado, a unidade e a universalidade.
Esta introdução serve para enquadrar a acção de protesto que pretende constituir a minha intervenção face aos lamentáveis e inaceitáveis recentes episódios que rodearam o processo eleitoral dos órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa. Lamentáveis face ao prestígio, à tradição e à história da instituição; inaceitáveis face à ofensa às mais elementares normas de cortesia, pondo em causa a dignidade e o respeito das pessoas envolvidas.
Senão, vejamos: o Estatuto da Cruz Vermelha e o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa são omissos quanto aos procedimentos a adoptar para o processo eleitoral, razão pela qual, nos anos procedentes, esse procedimento seguiu as regras de circulares internas. Para as eleições a realizar este ano a direcção nacional aprovou um regulamento interno com as normas desses procedimentos, ao invés de circulares, mas salvaguardando a mesma filosofia.
Após a realização das eleições para as delegações e núcleos, ocorridas no princípio do ano e efectuadas com base no regulamento indicado, e realizadas todas as tomadas de posse, a direcção nacional marcou a assembleia geral para dia 9 de Maio, para nela se proceder à eleição dos 20 membros a integrarem o Conselho Geral.
No dia 7 de Maio, à noite, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional convocou a Sr.ª Dr.ª Maria Barroso para uma reunião às 11 horas e 30 minutos do dia seguinte e nela comunicou-lhe que, tendo havido reclamações do acto eleitoral para ele próprio, restritas à delegação de Lisboa, havia pedido um parecer sobre o assunto ao Sr. Auditor Jurídico do Ministério.
Nenhuma comunicação sobre este assunto antes havia sido feita e a reclamação referida, também apresentada à própria Cruz Vermelha, foi indeferida por não terem sido supridas as irregularidades detectadas na lista.
O parecer do Sr. Auditor foi no sentido de considerar todas as eleições nulas, por invalidade e ineficácia do regulamento eleitoral.
Nesse mesmo dia 8 de Maio, pelas 18 horas, foi entregue na Cruz Vermelha um despacho de homologação do parecer e como a assembleia geral estava marcada para o dia imediato não houve materialmente hipótese de a desconvocar, pelo que nela se informaram os delegados, vindos de todo o País, que se determinava a sua suspensão para ponderação e estudo do despacho.
No dia 14 desse mesmo mês de Maio, a direcção nacional fez seguir uma carta para o Sr. Ministro, reiterando a total disponibilidade para a superação da situação criada, tanto mais que a repetição do processo eleitoral envolveria milhares de eleitores e centenas de eleitos.
Dada a ausência de resposta e perante a existência de despacho tão categórico, na reunião do dia 30 de Maio, a direcção nacional deliberou cumpri-lo em todos os seus domínios, informando as delegações e núcleos da nulidade

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do acto eleitoral e marcando a realização de uma assembleia geral e o conselho supremo para o dia 18 de Junho, com o objectivo de aprovar o regulamento eleitoral, tal como era exigido. As pessoas convocadas foram aquelas que estavam em funções em data anterior às referidas eleições anuladas e não as que, entretanto, tinham sido eleitas, o que juridicamente parece inaceitável.
Eis senão quando, no próprio dia 18, pela manhã, o Sr. Ministro fez chegar novo despacho, que contradiz o anterior, "rasgando" o dito parecer do auditor jurídico e considerando todas as eleições válidas, excepto onde estas haviam sido impugnadas, ou seja, em Lisboa. Face a este novo despacho, chegado no dia da realização da assembleia geral e do conselho supremo, a composição destes órgãos, que tinham sido convocados com base no despacho anterior, seria outra se fosse respeitado o novo despacho, pelo que a direcção nacional preparou uma proposta, para ser presente aos dois órgãos no referido dia 18, de suspensão das reuniões e marcação de nova data, com a composição devida, a realizar com a maior urgência.
À hora do início da primeira reunião compareceu no local o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em representação do Sr. Ministro da Defesa Nacional, informando o facto meia hora antes e manifestando vontade de presidir à reunião do conselho supremo. Não há memória de, nos 138 anos de história da instituição, tal ter sucedido.
Não permitindo o debate e não estando presentes os 20 elementos da instituição, o conselho supremo votou a continuação da reunião com a ordem de trabalhos que tinha inclusa a indicação de três nomes para a direcção. Face ao insólito, houve dois vice-presidentes, um dos quais o Dr. Miguel Veiga, que renunciaram ao cargo, tendo o primeiro proferido as declarações que são do domínio público.
O conselho supremo aprovou, assim, o regulamento eleitoral e, por proposta do Governo, indicou três nomes, o de dois militantes do CDS-PP e o da própria Dr.ª Maria Barroso, tendo esta última declarado não poder aceitar a inclusão do seu nome face ao procedimento seguido.
Terminado o conselho supremo seguiu-se a assembleia geral no referido dia 18 e esta, por maioria esmagadora, deliberou não existirem condições para que a mesma tivesse lugar, tendo-se suspendido a sua realização.
Este é o retrato do episódio.
A descrição dos factos é suficientemente elucidativa; dispensa comentários, mas não dispensa declarações firmes. A primeira é de solidariedade para com a Dr.ª Maria de Jesus Barroso, personalidade merecedora de todo o respeito e consideração pelo exemplo que a sua vida, longa e de luta dura, a todos deve merecer.

Aplausos do PS.

A segunda declaração é de perplexidade pela não reacção da maioria às fortíssimas declarações do Dr. Miguel Veiga, ilustre fundador do Partido Social Democrata, figura de prestígio intocável no panorama político português, que considerou o comportamento do Ministro desleal e desprovido de dignidade cívica e política.
A terceira é de profunda preocupação pelo facto de um ministro de Estado do meu País ter preferido desperdiçar figuras para se rodear de meros figurantes.
Em sociedades cada vez mais pautadas por valores materiais não podemos, nem devemos, desperdiçar a abnegação, a generosidade e a lealdade daqueles que, ao nosso lado, desinteressadamente, querem ajudar-nos a servir bem.
Quem em política se rodeia de subservientes terá os seus serviços - maus, enquanto estiver no poder; dele desapossado, nem o conhecerão.
Que mau ambiente que desnecessariamente se gerou e que legítima desconfiança à partida se instala no preciso momento em que se anuncia uma reforma da Administração Pública, cujos princípios basilares terão de assentar na despartidarização, sob pena de ser tudo mentira.
Como poderão os portugueses acreditar nas intenções do Governo se este impõe, desnecessariamente, os dirigentes a uma instituição com autonomia e pautada pela independência face ao poder político, porque a isso obrigam as regras do direito internacional que enformam a matéria.
Bastaria apenas o Sr. Ministro ter transmitido frontalmente à Presidente da Cruz Vermelha que gostaria de ver outra pessoa à frente dos destinos da instituição e a colaboração e a facilitação, estou certa, teriam sido totais, sem drama, mas com elegância e dignidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, ouvimos, naturalmente com atenção, a intervenção que acabou de proferir - aliás, temos acompanhado esta questão da Cruz Vermelha Portuguesa - e, tenho de confessar-lhe, é para nós doloroso ver até que ponto VV. Ex.as, Partido Socialista, estão a empolar e a envolver a Dr.ª Maria Barroso num processo, que, para todos os efeitos, só é prejudicial para ela própria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é estranho…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito estranho!

O Orador: - … que VV. Ex.as pretendam fazer crer que a Dr.ª Maria Barroso deveria cumprir mais um mandato. E a pergunta que se coloca, à qual gostaríamos de obter resposta, é a seguinte: tendo até hoje sido regra que todos os presidentes da Cruz Vermelha cumprem dois mandatos, na opinião de V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, a Sr.ª Dr.ª Maria Barroso deveria ter sido reconduzida para mais um mandato?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para um terceiro!

O Orador: - Se deveria ter sido reconduzida para um terceiro mandato.
A Sr.ª Deputada referiu a questão da alteração do despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Saberá V. Ex.ª que a alteração desse despacho foi feita, precisamente, porque houve um pedido explícito da Sr.ª Presidente da Cruz Vermelha nesse sentido?

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi entregue em mão!

O Orador: - Exactamente, foi entregue em mão ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É a pura verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ignora V. Ex.ª este facto?
Finalmente, Sr.ª Deputada, a questão da partidarização da Cruz Vermelha. Nós lemos o artigo publicado na comunicação social cujo título era precisamente A Partidarização da Cruz Vermelha.
Todos nós sabemos que a Dr.ª Maria Barroso é militante do Partido Socialista. Aliás, nunca vi a Dr.ª Maria Barroso apoiar - e digo-o com todo o respeito, até porque não é um motivo de crítica mas de registo factual - qualquer candidatura fora da área do Partido Socialista. No entanto, saberão VV. Ex.as que o Dr. Nogueira de Brito, que é militante do CDS-PP, em 1997, aquando das eleições para a Câmara Municipal de Lisboa (e estavam em concorrência duas candidaturas, a do Dr. João Soares, apoiada pelo PS e pelo PCP, e a do Eng.º Ferreira do Amaral, apoiada pelo PSD e pelo CDS-PP), apoiou a candidatura do Dr. João Soares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Filho da Dr.ª Maria de Jesus Barroso!

O Orador: - Exactamente, filho da Sr.ª Dr.ª Maria de Jesus Barroso.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - E em que é que isso vem ao caso?!

O Orador: - E falam-me em partidarização!
Eu penso que os senhores estão a criar uma situação - e, Sr.ª Deputada, esta é a minha última nota - que é, para todos os efeitos, prejudicial, em primeiro lugar, para a Dr.ª Maria Barroso…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, porque hoje temos uma agenda muito carregada.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, os senhores estão a criar uma situação que é, em primeiro lugar, prejudicial para a Dr.ª Maria Barroso e, em segundo lugar, prejudicial para a Cruz Vermelha Portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pretende responder imediatamente?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Se me permitir, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, tentarei ser breve para colaborar com a gestão do tempo.
Sr. Deputado Vítor Reis, em Portugal a Sr.ª Dr.ª Maria de Jesus Barroso pertence àquele escasso número de pessoas que prestigia os sítios onde está e não precisa deles para se prestigiar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também o Dr. Nogueira de Brito!

A Oradora: - Por isso é importante que o País conte com a colaboração de pessoas com o seu estatuto e o seu perfil.
Em segundo lugar, perguntou-me se a Dr.ª Maria de Jesus Barroso deveria ter sido reconduzida. Sr. Deputado, não me pronuncio sobre a matéria. O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional é que incluiu na lista o nome da Dr.ª Maria de Jesus Barroso, como um dos três candidatos susceptíveis de eleição para o cargo de presidente. Se considerava que ela não deveria ser reconduzida, como é do seu legítimo direito, deveria tê-lo dito com toda a frontalidade, em vez de sujeitar a Sr.ª Dr.ª Maria de Jesus Barroso a um acto eleitoral, que, à partida, visava a sua não eleição, o que, obviamente, não é necessário fazer. Isto significa uma descortesia, porque o Sr. Ministro afirmou que considerava que ela não deveria ser empossada para um terceiro mandato. É perfeitamente legítimo que tenha este entendimento, o que não é legítimo é que, apesar de assim entender, inclua o seu nome na lista dos potenciais eleitos, uma vez que não corresponde à sua vontade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se, como diz o Sr. Deputado, o Sr. Ministro exarou o segundo despacho a pedido da Sr.ª Dr.ª Maria de Jesus Barroso, devo dizer-lhe que não o deveria ter feito -…

Risos do PSD.

… se isto aconteceu, o que desconheço -, porque o parecer do auditor jurídico, que o Sr. Ministro despachou, tem fundamentação que, em meu entender, não deveria ser objecto de alteração por um despacho com base num parecer de um mero consultor, que não tem o estatuto do auditor jurídico do Ministério.
Pergunta-me o Sr. Deputado se eu sei se esse pedido foi apresentado, devo dizer-lhe que não sei se foi. Mas, tendo sido, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional não devia, obviamente, considerar que não tinha qualquer fundamentação um despacho, que é um despacho autónomo, cuja fundamentação ele próprio tinha sustentado.
É assim que se fazem as coisas com rigor. O Direito está acima das nossas vontades subjectivas, sob pena de não termos enquadramento rigoroso e isento para a nossa acção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, como questão prévia, gostaria de dizer o seguinte: o PS falar de problemas de partidarização da Administração Pública, quando, ao longo de seis anos, a encheram de militantes encartados do Partido Socialista, é, de facto, para rir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É de facto para rir, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, o que a Sr.ª Deputada disse aqui foram coisas que aconteceram no cumprimento estrito da lei. O ministro ou o secretário de Estado podem presidir a essas reuniões do conselho supremo. É a pura verdade, não houve desrespeito algum pela lei.
Sr.ª Deputada, houve um parecer do auditor jurídico, que é um procurador do Ministério Público, que foi chamado de "parecerzeco" pela Dr.ª Maria Barroso. Basta só aqui lembrar os termos que foram usados neste processo para ver o grande respeito que certas pessoas têm em relação a esta questão, mas, enfim, é apenas uma observação.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às declarações do Dr. Miguel Veiga, Sr.ª Deputada, não o posso fazer porque não tenho autorização, mas, se quiser, posso relatar-lhe os parabéns que vários socialistas me pediram para transmitir ao Dr. Paulo Portas pela forma como liderou este caso. Portanto, não me venha falar do Dr. Miguel Veiga para esta situação. Mas, se quiser, também lhe posso citar os inúmeros exemplos de críticas à liderança do seu partido feitos por destacados militantes socialistas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Socialistas?!

O Orador: - Portanto, não fale do Dr. Miguel Veiga, porque, então, temos "pano para mangas" em relação ao que se está a passar no Partido Socialista.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira e contraprotestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

A Sr.ª Deputada chamou "figurante" ao Dr. Nogueira de Brito, que tem a história que tem?! A Dr.ª Maria Barroso, só porque é fundadora do Partido Socialista, ex-deputada do Partido Socialista, membro da Comissão Nacional do Partido Socialista, é boa e o Dr. Nogueira de Brito, que tem a história que tem neste Parlamento e neste país, é um "figurante"?! É lamentável esta afirmação.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem a própria Dr.ª Maria Barroso fez esta afirmação, Sr.ª Deputada! Ouvi-a hoje, na TSF, elogiar a figura do Dr. Nogueira de Brito. Não fale de "figurantes", Sr.ª Deputada! É lamentável a forma como está a tratar este assunto.
Sr.ª Deputada, este país tem não só algumas mas muitas pessoas que têm as características que referiu ter a Dr.ª Maria Barroso.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reconheço o que a Sr.ª Deputada disse, mas não é só a Dr.ª Maria Barroso e algumas pessoas. Há muita gente no anonimato que tem feito um trabalho notável para a Cruz Vermelha, e não precisam de se pôr em bicos de pé para se andarem a mostrar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, vamos falar agora com clareza:…

O Sr. José Magalhães (PS): - Até agora foi obscuro!

O Orador: - … primeiro, foi cumprida a lei; segundo, foi exercida a tutela do Sr. Ministro; terceiro, o Sr. Ministro teve vários encontros com a Dr.ª Maria Barroso e, nomeadamente, informou-a em primeira mão, por isso, a Sr.ª Deputada nunca ouviu falar do tal parecer do auditor jurídico nos jornais antes da Dr.ª Maria Barroso a ele ter acesso (logo, todo o processo foi feito com total transparência na informação); quarto, foi feito um regulamento que não cumpria os pressupostos que o regulamento da Cruz Vermelha obriga.
Portanto, o Sr. Ministro procedeu exactamente em conformidade com a lei e escolheu outra pessoa para exercer essas funções. Aliás, o Sr. Ministro virá à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a pedido do Partido Comunista Português,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada.
Concorda com o que foi dito pela Dr.ª Maria Barroso, num artigo publicado no Diário de Notícias, de que a Cruz Vermelha deveria deixar de estar sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira para responder.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, a Cruz Vermelha não é Administração Pública. Sr. Deputado, se até se interfere numa instituição que é uma instituição privada, mas de utilidade pública administrativa, o que não se fará quando a competência da nomeação for do próprio. Foi neste contexto que desenvolvi a minha argumentação.
Sr. Deputado, não faz sentido fazer acusações vagas. Fiz apreciações, indicando e identificando pessoas e factos. Fazer apreciações vagas não tem qualquer inserção neste contexto. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado afirmou não tem qualquer validade, nem merece sequer resposta, até porque em todas as situações em que tive o poder de nomear pessoas nunca me pautei - e o Sr. Deputado reconhecer-me-á essa isenção - por critérios de natureza política ou partidária.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já o PS…!

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A Oradora: - Por isso, é que estou muito à vontade para falar sobre esta matéria, até porque sempre agradeci muito a todas as pessoas que, não sendo da cor política do governo em que tomei posse, colaboraram comigo na realização de fins nobres.
É este capital que, a meu ver, não deve ser desperdiçado, porque o País precisa de todos, independentemente da sua cor partidária. O País precisa das pessoas que devotadamente tenham uma mentalidade de servir as instituições e não a de servir-se delas.
Já quanto ao facto de eu ter considerado o Dr. Nogueira de Brito um "figurante", que o Sr. Deputado referiu, não o fiz. O Dr. Nogueira de Brito é uma pessoa que conheço há longos anos e por quem tenho enorme respeito e consideração. Referia-me ao processo que levou a esta situação. Não há necessidade alguma de isto acontecer, quando se pode dizer frontalmente às pessoas que não queremos trabalhar com elas. É totalmente legítimo!
Também neste contexto, não me compete pronunciar-me sobre a questão da tutela da Cruz Vermelha. A tutela exerce-se em função daquilo que a lei, ou o direito internacional, define, e, neste caso concreto, como o Sr. Deputado sabe, a tutela da Cruz Vermelha é fundamentalmente dirigida a assegurar a coordenação da actuação da instituição com o Governo e com o Estado nas missões que caem no seu âmbito de competência. Normalmente, os governos têm imensas coisas para fazer e não estão preocupados com a direcção das instituições que integram, a não ser que se verifique alguma situação de irregularidade que reclame a sua atenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste caso concreto, aquilo que se pretendia era mudar as pessoas. Muito bem! É um direito que assiste. Mas deve fazer-se tudo isso, como o Sr. Deputado reconhece, com respeito pelas pessoas e, estando em causa pessoas até mais velhas e que prestaram relevantes interesses ao País, cortesia e elegância requerem-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Quando, há mais de um ano, Rui Rio ganhou as eleições para a Câmara Municipal do Porto sentiu-se, em muitos sectores, para além mesmo das fronteiras da coligação vencedora, um sentimento misto de risco (o medo do desconhecido e, enfim, a falta de solidez de muitas das suas propostas aliada à surpresa da própria eleição) e de alguma esperança, em particular na promessa de uma outra atenção às questões sociais e à contenção dos desenfreados interesses imobiliários.
Passado este tempo impõe-se dizer, sem panos quentes, que o balanço é catastrófico. O Porto perdeu centralidade, visibilidade, estratégia, credibilidade. As assimetrias e desigualdades sociais agravaram-se e, em muitos casos, verificaram-se mesmo, por parte da autarquia, graves atropelos aos direitos humanos, para além, como é sabido, de um profundo ódio e repulsa em relação a todos e todas que ousem pensar de forma diferente - ímpeto que se traduz numa sanha persecutória patente, em particular, no campo cultural.
Rui Rio e a sua equipa revelaram que a irracionalidade, a irritação e os gostos pessoais são o mote da sua governação. O próprio Rio teve a ousadia de dizer que tem mau feitio e que é por esse mau feitio que se conduz na tomada de decisões e no relacionamento com as pessoas.
Luís Filipe Menezes tem a este respeito um entendimento contundente. De acordo com este autarca, o Presidente da Câmara Municipal do Porto está de mal com o mundo, isto é, com toda a gente: os habitantes do Bairro de S. João de Deus, o Pedro Burmester, os artistas…
Claro que, como todos sabemos, entre Porto e Gaia assiste-se a uma tristíssima e ridícula guerra de campanário, ao pior estilo provinciano, uma disputa de alecrim e manjerona, tão bem evidenciada pela competição ridícula em torno do fogo de artifício, para a qual, diga-se, até o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas contribuiu com a sua badalada presença junto de Luís Filipe Menezes.
Entretanto, o desemprego atinge níveis recorde no distrito do Porto (11%!) e na própria cidade (13%!), e, todavia, os efervescentes autarcas do PSD remetem-se ao silêncio e à resignação, abdicando de pensar em termos de planos e estratégias locais e regionais de desenvolvimento, submetendo-se, docemente, ao desinvestimento público do Governo na região. Não se lhes pede qualquer ressurreição do pior espírito de reivindicação bairrista e fechado em si mesmo, mas exige-se-lhes determinação na defesa das populações.
Voltemos ao triste caso da Câmara Municipal do Porto. Desde o início do cumprimento do seu mandato, o pelouro da habitação e acção social, com a total cumplicidade e apoio do Presidente Rui Rio, tem vindo a pautar a sua actuação por políticas ferozmente repressivas.
Foi o que aconteceu na execução do projecto "Porto Feliz" que, no plano do combate à toxicodependência, sobrevalorizou a componente de erradicação (e este foi um termo utilizado pelo próprio presidente da câmara municipal) compulsiva dos arrumadores e menosprezou todos os programas de prevenção existentes. Higienizar a cidade, numa operação de cosmética, era o propósito evidente, esquecendo, escandalosamente, que os arrumadores, na sua maioria toxicodependentes, são cidadãos com direitos e padecendo de graves enfermidades.
Entretanto, na ausência de uma efectiva política social, a autarquia inicia uma nova saga de autoritarismo social, concentrando a sua acção numa série de processos de despejo de moradores ao abrigo do Decreto n.º 35 106, de 1945, diploma assinado por António Oliveira Salazar e que serviu de instrumento à ditadura para reprimir duramente qualquer veleidade de liberdade nos bairros operários, bem como comportamentos considerados "moralmente indignos".
O Bloco de Esquerda entregou já, nesta Assembleia, um projecto de lei para a imediata revogação de tão sinistro diploma. Contamos, como não podia deixar de ser, com o voto favorável dos democratas que compõem a bancada do Partido Social Democrata.
Rejeitamos veementemente esta forma de actuação política que constitui um intolerável retrocesso ao nível da acção social do município. O que tem estado em causa é o

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desrespeito pelo direito constitucional à presunção de inocência, pela reserva de competências do poder judicial e pelo direito à privacidade e à assistência social. Além do mais, a autarquia exige - pasme-se! - uma declaração/compromisso de bom comportamento aos moradores dos bairros sociais, predispondo-se, ainda, a instalar sistemas de videovigilância nos mesmos bairros, o que seria o culminar desta acção política fundada no controlo, na vigilância e na repressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma autarquia fora-da-lei; intolerável num Estado de direito como o nosso.
Sabemos que Rui Rio está cada vez mais isolado. Isolado da população, mas também politicamente.
O recente caso da demissão de toda a administração da Casa da Música, e não apenas de Pedro Burmester, como pretendia Rui Rio, é uma demonstração cabal de que o próprio Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, já não confia politicamente no Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Pelo acumular de todas estas razões, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal do Porto uma moção de censura ao executivo, que será apreciada no próximo dia 30. Esperamos que a oposição, o PS, nos acompanhe neste voto, mas também a CDU, apesar das responsabilidades de governação que partilha com a coligação PSD/PP. Mas tantas e tão graves são as malfeitorias que, desde já, exigimos: obviamente, Sr. Presidente Rui Rio, chegou a altura de o senhor se demitir!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marco António Costa e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e não consigo vislumbrar nela as preocupações sociais que o Bloco de Esquerda se diz portador e a última reserva moral da sociedade a esse nível.
Se o Sr. Deputado considera que pegar em arrumadores toxicodependentes, dar-lhes tratamento, criar-lhes uma oportunidade de vida através de um enquadramento profissional, acompanhá-los sob o ponto de vista psiquiátrico, médico e social, procurando, através de um trabalho integrado, resultados de reintegração social, é trabalhar à margem da lei, não tenho, obviamente, palavras para o contestar.
Se o Sr. Deputado considera que atacar aquela que foi sempre a capital da droga do Norte, que é o Bairro São João de Deus, que procurar, com a intervenção que lá está a ser feita, desmembrar uma das maiores vergonhas que a nossa sociedade erigiu em Portugal -…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … é, de facto, uma das maiores vergonhas que existe em Portugal, é um monumento à vergonha dos políticos que governaram a Câmara Municipal do Porto e que nada fizeram durante vários anos por aquela gente que estava em ghettos e completamente abandonada -,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que criar condições para aqueles que verdadeiramente querem viver em paz, fora do negócio da droga e sem repressão e medo, que tudo isso é um ataque fora-da-lei, também não tenho palavras para contestar a sua intervenção.
No entanto, se o Sr. Deputado quer discutir os problemas da região do Porto, do norte de Portugal, estou disponível para discutir com o Sr. Deputado quando o entender.
Contudo, não o ouvi dizer uma única palavra quando, em Abril deste ano, o Instituto Nacional de Estatística revelou os dados relativos a 1999 e ao rendimento disponível bruto familiar em Portugal, segundo os quais a região norte era a mais pobre do País a par dos Açores, estava 16% abaixo do nível nacional, o que revelava uma coisa muito clara: no auge da governação guterrista, tínhamos uma região norte deprimida socialmente e em queda no rendimento das suas famílias. Não ouvi do Bloco de Esquerda e particularmente de V. Ex.ª qualquer intervenção a este nível.
Sr. Deputado, quer falar de desemprego? Falo de desemprego. Sabia que em Janeiro de 2001 foram requeridos cerca de 2900 subsídios de desemprego na direcção distrital da segurança social do Porto e que, em Janeiro de 2002, três meses antes do Governo PSD ter tomado posse, esse número aumentou para 4700, isto é, subiu mais de 71%? A isto o Sr. Deputado também nada disse. Esteve calado até que fosse o PSD a estar no governo para agora vir dizer isto.
Termino com uma única palavra: Sr. Deputado, até agora, só ouvi ataques políticos, ainda não ouvi uma posição sustentada sobre as matérias que aqui trouxe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, comecemos pela questão do desemprego.
Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, tornados públicos pela União dos Sindicatos do Porto, desde que este Governo entrou em funções, o distrito do Porto sofreu um aumento de 33% quanto ao nível de desemprego. Está tudo dito.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Responda às questões que coloquei!

O Orador: - Está tudo dito, Sr. Deputado! É uma questão de números.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não está nada!

O Orador: - Quanto à sua desatenção perante o que tem sido a postura do Bloco de Esquerda, remeto-o para

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os jornais. Fizemos veementes críticas ao que tem sido a falta de atenção dos governos centrais em relação ao Porto e à sua região.
Sr. Deputado, para além de criticar o Ministro Pedro Roseta, para além de defender demissões de pessoas por terem opiniões próprias a respeito da política cultural da câmara municipal, para além dessa partidarite aguda que não o prestigia e que não prestigia a política do Porto, nem a política nacional, eu gostava de o ouvir a apresentar propostas e alternativas.

Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.

Quanto às questões que referiu, permita-me que lhe diga que, como é do conhecimento de todos os cidadãos do Porto, o problema dos toxicodependentes agravou-se…

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Só aos vossos olhos!

O Orador: - … e está à vista de todos.
Não é política social pegar nos toxicodependentes, por vezes com políticas de intimidação, utilizando a própria PSP, como foi admitido, em particular no caso do Bom Sucesso,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É um ghetto!

O Orador: - … e colocá-los em carros para os deixar em outras autarquias. Esta não é, certamente, forma de tratar os toxicodependentes.
Além de mais, no que diz respeito ao Bairro São João de Deus, a câmara municipal tem desrespeitado sistematicamente decisões dos tribunais.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - É mentira!

O Orador: - Como sabe, há uma família que foi despejada, o tribunal ordenou o seu realojamento e a câmara municipal não o cumpre.

Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.

Deixe-me falar, Sr. Deputado, não esteja nervoso! Compreendo-o, porque o senhor também está isolado politicamente, mas não esteja nervoso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, um pouco de respeito e um pouco de educação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.

O Orador: - No caso do Bairro São João de Deus, como o senhor sabe, estão a utilizar um decreto do tempo de Salazar…

Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.

Ai o senhor considera que todos os meios valem os fins! Espero bem que quando trouxermos esse decreto para revogação nesta Câmara, as e os democratas do PSD votem a favor da mesma. Tenho a certeza de que, nessa matéria, não terão duas palavras e duas faces.
Como eu dizia, o que acontece no Bairro São João de Deus é um autêntico atropelo aos direitos humanos. O que acontece no Bairro São João de Deus é a expulsão de famílias ciganas, por serem ciganas, com base numa mera presunção de culpa, sem qualquer mandato do tribunal. É o atropelo mais elementar às regras do Estado de direito.
Uma câmara destas não pode continuar! Uma câmara destas está fora da lei!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, considera V. Ex.ª censurável tentar acabar com um triste cortejo de arrumadores que, em muitos casos se não em quase todos, tentam compelir cidadãos a dar-lhes moedas em troca de serviços que não pediram?
Considera V. Ex.ª censurável tentar dar a estes cidadãos, ao menos uma vez na vida, uma oportunidade de se tratarem, de se ressocializarem com o apoio da autarquia?
Quanto à forma coerciva, Sr. Deputado, acha sinceramente - e sei que conhece estas questões - que seria possível retirar da rua dessa forma estes cidadãos, metê-los em autocarros, levá-los a centros de tratamento, permitindo assim que ingressassem em programas de emprego?! Acha que tal seria possível?! Acha que, dia após dia, estes cidadãos se deslocariam da sua residência até ao autocarro que os levaria ao local onde seriam sujeitos a tratamento de forma coerciva?! Em algum momento o Sr. Deputado viu cenas de polícias a baterem com bastões nos arrumadores, a empurrarem-nos, a exercerem qualquer tipo de violência? Nunca viu, Sr. Deputado!
O que o senhor aqui fez foi um exercício da mais profunda demagogia…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Oh!…

O Orador: - … e, principalmente, mostra bem que a vossa compaixão é profundamente falsa.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao falar dos toxicodependentes, da desgraça de que são alvo e de tudo o mais a que são sujeitos, com essa sua intervenção, mostrou uma profunda falta de compaixão. Não vale ser do contra por ser do contra, ser oposição por ser oposição. Ao menos neste ponto concreto, Sr. Deputado, até pela posição que ocupa na sua bancada, o seu comportamento deveria ser outro, deveria ser de regozijo em relação à autarquia.
No que diz respeito aos bairros sociais, também aqui estamos em pontos diferentes daquele em que V. Ex.ª se coloca. V. Ex.ª está sempre preocupado com as ditaduras das minorias,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - … enquanto nós, compreendendo ainda assim a discriminação positiva que VV. Ex.as tanto advogam, porventura bem, também estamos preocupados com os direitos das maiorias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Neste caso concreto, está V. Ex.ª preocupado com os traficantes de droga, com as pessoas que levam a agressão e causam o medo nesse e noutros bairros da cidade; nós estamos preocupados com os cidadãos que têm direito a dormir sossegados, que têm direito a não ver a droga ser traficada na porta ao lado da sua, que têm direito a ver os toxicodependentes rumar para outra freguesia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Percebe, Sr. Deputado? É com estes cidadãos que estamos preocupados.
Assim, sempre que uma autarquia tomar uma posição no sentido de tentar resolver este problema, estaremos com ela, independentemente da sua cor política.
Para terminar, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é muito interessante que V. Ex.ª fale de habitação e, com o vosso carácter supostamente impoluto - "supostamente", porque bem se vê que normalmente não o é -, não tenha dito uma palavra relativamente aos casos de fraude que foram denunciados pela Câmara Municipal do Porto, de funcionários da própria autarquia que, cobrando dinheiro, tentavam obter benefícios não permitidos por lei, contra os direitos dos cidadãos. Por que é que, com o seu carácter supostamente tão impoluto, não teve uma palavra acerca destes procedimentos? É muito estranho, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mostre-me os números. Mostre-me os números de toxicodependentes recuperados pelo programa implementado pela câmara municipal; mostre-me os números de toxicodependentes que estão inseridos em programas de formação profissional. Gostava muito de ver esses números.
O que vejo, como todos os portugueses vêem, é o proliferar da situação na cidade, a continuação do fenómeno dos arrumadores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Não vejo arrumadores inseridos em programas de formação profissional, não vejo arrumadores toxicodependentes recuperados. Vejo - isso, sim! - a tentativa, como o senhor disse, de os "arrumar" para outras freguesias. O senhor disse isto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não disse nada!

O Orador: - O senhor disse "arrumar"…

Protestos do CDS-PP.

Sr. Presidente, de facto, o espírito democrático não anda muito por aquela bancada.
Sr. Deputado, quando afirmou que para a "maioria tranquila" era necessário que os toxicodependentes rumassem a outra freguesia…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não disse isso!

O Orador: - Consulte a Acta! Poderá consultar o Diário! Eu próprio ouvi-o e outras pessoas também!
O que dizemos é que os toxicodependentes são cidadãos como quaisquer outros, cidadãos doentes e que, por isso mesmo, não podem ser alvo de campanhas de erradicação - e foi nestes termos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se referiu aos toxicodependentes.
Devo dizer-lhe também que, no Bairro São João de Deus, não há casos provados de tráfico de droga, porque, se os houvesse, implicaria um mandato do tribunal. Não há um único; há, isso, sim, casos provados de despejos que não se justificavam - e não são apenas os habitantes desse bairro que o dizem, são também as associações dos bairros sociais de toda a cidade - e os argumentos invocados foram os de "comportamentos moralmente indecorosos". O que será "comportamentos moralmente indecorosos"? Será "comportamentos que não são dignos de um pai de família", como constava na tal declaração que os habitantes dos bairros sociais são obrigados a assinar? Isto é próprio do século XXI?! Isto é próprio de uma política social moderna?!
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, curiosamente, ao invés das suas declarações, o seu partido até tem tomado algumas posições sensatas. Por exemplo, o Sr. Vereador com o pelouro da cultura defendeu alguns membros do campo cultural portuense por terem sido demitidos devido à sanha persecutória do PSD. O Sr. Deputado, pelos vistos, não está com o mesmo espírito e é pena.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa foi boa!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - A propósito de quê, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para informar de que entregarei oportunamente à Mesa, para que os possa mandar distribuir a todos os Deputados desta Casa, os números referentes aos arrumadores que se encontram em processo de recuperação da toxicodependência, solicitados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua gentileza, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro convocou anteontem todo o seu Governo, toda a comunicação social e uma

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miríade de convidados para uma "revolução anunciada" na Administração Pública portuguesa e fez o que quase todos os governos fizeram nas últimas três décadas, que foi apresentar um documento sobre a reforma da Administração Pública.
Na verdade, não houve praticamente governo, nos últimos 30 anos, que não tenha erigido a reforma da Administração Pública como uma das suas prioridades e não raros foram aqueles que apresentaram documentos estratégicos sobre a reforma administrativa a que atribuíram uma importância decisiva mas que nunca puderam, nunca souberam, ou nunca quiseram levar à prática.
Basta lembrar, para não ir mais atrás, o trabalho do Gabinete de Estudos da Reforma Administrativa, criado em 1981, do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado em 1986, da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, criada em 1992, o relatório Renovar a Administração, de 1994, ou o relatório da Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, de 2002. E se é verdade que nenhuma destas reformas se concretizou, como afirma o Sr. Primeiro-Ministro, com alguma razão, também é verdade que todas as reformas falhadas começaram exactamente como esta: com a apresentação de um documento e a promessa de que "agora é que vai ser".
Porém, descontado o exagero gongórico da proclamação, importa analisar o conteúdo da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro.
Importa dizer desde logo que, se como afirma o Sr. Primeiro-Ministro, a nossa Administração Pública tem uma estrutura do século XIX, o diagnóstico que ele nos apresentou não é muito mais recente. Trata-se de um diagnóstico repetido até à exaustão por sucessivos governos e reconhecido por todos desde há muitos anos.
Que é indispensável uma reforma administrativa em Portugal, somos os primeiros a dizê-lo, mas dizemos também que as linhas em que deve assentar essa reforma estão muito longe dos propósitos mais que estafados que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar como novidades, ao fim de quase um ano e meio de reflexão.
Que a Administração Pública portuguesa assenta em estruturas inadequadas e antiquadas, que padece de numerosas disfunções e irracionalidades que queimam recursos financeiros e humanos e que causam o descontentamento dos funcionários e dos utentes, são factos de todos conhecidos.
Mas já não passa de uma grosseira falsificação dizer que o mal do nosso país é ter "Estado a mais" e fazer recair o odioso do mau funcionamento de alguns serviços da Administração Pública na existência de um regime laboral específico da função pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa falsificação não é, no entanto, inocente. Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que temos "Estado a mais", o que pretende é transferir serviços públicos para as mãos dos negócios privados, permitindo a alguns grupos financeiros aumentar os seus lucros à custa do Estado e dos utentes. E quando o Sr. Primeiro-Ministro desfere um violento ataque ao regime de emprego público, o que pretende, acima de tudo, é pôr em causa direitos dos trabalhadores que constituem garantias de independência do funcionalismo público e que constituem direitos de referência positiva para a generalidade dos trabalhadores.
Não é verdadeira a afirmação de que existe, em Portugal, "Estado a mais". Haverá, seguramente, "partido a mais" em algumas estruturas da Administração Pública, tomadas de assalto pelos boys de diversos governos.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Haverá, porventura, algum esforço de racionalização que terá de ser feito em alguns serviços para adaptar as suas estruturas e os seus recursos humanos à evolução dos tempos e das exigências do serviço público. Mas, se pensarmos nos ministérios que contribuem com as mais largas fatias do funcionalismo público, que são, de muito longe, a Educação e a Saúde, alguma vez poderemos concluir que temos "Estado a mais"?!
Então, quando as nossas escolas não têm funcionários para assegurar o seu funcionamento mínimo, temos funcionários a mais?!

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Então, ao verificarmos as carências educativas de que o nosso país padece e que nos afastam dos níveis educacionais dos países mais desenvolvidos, podemos concluir que há professores a mais?! Havendo as manifestas carências de pessoal médico e de enfermagem em tudo quanto é hospital ou centro de saúde, alguma vez podemos dizer que há médicos e enfermeiros a mais?!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - E quanto aos dois ministérios que se seguem, o da Defesa Nacional e o da Administração Interna, passa pela cabeça de algum membro do Governo reduzir os efectivos militares ou fazer despedimentos colectivos na PSP ou na GNR pelo facto de termos "Estado a mais"?!
O nosso problema não é ter "Estado a mais". Em alguns sectores, é preciso reconhecer que temos até "Estado a menos". A Administração Pública cresceu significativamente após a Revolução de Abril, porque foram reconhecidos direitos sociais fundamentais dos cidadãos que até então não eram assegurados e que se traduziram num inevitável e desejável crescimento dos serviços públicos. Mas o nível de satisfação de muitos desses direitos nunca chegou a igualar os que chegaram a ser praticados em países mais desenvolvidos.
O problema é que as reivindicações neo-liberais de desmantelamento do chamado "Estado-providência" chegaram a Portugal mesmo antes disso ser uma realidade.
Daí que o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala em alienar aquilo a que chama "funções acessórias" do Estado a favor de outras entidades, supostamente mais capazes para as desempenhar, não faz mais do que anunciar a sua adesão a um thatcherismo tardio, cujas consequências nefastas para os serviços e para os utentes são hoje mais do que conhecidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem dito!

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O Orador: - As teses neo-liberais que inspiraram diversas reformas administrativas, assentes na ideia de que o que é público é ineficiente e na da substituição do Estado prestador pelo Estado financiador ou regulador, conduziram a profundos retrocessos nos níveis de bem-estar social, mas propiciaram chorudos lucros aos grupos económicos beneficiários da privatização dos serviços públicos.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Sabe-se hoje que os utentes só perderam com essas privatizações. Passaram a pagar o que antes não pagavam e confrontaram-se com a degradação dos serviços prestados, com a redução das suas garantias enquanto utentes e com a ineficácia dos supostos mecanismos de regulação normalmente reféns das próprias entidades reguladas. Sabe-se também que os Estados foram prejudicados, passando, em alguns casos, a transferir para as empresas prestadoras verbas superiores às que gastariam se assegurassem directamente o funcionamento dos serviços.
Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de permanecer colado aos dogmas já desacreditados do neo-liberalismo, assentes em opções puramente ideológicas, reconhecidamente lesivas do interesse público e dos cidadãos, pensasse que a reforma da Administração Pública de que precisamos não pode assentar numa pura lógica de lucro empresarial mas tem de saber conjugar os valores da eficácia e da eficiência com critérios de legitimidade e de salvaguarda de direitos dos cidadãos.
Um segundo ponto que se apresenta como emblemático desta anunciada reforma é a generalização da regra do contrato individual de trabalho na Administração Pública, e também este é um falso problema.
Há muitos problemas ao nível dos recursos humanos na Administração Pública a carecer de mudanças profundas. Basta olhar para o mais recente recenseamento geral da função pública para perceber que o problema do funcionalismo público, em Portugal, não é o estatuto da função pública. O problema é que o funcionalismo público, em Portugal, é envelhecido, pouco qualificado e, em largos segmentos, mal pago.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Apoiado!

O Orador: - O problema da Administração Pública não é o de dispensar funcionários. Deveria ser, fundamentalmente, o de como recrutar mais jovens, como investir na formação e na qualificação, como garantir níveis remuneratórios dignos em escalões menos qualificados e como impedir que, ao nível dos quadros mais qualificados, a atracção do sector privado se torne irrecusável.
É bom não esquecer que o estatuto próprio do pessoal da Administração Pública relaciona-se com a necessidade de garantir a sua independência e isenção e que se traduz em mecanismos objectivos de ingresso e de progressão nas carreiras. Não negamos que, em alguns serviços, possa impor-se a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis, mas a substituição pura e simples, que se propõe, do regime da função pública pelo regime do contrato individual de trabalho não visa resolver problemas dos serviços mas, sim, desproteger os trabalhadores, directamente os da função pública e indirectamente todos os demais, abre a porta para mecanismos discricionários de admissão e progressão nas carreiras, que podem dar lugar a todo o tipo de clientelismo, e faz parte de uma velha táctica de culpar os trabalhadores e o seu estatuto pelos males que afectam a Administração Pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Pensar que se pode fazer uma reforma da Administração Pública agredindo e hostilizando quem nela trabalha, tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. Também aqui, o Governo parece não ter aprendido com as lições do passado.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 84.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou, anteontem, publicamente, as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, sobre a qual esta Assembleia vai ter de se pronunciar e aprovar várias medidas ao longo dos próximos meses. É justificada, por isso mesmo, uma primeira reflexão sobre a matéria.
O modelo de Administração Pública que temos é, ainda hoje, o que foi construído no tempo do Estado Novo.
Em democracia, durante quase 30 anos, praticamente tudo mudou em Portugal, no Estado e na sociedade; só a Administração Pública continua igual ao passado, intocada no seu modelo, completamente desfasada da realidade de hoje.
Ao longo das duas últimas décadas, houve, é certo, várias tentativas de mudar e reformar. Porém, tudo, no essencial, se manteve na mesma.
Este é, por isso mesmo, em democracia, o primeiro projecto global de reforma da Administração Pública. Um projecto com um calendário de execução bem definido. Um projecto com cabeça, tronco e membros. Um projecto de reforma só possível por três razões: há estabilidade política, há visão estratégica e há, finalmente, vontade e coragem para fazer, para mudar e para reformar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!…

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta reforma tem três objectivos essenciais: servir o cidadão; facilitar a vida às empresas; apostar na dignificação e motivação dos funcionários públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo com uma preocupação central: a qualidade.
Servir o cidadão é, em primeiro lugar, o objectivo nuclear desta reforma.

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Primeiro, porque a Administração Pública existe para servir o cidadão - esta é a sua grande razão de ser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, porque o cidadão tem direitos perante a Administração Pública, que têm de ser realmente respeitados.
Terceiro, porque é tempo de terminar com o calvário de burocracias inúteis, de formalidades excessivas, de exigências absurdas, de prazos de resposta não respeitados, tudo obstáculos e dificuldades que complicam e, às vezes, tornam numa verdadeira dor de cabeça a vida do cidadão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Facilitar a vida às empresas é outro objectivo essencial. A Administração Pública tem de ser amiga das empresas, não pode ser adversária da economia. Para um empresário, para um investidor, a nossa Administração Pública é um verdadeiro labirinto; lidar com ela torna-se um completo pesadelo.
Há que simplificar, agilizar e modernizar.
Apostar na dignificação e motivação dos funcionários públicos é outro objectivo central. Ao contrário do que se pensa, os nossos funcionários públicos são, também eles, vítimas da estrutura administrativa obsoleta e ultrapassada que temos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos uma Administração Pública que não estimula o funcionário, não distingue a qualidade e não premeia o mérito. Por isso, dizemos com muita clareza: esta reforma não se faz sem os funcionários públicos e muito menos contra os funcionários públicos; faz-se, sim, com os funcionários públicos, com o seu empenho, a sua dedicação e o seu enorme sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três linhas orientadoras desta reforma: organização, liderança, qualificação e mérito.
Temos de mudar a organização que existe. E aqui a ideia central da mudança é clara: o novo modelo de organização deverá aproximar-se da filosofia do modelo empresarial. Não se trata de privatizar. Trata-se, sim, de trazer para dentro da Administração conceitos, regras e mecanismos que vigoram com sucesso na vida das empresas.
Assim, haverá redução dos níveis hierárquicos, simplificação dos processos de decisão, desburocratização das estruturas dos organismos, partilha de conhecimentos e de informação entre serviços, incentivo ao recurso ao contrato individual de trabalho.
Por outro lado, devemos ter efectiva liderança e responsabilidade na gestão dos serviços. E aqui a pedra-de-toque essencial é esta: a gestão dos serviços passará, no futuro, a ser feita por objectivos.
Mais liberdade e maior responsabilidade para quem dirige. Este é o caminho a prosseguir. Os dirigentes terão, por isso, mais competências de gestão e o seu estatuto será mesmo aproximado do estatuto do gestor público; os dirigentes serão, em contrapartida, avaliados e responsabilizados pelos seus resultados.
É assim que deve ser.
Devemos ter ainda a capacidade de apostar na qualificação e no mérito. Neste particular, há uma ideia central da reforma: a da avaliação. Sem avaliação não é possível premiar o mérito, muito menos perseguir a excelência.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A avaliação dos funcionários passará a ser condição indispensável para a sua progressão e promoção na carreira; a avaliação dos dirigentes será condição essencial para a renovação das respectivas comissões de serviço; a avaliação dos serviços - uma das maiores inovações - passará a ser obrigatória e realizada, designadamente, por recurso a entidades externas, credíveis e exigentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É assim, Srs. Deputados, com organização eficiente, com liderança eficaz, com responsabilidade efectiva, com formação adequada e generalizada, com avaliações permanentes, exigentes e públicas, com uma forte aposta no mérito e uma preocupação constante pela qualidade, que havemos de construir a Administração Pública moderna e competitiva do futuro.
É isto o que os portugueses esperam. É para isto que pagam os seus impostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio desta reforma, anteontem feito pelo Primeiro-Ministro, mereceu um aplauso generalizado.
Registo, aqui, pelo seu particular significado, o sinal positivo de abertura ao compromisso e ao consenso, expresso publicamente pelo líder do Partido Socialista.
É importante que assim seja. Ao dar esse sinal, o PS veio reconhecer que se trata de uma reforma estruturante, de uma reforma que verdadeiramente está para além dos governos e é, na prática, uma questão essencial de regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reformas desta natureza são, de facto, reformas de gerações e do seu sucesso depende, em muito, o sucesso de muitas outras e o próprio desenvolvimento mais acelerado do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo espera e deseja, por isso mesmo, que a abertura e disponibilidade manifestadas pelo maior partido da oposição se traduza, na prática, num consenso alargado em torno da execução e do desenvolvimento desta reforma.
Que o espírito de abertura de hoje não se transforme em tentativa de obstrução no futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isto o que os portugueses desejam.

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Estamos, pela nossa parte, abertos e disponíveis, com uma única condição: o tempo, agora, é mesmo de fazer; a reforma é mesmo para realizar; o calendário definido é mesmo para cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daqui até ao final do ano, temos de aprovar leis essenciais à concretização da primeira fase desta reforma. São leis particularmente importantes. O calendário é apertado e exigente. Estou certo de que o Parlamento compreende a urgência e não regateará a sua colaboração. É que 2004 tem já de ser o ano da aplicação prática da reforma. É que 2004 tem de ser já o ano da mudança.
É isto o que os portugueses esperam de nós. É isto o que o interesse do País exige. É tempo de não perder mais tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou, há dois dias, as orientações gerais da sua reforma da Administração Pública.
Fê-lo o Primeiro-Ministro, em reunião pública, na presença de todo o seu Governo e dos dirigentes da Administração Pública, porque entendeu anunciar, em primeira mão, aos dirigentes e, através deles, a todos os funcionários públicos o que se pretende mudar e porquê, com que objectivos e como, em nome de que valores de cidadania e em benefício de quem. E fê-lo, por respeito por todos quantos servem a causa pública e, também, para sublinhar que o seu contributo empenhado e criativo é fundamental para que as mudanças de atitudes e de funcionamento que a reforma reclama tenham o êxito desejado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, para cortar cerce habituais tentativas de desinformação demagógica, o Primeiro-Ministro garantiu, categoricamente, que, primeiro, a reforma não implica o despedimento de nenhum funcionário público e,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … segundo, todas as suas propostas de lei serão previamente negociadas com os sindicatos da função pública, com lealdade, que se espera seja recíproca.
Sr.as e Srs. Deputados, para nervosismo daqueles que ainda estão prisioneiros de um conservadorismo atávico, que os faz estar sempre contra toda e qualquer reforma estrutural, esta iniciativa do Governo foi bem recebida pelo público em geral e foi acolhida pela maioria das organizações sindicais com reservas, ou críticas, bem inferiores às esperadas.
Em boa verdade, porque os portugueses desejam há muito esta reforma, que o Governo anterior quis realizar e fracassou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Em boa verdade ainda porque, face às importantes reformas estruturais que o Governo actual já lançou e que estão a correr bem, a maioria dos portugueses acredita que ele será capaz de levar até final também esta e com um vasto consenso social.
Em boa verdade, por fim, porque a reforma encerra também compromissos de valorização das qualificações profissionais e oportunidades de progressão por mérito, que os negociadores sindicais não quererão rejeitar ab initio.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não se limitou a enunciar princípios e objectivos gerais. Fixou um calendário e assumiu o compromisso de o cumprir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, apropriado iniciarmos, hoje, a discussão política dos objectivos e orientações gerais que devem presidir a esta reforma, nesta Câmara, que é o seu lugar próprio. Sendo certo que os portugueses querem que esta reforma veja, finalmente, a luz do dia, e quanto antes.
Os Deputados do PSD, e também, por certo, os do CDS-PP, tudo farão para que a luz desse dia chegue, e no calendário previsto, e darão o seu melhor contributo para a melhoria da versão final dos diplomas que aprovarmos. Esperamos dos restantes partidos representados na Câmara idênticas posições clarificadoras.
É importante saber-se se há quem esteja contra toda e qualquer reforma da Administração Pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é importante saber-se se há quem queira esta reforma, mas esteja radicalmente contra as linhas gerais da que o Governo propõe, caso em que tem o dever democrático de anunciar que apresentará uma verdadeira proposta de reforma alternativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É legítimo, assim, perguntar, desde já, quem concorda ou discorda de que é absolutamente essencial um novo modelo de organização da Administração Pública.
Quem concorda ou discorda de que o novo modelo deverá traduzir-se por uma redução dos níveis hierárquicos, por uma forte desburocratização dos circuitos de decisão e dos procedimentos, e pela partilha da informação em rede, potenciada pelas novas ferramentas tecnológicas do chamado "governo electrónico".
E quem concorda ou discorda da introdução de sistemas de avaliação do desempenho e de remuneração diferencial consoante o mérito, em tudo semelhantes aos que 80% dos trabalhadores portugueses, afinal, já conhecem, porque trabalham em empresas do sector privado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é importante, por último, que se saiba com clareza de que lado é que cada um de nós está, aqui, nesta Câmara: se do lado dos conservadores atávicos ou dos "lampedusas" que temos e que preferem eternizar o statu quo, ainda que seja preciso fingir que se mudou algo;

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se do lado dos que querem uma nova cultura, atitude e gosto pelo que se faz, numa Administração Pública revitalizada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós não temos dúvida sobre o lado em que estamos. E os partidos da oposição?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso dizer que há algum exagero nos méritos desta declaração do Governo, porque ela não tem tanto de originalidade como se anuncia - nem na forma (não é o primeiro governo a anunciar gongoricamente uma reforma da Administração Pública), nem no conteúdo.
É evidente que nem tudo o que lá está, nem tudo o que foi falado, é mau. Há princípios de qualidade, de organização, de gestão por objectivos e de aproveitamento de tecnologias de informação, a propósito dos quais existem milhares de páginas escritas em centenas de manuais e programas de governo. A questão é que as linhas fundamentais desta proposta que o Governo anuncia assentam fundamentalmente em dogmas do passado, por muito que queiram apresentá-las como modernas.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - São dogmas neoliberais do início dos anos 80, que o Sr. Ronald Reagen, nos Estados Unidos da América, ou a Sr.ª Tatcher, na Grã-Bretanha, aplicaram, com os maus resultados hoje conhecidos. São dogmas do passado, estando hoje mais do que comprovados os maus resultados nesses países. Mais: há hoje uma moderna reflexão administrativista que aponta, obviamente, para a superação desse modelo privatizador neoliberal e para a supressão do dogma da empresarialização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Administração Pública, embora possa e deva importar alguns modelos de gestão empresariais, não é uma empresa! Os utentes têm direitos superiores aos dos clientes de uma empresa que se rege por critérios de lucro. Há direitos dos cidadãos que a Administração Pública tem o dever de respeitar escrupulosamente e, portanto, esse conceito tem de ser introduzido em qualquer reforma administrativa.
O que o Governo nos propõe é bafiento em termos de Ciência da Administração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo problema prende-se com a ideia de que a questão fundamental está no estatuto dos funcionários. É evidente que, desta vez, o Governo teve mais cuidado nas palavras e não adoptou a mesma agressividade do PSD, há uma década atrás, quando foi governo e também anunciou uma grande reforma da Administração Pública que assentava na hostilização directa dos funcionários públicos. Desta vez, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer - hoje - o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tiveram mais cuidado nas palavras, esclarecendo que o Governo não quer afrontar os funcionários públicos. Porém, a questão não é essa.
De facto, o que o Governo anuncia, pondo em causa a regra básica e fundamental do estatuto do funcionalismo público (que assenta, historicamente, na ideia de garantir a sua isenção e de impedir a proliferação do clientelismo político à escala da Administração), é preocupante a esse nível, mas a questão fundamental é esta: não há reforma administrativa que possa ser feita sem o empenhamento e a dignificação do estatuto dos seus próprios funcionários. E aqui as palavras não bastam! Se o Governo quiser, de facto, tomar medidas que dignifiquem a Administração Pública, que sirvam os utentes e que sejam dignificantes também para as pessoas que trabalham na Administração Pública, não basta afirmá-lo, não basta escrever lindas palavras a esse respeito, é necessário tomar medidas concretas; é o que esperamos do Governo!!

Aplausos do PCP.

Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Temos dito frequentemente, quer no Governo quer na oposição, que a reforma da Administração Pública, que entendemos não como um acto legislativo mas como um processo de promoção da qualidade dos serviços públicos ("O caminho faz-se caminhado..."), constitui, nas suas vertentes de modernização e qualificação das relações do Estado com os cidadãos e com os agentes económicos e sociais, um instrumento fundamental de promoção da competitividade da nossa economia e de promoção da cidadania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Registamos positivamente o anúncio feito anteontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e hoje aqui replicado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ao fazê-lo, o Governo mostrou, pelo menos ao nível do discurso, vontade política de prosseguir a reforma da Administração Pública, embora quer o discurso do Sr. Primeiro-Ministro quer o de V. Ex.ª, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sejam vagos e de grandes generalidades. Por outras palavras, um e outro nada disseram de verdadeiramente novo, nada!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Importa, contudo, ter claro e presente que a reforma da Administração Pública não começou na FIL. Ela tem vindo a fazer-se e tem que continuar a fazer-se.
A encenação mediática que acompanhou a sua apresentação preocupa-nos, e preocupa-nos de modo muito sincero, porque não consentiremos que a real crise económica e social que aí está seja peneirada por um falso eventual propósito reformista.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Esperamos, sinceramente, que tal não aconteça.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico apresentado, bem como os princípios gerais enunciados para a reforma, de tão vertidos em todos os manuais, suscitam-nos uma apreciável margem de concordância. Não sabemos, porém, se no desenvolvimento concreto das medidas se verificará o acordo que o enunciado dos princípios parece fazer crer - cá estamos para ver.
O PS, como já foi dito pelo seu Secretário-Geral, está completamente disponível para ter uma participação activa no encontrar das soluções que permitam aprofundar o processo de modernização da nossa Administração Pública, colocando-a ao serviço dos cidadãos e melhorando as condições de trabalho dos seus profissionais.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma análise mais concreta de alguns dos princípios anunciados faz-nos, contudo, ter algum receio sobre as reais intenções do Governo. Refiro-me a dois, a título de exemplo.
Em primeiro lugar, a ideia de reduzir o papel do Estado às funções indelegáveis da soberania, da regulação e da fiscalização. Somos claramente favoráveis a uma cuidada análise das funções que, numa sociedade moderna, devem caber ao Estado e aquelas que poderão ser desenvolvidas por outras formas, e são variadas essas formas; somos favoráveis à ideia de que o Estado deve, cada vez de forma mais determinada, exercer a sua função reguladora e fiscalizadora, como forma, aliás, de garantir o funcionamento do próprio mercado. Isto, contudo, não pode confundir-se com a ideia tão cara ao pensamento neoliberal de que o Estado deve quase que desaparecer, deixando ao mercado a regulação da vida social, como se a tão falada "mão invisível" conseguisse, só por si, garantir o desenvolvimento equilibrado e solidário, sustentado e sustentável das sociedades modernas. Somos favoráveis à economia de mercado, mas não somos defensores de uma sociedade de mercado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estaremos atentos e não daremos qualquer aval a medidas que visem retirar o Estado do exercício das suas responsabilidades sociais.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, não podemos deixar de manifestar o nosso completo desacordo quanto à ideia anunciada de acabar com o concurso público como forma de recrutamento das chefias intermédias da nossa Administração Pública.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fazê-lo seria um rude golpe num processo iniciado de promoção da profissionalização das funções dirigentes na Administração, acabando com as nomeações, tantas vezes partidarizadas, dos responsáveis pelo funcionamento efectivo dos serviços - a este propósito, Sr. Deputado Guilherme Silva, recordo que deve ler o Diário para ver qual foi o sentido de voto da maioria nessa matéria.
Defendemos, sem complexos, a desburocratização e a agilização do processo de concurso. A sua complexidade é, aliás, fruto de uma legislação aprovada nesta Câmara, nas condições que todos conhecemos e em que a actual maioria não deixou de impor um conjunto de mecanismos que, entretanto, se revelaram algo entorpecedores do próprio processo que sempre se quis célere e capaz de promover a escolha dos mais aptos.
Somos pela simplificação e agilização dos concursos, mas somos contra a sua extinção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Teremos oportunidade de apresentar as nossas próprias propostas sobre estas e as restantes matérias que permitam avançar com a modernização da nossa Administração Pública, bem como avaliar, com rigor e seriedade as propostas do Governo.
Olhamos com esperança o futuro e queremos ser parte da solução e não parte do problema, mas não temos a certeza de que seja essa a atitude do Governo e da maioria que o suporta. De facto, o balanço que fazemos da actividade do Governo nestes 14 meses de actividade, em matéria de Administração Pública, não nos permite antever um comportamento isento de mácula.
Elegeram os funcionários públicos como os bodes expiatórios de todos os males e, com isso, criou-se um clima contrário à própria reforma. Daí que o PS, em nenhuma circunstância, deixará que os funcionários públicos sejam mal tratados, enxovalhados e postergados nos seus legítimos direitos e na sua dignidade profissional. É que a reforma faz-se com os trabalhadores e com as suas organizações de classe e não contra os trabalhadores e respectivas organizações.
Já perdemos 14 meses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que, com esta posição, o "bota-abaixismo" não faz parte claramente da nossa conduta política.
Oxalá valha a pena, oxalá não nos venhamos a arrepender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que, naturalmente, saudamos de forma particular, porque se trata de uma reforma que sempre reclamámos e que, de resto, inserimos repetidamente nos nossos programas. E é uma reforma que saudamos porque, finalmente, além de anunciada vai ser concretizada.
Se alguma virtude houve na legislatura anterior, com o PS no Governo, foi a criação de um ministério que, infelizmente, nada fez e se extinguiu como e quando se extinguiu

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o próprio governo. E este Governo, sem necessidade de criar o "Ministério da Reforma da Administração Pública", efectivamente reformou! Portanto, sem dar a aparência de que ia fazer algo, efectivamente faz, e faz muito mais do que, alguma vez, o Partido Socialista se propôs fazer. E fá-lo bem e na hora certa.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Este Governo demonstra que tem reformado, e reformado transversalmente, ao nível de toda a sociedade portuguesa, em todos aqueles sectores em que os cidadãos reclamam justificadamente essas reformas. E se há reforma necessária e que vem sendo reclamada é, efectivamente, a da Administração Pública.
A Administração Pública que temos é um dos principais entraves ao nosso desenvolvimento: é excessivamente pesada, burocrática, muitas vezes para além do que será o limite do tolerável, morosa (é impossível ser excessivamente burocrática sem se tornar necessariamente morosa) e, principalmente, penosa - todos os dias - para o cidadão que se lhe dirige. Pelo que, numa palavra, a Administração Pública que temos, porventura bem pensada para outros tempos, hoje em dia não serve.
A Administração Pública existe - ou, pelo menos, deve existir - para servir os cidadãos, mas a Administração que temos, muitas vezes, parece que trata os cidadãos por favor, quando não com agressividade, ou trata mal os cidadãos. E tudo isto se passa num Estado de direito em que o direito a reclamar um serviço é do cidadão. É inaceitável!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aí, o Governo atacou - e bem! - o problema de frente. Quem é que, ao dirigir-se a uma qualquer repartição pública, fosse para pedir uma simples certidão, fosse para renovar um bilhete de identidade, fosse para o que fosse, não teve já a sensação de estar a ser tratado com agressividade, de estar a ser tratado por favor, de quase ter medo de se dirigir ao Sr. Funcionário e levar uma reprimenda por estar a solicitar um serviço a que tem direito?
Relembro numerosos debates em que investidores estrangeiros (os mesmos que têm potenciado o nosso crescimento) têm reclamado a desburocratização da nossa Administração Pública como uma das principais reformas - é quase um imperativo nacional - e apontam essa desburocratização como uma meta essencial para o nosso desenvolvimento, dizendo claramente que sem essa desburocratização, sem essa reforma da Administração Pública, o desenvolvimento nacional será posto em crise. E o tempo escasseia, como é evidente.
Importa, assim, desburocratizar, tal como importa avaliar - e este é, para nós, outro aspecto fundamental. Seguramente, a grande maioria dos nossos funcionários públicos é boa, mas também temos maus funcionários públicos. E não podemos deixar que poucos maus funcionários públicos estigmatizem toda uma Administração Pública, que será considerada como uma má Administração pelos cidadãos, penalizando também outros funcionários públicos que a ela têm prestado grandes serviços.
Portanto, o Governo propõe-se proceder à gestão de objectivos mas, também, avaliar e promover o mérito com base num conceito de exigência.
De todo o modo, Sr. Ministro, formulava-lhe uma pergunta…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com este propósito do Governo, já aí vêm os arautos da desgraça! Acabámos de ouvir o Sr. Deputado António Filipe atacar a administração britânica, tendo, porventura, por paralelo as virtudes do modelo socialista da União Soviética…

Vozes do PCP: - Não, não!

O Orador: - De todo o modo, antecipando-me aos discursos dos despedimentos que hão-de vir, perguntava ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se, efectivamente, esta reforma vai ou não passar por alguma lógica de despedimentos.

O Sr. Presidente: - Já foi dito que não, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já se vai ver, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que é necessário desburocratizar a Administração Pública; sem dúvida que é necessário aproximá-la dos cidadãos; sem dúvida que é necessário simplificar procedimentos; sem dúvida que é necessário introduzir mecanismos de avaliação do desempenho, mas o que nós não podemos aceitar é a bondade desta reforma quando sabemos que ela é feita sob pressão económica. Está, aliás, no programa eleitoral do PSD que a redução da massa salarial dos funcionários públicos e a redução, em concreto, do rendimento dos funcionários públicos é uma das motivações principais desta reforma.
Do mesmo modo, tal ímpeto reformista esbarra em algo que é absolutamente constrangedor: como é possível que os senhores tenham recuado na questão dos concursos públicos para os cargos dirigentes? Por que razão insistem na sua nomeação política? Por que razão insistem no que todos sabemos ser um dos principais "cancros" da Administração Pública - a sua partidarização? É fundamental, para que possa existir uma avaliação serena e eficaz, que os próprios dirigentes de topo sejam, também eles, pessoas isentas e da maior competência e qualidade.
Por outro lado, ao insistir nos contratos individuais de trabalho, o Governo vai criar, certamente, um clima de instabilidade. E, Sr. Ministro, a instabilidade é inimiga da qualidade; a instabilidade é inimiga do que a Administração Pública deveria ser: uma entidade autónoma, próxima dos cidadãos, amiga dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as

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contribuições que todos os Srs. Deputados deram a este debate.
Quero cumprimentar e agradecer as palavras do Sr. Deputado Patinha Antão e, de facto, reafirmar-lhe que esta é uma enorme prioridade, por muitas razões mas, em particular, porque do sucesso desta reforma vai depender em muito o sucesso de muitas outras reformas e o próprio desenvolvimento mais consistente e mais acelerado do País.
Temos de colocar esta questão no centro das nossas prioridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, também quero agradecer as palavras que dirigiu ao Governo.
De resto, sobre a questão concreta que colocou e que julgo pertinente, o Sr. Primeiro-Ministro já o disse, e eu reafirmo-o - até o Sr. Presidente da Assembleia da República o fez, e bem. Naturalmente, estamos sempre preparados para as chamadas campanhas da insinuação, do boato ou da suspeição e, por isso, importa que a verdade seja dita e redita: vamos mudar a Administração Pública, mas não vamos despedir funcionários públicos. É uma questão de princípio, é uma questão de convicção e é, de facto, um compromisso sagrado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes disse duas coisas que retive: primeira, que não aceitam a bondade desta reforma. Ora, permita-me um pequeno comentário para dizer o seguinte: há, de facto, uma enorme contradição entre o discurso e a prática do Bloco de Esquerda. No discurso, ou seja, na teoria, o Bloco de Esquerda parece um partido avançado, arejado, com espírito de ambição e de imaginação;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bondade sua!

O Orador: - … na prática, quando se trata da aplicação, das questões concretas, claramente é o mais conservador de todos os partidos políticos. Uma vez mais, aqui se evidencia esse facto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda observação que lhe quero fazer prende-se com o facto de o Sr. Deputado ter dito que também não acreditam nesta reforma por ser feita por causa da pressão financeira, da pressão da despesa.
Sr. Deputado, dir-lhe-ei o seguinte: a razão primeira desta reforma não é uma razão financeira mas, sim, uma razão de qualidade e, sobretudo, uma razão de colocar a Administração Pública ao serviço do cidadão, ao serviço das pessoas. Essa é a razão de princípio e a razão prática essencial - o cidadão está antes dos números. Mas sejamos claros: a questão financeira também é importante, e é importante do ponto de vista do cidadão, por este motivo muito simples e singular: hoje, os cidadãos investem muito com os impostos na sua Administração e o retorno, em termos de qualidade, nem de longe nem de perto, está ao nível do investimento que os cidadãos fazem na sua Administração.
Os cidadãos pagam impostos e, portanto, têm direito a uma Administração que respeite os seus direitos, menos burocrática e que seja capaz de estar mais ao seu serviço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado António Filipe, disse, sobretudo, que são intenções vagas, orientações genéricas…

O Sr. António Filipe (PCP): - Velhas! Velhas!

O Orador: - ... e velhas.
Sr. Deputado, sejamos francos: apesar de já ter havido várias tentativas ao longo destas últimas décadas (até já houve um Ministério da Reforma Administrativa - acabou primeiro o Ministério, antes de ter iniciado a reforma! Esta é a verdade!), é, em democracia, o primeiro projecto "com cabeça tronco e membros", com orientações concretas para fazer uma reforma.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Mas, mais importante, uma questão que lhe dá credibilidade a sério é que é acompanhado de um calendário concreto de execução, e um calendário apertado e exigente - no dia 15 de Outubro já estarão aqui, na Assembleia da República, as primeiras leis sobre esta matéria; em 15 de Outubro, um outro conjunto de leis e, até ao final do ano, várias outras. Ou seja, não são princípios, não são orientações concretas - há um trabalho a montante, já realizado, e só esse é que permite um calendário exigente como este. Se esta proposta não tivesse um calendário concreto, aí é que se poderia dizer que era um amontoado de intenções. Mas, não!, é uma proposta para fazer e para realizar.
De resto, dissemos, ao longo dos tempos, que 2003 era o ano de iniciar esta reforma e estamos a cumprir.
Agora acrescentamos: 2004 tem de ser o ano da sua passagem à prática, da sua execução. Os cidadãos, lá fora, que nos estão a ouvir, o que querem é coisas concretas, é alterações concretas, é reformas concretas e é isso que vamos fazer, como temos feito noutro domínio. Em matéria de passar à prática, não recebemos lições de moral porque, ao longo dos tempos, todas as reformas que temos prometido têm vindo a ser realizadas. V. Ex.ª discorda, mas o que é certo é que elas estão a ser realizadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para concluir, Sr. Deputado Fausto Correia, registo com satisfação, como já o tinha dito e agora reafirmo, o sinal de abertura e disponibilidade do PS, que entendeu esta questão como uma questão de regime, por isso saúdo essa postura. Até diria que, para além da iniciativa do Governo de apresentar esta reforma, o dado mais positivo destes últimos dias é o sinal de disponibilidade e de abertura para esta reforma evidenciado pelo PS. O que espero e desejo, em nome do Governo, é que não seja apenas em teoria e que esse sinal de abertura, de disponibilidade seja também agora para a execução e para a aplicação prática da reforma. É isso que os portugueses desejam e é uma questão de credibilidade.

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Disse o Sr. Deputado: perdeu-se um ano, mas não, Sr. Deputado, não se perdeu um ano! No passado, perderam-se vários, mas, agora, não se perdeu um ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E sabe porquê, Sr. Deputado?
Porque este ano foi um ano de trabalho - até vou aqui dizer-lhe em primeira mão: este foi um ano para fazer o trabalho de casa. Sabe porquê? Porque muitos dos diplomas, muitas das leis que vão entrar aqui, na Assembleia da República, neste momento já estão preparadas - não vão ser preparadas agora, já estão preparadas; vão agora, naturalmente, ser negociadas com os sindicatos, apresentadas depois à Assembleia da República...
Por isso, não foi um ano perdido - foi um ano ganho a fazer o trabalho de casa porque a reforma é mesmo para fazer e para realizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que tudo isto foi apresentado numa cerimónia com grande pompa e circunstância para efeitos mediáticos, mas não, Sr. Deputado! Foi numa reunião com dirigentes da Administração Pública, por uma questão de respeito, em primeiro lugar, pelos funcionários públicos, porque uma reforma desta natureza não se faz sem eles nem contra eles - faz-se com eles e com a sua participação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado, para concluir, não se trata de partidarizar a Administração Pública - uma coisa é acabar com os concursos burocratizados, tal como hoje em dia existem; hoje, qualquer cidadão sabe que se perde mais tempo…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Perde-se mais tempo hoje a litigar num concurso do que a resolver um problema concreto do cidadão. E deixe-me dizer-lhe o seguinte: vamos estabelecer um sistema simples, com isenção, com imparcialidade e com qualidade; mas também para que as coisas tenham clareza. Ainda os portugueses se lembram do que foi, por exemplo, os concursos para os dirigentes do Instituto Português da Juventude, há poucos anos atrás: havia dirigentes nomeados, formalizou-se um concurso para nomear aqueles que já estavam nomeados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esse pro forma tem de acabar, temos de passar a ser sérios, credíveis, para que os portugueses acreditem em nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Regimento, resta-nos ainda cerca de meia hora do período de antes da ordem do dia. Há três oradores inscritos para intervenções sobre assunto de interesse político relevante. Peço que procure cada um deles conter-se num tempo razoável para não prejudicar os outros que também estão inscritos. Gostaria de dar a palavra a todos, mas tenho de contar com a colaboração de cada um.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se em Assem, na Holanda, de 16 a 21 do corrente mês, o Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes. Foram 38 os países representados nas 197 provas em que participaram cerca de 600 atletas.
Portugal fez-se representar por 16 atletas. Os portugueses conquistaram 21 medalhas: seis de ouro, 10 de prata, cinco de bronze. Dos 13 atletas medalhados, destaco apenas um: Gabriel Potra, não só pelas suas ligações ao meu distrito, Setúbal, mas por ter conquistado três medalhas de ouro. Neste evento, 11 atletas obtiveram os mínimos para os Jogos Paraolímpicos de Atenas a realizar em Setembro de 2004. Até hoje, Portugal esteve presente em seis das 12 edições de Jogos Paraolímpicos já realizados. No total, já conquistou 64 medalhas. Todos os 16 atletas estão, naturalmente, de parabéns.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os seus feitos têm redobrado mérito: provam à sociedade em geral e às outras pessoas portadoras de deficiência que as barreiras existentes são ultrapassáveis quando se encaram de frente os problemas e os desafios; provam que, com trabalho, dedicação e esforço, se conseguem superar todas as dificuldades do dia-a-dia, muitas delas dificuldades suplementares, impostas pela própria sociedade; provam também que é possível superar medos, receios, incertezas próprios de cada indivíduo, de cada pessoa, de cada ser humano. Provam que é possível a todos trabalhar, lutar e vencer.
Segui na Comunicação Social os acontecimentos em Assem. Ouvi um comentário, que pode ser ainda comum a algumas pessoas, do tipo do "coitadinho", "eles merecem, coitados...". Um sentimento quase de pena, de compaixão. Quero dizer-vos que o meu sentimento não foi de pena ou de compaixão: foi de orgulho! Orgulho ao ver subir a bandeira nacional, orgulho pela vitória de atletas portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também está de parabéns a Comunicação Social. A RTP e a SIC fizeram um trabalho notável, bem como muitas rádios e jornais. Nunca tinha assistido a uma tão boa cobertura de provas ou eventos do género.
Por detrás dos resultados obtidos está um longo trabalho de atletas, de amigos e familiares, de técnicos, de dirigentes associativos e federativos. Em meu nome, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a todos os parabéns, em especial à Federação de Desporto para deficientes que, somente em 15 anos de vida, realizou, realiza e vai continuar a realizar um trabalho notável nesta área.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Muito tem sido feito, mas muito há ainda por fazer. Só 0,3% dos deficientes têm acesso à prática desportiva. O desporto é uma reabilitação terapêutica, é lazer e ocupação dos tempos livres, mas é também um meio importante de inserção social. O desporto é um meio privilegiado de realização individual que deve ser incentivado. Deve apostar-se na educação física, no desporto escolar, nas universidades, nos clubes. Para isso há que incentivar dirigentes e clubes, há que formar recursos humanos na área do desporto adaptado. É necessário acabar com a existência de barreiras arquitectónicas que impedem a mobilidade e o acesso aos equipamentos desportivos, aos transportes e aos edifícios públicos. As mesmas barreiras que impedem o acesso ao trabalho, à formação e à cultura.
Há que resolver os simples problemas do dia-a-dia duma pessoa com deficiência, criando as condições para a sua autonomia na vida diária. Vida autónoma significa o direito a decidir sobre as suas próprias vidas. Para que isso seja possível, há um conjunto de condições que têm de ser asseguradas e que incluem a educação, o emprego, a habitação - ou seja, a sociedade tem de ser pensada e construída para todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aceito que problemas existentes em equipamentos antigos sejam hoje difíceis de ultrapassar. Sei que muitos erros foram feitos quando a sociedade não estava consciente da realidade e das dificuldades que criava às pessoas com deficiência. Não aceito é que nos dias de hoje esses mesmos erros continuem a ser cometidos - isso, nós todos não podemos, de facto, aceitar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O País evoluiu muito na atitude em relação ao deficiente, mas muito mais têm ainda de evoluir. Há ainda muito a fazer para que a pessoa com deficiência possa beneficiar duma cidadania de pleno exercício, no respeito pelos seus direitos e deveres. É necessário que a nova lei de bases do sistema desportivo contemple o desporto para deficientes, o enquadre correctamente e que salvaguarde o âmbito da protecção social do atleta. Ao nível da alta competição, o atleta portador de deficiência tem de ser considerado um atleta de pleno direito.
Estou certo de que o Comité Paraolímpico de Portugal vai ser uma realidade. Acredito porque sei que é essa a vontade do Governo, que o apoio directo e indirecto aos atletas, aos dirigentes, às associações e à federação que trabalham nesta área será reforçado. O Governo está apostado em criar uma política social adequada e mais eficiente, que verdadeiramente promova a inserção. Urge uma nova Lei de Bases da Deficiência, que seja o garante da igualdade de oportunidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os novos desafios da sociedade têm de ser desafios ao alcance das pessoas com deficiência, nomeadamente têm de ser criados todos os mecanismos necessários para o acesso à Sociedade de Informação.
O Ano Europeu da Pessoa com Deficiência não pode ser um simples ano comemorativo - tem de ser um impulso sério, credível, real para a política efectiva de inserção social. Terminado o Ano Europeu ou afastados pelo tempo os resultados destes meetings desportivos, não pode cair-se num esquecimento colectivo, não pode ficar tudo na mesma. Se isso acontecesse as minhas palavras e tantas outras seriam mais umas numa espécie de hipocrisia colectiva duma sociedade que às vezes não vê ou finge não ver, uma sociedade que não age, que não cumpre as suas obrigações.
Com a vontade do Governo, da Assembleia da República e de todos os seus partidos políticos, das autarquias locais, e da sociedade civil, estou certo de que isso não irá acontecer. Estou certo de que a igualdade de oportunidades para todos depende de todos. Tal é possível com o empenho das associações, dos serviços da Administração Pública, dos empresários, dos políticos, da comunicação social e, naturalmente, das pessoas com deficiência que podem lutar, que devem lutar, cada vez mais, pelos seus direitos e pela concretização dos seus sonhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política desenvolvida até às últimas eleições autárquicas no Concelho de Sintra foi bastante insuficiente ou mesmo desastrosa. A estratégia prosseguida pela anterior gestão camarária socialista centrou-se essencialmente na explosão urbanística. Permitiu-se a construção de uma verdadeira muralha de betão à volta de Lisboa, transformando-a numa megalópolis. O concelho teve um acréscimo de população de 120 000 pessoas, um crescimento de 37%, nos últimos 10 anos. A manter-se esta tendência nos próximos 10 anos, Sintra passaria a ser o maior concelho do País.
O sonho de habitação própria a preços acessíveis teve o seu corolário na última década, mas este sonho rapidamente se tornou num pesadelo. O crescimento desproporcionado e desordenado ao longo dos últimos anos leva a que uma das principais preocupações e carências do Concelho seja precisamente as acessibilidades que suportam os fluxos migratórios e pendulares. Relativamente aos cuidados hospitalares, estes continuam a ser insuficientes para uma população que continua a crescer. Agravou-se o problema de insegurança. O urbanismo era a força de expressão do desenvolvimento - desenvolvimento esse que hoje se conclui que carecia de qualquer estudo aprofundado ou eventualmente de alguma estratégia.
Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente hoje há estratégia, há preocupação com a qualidade de vida dos munícipes; hoje há um rumo definido. A política social não é norteada pelo betão. Hoje há um crescimento sustentado no Concelho de Sintra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sintra tem 320 Km2, uma área igual ao concelho de Lisboa, mais o de Oeiras, mais o de Cascais, mais o da Amadora e mais 1/3 de Loures. No entanto, é alimentada por uma rede viária deficiente.
Com o resultado esclarecedor nas últimas eleições autárquicas, os munícipes de Sintra disseram não à política

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que estava a ser desenvolvida. Não podemos esquecer que os eleitores nesta matéria são soberanos e que não há melhor do que eles para aferir da qualidade do trabalho que estava a ser feito. A aposta dos eleitores de Sintra numa nova política marcou a mudança: foram definidas novas prioridades.
Neste sentido, podemos identificar as grandes linhas de orientação estratégica para o Concelho de Sintra: promover a qualificação da vida urbana; da sub-urbanização à estruturação de uma urbanidade atraente nesta coroa metropolitana. O urbanismo tem uma nova interpretação: é visto enquanto espaço de articulação, de recurso da demografia, das infra-estruturas e dos equipamentos. Prospectiva-se uma malha urbana policêntrica, maximizadora das complementaridades funcionais e económicas, gerando uma nova área de centralidade no contexto metropolitano, articulada com a consolidação do corredor urbano orientado pela via férrea e pelo IC19. O IC16 e o IC30 devem permitir o reforço das acessibilidades ao corredor urbano, contribuindo fortemente para a delimitação e estruturação da mancha urbana e possibilitando a criação de uma zona, a norte, a integrar numa estrutura de verde metropolitano.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estas novas estratégias vão garantir o direito das populações à mobilidade, vão reflectir imediatamente uma grande melhoria na qualidade de vida dos sintrenses e, sem dúvida alguma, vão permitir desenvolver e incrementar o investimento do Concelho.
Em relação à saúde, os passos já percorridos são inequívocos: a construção do novo hospital assim como de centros de saúde são sinais evidentes de que tudo mudou; não é possível servir um concelho como o de Sintra com os meios existentes. A nova gestão da Câmara estuda, projecta, negoceia e age.
Em relação à questão da segurança no Concelho evidenciamos as novas esquadras da PSP e da GNR, assim como a nova estratégia adoptada para a Polícia Municipal. Com um efectivo de 16 agentes, a Polícia Municipal continuará a pugnar por um serviço discreto, mas eficaz, preventivo, mas coercivo quando necessário, de visibilidade e proximidade, capaz de apoiar e servir melhor a população residente no município de Sintra. Deste modo, existem três eixos fundamentais que orientarão a sua actividade: o reforço da intervenção da Polícia Municipal junto da população; melhoria dos serviços prestados; e a valorização dos meios tecnológicos e humanos e o seu reforço com a admissão de novos agentes.
No que respeita ao desporto, a criação e o fomento de novas instalações e equipamentos, a definição de uma política integrada de apoio à construção de infra-estruturas, com base em critérios de racionalidade demográfica, económica e técnica, são também uma das prioridades deste novo executivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: felizmente, Sintra mudou! Felizmente, Sintra mudou para melhor!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - A seguir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo, mas antes peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho para me substituir na Mesa porque devo receber a nova Embaixadora de S. Tomé e Príncipe que vem a cumprimentos.

Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois falemos hoje da Casa da Música.
O Ministro da Cultura demitiu ontem o Conselho de Administração da Casa da Música e divulgou o nome do novo Presidente deixando para mais tarde a escolha dos restantes administradores. Considerando que passaram oito dias sobre o desencadear desta crise, e que ela estava há muito anunciada - bastava ler as entrevistas e declarações do Dr. Rui Amaral ao longo dos últimos meses -, convenhamos que a indecisão se prolongou demasiado para um Governo que constantemente diz que "eles debatem, nós fazemos". Esta dificuldade de intervenção política atempada do Ministro da Cultura já a conhecíamos: num ano de governação, foram ultrapassados todos os prazos por si mesmo estabelecidos e anunciados, nas diversas áreas de funcionamento do Ministério. Exemplos: Museu do Côa, concursos do IPAE, regulamentação da Lei de Bases do Património Cultura, fusão dos institutos, apresentação da proposta de lei do cinema, entre muitos.
Julgámos que, conhecendo como conhece a excelência do trabalho desenvolvido pela Casa da Música - cuja continuidade é, aliás, um dos poucos compromissos concretos do programa do Governo - estivesse mais atento aos sinais de distorção do projecto que, ao nomear a administração agora demitida, pretendia manter tal como fora definido em meados de 1998. Por quem? Por Pedro Burmester. Mas foi preciso que Pedro Burmester exprimisse publicamente as suas preocupações sobre a urgência da definição política do modelo de gestão futura da Casa da Música para que, graças sobretudo à reacção intempestiva e desmesurada do Presidente da Câmara Municipal do Porto, a questão entrasse finalmente nas preocupações do Ministério da Cultura, representante do principal accionista.
E entrasse para ficar, esperamos. É porque não basta nomear um novo Presidente. A composição da futura administração, a continuidade da ligação de Pedro Burmester à Casa da Música e as respostas às questões que ele levantou são vitais para o desenvolvimento do mais estruturante e inovador projecto musical nascido em Portugal, nas últimas décadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Do Sr. Ministro da Cultura esperamos que leve à prática o discurso reafirmado de apoio à Casa da Música, que se coloque acima das disputas paroquiais de afirmação de poder dentro do seu próprio partido e da coligação,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … porque só assim poderá defender um projecto musical sedeado no Porto mas de impacto nacional que, em quatro anos de trabalho, se tornou num símbolo

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de qualidade, inovação, enraizamento sócio-cultural e projecção internacional da cultura portuguesa.

Aplausos do PS.

Da Câmara Municipal do Porto é difícil, convenhamos, esperar seja o que for!... O Presidente Rui Rio menospreza assumidamente a actividade cultural e os seus agentes, não considerando sequer a sua importância para o desenvolvimento social e turístico que diz defender prioritariamente para o Porto.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Uma vergonha!

A Oradora: - É preocupante e profundamente triste verificar que o principal responsável pela governação da cidade se comporta como se a Casa da Música fosse o seu inimigo principal.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Com a exigência de demissão de Pedro Burmester, Rui Rio iniciou uma nova etapa de gestão autoritária e autista, baseada na negação de todas as heranças recebidas e na perseguição de quem possa ter ideias e opiniões diferentes das suas, mesmo que seja parceiro de coligação.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Uma tristeza!

A Oradora: - Esperamos, apenas, que a demissão do Dr. Rui Amaral pelo Ministério da Cultura lhe dê tempo e pretexto para reflectir com calma sobre a importância da Casa da Música para o Porto, e identificar quem realmente defende o projecto que ela simboliza.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Isso é pedir demais!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Poderia citar o que sobre a Casa da Música tem sido dito por tantos e tão conceituados músicos, críticos e melómanos, ou pelo Sr. Presidente da República, ou por tanta gente anónima, às vezes mesmo marginalizada. Mas prefiro pedir-vos que visitem o edifício que nasceu para albergar o projecto. Que escutem a Orquestra Nacional do Porto, na sua formação sinfónica. Que assistam a um concerto do Remix Ensemble, em qualquer sítio do país por onde anda e ao trabalho de aperfeiçoamento dos jovens cantores do Estúdio de Ópera. Que vão às escolas, aos bairros onde trabalham os técnicos do departamento educativo. Que sigam a programação feita de "todas as músicas" para "todos os públicos". Que partilhem das salas cheias de jovens. Que acompanhem crianças envolvidas na montagem de uma ópera ou assistindo a concertos.
Que façam isto com a cabeça liberta de ideias preconcebidas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E depois falaremos de novo, de outra forma, da Casa da Música.
Porque então entenderemos por que é tão urgente a definição política do modelo de gestão e qual a responsabilidade do Estado. A actual sociedade acaba quando terminarem as obras da Casa da Música, é uma empresa de transição. Como é possível definir e contratualizar a programação e assegurar o funcionamento do edifício sem saber que instituição e que orçamento vai suportar no futuro?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

A Oradora: - Não é um futuro distante, é daqui a menos de um ano.
É tempo desta Assembleia e muito especialmente da maioria no poder provarem que as questões de interesse nacional estão acima de pequenos jogos de poder.
É tempo de reconhecerem que inovação, mérito, qualidade, internacionalização - palavras tantas vezes referidas nesta Casa pelo Governo (ainda agora o Sr. Ministro...) e pelos partidos que o apoiam como as chaves do futuro - são os atributos essenciais do projecto "Casa da Música" tal como foi concebido, concretizado e defendido por Pedro Burmester.
É tempo, pois, de saberem tirar as conclusões correctas e aplicá-las bem, antes que não haja tempo.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Sérgio Vieira e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Manuela Melo, felicitá-la por ter trazido esta questão à Assembleia e começar por concordar com V. Ex.ª quando afirma e bem que a Casa da Música é um projecto estrutural e inovador para o Porto e para o país.
Mas devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estranho a preocupação que V. Ex.ª aqui exprime em representação do Partido Socialista, porque o projecto Capital Europeia da Cultura no Porto e na Casa da Música tem uma história. E o que é importante afirmar, Sr.ª Deputada, é que com o PSD e o PP no poder não vai acontecer o que aconteceu com VV. Ex.as no poder na Câmara Municipal do Porto e no governo.

Protestos do PS.

Recordo que esta Assembleia debateu esta questão há três ou quatro anos atrás, de uma forma muito clara, tendo concluído que foi o comportamento irresponsável e desleal do Ministro da Cultura de então, Dr. Manuel Maria Carrilho, que levou ao afastamento do projecto Capital Europeia da Cultura de uma das mais prestigiadas e qualificadas que temos no Porto e no país, o Dr. Artur Santos Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recordo também, Sr.ª Deputada Manuela Melo, as públicas, as constantes, as diárias desavenças que existiam entre o Presidente da Câmara Municipal do Porto, Eng.º Nuno Cardoso, e a Presidente da Porto 2001, Prof.ª Teresa Lago.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!

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O Orador: - Recordo todo este historial para dizer a V. Ex.ª que para nós o projecto "Casa da Música" é tão importante que este tipo de comportamentos e este tipo de desavenças não vão existir!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mas o que é que isso tem a ver?

O Orador: - Este projecto exige qualificação, competência e solidariedade entre aqueles que nele estão envolvidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Falando da Casa da Música…

O Orador: - Quero também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que tivemos a coragem de tomar decisões, comportamento que VV. Ex.as não tiveram ao longo dos últimos anos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Dr. Pedro Burmester fica ou não como novo Presidente?

O Orador: - Gostaria ainda de dizer-lhe que estranhei que V. Ex.ª se tivesse referido ao novo presidente da Casa da Música sem nunca citar o nome do Dr. Alves Monteiro.
Em nome do PSD, como já outros dirigentes tiveram oportunidade de o fazer, afirmo que é com muito agrado que vemos a nomeação do Dr. Alves Monteiro para Presidente da Casa da Música.
Em face disto, gostaria de perguntar a V. Ex.ª qual é a posição do Partido Socialista em relação a esta nomeação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, agradeço a questão que colocou, mas devo dizer que não entendo os considerandos. Porque aquilo de que se está a falar é do projecto "Casa da Música", hoje. E tem de admitir que ele existe porque houve essa tal "gestão horrorosa" do Partido Socialista de que fala, na Câmara Municipal do Porto, que conquistou a Capital Europeia da Cultura em 2001, que definiu o projecto, que a fez, embora num clima de discussão democrática, que foi aceite por todos, e que o senhor aqui afirma como um aspecto negativo.
Houve, efectivamente, aspectos negativos, mas provou-se que o Partido Socialista admite que discordem das suas próprias opiniões, sem com isso fazer qualquer drama e sem com isso sentir que a sua honra cai na rua. Essa é a diferença! Nós nunca pedimos a demissão do Dr. Rui Amaral!
Em relação ao novo Presidente do Conselho de Administração, tenho a dizer-lhe que saber quem é não é o suficiente para definir o que vai ser a administração.
Ora, foi isso que aqui dissemos! Não conseguimos saber, apenas, pelo nome (que muito respeitamos) do Sr. Presidente agora nomeado qual vai ser o futuro da Casa da Música.
O Sr. Deputado consegue saber qual é o trabalho deste Parlamento se conhecer quem é que administra a Assembleia da República? Ou é através do trabalho dos Deputados aqui presentes que analisa o que é a Assembleia?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É essa a diferença, Sr. Deputado.
Quando falamos da necessidade de dar continuidade ao projecto "Casa da Música", falamos de algo que é a maior de todas as solidariedades. Sucessivas tutelas - Ministério da Cultura e Câmara Municipal do Porto, quer do PS quer da maioria actual coligada com o PCP - aprovaram e sempre mostraram o seu apoio à continuidade do projecto "Casa da Música".
Qual foi o elemento da administração que esteve de acordo com esta orientação da tutela? Eu só conheço um até agora: o Dr. Pedro Burmester. E é isso que está em questão! Quem foi solidário com a tutela, porque foi quem realmente defendeu as orientações que a tutela tinha dado à administração, foi o Dr. Pedro Burmester! Deixemo-nos de questões formais e vamos àquilo que é a essência das coisas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, considero que a intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Melo sobre a Casa da Música é absolutamente pertinente. E devo dizer que o mais espanta nesta história telenovelesca da Casa da Música é a vontade persecutória com que alguns dirigentes partidários distritais e responsáveis partidários distritais, designadamente do PSD e do CDS, actuam perante opiniões diferentes das suas.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É o caso da Casa da Música e das reacções desses dirigentes partidários perante opiniões legítimas de pessoas que, estando ligadas ao projecto, têm uma opinião própria sobre o desenvolvimento desse projecto.
Mas é mais! É muito mais do que isto!
É por exemplo o caso da Dr.ª Isabel Alves Costa, directora do Teatro Municipal Rivoli, que, legitimamente, como qualquer cidadã deste país, foi confrontada com uma opinião sobre a figura de Pedro Burmester, e sobre ela logo impendem os tais responsáveis partidários, ameaçando-a de demissão das funções que exerce, só pelo facto de ter uma opinião sobre aquilo que se passa na sua cidade ou no seu país, o que é absolutamente inaceitável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é o que se passa dentro do PCP, não é no Porto!

O Orador: - Estes dirigentes partidários da cidade do Porto, que são dirigentes nacionais dos partidos da direita, fazem lembrar aquela velha história daqueles que, quando ouvem opiniões discordantes das suas, puxam logo não da pistola mas da ameaça de demissão, o que é absolutamente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Sr.ª Deputada Manuela Melo, o que é lamentável nesta história é que, em vez de se criarem condições para que o modelo de gestão da Casa da Música seja rapidamente definido para que se clarifique a posição irrecusável e incontornável do Estado, para que se confirme um projecto e, naturalmente, se confirmem as pessoas que estiveram na génese do projecto cultural "Casa da Música", se continue a partidarizar a Casa da Música. Porque, infelizmente, aquilo a que se tem assistido ao longo dos tempos é a uma actuação partidarizada daquilo que é e deveria ser encarado como um projecto nacional.
Por isso, pergunto: Sr.ª Deputada Manuela Melo, está ou não está de acordo comigo quando digo que a Casa da Música e o Porto mereceriam dirigentes partidários de outro calibre, com outro sentido de responsabilidade, que estivessem ao nível das responsabilidades nacionais de um projecto que é de todos, que é do País e que não é de partido nenhum?

Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Celeste Correia e Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o senhor coloca-me uma questão difícil,...

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sobretudo, democrática!…

A Oradora: - ... mas posso dizer-lhe que se tivesse de dar uma opinião sobre os dirigentes de qualquer partido, antes disso, inscrevia-me nesse partido. É o meu hábito!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Posso dar-lhe uma opinião sobre as políticas que no exercício do poder, num órgão, como por exemplo uma câmara municipal, esses partidos actuam. Mas essa é outra questão!
No entanto, não posso deixar de fazer uma observação, aproveitando para citar o Deputado Sérgio Vieira, que, muito correctamente, disse em 1999, exactamente numa discussão sobre a Capital Europeia da Cultura, o seguinte: "Oxalá que alguns míopes da política não se intrometam no imenso trabalho que tem de ser levado por diante, de modo a que a Porto 2001 não torne numa oportunidade perdida".

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um profeta!…

A Oradora: - Isto pode aplicar-se ipsis verbis à Casa da Música. E foi isto, exactamente, que viemos hoje aqui dizer!
Um projecto nacional da importância da Casa da Música é algo que não temos oportunidade de ver nascer neste país e nestas condições. Nós não temos muitas oportunidades para isto! Contam-se pelos dedos os projectos desta dimensão e deste significado que conseguimos manter. Portanto, não vamos desperdiçar o investimento que está feito e a projecção que ele já tem, vamos ultrapassar estas pequenas lutas e fazer realmente da Casa da Música o projecto que este país e que a nossa cidade merecem.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 12 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 121 a 125 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 21, 22 e 23 de Maio.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia e do projecto de lei n.º 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os odontologistas constituem hoje uma classe profissional cujos membros têm vindo progressivamente a diminuir em Portugal.
O processo de regularização desta actividade foi longo, tendo ficado concluído, no final do ano de 2002, com a publicação em Diário da República das listas contendo a identificação dos odontologistas legalmente habilitados a exercer a profissão.
Podemos identificar quatro momentos temporais no desenrolar do processo:
Em 1977 e 1982, a legalização destes profissionais ficou condicionada à realização de um curso de reciclagem e à aprovação em provas de avaliação, tendo sido retirada a carteira profissional àqueles que não foram considerados aptos;
Em 1990, concedeu-se a possibilidade de inscrição no Ministério da Saúde aos profissionais ainda não legalizados, tendo em vista a organização e o estudo do respectivo processo de regularização;
Em 1999, através da publicação da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, que criou o Conselho Ético e Profissional de Odontologia e estabeleceu as condições necessárias à conclusão do processo de acreditação;
E, finalmente, em 2002, com a publicação das listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, contendo a identificação dos odontologistas acreditados ao abrigo da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro.
Encontrando-se já identificados os odontologistas que podem, legalmente, exercer a profissão, urge agora proceder

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à sistematização e à harmonização dos diferentes instrumentos normativos referentes à actividade odontológica, garantindo, ao mesmo tempo, a adequação da legislação nacional ao Direito Comunitário.
Pretende-se, desta forma, definir muito claramente o âmbito de actividade dos odontologistas face à actividade do médico dentista, tendo em conta, por um lado, o progresso científico e tecnológico que se tem verificado na área da saúde oral e, por outro, as crescentes exigências de qualidade dos serviços por parte dos cidadãos. E falar em qualidade na saúde todos compreendemos que é pedra absolutamente de toque.
Retiram-se, assim, desse âmbito os actos que, pela sua complexidade, devem ser reservados a profissionais com as necessárias habilitações, designadamente a ortodontia, dando cumprimento à exigência formulada pela Comissão Europeia, no âmbito do processo de infracção que teve origem na queixa apresentada em 1997 pela então Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
Salvaguarda-se, no entanto, a situação concreta dos odontologistas, em número muito limitado, possuidores da respectiva carteira profissional antes da adesão de Portugal à Comunidade Europeia e que sejam detentores da habilitação e experiência necessárias e adequadas à prática da ortodontia.
Ao mesmo tempo, actualiza-se e reforça-se o papel do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, como o órgão responsável pela aplicação e fiscalização do Código de Ética e Deontologia Profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, direi que, através da apresentação da proposta de lei n.º 63/IX, dá-se, assim, como concluído este processo, ficando nós convictos de que estão reunidas as condições necessárias e indispensáveis à salvaguarda da saúde pública e do interesse nacional, bem como, e principalmente, à protecção integral dos utentes e à garantia da qualidade na prestação de cuidados de saúde.
Igualmente se impõe referir que, com a discussão e a desejável aprovação da presente proposta de lei, poderá evitar-se uma provável condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por violação das directivas comunitárias que regulam a actividade de dentista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares e Joana Amaral Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, quero colocar-lhe algumas perguntas muito sintéticas.
A primeira é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode esclarecer a razão por que, ao contrário do que sempre tem acontecido no que diz respeito a estatutos de ordens profissionais, a iniciativa legislativa em relação a uma das matérias que hoje estamos a discutir não pertenceu, neste caso, ao Governo. Haverá alguma razão para esta discriminação da Ordem dos Médicos Dentistas, uma vez que o Governo não assume a iniciativa legislativa, como tem acontecido, ao longo destes anos, com outras ordens profissionais e como é corrente? Eu gostaria de perceber esta diferenciação e se há alguma razão para que ela aconteça, uma vez que o projecto de lei de alteração ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas é da iniciativa da bancada parlamentar do PSD e não do Governo.
Em relação à proposta de lei n.º 66/IX, de facto, ela tem como objectivo retirar um dos actos, desde há muito reconhecidos por portaria e, em 1999, por lei da Assembleia da República, aprovada por unanimidade - o Sr. Secretário de Estado na altura era Deputado, julgo eu, mas, se não era, o seu partido também a aprovou -, como actos que os odontologistas podem praticar.
Esta alteração que agora se pretende, sustentada numa razão de queixa da União Europeia, tem de ser melhor justificada. Em primeiro lugar, porque, em 2002, fizemos aqui uma depuração da lei de 1999, precisamente para retirar argumentos a qualquer condenação do Estado português em matéria de cuidados de saúde oral, retirando-lhe algumas das normas que podiam levar a alguns problemas junto da Comissão Europeia. Mas esta nunca foi invocada, nem pelo PSD na altura - e nessa altura o Sr. Secretário de Estado já era Deputado do PSD.
Portanto, eu gostaria de saber qual é a razão concreta para, neste momento, se colocar esta questão, numa das competências que, desde sempre, foram atribuídas aos odontologistas, sabendo-se que esta é uma classe residual, que desaparecerá com o fim da actividade destes profissionais, que estão nominalmente referidos no Diário da República, e que é meramente nacional, e, portanto, não implica nem lhes dá qualquer possibilidade de se equipararem a outros técnicos de saúde oral noutros países da União Europeia.
O Estado português, provavelmente, poderia ter uma atitude diferente em relação a esta matéria, salvaguardando o carácter residual, nacional e absolutamente excepcional destes profissionais odontologistas, como ficou expresso na lei de 1999 e na sua posterior alteração em 2002.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de facto, não entendemos o porquê da revogação total desta lei. Entendemos que ela podia precisar de alguns aperfeiçoamentos, no entanto constitui, efectivamente, um marco histórico na saúde oral em Portugal, sendo que foram, até à década de 80 e até ao aparecimento dos primeiros dentistas, os odontologistas e os estomatologistas que asseguraram os cuidados de saúde oral em Portugal. Pensamos, inclusivamente, que esta alteração é inoportuna e inconveniente, e o Sr. Deputado Bernardino Soares já se referiu à conjuntura política da época e à sua aprovação por unanimidade.

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Esta lei poderia precisar de alguns aperfeiçoamentos, que são conjunturais, mas parece-nos que é um atentado claro e imediato ao que são os direitos de uma profissão que vem sendo exercida ao longo de décadas. Por isso, a nossa pergunta vai no sentido de perceber claramente o porquê, a oportunidade e o sentido político desta proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo, naturalmente, por agradecer as perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Joana Amaral Dias.
Em relação à primeira pergunta que o Sr. Deputado Bernardino Soares me colocou sobre a questão da alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, ou seja, por que é que não foi o Governo que propôs a alteração mas, sim, o Grupo Parlamentar do PSD, quero dizer que não existe qualquer mal nisso e, com certeza, há até muito interesse em que o Grupo Parlamentar do PSD assuma aqui um papel relevante, um papel de destaque, como, aliás, aconteceu em relação a esta matéria. Só nos cumpre a nós, Governo, saudá-lo e exaltá-lo.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão da necessidade de uma melhor justificação da alteração expressa na nossa proposta de lei que hoje aqui trazemos, há, manifestamente, duas ou, se quiser, três boas razões que justificam esta proposta de lei - e, se não se importam, responderei, simultaneamente a ambos, porque houve aqui uma sobreposição de perguntas, como, aliás, a Sr.ª Deputada teve ocasião de referir.
A primeira razão tem a ver com uma actualização daquilo que foi uma lei muito relevante - a Lei n.º 4/99 -, que, em certos aspectos, estava manifestamente obsoleta e que convinha actualizar, uma vez que a sua obsolescência resultava, em grande parte, do facto de se ter dado já cumprimento a algumas exigências que ela mesmo comportava. Mas esta não é, manifestamente, a questão fundamental.
A questão fundamental é, seguramente, a necessidade de, seguindo aquilo que é uma informação e um aviso da Comissão Europeia, se definirem melhor o recorte e a fronteira entre os actos médicos ligados à saúde oral, que podem ser praticados pelos médicos dentistas e pelos odontologistas. De facto, há um documento da União Europeia que diz que "no mínimo, a definição do campo de actividade dos odontologistas deveria excluir os seguintes actos: todos os actos cirúrgicos, todos os actos no domínio da implantologia e também todos os actos da ortodontia fixa e amovível", actos que os odontologistas estão autorizados a realizar ao abrigo da tal portaria.
Portanto, havia necessidade de clarificar esta situação, porque, manifestamente, há exigências técnicas, científicas e de qualidade no processo e no acto da ortodontia que devem ser cometidas, entregues, aos médicos dentistas e não, obviamente, aos odontologistas.
Finalmente há aquela outra razão, que é a questão da queixa contra o Estado português, justamente de 1997, e que, apesar de tudo, a legislação posteriormente elaborada, quer a legislação de 1999 quer a legislação de 2002 produzida no Parlamento, não foram capazes de obtemperá-la. De facto, a queixa continua e é necessário travar este processo. Nós temos a esperança e a expectativa, para não dizer a certeza, de que, com esta alteração da legislação, que define melhor os campos daquilo que cada um pode fazer, se vai, seguramente, evitar que a queixa prossiga e obtemperar, com certeza, ou evitar a penalização contra o Estado português.
Deixem-me finalmente dizer o seguinte: nós, nesta proposta de lei, não temos um propósito de hostilizar seja quem for, Sr.ª Deputada. Não é este o nosso propósito. Concordamos que é importante reconhecer o papel fundamental que tiveram na saúde oral neste país os odontologistas. Absolutamente! Portanto, esta legislação não é contra ninguém, é uma legislação que visa sobretudo a promoção da saúde oral dos portugueses, que é um aspecto fundamental da saúde dos cidadãos, que pensamos que fica muito melhor garantida com esta delimitação de fronteiras, sabendo-se claramente quem deve fazer aquilo que tem de fazer.
Por outro lado ainda, quero dizer-lhe que, apesar de tudo, a legislação prevê a possibilidade de um grupo muito restrito de odontologistas que preencham um conjunto de condições que a própria proposta de lei menciona possam vir ainda a exercer alguns actos ligados, nomeadamente, à ortodontia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde em Portugal tem dado sinais de rápidas melhoras, para o que muito contribuiu este último ano de boas reformas nesse sector.
As condições de acesso e de prestação de cuidados de saúde têm evoluído muito favoravelmente. E a saúde oral e, em particular, a saúde dentária têm de poder acompanhar de perto a melhoria dos cuidados de saúde em Portugal. E há sinais inequívocos de que se caminha no bom sentido.
Longe vão os tempos em que vivíamos com um défice permanente de estomatologistas e de médicos dentistas, em que a cobertura dos cuidados de saúde dentária estava a cargo, quase exclusivamente, de profissionais sem formação médica.
O panorama actual é completamente diferente. O País tem já ao seu serviço cerca de 4200 médicos dentistas,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Num ano!

O Orador: - … um por cada 2400 habitantes. Assiste-se a um crescimento muito acelerado do seu número e as sete Faculdades de Medicina Dentária em Portugal formam cerca de 500 novos médicos dentistas por ano, o que fará com que dupliquem nos próximos seis anos.

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Está, assim, criada uma das condições fundamentais para a realização de uma política de saúde oral, que assenta precisamente na existência de recursos humanos abundantes e de qualidade.
Acresce que se trata de profissionais de excelente qualidade, formados em escolas de medicina dentária de grande nível.
Desculpar-me-ão a vaidade bairrista de vos trazer aqui como exemplo a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade Católica de Viseu, onde se desenvolve um projecto pioneiro no ensino da Medicina Dentária, em que os novos métodos se fundem com exigentes padrões de investigação científica, num ambiente de alta tecnologia de informação e de aprendizagem globalmente integrada em e-learning.
Esta "universidade do futuro" é já apontada como uma das melhores da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo que, dispondo o País deste manancial de recursos humanos de tão elevada qualidade, os portugueses possam usufruir dos seus cuidados. Mais de metade da nossa população não tem capacidade económica para aceder ao dentista em clínica privada. É fundamental criar condições para que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde dentários, como cuidados de saúde primários que são. É fundamental implementar um plano de prevenção eficaz em matéria de saúde dentária.
A prevenção em saúde oral pode muito bem começar, desde já, ao nível das escolas do ensino básico, como recentemente foi anunciado pelo Sr. Ministro da Saúde. Paralelamente, espera-se o alargamento do Programa de Promoção de Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Ora bem, uma política de prevenção da saúde oral ao nível dos cuidados primários, com particular incidência na população escolar, aliada à flexibilização das instituições de saúde com a contratação de pessoal especializado, constitui medida que, estou certo, reúne um larguíssimo consenso de todas as bancadas desta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não fora a debilidade económica do País e o período de contenção de despesa que atravessamos poderiam ser dados passos mais rápidos no sentido do alargamento do acesso da população aos cuidados de saúde oral.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Caros Colegas: É neste contexto que nos cumpre apresentar o projecto de lei n.º 308/IX, visando a alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
Ao Partido Social Democrata têm pertencido as principais iniciativas legislativas conformadoras da organização desta associação da classe. Primeiro, na criação, em 1991, da Associação Profissional dos Médicos Dentistas; depois, em 1998, com a sua transformação na Ordem dos Médicos Dentistas. Mais uma vez, agora, em 2003, o PSD sente ser necessário aprofundar e melhorar as atribuições desta Ordem.
Não podemos perder de vista que se trata de uma associação de direito público em que o Estado delega poderes muito importantes. Desde logo, o Estado atribui à Ordem dos Médicos Dentistas os poderes/deveres de defender a ética e a deontologia, mas também a qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa qualificação profissional tem, desde logo, de ser harmonizada com as exigências comunitárias, sem perda de autonomia dos projectos educativos de cada uma das escolas nacionais.
A garantia da qualidade e da formação adequada ganha particular relevo no momento presente, em que se perfilam no horizonte próximo quer o alargamento da União Europeia quer a entrada na União Europeia de profissionais oriundos de países terceiros, em acentuado movimento migratório. Isto sem nos esquecermos da particularidade de o curso de medicina dentária dar acesso directo ao exercício clínico, em prática exclusivamente privada, sem qualquer tutela.
Nestas circunstâncias, impunha-se a introdução de uma nova disposição legal através da qual se comete à Ordem dos Médicos Dentistas a obrigação de controlar o acesso à profissão e ao exercício clínico, mediante cumprimento de obrigações de estágio pós-licenciatura, tutelado pela Ordem, e provas de agregação.
Ainda com o objectivo de garantir a qualidade neste especial sector de enorme evolução técnica, tecnológica e científica, a Ordem dos Médicos Dentistas vai passar a ter de promover a qualificação permanente dos médicos dentistas, nomeadamente por meio de formação contínua e do ensino pós-graduação. A actualização profissional não é um "gosto" individual do dentista mas um dever profissional seu que corresponde a um direito dos pacientes.
Mas o Estado não pode limitar-se a delegar poderes/deveres de controlo de competências. Tal como se escreveu na "Exposição de motivos", a defesa da saúde e dos direitos dos pacientes a par das novas exigências, colocadas sobre as estruturas e os profissionais, acentuam a absoluta necessidade de reforço das garantias de todos, ao nível da legalidade.
É por todos sabido que o Estado não dispõe de meios adequados à fiscalização e controlo da legalidade e da competência dos profissionais deste sector. Daí que o Estado se disponha a delegar essa tarefa na própria Ordem, dotando-a de poderes de fiscalização, de poderes de averiguação, de poderes de intervenção judiciária, de poderes disciplinares reforçados. Tudo com vista ao controlo da legalidade e da defesa dos direitos dos pacientes.
O exercício ilegal da profissão não é uma questão de natureza meramente corporativa, nem se limita à mera concorrência desleal. Trata-se de uma questão de ordem pública, em que o que está em jogo é a saúde pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, procurou-se também proceder a uma actualização do

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Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas em alguns pormenores de articulação entre os diversos órgãos e sobre a inscrição nesta Ordem profissional; aproveitou-se, ainda, para eliminar todo o Capítulo VI, introduzido pela Lei n.º 82/98, que teve uma carácter transitório e cujo objectivo se encontra plenamente realizado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente, o Governo apresentou a esta Assembleia - e daí a discussão conjunta - a proposta de lei n.º 63/IX, também com incidência directa na área da saúde oral e que visa regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas.
Esta proposta de lei mantém intactos todos os pressupostos que estiveram na base dos mais amplos consensos parlamentares nesta matéria,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… a saber: primeiro, que a classe dos odontologistas deve permanecer fechada, residual e não renovável; segundo, que a especificidade técnica e científica cada vez mais exigente nos cuidados de saúde oral impõe uma formação clínica de grau superior, não sendo compatível com a falta de formação médica; terceiro, que Portugal não pode manter no seu ordenamento jurídico profissões desadaptadas das exigências comunitárias.
Daí que, uma vez concluído o último processo de acreditação de odontologistas (com a publicação da lista final, em Novembro de 2002), uma vez conhecido o universo de profissionais em referência, foi possível reanalisar o regime jurídico vigente e adaptá-lo à realidade última encontrada, numa síntese legislativa de mérito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com a conjugação destas duas novas leis e o esforço reformador deste Governo, a protecção da saúde oral em Portugal sai claramente reforçada, com o que estaremos todos de parabéns.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, em primeiro lugar, quero relembrar que as principais iniciativas legislativas nesta área da defesa da saúde oral, que, infelizmente, foi considerada muitas vezes um "parente pobre" da saúde em Portugal, não tem cabido só ao PSD. Recordo, para o caso de não se lembrar, que já neste ano civil o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.º 154/IX, que visa a integração dos médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde, e, aquando do debate dessa iniciativa legislativa, defendemos também uma carreira própria para este tipo de profissionais, ao que o PSD se opôs, não revelando vontade política de fazer justiça a esta classe profissional.
Portanto, muito me espanta que o Sr. Deputado, na intervenção que fez, tenha feito declarações, algumas das quais, à luz deste contexto, me parecem claramente demagógicas, não parecem, sequer, rigorosas nem honestas.
Efectivamente, a saúde oral, em Portugal, carece de uma série de medidas, nomeadamente legislativas, e esta medida parecia-nos ser essencial. Escudar-se constantemente na questão orçamental e na situação económica portuguesa é, como o Sr. Deputado sabe, apenas matéria de opção.
Quanto ao projecto de lei em debate, gostaríamos que nos esclarecesse algumas questões.
Reconhecendo, obviamente, e face ao projecto de lei que apresentámos, o papel relevante e importantíssimo da Ordem dos Médicos Dentistas, não entendemos como é possível que, tal como consta no projecto de lei em debate, os poderes fiscalizadores sejam conferidos à Ordem dos Médicos Dentistas. Parece-nos que há aqui uma confusão de papéis, porque muitas desses poderes pertencem claramente à Direcção-Geral de Saúde. Gostava que o Sr. Deputado nos esclarecesse.
Um outro ponto que, embora de pormenor, nos parece altamente relevante, refere-se aos estágios. O artigo 10.º, alínea c), do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, constante do artigo 1.º do projecto de lei, refere: "Definição de critérios objectivos de eventual dispensa de estágio, a rever periodicamente, os quais se basearão nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação utilizados nas respectivas instituições de ensino superior." Sr. Deputado, como é possível, depois de os alunos terem ingressado num curso homologado pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior e de terem estado seis anos, ou mais, a fazer esse curso, ser-lhes, a posteriori, negado, eventualmente, ao abrigo do disposto deste artigo, o direito a exercerem a sua profissão? É que, se há problemas na homologação dos cursos do ensino superior em Portugal, e há! - a própria área da medicina em geral é bem um exemplo disso -, não é este, obviamente, o momento para os resolver.
Ora, defraudar as legítimas expectativas dos alunos que ingressaram nestes cursos e cumpriram o seu plano curricular, fazendo-lhes uma avaliação a posteriori, claramente inoportuna, é, parece-nos, e mais uma vez, não ser rigoroso, nem honesto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, muito obrigado pelas suas questões. Permita-me rapidamente seriá-las e responder a todas elas, se o tempo me permitir.
Sobre a questão inicial, relativa às iniciativas legislativas, aquilo que eu disse na intervenção não se refere às iniciativas legislativas no âmbito geral da saúde oral em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!…

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Então?

O Orador: - Referia-me concretamente ao papel de iniciativa do Partido Social Democrata na criação, primeiro, da Associação Profissional dos Médicos Dentistas e, depois, na sua transformação em Ordem dos Médicos - e essas, sim, foram iniciativas do Partido Social Democrata no sentido de dotar esta classe profissional de instrumentos profissionais de intervenção absolutamente indispensáveis.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Espectacular!

O Orador: - Quanto às iniciativas de outros grupos parlamentares, nomeadamente aquela que tivemos em apreciação em Fevereiro último, V. Ex.ª focou rigorosamente a questão dos nossos constrangimentos orçamentais. Tomáramos todos nós poder já hoje, com a permissão do Governo e com a colaboração reformadora do Governo, avançar rapidamente no sentido do alargamento do acesso da medicina dentária.

Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.

Essa é uma vontade que nós, Grupo Parlamentar do PSD, deixámos bem expressa na intervenção que fiz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era esse o nosso objectivo. Era isso que queríamos realizar imediatamente, se houvesse capacidade orçamental para o efeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - É falar com o Secretário de Estado do Orçamento!

O Orador: - Em relação à proposta de alteração do Estatuto da Ordem Profissional dos Médicos Dentistas no que se refere ao poder fiscalizador, trata-se, evidentemente, de um poder delegado do Estado. É o Estado que tem o poder fiscalizador do exercício da actividade profissional dos médicos dentistas e é sua vontade, especificamente expressa no Estatuto, delegar grande parte deste poder fiscalizador na Ordem dos Médicos Dentistas. Tratando-se de uma associação pública com poderes administrativos próprios, nela irá ser delegado este poder fiscalizador da sua actividade profissional, mas, naturalmente, não se substituindo este aos outros poderes instituídos, quer da Direcção-Geral da Saúde, quer da inspecção, quer, mesmo, das autoridades policiais.
A questão dos estágios, tal como vêm definidos na nossa proposta de alteração do Estatuto, prende-se com a conjugação de três factores muito importantes que, em sede de especialidade, poderemos articular melhor. Este problema prende-se, primeiro, com a necessidade de redução do tempo dos cursos de medicina dentária neste país; depois com a necessidade de adequação desses cursos à Declaração de Bolonha (eventualmente, estes cursos poderão ter de ser reduzidos, poderão não ter seis anos, como acontece actualmente); e, depois,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, por favor.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, e, depois, com um aspecto particular das escolas de medicina dentárias que já incluem o estágio no próprio curso e, portanto, com a possibilidade de ser dispensado o estágio após licenciatura, se ele próprio estiver incluído no curso de medicina dentária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Assembleia, a proposta de lei n.º 63/IX, que regula a actividade profissional dos odontologistas, apresentada pelo Governo com pedido de prioridade e urgência.
Em primeiro lugar, queremos reafirmar, como já o fizemos em sede de comissão, que entendemos que a iniciativa legislativa vertente não reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República no dia de hoje, dado que o período de consulta pública do mesmo se encontra ainda a decorrer.
Com efeito, tendo considerado que a proposta de lei n.º 63/IX versa matéria de legislação de trabalho, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, ao envio da referida iniciativa para efeitos de consulta pública, cujo período de apreciação, fixado em 30 dias, decorre até ao próximo dia 12 de Julho de 2003.
Cumpre salientar que a participação das organizações de trabalhadores e empregadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.° e 18.° da Lei Constitucional.
Na situação vertente, nenhuma das citadas normas legais pôde ser cumprida, dado encontrar-se em curso o processo de discussão pública desta proposta de lei, sendo forçoso concluir, salvo melhor e mais qualificada opinião, que esta proposta de lei só poderia ser discutida, mesmo na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República após o decurso do período de consulta pública a que foi sujeita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na "Exposição de motivos" desta proposta de lei, o Governo reconhece a importância da aprovação da Lei n.º 4/99, que veio, finalmente, regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, esclarecendo, definitivamente, após muitos anos, quais os profissionais certificados e habilitados a exercer esta actividade. Tratou-se, aliás, de uma lei que, após ampla discussão, foi alvo de consenso generalizado na sua aprovação nesta Assembleia.
Era, por isso, objectivo principal desta proposta de lei, segundo o Governo, proceder à harmonização e sistematização de toda a legislação dispersa existente sobre esta matéria.
Ora, o argumento da dispersão legislativa é muito questionável, já que, com a lei aprovada, em 1999, esta questão foi ultrapassada, e também nesta proposta de lei a questão não é resolvida.
Parece-nos que este primeiro grande objectivo não foi efectivamente alcançado, já que, ao analisarmos a presente proposta de lei, verificamos que um dos aspectos fundamentais não se encontra regulamentado. Referimo-nos, obviamente, à prescrição de medicamentos por estes profissionais, que a proposta difere para novo diploma, ou diplomas, a definir pelo Governo através do Ministro da Saúde, em data desconhecida.

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Aliás, este aspecto parece-nos de extrema gravidade, já que, a ser assim, constituir-se-á um vazio legislativo, que colocará aqueles profissionais numa situação de ilegalidade caso continuem a prescrever medicamentos aos seus doentes, se a lei vier a ser aprovada.
Na realidade, a proposta de lei, ao revogar a Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro, que, no seu articulado, define as regras e o modo de prescrição de medicamentos, e, simultaneamente, a Portaria n.º 72/90, que àquela está associada por ser uma nova redacção do seu ponto 2.º, fará com que a prescrição de qualquer medicamento por estes profissionais esteja interdita até que seja publicada nova legislação.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto que merece a nossa reserva tem que ver com a composição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia. A composição deste Conselho permanece inalterada em relação ao último diploma. Se entendemos que no anterior diploma se poderia justificar a presença de outros profissionais - médicos e médicos dentistas - nesse Conselho pela existência de um processo de acreditação profissional, na altura, dos profissionais abrangidos por aquela lei, hoje, passados 3 anos, parece-nos possível que o Conselho seja constituído, dadas as suas competências, unicamente por um representante do Ministério da Saúde, que presidirá, e por odontologistas nomeados pelo Ministro da Saúde, após audição das organizações representativas daqueles profissionais.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também a definição de odontologista nos levanta muitas dúvidas, já que exclui profissionais que se candidataram ao reconhecimento e não constam dessa lista de Novembro de 2002. Esses profissionais obtiveram a suspensão judicial da decisão, encontrando-se em tramitação os respectivos recursos contenciosos. Será que, se for dado provimento a esses recursos pelos tribunais, mesmo assim, não serão abrangidos pela presente lei?
Por todas estas e mais algumas razões, o Partido Socialista considera não estarem reunidas as condições para poder votar favoravelmente este diploma e apela à maioria parlamentar, que provavelmente o irá aprovar, para que, em sede de discussão na especialidade, se possam alterar aspectos desta lei que consideramos gravosos para os profissionais e para a população em geral que recorre a estes serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, os problemas de saúde oral continuam a existir no nosso país, designadamente o de acesso da generalidade dos cidadãos a cuidados de saúde oral e o da carência extrema que o Serviço Nacional de Saúde tem destes cuidados e destes profissionais. Justifica-se, pois, que se avance rapidamente no sentido de consagrar no Serviço Nacional de Saúde, de forma plena, a existência de cuidados de saúde oral e de profissionais desta área que possam ter a sua própria carreira.
Em relação ao projecto de lei do PSD, que estamos a analisar, levantam-se-nos algumas dúvidas, designadamente quanto às normas propostas em que se pretendem instituir restrições à inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas, e logo ao exercício desta profissão, daqueles que terminam a sua formação superior. Nem se diga que se trata apenas de acautelar a avaliação de profissionais vindos de fora da União Europeia, porque não é isso que o texto proposto diz, nem sequer é só isso que, segundo notícias publicadas na Internet, no sítio da Ordem dos Médicos Dentistas, se pretende atingir com esta proposta. Trata-se de incluir, obviamente, todos os candidatos à profissão, inclusive os que terminem o curso de medicina dentária, devidamente homologado, nas nossas faculdades.
Esta é uma situação que consideramos não ser correcta, porque, se é verdade que falta planeamento das necessidades de recursos humanos em saúde, acautelando excessos e resolvendo carências noutros sectores, se também é verdade que, no que toca a faculdades privadas, tem havido processos de homologação de cursos completamente inaceitáveis - como, a seu tempo, o PCP denunciou -, o problema não pode resolver-se penalizando quem terminou o seu curso e quer legitimamente aceder à profissão.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Note-se, aliás, que não há outras saídas profissionais para o curso de medicina dentária, ao contrário do que acontece noutras áreas em que as ordens também exigem alguns requisitos para aceder à profissão. E é também, no mínimo, perigoso estabelecer um vago critério de idoneidade moral, a aferir pela própria Ordem, como requisito de acesso à profissão. Nesta matéria tão delicada, exige-se a tipificação das situações de impedimento e não que se remeta para um conceito vago.
Outra matéria de que discordamos é a da instituição de um regime de funções e prerrogativas especiais para a chamada "fiscalização e vistoria" pela Ordem dos Médicos Dentistas. Trata-se de um regime sem paralelo noutras ordens profissionais e que exorbita claramente as atribuições destas entidades. Elas regulam a actividade e asseguram o controle deontológico da prática dos seus associados, mas não podem ter poderes fora do seu âmbito de actuação. Devem, sim, denunciar às autoridades competentes, como ainda recentemente fez a Ordem dos Médicos Dentistas, as situações que lhes pareçam violadoras da lei, sem que para isso seja preciso constituir-se no seu seio uma "brigada de investigação".

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!

O Orador: - Devo, aliás, lembrar que, em legislação publicada em 2001 (o Decreto-Lei n.º 233/2001, que aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde), se prevê a existência de uma comissão técnica nacional, onde participa a Ordem dos Médicos Dentistas, e de comissões de verificação técnica regionais com competências de vistoria, inspecção e fiscalização, que passam pela avaliação dos consultórios e clínicas privadas para a autorização do seu funcionamento e, também, por verificações periódicas às clínicas e aos consultórios.

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Portanto, estas competências existem, são competências do Estado, e devem continuar a sê-lo, tal como acontece em todos os outros sectores de actividade, mesmo que tenham também ordens profissionais.
Certamente, não será o PSD, que todos os dias exibe a sua confiança no funcionamento da justiça, que irá agora dizer que, neste caso, ela não é suficiente e que o recurso às instituições próprias da área da justiça não assegura o combate à ilegalidade nesta área. E, desde já, advirto que não aceitaremos qualquer insinuação de que discordar das normas aqui propostas é aceitar situações de exercício ilegal ou ilegítimo, porque o Estado tem os meios para o combater, e é isso que deve fazer. Portanto, não aceitamos essa insinuação, que, certamente, os Srs. Deputados da maioria, a breve trecho, tratarão de pôr em campo.
Em relação à proposta de lei, quero secundar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Carito, ou seja, que ela não respeitou o prazo de consulta pública, que termina a 12 de Julho, e não deve, portanto, ser votada, na generalidade, antes de esse prazo ter decorrido, possibilitando o cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais nesta matéria.
Em relação aos odontologistas, durante anos os governos negligenciaram o esclarecimento e a regularização da sua situação criando situações avulsas e injustiças relativas diversas. Em 1999, foi possível, com o empenho e aprovação unânime de todos os partidos, encontrar um ponto de equilíbrio que, não sendo o ideal para nenhuma das partes, teve a virtude de abrir caminho à estabilização definitiva de todas as situações.
Ao longo destes anos, os profissionais de odontologia prestaram importantes serviços à população no campo da saúde oral.
Para o PCP, o consenso obtido em 1999 continua a ser a trave mestra para a regulação da profissão de odontologia. Consideramos que a Lei n.º 4/99, com as alterações posteriormente introduzidas, assegura a estabilização da situação destes profissionais, protege a saúde pública e clarifica o carácter residual, consensualmente aceite, da profissão.
A principal alteração que o Governo agora quer fazer é excluir, na prática, a ortodontia do leque dos actos que os odontologistas podem praticar e não se vislumbram razões para esta súbita alteração, sabendo-se que estes actos foram autorizados desde a década 70 e que isso não foi contestado nem 1999 nem em 2002.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Não se conhecem também queixas frequentes sobre a prática destes actos pelos odontologistas. É incompreensível, portanto, que este tipo de actos, curiosamente uma das práticas mais lucrativas no campo da saúde oral, seja assim retirado de supetão das competências dos odontologistas sem que se explique porquê.
O regime especial previsto na proposta de lei não é solução, porque, manifestamente, será extremamente difícil alguém cumprir todas aquelas condições.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, acabou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Entretanto, a proposta de lei levanta também algumas outras questões. Considera definitivamente como odontologistas os que estão identificados na portaria de Novembro de 2002, mas não pode ignorar-se que ainda correm em tribunal administrativo recursos sobre essa matéria, que têm de ser considerados. Também não vemos que se mantenha a situação actualmente existente quanto ao Conselho Ético.
Na especialidade, trataremos de avaliar melhor a solução final destas matérias e conformaremos com essa avaliação o nosso sentido de voto final.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, antes de mais, saúde particularmente os representantes quer da Ordem dos Médicos Dentistas quer das associações de odontologistas aqui presentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queria começar por dizer que uma das grandes preocupações deste Governo e desta maioria prende-se com um dos mais elementares direitos dos portugueses, ou seja, com a melhoria dos cuidados de saúde em Portugal, objectivo que jamais deixará de constituir para nós uma prioridade,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … como, de resto, facilmente se conclui pelas inúmeras iniciativas e reformas que este Governo tem apresentado e concretizado, e bem, no sector da saúde. Desta melhoria de cuidados de saúde, não se pode, de modo algum, excluir a importante questão da saúde oral.
Condição essencial dos cuidados de saúde é a absoluta necessidade da existência de garantias para os pacientes da legalidade e da competência na prestação destes mesmos cuidados, cabendo ao Estado criar as condições para a efectivação destas garantias. E é exactamente isso que se faz com o projecto de lei n.º 308/IX, que promove a alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro.
Acresce que, dada a contínua evolução neste sector, assim como a necessidade de acompanhamento das normas comunitárias, como aqui já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, urgia alterar e adaptar o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
Assim, esta iniciativa legislativa visa essencialmente o reforço das obrigações e das responsabilidades desta classe profissional, consubstanciadas em alterações no domínio do regime de estágio, da obrigação de formação contínua e, também, ao nível da punição das condutas incorrectas e dos exercícios ilegais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Esta alteração ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas visa, igualmente, eliminar normas transitórias desprovidas de conteúdo prático, como aquelas que se destinavam à equiparação dos títulos obtidos no Brasil.
Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP esta actualização do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas é positiva, pois concorre claramente para uma maior protecção e garantia dos pacientes, objectivo que para nós é, e será, sempre prioritário.
Estamos, assim, de acordo com a generalidade deste diploma, reservando para a discussão na especialidade, em comissão, pequenos ajustamentos que entendemos poderem constituir um contributo positivo no aperfeiçoamento do texto final.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 63/IX, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, reitera o conteúdo da Lei n.º 4/99, no que se refere à impossibilidade de renovação desta classe, conferindo-lhe um carácter fechado e residual e tendo criado condições necessárias à certificação destes profissionais, como já aqui foi referido. Deste modo, essa lei esclareceu definitivamente quem teria qualificações para exercer esta profissão.
No entanto, devido a uma grande dispersão normativa sobre esta actividade profissional, acrescida das obrigações de conformação e adequação às normas comunitárias, entendeu o Governo, com esta iniciativa, proceder à clarificação desta matéria no ordenamento jurídico português, sistematizando e harmonizando todo o seu corpo normativo.
Pretende-se, também, salvaguardar a situação dos profissionais que, desde há longos anos, exercem a actividade de odontologia, realidade que, embora restrita, não pode ser esquecida, prevendo-se a possibilidade de estes continuarem as suas práticas profissionais.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta proposta de lei n.º 63/IX deve ser aprovada na generalidade, baixando, assim, à comissão competente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 308/IX, visa o Grupo Parlamentar do PSD introduzir alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas de modo a, segundo os seus proponentes, reforçar as garantias dos cidadãos, acentuar as obrigações e responsabilidades dos profissionais de medicina dentária e dotar a Ordem dos Médicos Dentistas de mecanismos adequados à descoberta da verdade e à eventual punição dos profissionais que cometam infracções ao seu Estatuto. Trata-se, pois, de objectivos que são, do ponto de vista dos princípios, meritórios e que nos merecem o maior respeito e consideração.
O mesmo já não poderemos afirmar quanto às soluções normativas que o PSD propõe e que, em nossa opinião, carecem de uma reflexão e de um debate aprofundados de modo a que as soluções a adoptar possam cumprir a sua finalidade, ou seja, combinar a defesa da saúde e dos direitos dos doentes com a responsabilização dos profissionais de medicina dentária e com o papel reservado à Ordem dos Médicos Dentistas na promoção e melhoria da saúde oral em Portugal.
O desenvolvimento e a afirmação da saúde oral em Portugal estão definitivamente associados ao importante papel desempenhado pelos profissionais de medicina dentária e pela Ordem dos Médicos Dentistas.
Reconhece-se, contudo, a pertinência de se introduzirem alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, no sentido de se garantir a melhoria da prestação de cuidados de saúde oral, nomeadamente através da previsão de formação contínua dos seus profissionais, e de se criarem mecanismos que assegurem a efectiva punição de todos aqueles que, ao arrepio da lei e lesando os direitos dos utentes, colocando em causa a sua saúde e segurança, exerçam a profissão por vezes sem deterem quaisquer habilitações necessárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Neste contexto, acolhe-se como positiva a iniciativa legislativa do PSD, nomeadamente em tudo aquilo que respeita à necessária formação pré-graduada para a inscrição na Ordem, à formação contínua ao longo da vida e à responsabilização do exercício profissional, de acordo com as regras de ética e deontologia aplicáveis a este sector da saúde.
Não podemos deixar, contudo, de questionar a bondade de algumas das opções normativas preconizadas pelo PSD, nomeadamente no que concerne às condições do direito de inscrição dos profissionais de medicina dentária, como, aliás, já foi aqui referido, na respectiva ordem profissional.
Com efeito, a previsão normativa da obrigatoriedade de realização de um estágio profissional para um sector da saúde como o da medicina dentária, cuja formação de base ou pré-graduada já reveste um elevado grau de especialização, deve ser objecto de grande ponderação, de modo a que os futuros profissionais não vejam retardada em mais um ano a sua entrada no mercado de trabalho, e tudo isto em nome de uma utilidade que não é clara.

O Sr. Luís Carito (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Acresce, ainda, não se compreender os objectivos que encerram a opção pelo reconhecimento à Ordem dos Médicos Dentistas de poder, com base numa avaliação dos conteúdos dos currículos universitários, cuja aprovação e homologação dependem das universidades e do Ministério da Educação, decidir da necessidade ou não da realização do estágio profissional.
Tal opção normativa, a ser aprovada, encerra de igual modo, na nossa opinião, uma discriminação e/ou tratamento desigual dos candidatos à inscrição consoante a universidade ou o conteúdo curricular, com base em critérios não explicitados, para além de poder configurar uma ingerência no âmbito da autonomia universitária.

O Sr. Luís Carito (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende, resumindo,

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que as alterações a introduzir ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas deverão ser acompanhadas de um amplo debate e reflexão, em sede de especialidade, com os principais destinatários da medida, sob pena de uma reforma que se afigura útil e pertinente vir a causar desnecessariamente instabilidade neste importante sector da saúde.
Esta reflexão impõe-se ainda com maior acuidade, quando é do conhecimento de todos que o período de discussão pública deste diploma ainda não se encontra esgotado.
Por último, reconhecendo-se a importância da matéria em discussão e registando o início da intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, embora tenha de lhe confessar que, mais uma vez, me pareceu um resumo de boas intenções, não podemos deixar de considerar pouco ambiciosos os objectivos do PSD neste domínio.
Com efeito, os níveis de saúde oral em Portugal, registando melhorias significativas nos últimos anos, continuam a situar-se abaixo dos níveis comunitários, afigurando-se fundamental uma aposta séria no alargamento a toda a população da prestação de cuidados nesta área.
As necessidades e carências são demais conhecidas, o que justificaria uma intervenção pública do Governo no sentido da prevenção e do tratamento das doenças odontológicas, nomeadamente através da criação de um programa alargado a toda a população, como foi, aliás, referido - esperamos medidas concretas -, baseado na contratualização de cuidados de saúde oral, tendo, certamente, nos médicos dentistas e na sua Ordem parceiros a privilegiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será uma intervenção, necessariamente, muito breve, para referir alguns aspectos.
Em primeiro lugar, relativamente à questão de ter sido retirada, de supetão, como foi dito aqui, a capacidade de intervenção na área da ortodontia a alguns odontologistas, não é verdade, não se trata de um comportamento dessa natureza mas, sim, de analisar rigorosa e objectivamente a circunstância. E verifique-se que, no artigo 4.º, existe uma situação de regime excepcional, permitindo-se ainda a um conjunto de odontologistas o exercício da ortodontia, obedecendo a um conjunto de condições que estão referidas no texto.
Por outro lado, importa referir que a prescrição de medicamentos não está minimamente impossibilitada, isto é, de facto, esta proposta de lei revoga também a Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro, que era a portaria onde estavam listados os medicamentos que podiam ser prescritos pelos odontologistas, mas, no entanto, devo dizer aos Srs. Deputados que, segundo o que está determinado no próprio artigo 5.º da nossa proposta de lei, está já concluída uma portaria onde estão listados e actualizados os medicamentos que poderão ser prescritos no âmbito dos actos levados a cabo pelos odontologistas.
De facto, não vale a pena lançar qualquer tipo de alarme público, Sr. Deputado, o que importa é dizer que não haverá qualquer tipo de hiato e que tão pronto quanto este diploma legal estiver aprovado estará também aprovada, com certeza, uma portaria que regulamentará, de forma actualizada, o menu, a listagem de medicamentos que podem ser prescritos no âmbito dos actos levados a cabo pelos odontologistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Estávamos a lembrá-lo, para não se esquecer!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de lei n.º 63/IX e do projecto de lei n.º 308/IX.
Passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, e da proposta de lei n.º 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje apresentar duas propostas de lei, ambas relacionadas com a área de competências do Ministério das Finanças.
Uma delas respeita à transposição da Directiva 2002/94/CE, relativa aos mecanismos de assistência mútua entre Estados-membros da União Europeia, em matéria de cobrança de créditos tributários e afins.
Trata-se de matéria que já tem consagração na nossa legislação mas que a dita Directiva vem alargar a receitas fiscais e parafiscais ainda não contempladas.
Uma segunda proposta relaciona-se com a regulamentação das associações de investidores em títulos mobiliários.
Começarei por me debruçar de uma forma mais aprofundada sobre esta última.
Os recentes fenómenos de globalização e liberalização, a que acresce, no caso português, a integração na zona euro, impulsionaram os mercados financeiros no sentido de uma crescente integração, contribuindo, consequentemente, para a criação de um ambiente altamente competitivo.
Neste contexto, a defesa dos interesses dos investidores em valores mobiliários, aspecto sempre relevante para o desenvolvimento sustentado destes mercados, reveste-se ainda de maior acuidade.
O Código dos Valores Mobiliários confere aos investidores não institucionais direitos como o de acção popular, o de intervir em procedimentos de mediação de conflitos e o de nomear um representante para o conselho consultivo da CMVM, prevendo-se ainda a possibilidade de atribuição de outros direitos, ao abrigo de legislação complementar.

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Para além disso, o Código dos Valores Mobiliários, no seu artigo 32.°, enquadra a matéria das associações de investidores, fixando os requisitos a que têm de obedecer tais entidades para que possam ser registadas na CMVM, a saber: terem como objecto estatutário principal a protecção dos interesses dos investidores em valores mobiliários; não terem fim lucrativo; integrarem 100 ou mais pessoas singulares não qualificáveis como investidores institucionais; e exercerem actividade efectiva há mais de um ano.
Dentro deste contexto, a lei agora proposta tem como objecto a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a matéria das referidas associações de defesa de investidores.
Entre as matérias a regulamentar destacam-se: o processo de verificação dos requisitos exigidos para registo junto da CMVM das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, incluindo as formas de instrução, o prazo, a decisão e a caducidade, e a atribuição de direitos de participação, consulta e informação às associações de defesa de investidores registadas na CMVM.
Significa isto que, às associações de defesa dos investidores, é conferido o direito de: participar na definição das grandes linhas de orientação legislativa relacionadas com o mercado de valores mobiliários, mediante a elaboração de pareceres, estudos ou relatórios; consultar os registos de natureza pública realizados pela CMVM; agruparem-se em federações de âmbito regional, nacional ou internacional com fins idênticos aos seus.
Pensamos que, com esta proposta, se dá mais um passo no sentido de um mercado de capitais mais maduro e estável.
Efectivamente, a maior transparência, a melhor circulação da informação e o mais profundo conhecimento dos processos relacionados com as empresas cotadas, que as associações de investidores promoverão, são factores que, para além de proporcionarem maior confiança nos mercados, contribuirão para um mercado de capitais mais evoluído e dinâmico.
Como é do conhecimento público, a CMVM tem vindo a fazer um esforço no sentido de tornar os processos mais transparentes e de incentivar boas práticas de gestão dentro das empresas cotadas.
Este projecto insere-se, pois, na linha de orientação que tem vindo a ser desenvolvida com vista à modernização do mercado de capitais.
A solidez do mercado de capitais, enquanto veículo de financiamento das empresas, é fundamental para o crescimento da economia, proporcionando o desenvolvimento de empresas sólidas e prósperas. Empresas sólidas significam mais e melhor emprego, mais competitividade, mais riqueza e mais receitas fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também com o objectivo, entre outros, de conseguir maior eficiência fiscal, apresenta-se a outra proposta de que vos falei inicialmente.
Trata-se, como disse, da transposição da Directiva 2002/94/CE, relativa aos mecanismos de assistência mútua entre Estados-membros da União Europeia, em matéria de cobrança de créditos tributários e afins.
Desde 1986, está em vigor um regime que instituiu um mecanismo de assistência mútua entre os Estados-membros para cobrança de créditos resultantes de: operações do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); direitos niveladores agrícolas e direitos aduaneiros; imposto sobre o valor acrescentado; determinados impostos especiais sobre o consumo.
Para aplicação deste mecanismo, foi criado, em cada Estado-membro, um serviço central que funciona como autoridade requerente e requerida, quanto à formulação de pedidos de assistência, os quais podem ter por objecto a obtenção de informações para a cobrança, a notificação ao devedor de todos os actos e decisões e, ainda, o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.
A alteração da situação existente impõe-se pelo facto de as directivas de base e de execução, que o referido regime nacional transpunha, terem sido alteradas.
Com efeito, as novas directivas procedem ao alargamento do âmbito de aplicação: aos créditos relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado do sector do açúcar; aos impostos sobre o rendimento e o património; às taxas sobre os prémios de seguro; e, ainda, às sanções e coimas administrativas.
Todas estas alterações visam dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros não só da União como dos seus Estados-membros, bem como salvaguardar, de forma mais adequada, a competitividade, a neutralidade fiscal e o bom funcionamento do mercado interno.
Os procedimentos do mecanismo de transmissão são também aperfeiçoados e melhorados, privilegiando-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos.
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, os aspectos fundamentais das propostas que acabei de apresentar.
Pelas razões acima enunciadas, julgamos que ambas estão em condições de merecer a aprovação desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em face da apresentação muito clara que nos fez destas duas iniciativas, quero apenas saber da sua disponibilidade e da disponibilidade do Governo para a introdução de três melhoramentos, em sede de especialidade, relativamente às associações de investidores.
Em primeiro lugar, importa a clarificação do princípio da independência das associações relativamente ao Estado e a quaisquer outras entidades públicas.
Em segundo lugar, talvez seja prudente prever que dos órgãos directivos das associações não possam fazer parte investidores ou representantes de investidores institucionais em número igual ou superior a metade do total.
Por fim, a possibilidade do agrupamento em federações deve dar lugar, e o Sr. Secretário de Estado já fez referência, à consagração dos mesmos direitos das associações de defesa de investidores.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, antes de mais, agradeço os seus pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado, não quero comprometer-me formalmente com essas alterações mas, naturalmente, o Governo está aberto a quaisquer melhorias, de modo a que o objectivo que se tem em vista, com a criação da associação de investidores não institucionais, seja cumprido, isto é, dar um contributo importante para a transparência e o desenvolvimento de mercados de capitais.
Portanto, todas as propostas serão analisadas e se, dentro do espírito que presidiu à alteração do Código dos Valores Mobiliários, puderem ser contempladas, naturalmente, o Governo e os grupos parlamentares que o suportam ponderarão, com todo o cuidado, e tomarão a decisão, sempre com o objectivo de privilegiar o desenvolvimento do mercado de capitais no sentido que acabei de expor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: À medida que a Europa se alarga e se efectua o seu aprofundamento surge cada vez mais a necessidade de olhar o espaço europeu na perspectiva dos seus 470 milhões de habitantes e dos seus 25 países.
Mais do que nunca, importa concertar posições, coordenar actuações e instituir regras que obriguem todos os países. Importa criar procedimentos que sejam comuns.
É com esta perspectiva que o Governo propõe a transposição de duas directivas comunitárias que criam mecanismos de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados.
Como diz o preâmbulo da Directiva 2001/44/CE, com o aprofundamento do mercado interno, é necessário proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, combater a fraude fiscal que subverte a concorrência, salvaguardando adequadamente a competitividade e a neutralidade fiscal deste mercado.
É, pois, necessário alterar as actuais modalidades de assistência mútua em matéria de cobrança, de forma a permitir às autoridades competentes dos Estados-membros obterem, entre si, informações consideradas úteis para a cobrança e a notificação ao devedor de todos os actos e decisões.
Também a adopção de medidas cautelares relativamente aos créditos constituídos num Estado-membro, em nome do bom funcionamento do mercado interno e do combate à fraude fiscal (que tem vindo a aumentar) que lesa os interesses da Comunidade e dos Estados-membros, impõem esta actuação.
Assim, nesta proposta procura-se simplificar e dar maior celeridade a estes mecanismos de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, uniformizando e aperfeiçoando os processos.
Procura tornar-se mais efectiva e eficaz a cobrança dos créditos dos Estados-membros e da Comunidade, reduzindo prazos de comunicação e a introdução de um prazo de caducidade de cinco anos.
Introduz-se a possibilidade de o título executivo ser directa e automaticamente reconhecido, da igualdade de tratamento ao nível dos privilégios creditórios, bem como a possibilidade de contestação do acto ou decisão notificada, bem como do crédito ou do título executivo.
Protegem-se os interesses financeiros, alargando-se também o âmbito da aplicação aos impostos sobre o rendimento e o património, às taxas sobre os prémios dos seguros, às quotizações, coimas e sanções administrativas.
Criam-se, também, incentivos à utilização do mecanismo de cobrança, através de um procedimento de reembolso que permite a participação do Estado-membro da autoridade requerida nos resultados obtidos em relação às operações de cobrança que se revelem difíceis.
Abre-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento directo e automático do título executivo do crédito, que deve ser tratado como do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, o que permite uma cobrança mais eficaz e efectiva.
Institui-se a responsabilidade do Estado-membro da autoridade requerente no que respeita às despesas de acções infundadas ou cobrança de créditos impugnados.
A competência e o desempenho das atribuições da autoridade requerente e requerida são exercidos por uma comissão interministerial.
Por fim, privilegia-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos como forma de celeridade procedimental, instrumento cada vez mais importante ao serviço do combate à evasão fiscal, administração e justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São passos decisivos que, a par de outras directivas, como a que instituiu o regime especial relativo aos atrasos de pagamentos de todas as transacções comerciais, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, geram confiança e estimulam a construção do mercado interno de uma forma credível.
A utilização dos mecanismos electrónicos permitirá dar saltos qualitativos, dificultando a vida a quem não cumpre, que é o mesmo que dizer protegendo a livre concorrência, evitando as distorções que derivam do não cumprimento.
Em suma, se todas estas alterações visam estimular o bom funcionamento do mercado interno e salvaguardar a competitividade e neutralidade fiscal deste, criando mecanismos cada vez mais expeditos, iguais medidas deveriam ser adoptadas em matéria de regulação entre privados.
Realce para o acesso a bases de dados europeias, simplificação da notificação, medidas provisórias e providências cautelares, aplicação de decisões judiciais, cobranças e cumprimento de prazos e necessidade de procedimentos mais rápidos e eficazes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Chamo a atenção das direcções das bancadas parlamentares que o toque para o quórum está a funcionar há bastante tempo e continuamos ainda "abaixo da linha de água". Portanto, queria que todas as bancadas parlamentares diligenciassem no sentido de garantir o quórum de funcionamento, sob pena de termos de suspender a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

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O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Permitam-me começar por referir a necessidade que temos de valorizar a poupança, como base de uma economia sã. Para haver poupança exige-se confiança e uma intensa pedagogia para os todos os cidadãos, orientada para a compreensão de que o investimento reprodutivo, de que tanto necessitamos, deve ancorar-se em saudáveis hábitos de poupança. Eis um desígnio nacional que temos de lembrar e no qual temos de nos empenhar activamente, uma vez que só poupando e criando bases para responder às incertezas do futuro poderemos contrariar uma tendência negativa para nos deixarmos arrastar pela lógica cega do consumo e do endividamento, em lugar de criarmos condições para um equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura.
Constitui a proposta de lei relativa às associações de investidores mais um passo no desenvolvimento da profunda reforma do regime do mercado de capitais levada a cabo desde o XIII Governo Constitucional, no sentido de permitir a sua modernização e a preparação para os desafios da introdução do euro, designadamente através da aprovação, em 1999, do novo Código dos Valores Mobiliários e do novo Estatuto da CMVM. Procurou-se, por esta via, promover a flexibilização do regime do mercado de capitais, o que constituiu uma importante medida do lado da oferta, há muito reclamada pelas instituições financeiras.
Não foi esquecida, porém, outra componente fundamental do mercado, a da protecção dos investidores. Esta impõe-se como medida de protecção do próprio mercado. Ao proteger os investidores protege-se o princípio da economia social de mercado, enquanto princípio fundamental do regime económico consagrado na Constituição da República e nos Tratados da União Europeia.
A reforma encetada em 1999 aprofundou a democracia económica, ao mesmo tempo que potenciou o desenvolvimento de um nível de maturidade profissional e cívica há muito alcançado noutros países: criou o sistema de indemnização dos investidores; reforçou o princípio da protecção dos investidores enquanto regra fundamental da supervisão a cargo da CMVM e enquanto fonte de imposição dos deveres de informação e de limitação à actividade de intermediação financeira; previu o direito de acção popular para protecção de interesses individuais ou colectivos; disciplinou o procedimento de mediação de conflitos entre os pequenos investidores (não institucionais) e intermediários financeiros, reconhecendo-se às associações o poder de iniciativa e participação na mediação; criou condições viabilizadoras de um funcionamento mais eficaz dos fundos de garantia dos investidores, permitindo-se a participação de um representante das associações de defesa dos investidores no processo de decisão de atribuição das indemnizações aos investidores; e reconheceu o direito de as associações designarem um representante no Conselho Consultivo da CMVM.
Foram, ainda, adoptadas medidas adicionais em prol da transparência do mercado e, consequentemente, da protecção dos pequenos investidores, através da aprovação de três diplomas legais publicados em Março de 2002, que, aliás, tive a honra de subscrever: um, relativo aos deveres no que diz respeito aos conflitos de interesses e participações em sociedades cotadas; outro, relativo aos deveres no que diz respeito a conflitos de interesse e exercício de direitos de voto em sociedades cotadas por parte de fundos de investimento; e o último, consagrando maiores exigências em matéria da prestação de informação e avaliações no âmbito dos fundos de investimento imobiliário.
Trata-se, agora, de disciplinar dois aspectos complementares: o processo de registo das associações junto da CMVM e a atribuição às associações de alguns direitos adicionais, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de participação na produção legislativa e regulamentar, de consulta e informação, de agrupamento em federações.
De facto, as associações de investidores representam um acréscimo de protecção dos investidores, sendo este aspecto fundamental para a dinamização do mercado, para a promoção da competitividade enquanto factor de fixação da poupança doméstica e para a captação da poupança externa, para evitar não só a deslocalização para mercados externos mas, também, a redução da dimensão do mercado de capitais português, além de contrariar a situação de endividamento da banca nacional com o exterior. Uma análise da evolução recente do mercado de capitais confirma esse risco de deslocalização.
Por exemplo, quanto aos organismos de investimento colectivo, Portugal apresenta taxas de crescimento significativamente inferiores em relação à média comunitária. Quanto aos fundos de investimento mobiliário em Portugal em 2001, estima-se apenas em 15% o respectivo peso no PIB, o que contrasta com a média de 51% na União Europeia. Trata-se, pois, de uma medida urgente, necessária, indispensável.
Tem sido, aliás, notória a preferência dos fundos de investimento nacionais pelo mercado europeu em detrimento do mercado doméstico, e é preciso contrariar essa tendência. Devemos, pois, contribuir activamente para a revitalização do mercado de capitais, o que só pode acontecer com confiança dos investidores e com associações de investidores fortes e participativas.
Refiro, naturalmente, as três sugestões que tive oportunidade de salientar no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Secretário de Estado e registo a abertura que me parece extraordinariamente positiva.
Garantir a integridade e a total transparência dos mercados de capitais, promover o seu desenvolvimento, proteger os investidores, incentivar a poupança são objectivos nacionais. E devo saudar especialmente, em nome da justiça e do rigor, o trabalho e as orientações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do seu Presidente, Professor Fernando Teixeira dos Santos. Trata-se de estar na primeira linha na modernização dos mercados, reforçando a supervisão, aumentando a sua eficácia, apoiando activamente os investidores não institucionais, informando com qualidade - numa palavra, regulando adequadamente os mercados, incentivando a poupança e o investimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma última palavra sobre a proposta de lei n.º 64/IX, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa as directivas europeias relativas à simplificação e à maior celeridade do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, através do aperfeiçoamento de alguns dos seus procedimentos e da criação da possibilidade de as comunicações entre Estados-membros poderem ser efectuadas através de um sistema de transmissão electrónica.

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Estamos de acordo com os novos instrumentos, em especial porque facilitam o combate à fraude e à evasão fiscais, constituindo um natural complemento do mercado interno europeu. E o certo é que medidas como esta exigem passos complementares mais audaciosos, designadamente quanto à harmonização fiscal, que não pode ser confundida com uniformização fiscal, mas que tem de ser entendida como um instrumento de racionalização, de estabilização financeira e orçamental.
A criação de condições de confiança continua, afinal, a ser uma questão de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Pretende o Governo legislar em matéria relativa às associações de defesa dos investidores em valores mobiliários. O facto da liberdade associativa constituir uma das liberdades fundamentais inscritas no ordenamento constitucional português, como tal matéria incluída no âmbito da reserva relativa da competência da Assembleia da República, impõe que, nesta matéria, o Governo obtenha previamente a necessária autorização legislativa.
Através desta autorização, a conceder por um período de 180 dias, o Governo pretende assim criar o enquadramento normativo que passará a regular o processo de registo deste tipo de associações na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Elementos como os relativos à instrução processual, aos estatutos, à definição dos prazos e dos métodos de tomada de decisões de aceitação e de caducidade do registo destas associações serão, naturalmente, o objecto da autorização legislativa a conceder ao Governo.
Pretende também o Governo vir a consagrar em lei um conjunto de normas transitórias que se aplicarão às associações de investidores em valores mobiliários que estejam já constituídas e em funcionamento, mas que não estejam ainda registadas - como será certamente o seu objectivo governamental explícito - na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Simultaneamente, pretende, ainda, o Governo criar o enquadramento legal que permita garantir o exercício e o usufruto dos direitos de participação, de consulta e de informação a essas associações, direitos que se adicionarão ao direito elementar de agrupamento de associações de defesa de investidores registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
O Governo reconhece o direito de as associações de defesa dos investidores poderem constituir-se sem a obrigação especial de comunicar a respectiva formação a qualquer entidade. A actual legislação consagra, aliás, alguns direitos às associações já existentes, como sejam o direito de acção popular, o direito de intervenção em processo de mediação ou o direito de designar elementos no Conselho Consultivo da CMVM.
Tais direitos são, como já foi referido, garantidos às associações de investidores actualmente em funcionamento, sendo agora objectivo do Governo conferir e alargar o leque destes direitos mormente às associações que tenham mais de 100 investidores singulares não institucionais, que se inscrevam na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e que, naturalmente, vejam o seu registo e a sua inscrição aceite por esta Comissão.
Entre o leque de direitos que se pretende alargar consta o de colaborar na definição das linhas de orientação legislativa relativas ao mercado mobiliário ou o direito à consulta dos registos de natureza pública realizados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para além do reconhecimento do direito de formação e de intervenção a federações de âmbito regional, nacional ou internacional com idêntica finalidade de defesa dos investidores.
Sem prejuízo de algumas melhorias passíveis de serem acordadas em sede de especialidade e que aqui já foram referidas, no fundo e em síntese, pretende o Governo dar corpo a um enquadramento normativo que visa regular o registo das associações de defesa de investidores e garantir, de uma forma explícita e formal, um conjunto de direitos que pretendem assegurar a defesa dos interesses associativos.
Pena é, Sr. Secretário de Estado - deixe-me sublinhá-lo -, que o Governo não aproveite também este momento para alargar e aprofundar o enquadramento legal destinado a permitir uma ainda maior transparência do mercado mobiliário e, consequentemente, uma maior possibilidade de acesso público a informação de tipo relevante.
É o caso, cada vez mais necessário, de tornar obrigatória a publicação das remunerações dos altos cargos dirigentes das grandes companhias e grupos económicos e financeiros cotados em Bolsa, num processo de transparência em que, registe-se como facto positivo, se tem mostrado interessada a própria Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e que, se fosse concretizado, se limitaria a importar neste aspecto boas práticas usadas ao nível internacional.
Num momento em que são invocados, de forma generalizada, prejuízos por parte de muitos desses grupos económicos e financeiros e num contexto onde os respectivos investidores não institucionais - os chamados "pequenos investidores" - não são muitas vezes remunerados em função dessa circunstância, seria interessante que, por via de uma nova obrigação informativa, se pudessem, ou não (quem sabe?), confirmar eventuais aumentos bem chorudos das respectivas administrações e dos altos cargos dirigentes.
Também por aí, penso, se poderiam defender certamente os interesses dos pequenos investidores e das suas associações representativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, farei uma curta intervenção em relação a esta matéria.
Apenas quero salientar que, nesta discussão conjunta, temos duas situações distintas entre si quanto aos diplomas em causa. Desde logo, temos um diploma que trata da matéria da cobrança de determinados créditos de natureza coactiva e um outro que trata do mercado de valores mobiliários. A diferença reside no facto de um dos diplomas corresponder à transposição de uma directiva, enquanto o outro é o complemento necessário à legislação nacional.

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Não perderei muito tempo a descrever as soluções técnicas que nos são trazidas. As mesmas já foram descritas, muito bem e de uma forma muito clara, pelos oradores que me antecederam. Apenas pretendo salientar, em relação à matéria das cobranças, que é extraordinariamente importante o objectivo de um combate mais eficaz à fraude e a protecção dos interesses dos Estados-membros, bem como um bom funcionamento do mercado interno.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à matéria do mercado de capitais, e, aliás, como tem sido tradição por parte da bancada do CDS, consideramos positivo que se promova o funcionamento eficiente, equitativo e transparente desse mesmo mercado, pelo que, obviamente, são dois diplomas que merecem o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Os trabalhos prosseguirão a partir das 15 horas, com a ordem que está anunciada.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência ao Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados, os trabalhos da parte da tarde desta sessão são preenchidos com um agendamento potestativo, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), a que se seguirá, conforme ficou acordado em Conferência de Líderes, um debate de urgência, igualmente requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro; haverá, ainda, lugar ao período regimental para votações.
Pela minha estimativa, talvez consigamos que as votações regimentais se realizem já no termo do debate de urgência, talvez com um pequeno prolongamento de 10 ou 15 minutos.
O Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas entretanto apresentadas na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 320/IX - Lei de bases do sistema educativo (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes), que baixou igualmente à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 314/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Não há biovigilância em Portugal. Uma necessidade que urge ultrapassar perante a revolução na biologia e na genética que todos os dias tem vindo a abrir novas fronteiras do conhecimento, permitindo à humanidade introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos vivos.
A explosão do conhecimento científico, com profundas implicações éticas, ambientais, sociais e económicas, coloca-nos, assim, no limiar de um tempo novo. A mutação vertiginosa que se verifica está a alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos se vinha a processar.
Esta mudança profunda desafia-nos e apela à compreensão de que a vida e a saúde da nossa espécie e de todas aquelas que nos rodeiam dependem de uma complexa teia de inter-relações ecológicas em grande medida desconhecidas. Ora, essa complexidade impõe-nos o dever de agir com precaução e a responsabilidade de evitar intervenções humanas que possam pôr em perigo todo este frágil equilíbrio.
Temos de determinar os limites e as fronteiras a que a experimentação científica e o avanço tecnológico se devem subordinar, para não pôr em risco a saúde humana, o ambiente e os direitos dos cidadãos.
A discussão sobre o futuro não se deve circunscrever a decidir sobre "tudo o que é possível fazer", mas, antes, obriga-nos a discutir o que é possível fazer, com o menor risco e o menor perigo, nos novos domínios da genética e da biotecnologia. Esta abordagem requer o debate e a colaboração estreita entre os decisores políticos, a ciência e a sociedade no seu conjunto.
É indispensável que se incentive uma cultura de participação, de debate aberto e de colaboração entre os cidadãos, as suas organizações, os especialistas. É indispensável que isso se institucionalize, de modo a dar suporte às tomadas de decisão sobre questões novas e controversas em relação às quais o desconhecimento é enorme e a investigação científica, mais do que encontrar respostas, tem multiplicado interrogações e dúvidas.
Ora, as questões novas e controversas ao nível da genética são susceptíveis de afectar a saúde humana, os direitos básicos dos consumidores e o equilíbrio ambiental e são, ainda, passíveis de influenciar, pelas suas implicações éticas, sociais e económicas, a sustentabilidade do nosso desenvolvimento no futuro. Razões pelas quais, ao situarmo-nos no território da incerteza, é necessário assegurar que as questões respeitantes aos organismos geneticamente modificados, à sua livre circulação e consumo no País, serão analisadas com respeito pelo princípio da precaução e pelos valores da solidariedade em relação ao futuro.
Assim, é neste contexto que se situa a presente iniciativa política de Os Verdes hoje em debate e com a qual escolhemos preencher o agendamento potestativo que temos o direito de requerer nesta sessão legislativa, propondo-nos contribuir para ultrapassar as graves lacunas que actualmente se registam em Portugal em matéria de biossegurança.
Escolhemos uma dessas lacunas, precisamente a da ausência de um interlocutor, de uma autoridade nacional que responda especificamente no domínio da segurança e da avaliação de risco biotecnológico, como o será o conselho nacional de biossegurança.

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A proposta que apresentamos vai ao encontro da necessidade, já sentida e superada por outros países em matéria de segurança biológica, através de soluções diversificadas, como se verifica dentro da União Europeia, em países como a França, o Reino Unido, a Dinamarca, a Itália e outros, soluções com as quais o nosso projecto se identifica em parte.
O Conselho de Biossegurança é concebido, nos seus princípios orientadores, em termos que o aproximam das recomendações das Nações Unidas sobre as autoridades nacionais a criar em cada país, no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre biodiversidade.
O órgão que optámos por configurar situa-se em termos próximos dos adoptados na lei de 1990, que viria a instituir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o qual, independentemente de alguns aspectos porventura menos bem tratados, se revelou uma experiência inovadora, impulsionada a partir da aprovação inicial, pela Assembleia da República, por unanimidade, de um projecto de lei do Partido Socialista.
O órgão público independente que propomos, o conselho nacional de biossegurança, está especificamente vocacionado para analisar de modo sistemático os complexos problemas éticos, os riscos e os perigos para a saúde humana e para o ambiente suscitados pela aplicação, em Portugal, das decisões relativas ao uso de organismos geneticamente modificados (OGM). E isto em razão dos seus efeitos irreversíveis sobre a natureza e os seres humanos, quer se trate da sua libertação no ambiente, quer da comercialização e do consumo.
O conselho nacional de biossegurança vai ao encontro da necessidade de fazer participar institucionalmente no debate ético os diversos parlamentos, enquanto representantes do Estado democrático, a propósito da aplicação da biotecnologia e da avaliação sistemática de risco, para que também os parlamentos possam cumprir a sua missão fiscalizadora em matérias que mexem com direitos fundamentais.
Ao fazê-lo, favorece-se, por um lado, a reflexão sobre a biotecnologia e a sua harmonização com a aplicação dos direitos humanos. Por outro lado, garante-se, numa matéria tão complexa quanto esta, as condições para exercer o poder fiscalizador sobre decisões políticas que devem ser tomadas pelos executivos com suficiente informação, preparação e prudência, integrando as várias questões e as várias alternativas.
Ao conselho nacional de biossegurança atribui-se também a função, numa óptica consultiva, de identificar e avaliar as alternativas de menor risco ou perigo que, eventualmente, cumpram objectivos equivalentes aos do recurso à biotecnologia, tendo em conta o princípio da precaução e a sustentabilidade a prazo.
O Conselho tem por competência pronunciar-se sobre pedidos de licenciamento, emitir pareceres e recomendações e impulsionar o acesso dos cidadãos à informatização. Tem, ainda, por competência disponibilizar dados que permitam aos órgãos de soberania e demais instituições públicas dispor de suporte técnico, sistematizado e actualizado sobre os progressos que se vão verificando neste particular domínio, necessários ao cabal cumprimento dos seus deveres constitucionais.
Trata-se de um órgão de consulta da Assembleia da Republica e cujo presidente é por esta eleito, que deverá ser integrado por personalidades de reconhecido mérito que, com total independência, autonomia e pluralidade de percursos, garantam a necessária autonomia face aos interesses em jogo e sejam capazes de estabelecer a desejável ponte entre a comunidade científica e a sociedade no seu todo, simultaneamente assegurando o apoio e o suporte essenciais ao poder executivo, para que este, em cada momento, possa moldar as suas tomadas de posição.
O conselho nacional de biossegurança é integrado por individualidades provenientes das áreas da saúde, do ambiente, do consumo, da agricultura, da economia, designadas pelo Governo, por especialistas da comunidade científica, a designar pela Assembleia da República, por representantes das diferentes organizações criadas pela comunidade, por sectores profissionais e sociais, por diversos parceiros e representantes da sociedade, nomeadamente, dos médicos, dos biólogos, dos produtores, dos agricultores, das associações de defesa do consumidor, das organizações de ambiente, da plataforma das ONG para o desenvolvimento, das associações representativas do mundo rural, do conselho económico e social e das ciências sociais.
Pretendemos uma multiplicidade de olhares que, com total independência, possa reflectir, de forma enriquecedora, no conselho nacional de biossegurança, sobre as consequências do recurso à engenharia e à biologia. Questões a que só a abrangência, independência e diversidade dos membros do Conselho atribui capacidade para poder devidamente avaliar e que se levantam, em termos de propriedade intelectual, de comércio internacional, de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, de direitos básicos dos consumidores, de auto-suficiência alimentar, de defesa da diversidade biológica, incluindo a manutenção das variedades agrícolas tradicionais, de preservação dos ecossistemas, de equilíbrio ambiental, de saúde humana, entre outros.
Nas questões que se colocam é grande a amplitude e complexidade, atendendo, desde logo, aos potenciais riscos ambientais resultantes da libertação de organismos geneticamente modificados, sabido que a investigação científica produzida tem somado dados que indiciam poluição genética, perigos para a perda de biodiversidade, consequências imediatas ou a prazo, previsíveis ou não, directas ou indirectas.
Questões de segurança biológica que teremos de equacionar, resultantes dos perigos para a saúde humana, decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente novos, novas substâncias insuficientemente testadas nos seres humanos, cuja probabilidade, já indiciada, de serem nocivas e afectarem o sistema imunológico é um potencial risco.
Mais: há questões, desafios e riscos que, noutros domínios de aplicação da engenharia genética, não são exactamente os que se prendem com a sua utilização para fins de investigação científica e que importa com igual cuidado equacionar, tendo presente a responsabilidade que colocam no plano ético, social e económico.
Ora, são estes dados que o Conselho, pela natureza peculiar das suas competências e autoridade ética e científica dos seus membros, não pode deixar de ponderar, tendo presente um dado incontornável: a possibilidade, não excluída, de as demais práticas agrícolas dominantes em Portugal, as convencionais e especialmente as biológicas, serem contaminadas, colocando em perigo a sobrevivência das variedades agrícolas tradicionais e o património

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ancestral de sementes, hoje pertença dos nossos agricultores.
Todos estes aspectos pertinentes, de extrema gravidade, reclamam o escrutínio criterioso, a avaliação consistente de todas as decisões, e a compreensão de que o que pode estar definitivamente em jogo, nesta "coexistência", muito longe de estar assegurada, é o próprio direito de opção das gerações futuras, a liberdade de escolha dos cidadãos. A nossa economia e autonomia no plano agro-alimentar podem ficar totalmente dependentes das transnacionais, que detêm o monopólio do comércio das sementes transgénicas e podem tornar o nosso país refém das empresas de biotecnologia.
Os desafios muito complexos e diversificados que estão na agenda política desafiam-nos muito directamente e remetem-nos, no limite, para decisões sobre a garantia de direitos básicos dos consumidores, sobre a liberdade de escolha da nossa alimentação e da dos nossos filhos, sobre a sobrevivência ou não, a prazo, de outras culturas e opções livres de transgénicos.
Uma probabilidade que aconselha - essa é a posição de Os Verdes - a aplicação do princípio da precaução e um especial cuidado na análise e acompanhamento de todas as questões de risco que se prendem com a aplicação das biotecnologias na agricultura, em Portugal.
Uma ponderação que exige a actualização permanente de conhecimento, a partilha de informação, o envolvimento dos diferentes sectores, a adopção de procedimentos transparentes que assegurem aos cidadãos, através de processos abertos, credíveis e participados, dados sobre os progressos científicos e a sua constante evolução, bem como sobre os seus eventuais riscos.
Uma avaliação sistemática que permita, independentemente da posição de princípio de cada um, à sociedade e aos cidadãos envolverem-se, como é seu direito, no debate sobre questões que lhes respeitam, que interferem com o nosso destino comum e em relação às quais se impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução, pela ética da responsabilidade e pela solidariedade em relação às gerações futuras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os princípios orientadores do projecto de lei, que, hoje, propomos à vossa consideração, sobre a criação de um conselho nacional de biossegurança.
Os objectivos políticos que nos propomos com esta iniciativa são claros e passarei a sintetizá-los.
O primeiro é ultrapassar a grave lacuna que, actualmente, se regista, em Portugal, em matéria de segurança biológica, pela inexistência, ao contrário do que se verifica na esmagadora maioria dos países da União Europeia, de uma entidade nacional independente especificamente vocacionada para a análise das questões relativas à prevenção e que apoie a actividade parlamentar.
Um órgão independente, que designamos por conselho nacional de biossegurança, que concebemos numa solução simétrica daquela que, em 1990, ditou, nesta Câmara, a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O segundo objectivo é o de garantir a existência de uma entidade que, de modo consistente, dê suporte às decisões do poder político e possa apoiar as escolhas.
Em terceiro lugar, o projecto de lei pretende assegurar aos cidadãos, na decisão sobre a aplicação da biotecnologia, o direito de escolha, direito este de que cada sociedade deve poder dispor, em matérias que envolvem risco.
O projecto de lei tem como propósito, em quarto lugar, garantir a prevenção de riscos biotecnológicos, na óptica do interesse dos cidadãos, nomeadamente, enquanto consumidores, atendendo às dúvidas pertinentes sobre os impactes da libertação de organismos geneticamente modificados sobre o meio ambiente e os seres humanos, e à natureza irreversível e imprevisível dos seus efeitos, imediatos ou a prazo.
O projecto de lei tem como objectivo, ainda, dar a palavra à sociedade, aos cidadãos, favorecendo o esclarecimento público e criando um centro de informação que permita, no País, aos diferentes órgãos de soberania e às instituições nacionais dispor de meios de acesso a dados actualizados, de forma a garantir conscientemente a capacidade técnica, ética e crítica de poderem decidir sobre estas matérias.
Por último, o projecto de lei pretende dotar o nosso país de um órgão competente para assegurar escolhas transparentes e bem sustentadas, que, conforme o disposto no Protocolo de Cartagena sobre biossegurança, salvaguardem o respeito pelo princípio da precaução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as razões que, em suma, explicam este projecto, a sua oportunidade política, o seu conteúdo.
O objectivo é só um: o de permitir dotar o País de um órgão independente que possa, liberto de pressões e com total autonomia dos seus membros, avaliar sistematicamente e pronunciar-se sobre a adequação das escolhas, concretamente no tocante aos OGM.
Ora, estas escolhas não são meramente políticas, têm consequências directas ou indirectas. Estas escolhas não são lineares, colocam dilemas à ciência e à ética, ao direito e à política. Estas escolhas são societárias, têm uma dimensão ética e sócio-económica implícitas. Por isso, devem ser devidamente avaliadas.
A avaliação, neste caso concreto, sobre a utilização de OGM na agricultura e na alimentação e sobre os riscos biotecnológicos é, afinal, a escolha que uma sociedade em risco tem o direito de fazer sobre os caminhos que, em cada momento, pretende ou não tomar.
São escolhas e decisões que devem ser partilhadas, aquelas que Os Verdes vos propõem neste projecto, numa atitude responsável, em defesa da saúde humana, do ambiente e da sustentabilidade.
Uma atitude em relação aos novos desafios da biociência e do desenvolvimento técnico e tecnológico, que, em conjunto, sem medo decerto, mas em segurança e com sentido de responsabilidade, devemos assumir perante questões que nos interpelam, podem redesenhar o futuro das sociedades e transformar o nosso século, o século XXI, na era da biologia.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes pretende, com esta iniciativa legislativa, criar aquilo que designa por conselho nacional de biossegurança. A iniciativa procura colmatar, na opinião desse grupo

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parlamentar, uma lacuna que reiteradamente existe, neste aspecto, em Portugal.
Quanto a isso, a opinião do PCP é absolutamente concordante. É inquestionável a existência de uma lacuna nesta matéria, tal como é inquestionável, Sr.ª Deputada, a utilidade que resulta da existência de um órgão independente cuja acção vise estabelecer a reflexão, o debate, a troca de informações mútuas e a emissão de pareceres relativos à preservação da segurança em matéria tão sensível como a das biotecnologias.
Só que, em Portugal, Sr.ª Deputada, como todos sabemos nesta Casa, não existe um tal órgão com tais finalidades e, daí, a vossa iniciativa e este debate.
Porém, Portugal está inserido num espaço europeu e, por isso, importava, para ajudar este debate e para reflexão conjunta de todos os Srs. Deputados, designadamente os da maioria, referir aqui a experiência de outros países da União Europeia e não só, nesta matéria.
A Sr.ª Deputada certamente aflorou este tema ao longo da sua intervenção. Por isso, se me permite, seria interessante e ajudaria seguramente esta discussão que pudesse informar-nos e comentar com mais detalhe aquilo que os nossos parceiros europeus, e não só, já resolveram ou estão a resolver, em sede de biossegurança e da existência de órgãos de acompanhamento e de reflexão sobre biotecnologia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, como não geri particularmente bem o meu tempo, terei de ser breve.
A questão que coloca sobre a ausência, no nosso país, de uma autoridade de biovigilância ou de biossegurança, como se queira chamar, é evidente. E é tão evidente quanto esteve, em 2000, na origem de uma resolução do governo anterior, que procurava exactamente resolver esse problema.
Esse problema está resolvido de diferentes formas em múltiplos parlamentos. Concretamente, em França (e esta é uma das experiências que me parece mais interessante), no Parlamento francês, há uma comissão que, dando apoio não só à Assembleia Nacional mas também ao Senado, tem uma solução muito diversificada do ponto de vista da sua composição e procura apoiar a comissão parlamentar que faz precisamente as escolhas científicas e tecnológicas. Esta é uma das soluções possíveis, mas há muitas outras.
Julgo que vamos ter de resolver o problema, porque penso que, brevemente, Portugal terá de apresentar - já que esse é um dever que decorre das nossas obrigações europeias - um plano nacional para a agricultura biológica à União Europeia, que, aliás, o vai impor e identifica que uma das coisas que está ausente e tem de ser resolvida é a falha de uma entidade que concentre competências no domínio da biossegurança e da avaliação de risco decorrente da aplicação da biotecnologia.
Segundo aquilo que é, hoje, o patamar da discussão, toda a gente tem convergido na ideia de que só a manutenção da moratória sobre os OGM permitirá salvaguardar a existência de agricultura que não recorra aos OGM, não só no caso da agricultura biológica mas também no caso da agricultura convencional.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 314/IX, hoje em discussão, visa, como já foi referido, criar o conselho nacional da biossegurança.
Cumpre-me, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, louvar a bondade desta iniciativa, porquanto aborda problemas de grande importância e actualidade; manifesta preocupações sérias, a que todos somos naturalmente sensíveis, relativamente às precauções que é necessário ter de forma a evitar aproveitamentos indevidos do desenvolvimento da ciência, nomeadamente no campo da biologia e da genética; alerta para a necessidade de termos de estar cada vez mais atentos aos riscos que daí podem resultar, de modo a proteger e defender um conjunto de valores e interesses que também nós reputamos da maior relevância.
Pese embora o mérito da intenção subjacente ao agora proposto, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de manifestar algumas objecções e divergências. Em primeiro lugar, a estrutura que se propõe para o conselho é extremamente pesada e iria, seguramente, aumentar a burocracia, já para não dizer que, em muitos casos, inviabilizaria a resposta em tempo útil sem a qual desapareceriam as garantias de segurança que se pretendem assegurar.
Com efeito, com esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, propõe-se a constituição de um conselho que, do nosso ponto de vista, duplicaria as funções que cabem à administração desempenhar ou que já se encontram atribuídas a outras estruturas similares, criando um embaraço contraproducente aos objectivos que visa prosseguir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ao pretender introduzir um novo passo no processamento das autorizações de libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM, incluindo mais um parecer obrigatório, e sem prazo limite, de uma estrutura consultiva pesada, com mais de 20 membros, o conselho inviabilizaria a intervenção atempada nos processos. Recorde-se que a falta de decisão pela autoridade competente, nos prazos definidos comunitariamente, significa anuência automática à solicitação do requerente e sem condições.
Por outro lado, qualquer objecção terá de ser cientificamente fundamentada, pelo que a composição de um órgão de aconselhamento nestas matérias nunca poderia ser baseada em meros pareceres de personalidades, por maior que fosse a sua notoriedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Na nossa opinião, este projecto de lei pretende assim duplicar aquilo que é a transparência já assegurada pela consulta pública, já obrigatória, que decorre do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril.

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Como se sabe, as questões de biossegurança dos OGM foram amplamente debatidas a nível comunitário e deram origem à revisão dos procedimentos de avaliação e autorização. Ainda muito recentemente se procedeu à transposição da Directiva 2001/18/CE, feita entre nós pelo decreto-lei referido, que, estranhamente, não aparece mencionado em nenhum momento no projecto de lei em análise.
Sugere-se também em vários momentos que a criação do conselho nacional de biossegurança é uma solução simétrica daquela que justificou a criação do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, o que, do nosso ponto de vista, não colhe. Existem, de facto, algumas matérias com implicações éticas que, no entanto, se podem subsumir às atribuições já previstas para o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, mais uma razão, aliás, para não se justificar agora esta duplicação.
Porém, este projecto de lei pretende ir bem mais longe, já que prevê a intervenção em concreto, caso a caso, produto a produto, em matérias de disciplina de actividades económicas sujeitas a um regime comunitário e a regras de comércio internacional, em que cada Estado-membro não pode afastar-se da disciplina comunitária sem invocar interesses vitais e fazer a prova da adequação e proporcionalidade das medidas adicionais propostas.
No que respeita à escolha de alternativas, não se entende se apenas se quer constituir o conselho como um centro de informação ao consumidor ou como um órgão orientador da pesquisa e definidor de uma nova política de condicionamento industrial. Do nosso ponto de vista, é aos promotores que cabe apresentar as alternativas e fazer a prova da sua inocuidade, e não aos Estados ditar o que os agentes económicos devem desenvolver como OGM.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O projecto propõe-se ainda estabelecer a ponte entre os especialistas e a sociedade. Ora, já existem inúmeros organismos para fazer este interface. Não se vê porque é que se deve onerar o Orçamento do Estado com mais uma estrutura burocrática, pesada, para esse fim, tanto mais que cada solicitação de autorização é já submetida a consulta pública obrigatória.
Refere-se ainda, repetidamente, no projecto a aplicação do princípio da precaução. A forma de concretizar esta aplicação do princípio da precaução no âmbito da biossegurança foi amplamente debatida no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu por ocasião das negociações que culminaram com a adopção por co-decisão da Directiva 2001/18/CE, de 12 de Março, transposta para o direito português pelo decreto-lei já referido.
O princípio da precaução foi incorporado nessa legislação sob a forma de exigências específicas de estudo a apresentar pelos requerentes, de planos de monitorização das autorizações, de cláusulas de revisão face às novas informações, que permitam levantar incertezas sobre autorizações concedidas, bem como da limitação da duração das licenças. Acresce ainda, como ficou claro, que o projecto de lei versa sobre questões e matérias específicas, que têm a ver com a organização da Administração Pública, que constitui, como se sabe, matéria reservada ao Governo, pelo que se nos suscita a dúvida de saber se um impulso legislativo desta natureza não seria da competência do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!

A Oradora: - Assim e para concluir, por tudo o que fica dito, não poderá o Grupo Parlamentar do PSD votar favoravelmente o presente projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco, eu gostaria de dizer o seguinte: ou estamos a discutir um projecto, estamos a discutir ideias, e, então, se queremos discutir ideias, estamos a discutir um assunto extremamente importante e podemos ter - se partilhamos efectivamente preocupações e objectivos, como seja o colmatar aquilo que é hoje uma falha, do ponto de vista da biossegurança e da biovigilância -, no Parlamento português, como acontece em todos os parlamentos, um órgão de consulta e de suporte, ou se a Sr.ª Deputada quer remeter a discussão para acréscimo de gastos, então, podemos pura e simplesmente arrumar a discussão.
Temos, para nós, que esta questão é importante. E, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que, no fundo, as questões que coloca são todas elas de detalhe, são, aliás, bem menores, bem mais residuais do que aquelas que permitiram ao PSD, em 1990, aprovar uma lei.
Portanto, pode ter havido um retrocesso do ponto de vista do pensamento político ou pode o PSD deixar de considerar que as questões da ética, as questões da avaliação de risco, as questões que se prendem com o cumprimento de um poder de fiscalização que cabe aos Deputados são dispensáveis - essa é uma opinião que se respeita, como qualquer outra -, mas não se diga que a estrutura é pesada, O que propomos é uma estrutura que tem 23 membros e saberá a Sr.ª Deputada que aquilo que o PSD propôs e está em vigor é uma estrutura com 35 membros.
Fala a Sr.ª Deputada em estar-se a invadir um território, mas presumo, Sr.ª Deputada, que a leitura atenta da Constituição lhe permitirá com facilidade reparar que a Assembleia da República tem competências próprias em matéria de fiscalização e tem direito a dispor de meios, como os outros parlamentos da Europa têm, para garantir um correcto cumprimento das suas competência e daquilo que são os seus deveres.
Por outro lado, diz a Sr.ª Deputada que há uma ingerência e que há uma administração. Temos uma administração e temos uma proposta que é equilibrada e não é uma proposta fechada. Ora, se se quer, efectivamente, trabalhar num documento com uma base consensual, compreendendo que questões desta natureza não são propriamente questões de paróquia, de partido ou de pequenos territórios, são questões de sociedade. Se há um entendimento e abertura intelectual, podemos chegar seguramente a uma solução. Porém, se há um fecho à partida, não vale a pena inventar argumentos para justificar, para ter um álibi para algo que estamos a discutir na generalidade e todas as questões de pormenor poderiam ser vistas em sede de especialidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não se trata, claramente, de reduzir a questão a uma questão de gastos, mas não é por a questão ser importante que qualquer solução serve, como é evidente, independentemente dos gastos.
Para nós, o ponto é este, e sejamos claros: o Governo governa; a Assembleia da República fiscaliza. O PSD é um partido responsável e pensa hoje o que já pensava quando estava na oposição. É preciso separar as águas e uma coisa é criar órgãos consultivos, opinativos, como seja o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, outra coisa é tentar uma intromissão decisória e ilegítima em áreas que não são, manifestamente, da competência da Assembleia da República. É só.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o que dispõe de 5 minutos. Lamento não lhe ter dado a palavra antes, mas a Mesa não tinha a indicação de que estaria disponível para esse efeito.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, colaborando com a generosidade entre este desfasamento da informação na Mesa e essa prerrogativa que o Regimento atribui aos relatores, fundamentalmente, queria associar-me à preocupação relativamente à biossegurança.
Não vou aqui opinar sobre a composição ou a natureza do órgão que deva zelar pelo estudo destas matérias e pelos passos a seguir relativamente à preservação da biossegurança, vou manifestar-me muito a favor da necessidade, da urgência e da premência de que o nosso país esteja dotado de um qualquer organismo que consiga conhecer e avaliar o impacto relativamente à saúde humana e à saúde e à segurança ambientais daquilo que são hoje as potencialidades da biotecnologia, de todo um conjunto de novas armas terapêuticas que assentam em processos cujo impacto é ainda hoje desconhecido para nós mas que correm o risco, pelas promessas de sucesso que os acompanham, de ser importados sem a adequada avaliação dos seus riscos para a saúde humana. E faço-o também por aquilo que foi a minha experiência governativa, relativamente a determinado conjunto de matérias que, hoje em dia, sobressaltam quem tem de decidir e tem de acompanhar ou ser responsável por um conjunto de decisões que, muitas vezes, transcendem a sua esfera de influência.
Considero, pois, que é vital que estejamos dotados de um órgão que possa proceder ao estudo e à avaliação do impacto de todas as matéria identificadas, não propriamente na sua vertente ética, uma vez que considero que não devem sobrepor-se competências, sob risco até de eventual colisão relativamente aos pareceres emitidos, mas fundamentalmente na questão dos riscos biológicos e ambientais.
Isto porque considero que o nosso país tem um estádio de desenvolvimento e de capacidade em termos de investigação que não deve comportar-se, nestas matérias, apenas como um mero receptor dos conhecimentos que vêm do exterior. Temos capacidade, know how e conhecimentos para que, efectivamente, possamos estar por dentro de todas estas decisões, dar o nosso contributo num sentido positivo e, assim, contribuir também para um reforço da imagem do nosso país.
Penso que colocarmo-nos sempre na posição de mero receptor e "bebedor" daquilo que é concebido por outros é um estatuto de capitis diminutio que não quero para o meu país e, sobretudo, é um estatuto que temos condições para não adoptar.
Por isso mesmo, e concluindo, refiro que não me vou pronunciar sobre o tipo de órgão, sobre a sua forma de funcionamento e sobre a sua dependência, mas considero que a sua criação é de total premência e urgência para o nosso país, até para garantir algo que é essencial e que ainda não conseguimos fazer bem, que é a separação entre os interesses económicos e o respeito e a salvaguarda da saúde humana e da saúde ambiental.
Se o fizermos, estaremos, com certeza, a contribuir para os compromissos internacionais que assumimos, designadamente na construção de um planeta em cujo desenvolvimento sustentável investimos e que, sobretudo, concebe a sua existência como um lugar seguro para a humanidade.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje o projecto de lei n.º 314/IX, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, que cria o conselho nacional de biossegurança.
É verdade que a ideia não é propriamente nova, já se discutiu na sociedade portuguesa a criação de uma comissão nacional com este tipo de funções. Mas em boa hora o Partido Ecologista Os Verdes recoloca este tema na nossa agenda parlamentar, porque a acuidade das questões que se suscitam em torno dos problemas da biotecnologia não tem parado de aumentar nos últimos anos, o que não pode passar despercebido à Assembleia da República.
O debate sobre as questões da biotecnologia suscita intervenções múltiplas dos órgãos internacionais e por toda a parte se discute a regulação das utilizações da biotecnologia.
É verdade que existem mais dúvidas do que certezas quanto às consequências da utilização da biotecnologia. De facto, as consequências ambientais, do ponto de vista dos efeitos sobre a biodiversidade, são objecto de estudos frequentes, tal como as consequências em matéria de saúde pública, relativamente às quais existem estudos abundantes nem sempre coincidentes. Existem vários dados contraditórios sobre as consequências ambientais e para a saúde pública de certas utilizações da biotecnologia. Mas, embora haja mais dúvidas do que certezas, a regulação que por toda a parte se vai produzindo a propósito desta matéria é, de facto, inspirada pelo princípio da precaução.
Acontece que não partilhamos algumas visões traduzidas nesta Assembleia sobre o princípio da precaução, que não confundimos com o princípio da inacção.
O princípio da precaução está formulado no direito comunitário em termos que são muito mais complexos do que

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aquela versão simplista que, com frequência, corre entre nós.
O princípio da precaução implica a introdução de medidas preventivas e de controlo, mas que se conformem, por exemplo, com o princípio da proporcionalidade. O princípio da precaução, por exemplo, reclama aquilo a que hoje alguns já chamam a dupla precaução, isto é, o dever que temos de zelar para que as medidas preventivas que introduzimos não sejam de tal modo excessivas que prejudiquem uma inovação que possa trazer algumas vantagens.
Aliás, ainda na semana passada o Presidente dos Estados Unidos da América suscitava em relação à Europa um enorme desafio quanto às questões do combate à forme no terceiro mundo, dizendo que são as medidas restritivas da Europa que estão a prejudicar algumas medidas neste domínio, exactamente por utilização da biotecnologia na área da produção alimentar. Estas questões são, portanto, bem complexas.
Assim, não confundimos de modo algum o princípio da precaução com a ideia da inacção, mas também não acompanhamos outros que associam a esta intervenção excessiva da parte do legislador o princípio da desregulação. Essa posição é, quanto a nós, totalmente inaceitável. Pelo contrário, entendemos que é cada vez mais necessário que sejam introduzidos um conjunto de controlos e de medidas preventivas, quer à escala internacional, quer no plano comunitário, quer no plano nacional.
Orgulho-me, aliás, de ter pertencido a um governo que teve ocasião de, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, ter concluído as negociações do Protocolo de Cartagena, que foi recordado, e bem, pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Em rigor, o Protocolo de Cartagena foi concluído em Montreal, em Janeiro de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, e representou exactamente um triunfo da visão em nome do princípio da precaução - mas de uma visão sensata do princípio da precaução - contra a ideia da desregulação que os Estados Unidos da América procuravam fazer vingar nas negociações internacionais em torno desta matéria.
Estamos, portanto, a falar de um assunto central na discussão internacional do comércio e de um assunto da maior importância para a evolução dos normativos comunitários e, por conseguinte, dos normativos nacionais.
Por tudo isto, não acompanhamos a afirmação que a Sr.ª Deputada Isabel Castro fez, logo no início, de que não existe em Portugal biossegurança. Portugal é justamente o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe, por contraste com aquilo que acontece, designadamente nos Estados Unidos da América. São os normativos comunitários, os regulamentos comunitários e também a legislação nacional que introduzem no nosso ordenamento jurídico um suplemento de segurança em matéria que tem que ver com a biotecnologia, como, porventura, não encontramos em todas as latitudes.
A grande questão que a iniciativa legislativa de Os Verdes coloca no nosso debate parlamentar de hoje é, todavia, a de saber se é ou não necessário um órgão de apoio à intervenção do legislador quando estabelece regulação sobre estas matérias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, tendo aceite a necessidade de regulação sobre esta matéria - o que, aliás, hoje em dia é uma evidência, porque, quer no plano nacional, quer no plano comunitário, este tema está na agenda da comunidade internacional -, temos necessariamente de reconhecer que seria útil que existisse entre nós um órgão de natureza consultiva de apoio à intervenção do legislador.
É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe favoravelmente a proposta do Partido Ecologista Os Verdes e está na disposição de trabalhar em conjunto sobre esta iniciativa legislativa, de modo a viabilizar a criação deste órgão consultivo, como digo, sem visões alarmistas quanto à problemática da biossegurança, sem visões radicais sobre o que significa o princípio da precaução, compreendendo que é necessária uma intervenção de regulação da parte do legislador, mas uma intervenção coerente, uma intervenção sustentada, uma intervenção tecnicamente fundada.
Deste modo, a questão que se coloca é a de saber se há ou não condições, nesta Assembleia, para trabalharmos em conjunto tendo em vista a criação de um órgão deste tipo.
Desse ponto de vista, não consigo acompanhar as questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco a propósito desta iniciativa legislativa. Se a dúvida é a de que este é um órgão excessivamente pesado, excessivamente burocrático, então, vamos tratar de trabalhar na sua composição, de modo a que ele possa ser mais eficaz no seu funcionamento. Se o problema no funcionamento deste órgão é o facto de estar prevista a possibilidade de ele emitir pareceres sem que esteja fixado um prazo para a sua emissão, então, vamos trabalhar em conjunto para que na versão final do diploma se inscreva um prazo para a emissão desses pareceres.
É, portanto, certamente possível, querendo, trabalhar no sentido de criar um órgão que desempenhe uma função auxiliar do trabalho do legislador e da Administração em matéria de biossegurança. É, pura e simplesmente, uma questão de vontade política.
Devo dizer que também acompanho algumas preocupações que a bancada do PSD aqui manifestou, por exemplo, quanto ao peso e quanto aos encargos inerentes ao funcionamento deste órgão, porque o projecto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes prevê a existência de uma comissão executiva coordenadora permanente com 8 membros. Admito que esta seja uma questão que podemos trabalhar em sede de especialidade, no sentido de encontrar uma solução mais flexível, mais ligeira e, porventura, mais eficaz.
Mas digo mais: se a dificuldade da maioria se prende com a existência de uma interferência deste órgão consultivo em decisões tipicamente administrativas, como são os licenciamentos, até poderíamos, em sede de Comissão, analisar a possibilidade de reservar a intervenção deste órgão para o apoio à intervenção do legislador em sede da Assembleia da República. Cuidaríamos então, sobretudo, das grandes orientações da política para a biossegurança e das grandes orientações da política legislativa.
Por isso, mesmo esta última questão, que diz respeito à interferência (consultiva embora) deste órgão em processos de licenciamento que são tipicamente administrativos, poderia ser, porventura, matéria para trabalharmos em conjunto. É, pois, como já referi, uma questão de vontade política.
Achamos ou não necessária uma regulação da matéria da biossegurança, até em apoio à intervenção que o legislador

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diz que tem de ter nos fóruns internacionais e no espaço comunitário? Achamos ou não que essa intervenção do legislador deve ser apoiada pelo parecer técnico e científico de um conjunto de personalidades que possam ser seleccionadas de acordo com os critérios que estão propostos nesta iniciativa legislativa e que depois podíamos discutir em sede de especialidade?
Mais uma vez, é a questão da vontade política que está em causa. Da nossa parte, essa vontade política é clara. Consideramos que um órgão deste tipo, com esta vocação, seria um órgão útil, e estamos dispostos a trabalhar com as outras bancadas para que isso possa acontecer. Assim se possam reunir as vontades políticas convergentes nesse sentido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei em apreço, da iniciativa Partido Ecologista Os Verdes, reflectindo embora as preocupações que são de todos, ao nível das consequências da aplicação prática das novas descobertas na área da biologia e da genética, é, contudo, como vou tentar demonstrar, uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e também das soluções que preconiza.
Grosso modo, pretende o Partido Ecologista Os Verdes a criação de um conselho nacional de biossegurança que acompanhe as sucessivas revoluções científicas nestas áreas e analise de modo sistemático os problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, tendo em conta o princípio da precaução.
Para além de outras competências que neste espírito lhe são cometidas, sucede todavia verificar (o que fazemos) que existem várias entidades a quem estão cometidas estas funções, o que significa que pretende agora o Partido Ecologista Os Verdes criar uma nova entidade, duplicando competências e duplicando despesas, com óbvias consequências negativas.
Ao duplicar competências, este organismo retira eficácia a outras entidades que já as desempenham e que, em bom rigor, até se podem contradizer nas suas conclusões fundamentais, o que daria uma trapalhada um pouco difícil de entender.
Além disso, ao duplicar as despesas, também não pondera o difícil momento que o País atravessa e o rigor a que devem obedecer as despesas públicas, sendo que o que está em causa não é a análise simples e pura da despesa mas, naturalmente, o facto dessa despesa ser inconclusiva.
E, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (na falta da interpelante anterior), a verdade é que se encontra já criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com atribuições exclusivas, como se pode ler no preâmbulo do articulado do Decreto-Lei n.º 308/2002, e cito: "(…) na área da avaliação científica da comunicação dos riscos na cadeia alimentar, colaborando activamente neste campo com a autoridade europeia para a segurança alimentar, tornando-se num organismo de referência dotado de uma estrutura mais leve e de maior eficácia, de carácter eminentemente científico, pautando a sua actividade por critérios de excelência e independência".
A verdade é que por via destas atribuições da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, compete já a esta Agência, nomeadamente, promover acções de natureza preventiva e informativa em matéria de riscos para a saúde pública, e promover e apoiar, em ligação com as universidades e outras instituições de investigação e desenvolvimento nacionais ou estrangeiras, a realização de estudos e trabalhos científicos de investigação nos domínios da ciência e das tecnologias ligadas a todos os sectores que se inserem na cadeia alimentar.
Acrescem também - e suponho que o Partido Ecologista Os Verdes o sabe - as atribuições específicas que se encontram distribuídas por vários órgãos criados no âmbito desta Agência, nomeadamente o conselho científico, o conselho consultivo e o núcleo de informação do risco da segurança alimentar, que se sobrepõem à maior parte das competências agora pretendidas para o conselho nacional de biossegurança.
É certo que o Partido Ecologista Os Verdes poderia sempre argumentar com a eventual menor operacionalidade da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar por forma a justificar agora a criação deste conselho. Sucede, no entanto, que o Partido Ecologista Os Verdes que o propõem é o mesmo Partido Ecologista Os Verdes que não retiram competências à Agência e que muito menos a extinguem, o que só por si, não devendo, espero eu, significar o desconhecimento da existência desta Agência por parte deste partido, pelo menos tendo em atenção as suas preocupações objectivas nestas matérias, traduz, de todo o modo, como referi inicialmente, uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e das soluções preconizadas.
Por outro lado, o Partido Ecologista Os Verdes omite uma resolução do Governo fundamental nesta área, o que também não se compreende. Refiro-me à Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2002, que aprovou uma série de medidas destinadas a dar operacionalidade a esta Agência, que já existe, e que pretendeu precisamente acabar com os problemas e fragilidades devidos à grande dispersão e sobreposição de competências dos serviços agora envolvidos.
Ou seja, por um lado, temos o Governo que pretende, no âmbito desta Resolução, acabar com a dispersão e com a sobreposição de competências por vários serviços públicos e, por outro, temos o Partido Ecologista Os Verdes, que não só pretende não acabar com esta sobreposição de competências como, curiosamente, criar mais uma entidade pública, a quem ainda vai cometer as mesmas competências, dispersando-as, por isso, ainda mais.
Assim sendo, termino dizendo que, naturalmente, preferimos estar com as soluções que o Governo preconiza e com os estudos que está a elaborar, e chamo até a atenção, se melhor exemplo fosse preciso encontrar, para a forma pouco cuidada com que este projecto de lei nos foi agora apresentado. Diria que é quase um projecto de lei apresentado à pressa, que não acautelou o essencial.
Chamo, por exemplo, a atenção para as alterações suscitadas hoje, à última hora, por Os Verdes, no que toca a aspectos essenciais do diploma. Ou seja, o projecto de lei de Os Verdes, na sua versão inicial, cometia ao Governo, desde logo no artigo 1.º, a competência tutelar do futuro conselho e hoje, à última hora, de repente, transfere para a Assembleia da República o que antes pretendia fosse cometido ao Governo, o que não é de somenos, pois trata-se

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de uma proposta de alteração muito significativa por todas as consequências que daí advêm.
Portanto, pela má técnica legislativa, pelas más soluções que preconiza e pelo deficiente cuidado na elaboração do projecto de lei, vamos votar contra e vamos, naturalmente, apoiar o Governo no trabalho que está a fazer, sendo certo que não estamos aqui perante qualquer vazio legislativo e matérias como estas que hoje querem acautelar já estão acauteladas, porque já há organismos que tratam delas e que continuarão a tratar, sob a supervisão do Governo, como deve ser e como continuará a ser.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio poder dizer, sem margem de erro muito grande, que há já muito tempo que deveria haver uma comissão nacional para a biossegurança.
Os atrasos e as lacunas do nosso país nesta matéria específica são por demais evidentes e só um verdadeiro cego político, como a maioria parlamentar desta Casa, é que não consegue ver isto.
Já há muito tempo que o PCP vem reclamando a criação de um órgão independente, constituído por elementos reconhecidos pela sua capacidade e isenção técnicas, que possa fazer o acompanhamento das decisões em matéria da biotecnologia, que possa controlar a respectiva aplicação e que fomente o debate e a informação em matéria tão delicada e sensível com tantos e tão profundos reflexos no ambiente e na saúde humana.
Nós, PCP, temo-lo vindo a fazer desde há muito tempo, a última das quais há pouco mais de três anos, quando interviemos num debate suscitado por várias iniciativas legislativas, uma das quais do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que já então, sublinhe-se, visava a constituição de um órgão no fundamental com estas características e com estes objectivos.
Nessa altura, a criação de um comité para a biossegurança foi rejeitada, ainda que tivesse reunido, sublinhe-se - e estou a falar especialmente para a maioria parlamentar -, apoios partidários que agora justificariam a respectiva e imediata aprovação.
A menos que estejamos perante mais uma enorme "cambalhota" do PSD e do CDS-PP - que hoje vão votar contra aquilo a que, há três anos, juravam fidelidade -, a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, visando a criação de um conselho nacional de biossegurança, a funcionar na dependência da Assembleia da República, conforme é proposto, seria, certamente, aprovada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sei que isto é inconveniente.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco, podemos, certamente, discutir tudo, podemos discutir a composição do conselho nacional da biossegurança que é proposta, podemos discutir e melhorar as condições para a respectiva eficácia, podemos até discutir algumas curiosas alusões que a Sr.ª Deputada fez em sede de Assembleia da República, ou seja, se esta Casa poderia ou deveria ou não legislar, podemos discutir tudo em sede própria, agora o que não é legítimo nem politicamente aceitável é que, há três anos, o PSD tenha dito ser necessário criar as "até ao momento inexistentes estruturas nacionais de acompanhamento e controle dos processos de biotecnologia" e que hoje o mesmo PSD venha arranjar pretextos para não votar favoravelmente uma iniciativa de Os Verdes, que, aliás, votaram, tal como o CDS-PP, favoravelmente no ano de 2000, em Fevereiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Imaginem!

O Orador: - O que não é legítimo, Srs. Deputados, é o PSD vir hoje estribar-se em pormenores, que podem e devem ser alvo de debate na especialidade, para votar exactamente ao contrário do que votou há três anos atrás.
Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, hoje, tal com ontem, defende que é necessário acertar completamente o passo pelos seus congéneres europeus e que é preciso criar, em Portugal, todas as estruturas e todos os órgãos necessários para garantir a saúde humana e a preservação do ambiente em matéria tão sensível como esta.
Ficam, portanto, o PSD e o CDS-PP, fica, portanto, a maioria parlamentar desta Casa responsável por insistir em manter o País completamente desarmado e com uma imagem, diga-se, quase "terceiromundista" no que respeita à criação das estruturas necessárias para que Portugal possa assumir uma posição construtiva e activa em sede das novas tecnologias biológicas e da respectiva utilização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, tenho V. Ex.ª como uma pessoa normalmente criteriosa e rigorosa naquilo que diz, e, como tal, não posso deixar sem um reparo aquilo que, eventualmente só por desconhecimento, afirmou.
Invoca o Sr. Deputado o que foi dito pela maioria há três anos, mas omite o que, entretanto, foi legislado há dois e que tirou actualidade ao que há três havia sido dito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que confusão!

O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado não pode esquecer que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 308/2002, que cometeu à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar competências que antes reclamava e que agora Os Verdes pretendiam atribuir a este Conselho que propõem.
Quanto muito, o Sr. Deputado poderia argumentar com a falta de operacionalidade dessa Agência, o que, em tese, poderíamos estar dispostos a discutir, mas o que o Sr. Deputado nunca poderia esquecer é que, por lei, essas competências já estão cometidas, havendo uma entidade que já as detém.
Por outro lado, Sr. Deputado, mesmo no que toca a essa menor operacionalidade, também V. Ex.ª teria de citar não apenas o que sucedeu há três anos mas também o que sucedeu já em 2002, através da Resolução do Conselho de

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Ministros n.º 131/2002, que de certeza o Sr. Deputado Honório Novo conhece, e de acordo com a qual o Governo já tomou decisões claras, nomeadamente no que toca à reestruturação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, tornando-a num organismo de referência para toda a cadeia alimentar, dotado de uma estrutura leve e eficaz, de carácter eminentemente científico, equidistante dos sectores económicos e dotado de independência, ao qual incumbirá a avaliação e a comunicação dos riscos na área alimentar, bem como com competências na área da biologia e da genética.
Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, aquilo que sucedia há três anos e que reclamava medidas da parte da maioria não é aquilo que hoje sucede, porque, entretanto, muito foi feito. Simplesmente, o Sr. Deputado esquece - quero crer que não premeditadamente - o que foi feito, para poder agora dar a mão a um projecto de lei de Os Verdes, que reflecte uma má técnica legislativa do ponto de vista das soluções que preconiza.
De facto, termos várias entidades a fazerem exactamente a mesma coisa, podendo, inclusivamente, contradizerem-se, retiraria não só eficácia a essas entidades mas, desde logo, crédito a quem quer que Os Verdes pretendessem que as tutelasse, quer fosse o Governo, na primeira versão do seu projecto de lei, quer fosse a Assembleia da República, na segunda versão, quer fosse, porventura, outra qualquer entidade de que se viessem a lembrar em sede de especialidade.
A questão que lhe deixo é, pois, no sentido de saber se, de facto, o Sr. Deputado desconhece os diplomas que acabei de referir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, segundo a sua opinião, costumo ser criterioso nas minhas intervenções, excepto quando discordo de si. Normalmente, quando discordo de si, a sua opinião sobre o meu critério e o meu rigor muda. Mas isso é natural, até porque o Sr. Deputado, desde que faz parte da maioria parlamentar, nos tem habituado a ser capaz de mudar de opinião da noite para o dia. Conforme os ventos sopram a seu favor ou contra si, o Sr. Deputado diz hoje exactamente o contrário daquilo que disse há ano e meio atrás. Mas, enfim, é a vida, como alguém diria!
O Sr. Deputado demonstra que, de facto, não leu o projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Li, li!

O Orador: - Não leu, porque senão perceberia que o que se propõe é a criação de um órgão, na dependência desta Casa, com finalidades de emissão de pareceres, de discutir e fomentar o debate e de reflectir com a sociedade civil e com especialistas a matéria da biotecnologia.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Onde é que isso está escrito?!

O Orador: - O que o Sr. Deputado não é capaz de perceber, com certeza porque não leu, porque sei que é uma pessoa inteligente, é que o projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes pretende pôr-nos ao lado de estruturas semelhantes que existem nos países europeus.
Tenho boas referências dos nossos parceiros europeus em matéria de exemplos de saúde pública. Para o Sr. Deputado, pelos vistos, esses exemplos só servem para o que lhe convém.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não somos obrigados a conhecer todas as matérias sobre as quais nos pronunciamos nesta Câmara, mas somos seguramente obrigados a conhecer aquilo que optamos por discutir.
Aquilo que se verificou neste debate parlamentar em torno de uma questão da máxima importância é que o que é importante para o País e para os cidadãos e para a sua segurança é terem uma entidade nacional - seja qual for a sua designação, porque isso são detalhes e os detalhes não se discutem - que esteja vocacionada para fazer uma coisa que é despistagem, análise e prevenção de risco em matéria de biossegurança.
O que propomos, como se compreende pela interpretação do texto, é um órgão de consulta do Parlamento português, como acontece noutros países da Europa, e o que ouvimos foi uma grande confusão por parte de uma maioria que não conhece o texto constitucional, que não conhece os diferentes territórios, que não conhece a hierarquia e que revela um analfabetismo cívico, digamos assim, não muito construtivo em termos desta discussão.
Confundir segurança alimentar com qualidade alimentar e, mais grave do que isso, confundir tudo isso e funções fiscalizadoras com análise e prevenção de risco no domínio da biotecnologia é seguramente estar mal preparado para um debate, que é novo, e que, mais cedo ou mais tarde, este Parlamento vai ter de retomar.
As coisas neste espaço são lentas. Nós temos paciência. A paciência institucional vai-se cultivando ao longo do tempo e, seguramente, a lacuna grave que Portugal continua a manter vai ter de ser ultrapassada, desde logo por razões que decorrem do processo de construção europeu.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/IX, que será votado à hora regimental.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos consta do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro.
Srs. Deputados, vamos aguardar pala entrada na Sala dos membros do Governo que irão participar neste debate.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que já se encontram presentes os membros do Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para abrir o debate.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a deixar morrer os institutos e os laboratórios

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de Estado, o Governo está a pôr em risco a sobrevivência da investigação científica, o Governo está a lesar o interesse nacional.
Uma catástrofe! - é assim que os presidentes dos conselhos científicos dos laboratórios de Estado têm encarado as consequências das medidas tomadas pelo Governo, entre as quais se conta, por ser a mais recente, a de extinção do Instituto Geológico e Mineiro (IGM). Trata-se de uma extinção decidida precipitadamente que, a não existir o bom senso de a anular, fará desaparecer uma instituição com mais de 150 anos de história. Este é o quarto serviço geológico de âmbito nacional criado no mundo e o primeiro e único a desaparecer.
A decisão que vier a ser consumada irá transformar Portugal no único país europeu sem um interlocutor com identidade própria no domínio das geociências e a torná-lo num dos raros países do mundo sem uma instituição específica de investigação numa área estratégica para o País, cuja missão de serviço público, precisamente por isso, é instrumento para a concretização das políticas públicas, para o acompanhamento do processo de construção europeia e para o próprio desenvolvimento económico e social.
O Instituto Geológico e Mineiro desenvolve há anos trabalho de investigação e de estudo sistemático da geologia no território nacional, o emerso e o imerso. Está orientado para a prestação de apoio técnico e tecnológico à actividade económica, quer através da Administração Pública, aos seus diferentes níveis, quer através das empresas, de que são exemplos, entre outros, projectos e estudos desenvolvidos no sector dos mármores de Borba ou das jazidas de sulfuretos. Tem responsabilidades directas e únicas na elaboração da cartografia geológica, na preservação dos recursos naturais e no estudo do impacte ambiental das minas abandonadas. É também o Instituto vocacionado e com estudo prosseguido na vertente da análise de risco geológico, nomeadamente o risco sísmico, com trabalhos do maior interesse no Algarve. É, ainda, o Instituto da investigação científica na área do geoambiente, fundamental para as opções correctas em termos de ordenamento do território.
Este Instituto desempenha um apoio imprescindível que se tem repartido pelo estudo sistemático dos recursos minerais e dos aquíferos subterrâneos do País e pela caracterização e análise do precioso património nacional que as águas minerais e termais representam, Instituto do qual o Governo dá provas (importaria, aliás, saber porquê!) de querer prescindir.
Prescindindo-se deste Instituto, fica posto em risco um serviço público da máxima importância prestado à comunidade, tal como o fica a sua intervenção junto dos serviços congéneres europeus e o prosseguimento de projectos de cooperação internacional que têm assumido grande importância, em particular com os países de língua portuguesa, como se verificou nos casos de Timor-Leste, de Angola e de Moçambique, projectos que deveriam ser uma vertente da cooperação portuguesa, mas que, com esta morte súbita, ficarão inviabilizados de uma penada!
Esta decisão não só é prejudicial para o nosso país como revela ser precipitada e contraditória, sabido que ela não estava prevista no Programa do Governo submetido a debate no Parlamento, que não estava incluída nas medidas de emergência previstas no Orçamento Rectificativo de 2002 e que, até há poucas semanas, ainda assumia contornos radicalmente diferentes, quando, no âmbito da reestruturação do Ministério da Economia, se previa a sua fusão com o Instituto Português da Qualidade (IPQ) e a sua integração no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).
Esta decisão foi uma ideia desastrosa que, desde logo, suscitou a mais viva oposição, sublinhe-se, dos investigadores e técnicos de todos aqueles institutos, quando foi dada a conhecer a ideia de criar um organismo único, o Instituto Nacional de Ciência, Investigação e Tecnologia Aplicadas (INCITA). Entretanto, tal solução foi abandonada, evitando, parcialmente, a desastrosa destruição anunciada de outra prestigiada instituição, o INETI, que, embora assuma, com duvidosa vantagem - esperamos que hoje possa ser esclarecida -, diferente designação, não deixa contudo de evidenciar a leviandade, a falta de critérios, a ausência de uma reflexão para medidas políticas estratégicas que têm sido ditadas por meras razões imediatistas e economicistas.
Medidas casuísticas que, parcelarmente ou não, vão liquidando um património de décadas e décadas acumulado em prestigiadas instituições, cujo papel reconhecido internacionalmente é indispensável e deveria estar a ser aproveitado para impulsionar o tão necessário processo de inovação, de modernização, de transformação de processos produtivos, de progresso tecnológico, numa óptica de sustentabilidade do desenvolvimento, sem o qual será impossível, como todos os estudos e pareceres feitos concluem (Incluindo o do Conselho Económico e Social sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social), vencer atrasos sociais.
Trata-se de uma situação catastrófica, tal como tem sido sublinhado pelos presidentes dos respectivos conselhos científicos, que evidenciam a ausência de uma visão prospectiva para a investigação científica e tecnológica, razão que explica a inquietação instalada em vários sectores, desde logo entre os técnicos e os investigadores, razão para Os Verdes terem agendado para hoje este debate e razão para afirmarmos que este Governo não tem uma ideia, uma estratégia para prosseguir a investigação científica em Portugal.
Este Governo não percebeu qual é o papel que, no quadro do desenvolvimento, deve atribuir aos institutos públicos e aos laboratórios do Estado, motivos para considerarmos que o Governo não sabe qual o rumo que pretende tomar.
Estas são razões para que hoje formulemos perguntas tão singelas quanto estas: afinal, Srs. Secretários de Estado, qual é a ideia do Governo? Será que é este o vosso modelo de modernização do País? Será que é este o vosso brilhante figurino da reforma da Administração do Estado? Será que, como Alexandre Quintanilha afirmava não há muito tempo numa entrevista, em Portugal, e para este Governo, a investigação científica é mesmo considerada um luxo?
Mas, se não é assim, como se explicam, então, as decisões que têm sido tomadas? Como se explica o furor destruidor, sem critérios conhecidos em torno dos quais se tenham moldado? Quais os interesses específicos? É este o modelo de desenvolvimento que propõem? Para onde caminha a investigação?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que estamos a discutir são questões sérias e decisivas e que podem ser um factor de influência em relação ao nosso futuro.

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Importa que, nesta matéria, o Governo abandone as ambiguidades e fale com clareza ao Parlamento, aos cidadãos, ao País.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Comité Internacional de Aconselhamento e as Comissões Portuguesas de Acompanhamento dos Laboratórios do Estado fizeram, nos últimos anos, uma análise exaustiva das suas principais carências e limitações.
Julgo ser oportuno, nesta altura, relembrar algumas das principais conclusões, inseridas no relatório final, já publicado em 2001. Em primeiro lugar, a necessidade de os laboratórios do Estado se transformarem em centros de excelência, com uma clara definição das capacidades a oferecer ao Estado e ao sector privado; a necessidade de as actividades de investigação e desenvolvimento se pautarem por critérios objectivos de qualidade e relevância económica e social; a necessidade de reequacionar a missão e as funções dos laboratórios do Estado, no sentido de evitar sobreposições de actividades, ineficiências na utilização de estruturas e duplicações das estruturas de apoio; a necessidade de rejuvenescer e renovar os quadros afectos aos laboratórios do Estado, promovendo, nomeadamente, um forte intercâmbio entre os laboratórios e o tecido empresarial português; a necessidade de introduzir ajustes de fundo nos processos administrativos e de gestão dos laboratórios do Estado, assegurando estruturas de apoio mais eficientes e racionais e implementando processos de informação e controlo de actividades capazes de avaliar a sua performance; finalmente, a necessidade de diversificar as fontes de financiamento dos laboratórios do Estado.
Este foi, Sr.as e Srs. Deputados, o panorama, fortemente negativo, que o actual Governo encontrou ao tomar posse e que resultou de um diagnóstico elaborado, ao longo dos últimos seis anos, sem quaisquer acções práticas tomadas até agora.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É falso!

O Orador: - Tornava-se, por isso, urgente e crítico para o futuro da investigação em Portugal proceder a uma alteração profunda da situação da rede de laboratórios do Estado, da sua forma de funcionamento e do seu relacionamento com a sociedade, a economia e as empresas.
As medidas que o Governo tem vindo a adoptar, e que o Ministério da Economia já consagrou na sua nova lei orgânica, pretendem responder a essa necessidade urgente de transformar, pela positiva, o estado crítico dos laboratórios do Estado, diagnosticado no relatório de 2001.
Tais medidas, longe de virem a pôr em causa o futuro da investigação e dos laboratórios do Estado em Portugal, são efectivamente indispensáveis à sua sobrevivência. Acreditamos, sinceramente, que temos em Portugal investigadores de excelência, com provas dadas a nível internacional. O problema não está na qualidade individual dos nossos investigadores - não tenho quaisquer dúvidas de que estamos entre os melhores e que somos capazes de fazer tão bem ou melhor do que os outros.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, isso sim, de repensar a forma de funcionamento dos laboratórios para que essa elevada capacidade seja efectivamente aproveitada em favor do País, da economia e das empresas.
Seria, aliás, lamentável que, não nos podendo queixar da elevada qualidade da nossa massa cinzenta, a desperdiçássemos, particularmente numa época em que a inovação e a sociedade da informação são factores críticos de sucesso de um país.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal apresenta níveis de investigação e desenvolvimento dos mais baixos da Europa. Apenas para citar alguns dados, direi que o nível de investimento em investigação e desenvolvimento representa apenas 0,8% do produto interno bruto em Portugal, contra 1,9% na União Europeia, 2,7% nos Estados Unidos ou 2,9% no Japão.
Independentemente das estatísticas, todos reconhecerão que o gap é, de facto, profundo!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E este ano está pior!

O Orador: - Mas, pior do que isso, o que na verdade é contrastante com os restantes países é a grande diferença entre o investimento empresarial na investigação em Portugal e nos restantes países. Apenas 21% deste investimento é realizado em Portugal pelas empresas, contra cerca de 60% na Europa ou mesmo 70% nos Estados Unidos.
É esta situação que pretendemos mudar profundamente, razão por que um dos pilares fundamentais do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE) é a aposta na inovação e na investigação. Tal passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de uma parceria activa e permanente entre o mundo empresarial e os laboratórios do Estado.
Há que afirmá-lo claramente: a inovação e a criatividade só surgem em ambiente de concorrência e competitividade, e são as empresas e as regras de um mercado a funcionar em plena concorrência a melhor garantia do desenvolvimento da inovação e da criatividade.
É com esta visão que o Governo, o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e Ensino Superior adoptaram políticas tendentes a criar laços de proactividade e interacção entre a frente de investigação do Estado e a economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essas políticas constam, por um lado, na reorganização dos laboratórios do Estado e, por outro, na adopção de programas de apoio financeiro vocacionados para a inovação e para o desenvolvimento de projectos, em consórcio entre o sistema cientifico e tecnológico nacional e as empresas.
No quadro do apoio financeiro, direi, resumidamente, que foram já aprovados programas específicos, tais como o IDEIA e o NEST, e iremos criar o programa SIME, totalmente virado para a vertente da inovação empresarial.
Por outro lado, a nova lei orgânica do Ministério da Economia materializa uma reorganização profunda dos laboratórios

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de investigação, em particular o Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).
Gostaria apenas de referir alguns dados enquadradores da situação actual destes dois Institutos.
O Comité Internacional de Acompanhamento, no já citado relatório, considerou que o INETI apresenta falhas ao nível da transferência do conhecimento científico-tecnológico e que as actividades de investigação e desenvolvimento são desenvolvidas mais em função dos interesses científicos e das competências existentes do que em resultado das necessidades das empresas e do mercado. Igualmente, acentuou a fraca interacção interdepartamental dentro do INETI e a dificuldade em criar projectos multidisciplinares.
Também ao nível do IGM, a mesma entidade considerou a necessidade de fortalecer o corpo de investigação e reforçar o investimento em tecnologias da informação.
Mas o que é que, de facto, vai mudar com a nova lei orgânica do Ministério, face a este panorama?
Em primeiro lugar, e muito simplesmente, transferiu-se para a Direcção-Geral de Energia, cuja designação passará a ser Direcção-Geral de Geologia e Energia, a vertente regulamentar ainda existente no IGM e que, aliás, há muito tempo era reconhecida como uma situação aberrante por toda a comunidade científica. De seguida, adoptou-se o princípio de criar uma única instituição de investigação, dotada de capacidade e massa crítica, para responder aos desafios de uma economia competitiva, em vez de manter estruturas fragmentadas e subdimensionadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí a necessidade de transferir para o INETI, agora designado Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, a componente de investigação do IGM.
O que daqui vai resultar não é, contrariamente ao que alguns afirmam, a extinção do trabalho de elevada qualidade desenvolvido. Pelo contrário, o novo INETI irá resultar de uma profunda reestruturação do actual INETI, assente nos seguintes princípios: eliminação da elevada fragmentação departamental actualmente existente; recentragem do esforço de investigação em projectos com potencial para gerar impactos efectivos e positivos na economia e nas empresas; optimização das capacidades de investigação, eliminando estruturas administrativas e de apoio duplicadas e ineficientes; criação de unidades transversais de promoção e marketing dos serviços de investigação.
Iremos agora iniciar o processo de implementação da organização resultante dos princípios adoptados na lei orgânica do Ministério. Trata-se de um trabalho exigente que irá envolver todas as estruturas de investigação do INETI e do IGM, e que, estou seguro - tenho provas disso -, irá contar com o apoio e o empenho de todos os responsáveis e investigadores.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo do Governo para a fase de abertura do debate esgotou-se. Peço-lhe, pois, que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como referi anteriormente, estas medidas vão reforçar e consolidar o esforço de investigação em Portugal e não o contrário. Ficar como estávamos, seria, isso sim, demitirmo-nos das nossas responsabilidades enquanto governantes, e, então, lavrar a morte certa dos laboratórios de investigação em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dando início à primeira ronda de perguntas, tem a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não se trata, propriamente, de uma pergunta, mas, sim, de tecer breves comentários a este debate de urgência.
Ao ouvirmos a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro parecia que estávamos, não numa situação de urgência, mas numa situação que poderia ser clarificada, porque nada nos disse que justificasse estarmos aqui, numa "correria desatada", a resolver um "problema gravíssimo" que esteja a acontecer nestes institutos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não está a acontecer, Sr.ª Deputada!
Estes institutos já tinham problemas, e graves, que haviam sido detectados no governo anterior.
Uma resolução do Conselho de Ministros de 1996, a resolução n.º 5/96, que penso a Sr.ª Deputada conhece, já levantava pelo menos três questões fundamentais em relação a estes institutos: a lentidão das novas leis orgânicas dos laboratórios do Estado, que era negativa para a boa gestão das instituições; a necessidade de introdução de um planeamento financeiro a médio prazo; e a reforma na gestão dos recursos humanos.
Ora, esta resolução do Conselho de Ministros nunca foi cumprida, tendo depois havido uma segunda resolução, exactamente…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Se já vem de 1996 é herança do PSD!

O Orador: - Sr. Deputado, como esta situação durou desde 1996 até o vosso governo cessar funções estiveram muito tempo com a herança sem nada fazer!
Mas, tal como estava a dizer, uma nova resolução do Conselho de Ministros, a resolução n.º 55/2001, de 3 de Maio - ainda estava o Partido Socialista no governo - que aponta também para problemas de gestão financeira e patrimonial, do regime de gestão de recursos humanos e da rentabilização administrativa e financeira dos institutos. E nada disto foi concretizado!
Sr.ª Deputada Isabel Castro, os presidentes dos conselhos científicos de que falou são os mesmos que elaboraram um documento, de que certamente tem conhecimento, em que criticavam aquilo que o governo do Partido Socialista não tinha feito, ou seja, que não tinha concretizado nenhuma destas medidas, deixando estes institutos chegar ao estado em que estavam. E escuso-me de ler as conclusões desse documento, em que os presidentes dos conselhos científicos são extremamente críticos em relação àquilo que não foi feito na governação socialista.

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Portanto, quanto ao que se passa nos institutos, este governo nunca escondeu que adoptou aquilo que a Sr.ª Deputada chamou de medidas economicistas.
Mas haverá alguma salvação para estes institutos se não forem tomadas medidas, que a Sr.ª Deputada chama de economicistas, mas que são medidas de maior eficácia da gestão destes institutos? Não tenha dúvida de que essas medidas têm de ser tomadas! E isso não se passa só em Portugal; em todos os países da União Europeia os institutos públicos estão a ser geridos de forma diferente! Por isso é que este Governo, logo depois de tomar posse, reestruturou o Ministério da Economia, dando a estes institutos uma configuração diferente! E essa reestruturação está a decorrer de forma a que não vai haver "sangue", não vai haver problema nenhum e não vai deixar de haver investigação!
Nessa área e na da economia, o Governo, desde que apresentou o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), tem vindo a cumprir uma série de medidas que se destinam a racionalizar toda esta matéria, pelo que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, não estamos numa situação de urgência que justifique a existência de qualquer problema.
O que pensamos, como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, é que este Governo está a tomar medidas exactamente para salvar estes institutos. E para salvar estes institutos como? Na sequência de um estudo - que penso a Sr.ª Deputada Isabel Castro também conhecerá - que diz que os problemas destes institutos eram exactamente aqueles que este Governo está a atacar, nomeadamente os da internacionalização e da cooperação com os outros países. Estas medidas estão a ser tomadas porque esse relatório dizia - e trata-se de um relatório independente - que não havia qualquer tipo de internacionalização nem de gestão que pusesse estes institutos a funcionar e a viabilizá-los para o futuro de uma forma mais correcta. Portanto, pensamos que todos os problemas que a Sr.ª Deputada aqui colocou não se justificam.
De qualquer maneira, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, até para confirmar o estado a que estes institutos tinham chegado, nos dissesse, por exemplo, o que é que aconteceu nos últimos anos em termos de gestão, entre custos e receitas, ou sobretudo, mais recentemente, no IGM e no INETI. É muito bom que isso se saiba e que o Sr. Secretário de Estado, na sua próxima intervenção, quantifique o estado a que tinham chegado estes institutos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para perceber bem a situação crítica em que se encontram hoje os laboratórios de Estado é preciso, em primeiro lugar, compreender o contexto mais geral de involução da política de ciência e tecnologia seguida por este Governo.
O caminho de retrocesso que tem sido trilhado por este Governo em ciência e tecnologia caracteriza-se por três traços essenciais.
O primeiro é a travagem do crescimento do investimento público em ciência e tecnologia, invertendo assim o progresso que tinha sido seguido e conseguido desde 1995. O Orçamento para 2003 exprime bem este caminho de regressão.
O segundo traço é a desvalorização, dentro da política da ciência, da dimensão essencial da promoção da cultura científica em toda a população, designadamente na população escolar. Os gravíssimos cortes efectuados no Programa Ciência Viva testemunham eloquentemente esta desvalorização da promoção da cultura científica em toda a população.

O Sr. José Magalhães (PS): - É lamentável!

O Orador: - A terceira característica é a menorização da área da ciência e do apoio à investigação científica no quadro das actividades do Ministério da Ciência e do ensino Superior e agora, acrescentaria, no quadro das actividades do próprio Governo.
Gostaria de salientar a excentricidade que consiste em começar este debate sobre os laboratórios do Estado com uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia focalizada apenas, como lhe compete aliás, numa pequena parte dos laboratórios e institutos do Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito revelador!

O Orador: - Os laboratórios do Estado são dos principais sacrificados por esta involução na política de ciência e tecnologia.
Em primeiro lugar, o orçamento rectificativo de 2002 retirou-lhes a autonomia financeira, prejudicando assim severamente a capacidade de exercerem a sua missão, designadamente de concorrer a fundos estatais e comunitários, que são afectados numa base competitiva.
Em segundo lugar, o orçamento de 2003 retirou aos laboratórios do Estado financiamento. De acordo com os dados do próprio ministério, no total, os laboratórios do Estado recebem em dotação inicial, para 2003, 216 milhões de euros, o que significa menos 22 milhões de euros do que a dotação inicial de 2002.
Em terceiro lugar, o Governo não autoriza o preenchimento das vagas em aberto nos quadros de pessoal dos laboratórios do Estado, impedindo assim a renovação do seu corpo de investigadores e amputando os laboratórios de recursos humanos que são indispensáveis às suas actividades.
Vale a pena agora concentrarmo-nos sobre algumas ilustrações especialmente gritantes das desorientações e dos erros da política relativa aos laboratórios do Estado. Da gravidade extrema da integração forçada do Instituto Geológico e Mineiro no INETI falará o meu colega Maximiano Martins na segunda volta das intervenções. Queria centrar-me aqui sobre outros três casos.
O primeiro caso é o do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, cujo orçamento recebeu este ano uma redução de mais de 1/3. Este instituto está financeiramente asfixiado, Sr. Secretário de Estado.
O segundo caso é o da decisão errada e excêntrica do actual Governo, ao arrepio do que se passa na Europa e contra o parecer da comunidade científica portuguesa, que impôs a perda da autonomia da investigação sobre as pescas e os recursos costeiros, quando forçou a fusão do Instituto Português de Investigação Marítima com o Instituto Nacional de Investigação Agrária.

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Na União Europeia, só a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não dispõem de instituto de investigação marítima autónomo e o Sr. Secretário de Estado concordará que o Luxemburgo e a Bélgica não são exemplos relevantes para a matéria.
Mas como explicar esta opção do Governo, quando nós somos o país com maior zona económica exclusiva e todos nós reconhecemos a importância estratégica dos nossos recursos marinhos?
Como responde o Governo à crítica generalizada do meio científico do sector sobre esta perda de autonomia da investigação marítima portuguesa?
O último exemplo é um exemplo de caos e de indefinição absoluta: é inacreditável o que se passa hoje com o Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT), que desde Novembro, devido à aposentação precoce do seu presidente e à demissão dos vice-presidentes, está sem direcção e é hoje interinamente, há meses, dirigido por um director de serviços. O que é que o Governo quer do IICT?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não quer nada!

O Orador: - Quer extingui-lo? Quer deixá-lo cair de podre?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que cortes financeiros, fusões incoerentes, desorientações políticas, abandono e desleixo é o panorama da política do Governo relativa aos laboratórios do Estado.
O País não pode dispensar os laboratórios do Estado. Talvez deva dispensar esta política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ao iniciarmos nesta Câmara a discussão sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, o CDS-PP recorda que tem alguma responsabilidade na introdução desta questão na agenda política nacional. É que, efectivamente, foi o CDS-PP que, na anterior legislatura, apresentou um projecto de resolução sobre a criação, integração, fusão e extinção de institutos públicos.
Na altura, corajosamente, o CDS-PP chamou a atenção para a irracionalidade existente na Administração Pública indirecta do Estado, em concreto para o facto de existirem, em Abril de 2001, 330 institutos públicos, numa quase inaceitável multiplicação de serviços e institutos públicos em estruturas sobrepostas ou paralelas. Isto num país que não gozava da melhor saúde financeira.
Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, embora à oposição, seguramente, custe admiti-lo, este Governo já propôs e avançou numa perspectiva de maior flexibilidade e agilidade das estruturas, com vista a um aumento de produtividade e melhoria de gestão, com a fusão do Instituto Português das Artes do Espectáculo e do Instituto da Arte Contemporânea no novo Instituto das Artes; a reestruturação do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP, através da criação do Instituto do Turismo de Portugal; a criação do Instituto Nacional da Segurança Social, em substituição do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Esse tema não é para hoje!

A Oradora: - … a fusão do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) e do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR); e a fusão do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) com o INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

O Sr. José Magalhães (PS): - Esse tema não é para hoje!

A Oradora: - Também são institutos do Estado, Sr. Deputado!
Quando o actual Governo iniciou funções, confrontou-se com uma situação traduzida nesta inaceitável e imprudente multiplicação de serviços e institutos públicos. Por outro lado, o actual sistema científico e tecnológico não tem também as condições necessárias para desempenhar cabalmente os fins de interesse público indispensáveis a um adequado desenvolvimento social, económico e tecnológico. Por isso, este Governo entendeu, e bem, que é preciso reformar, reutilizar e dinamizar todo esse sistema.
Em face deste particular condicionalismo e das restrições económicas que o País enfrentava, e ainda enfrenta, há duas perguntas que queremos deixar.
Que outras reformas distintas da fusão, reestruturação ou extinção de institutos públicos poderiam ser realizadas?
Que outras acções e medidas na área da inovação tecnológica está o Governo a desenvolver ou pretende desenvolver?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do Partido Comunista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ignorando a importância da ciência e tecnologia, o Governo tem, de forma absurda e cega, desencadeado um ataque ao sistema nacional, sobretudo aos laboratórios do Estado, no que à ciência e à investigação diz respeito.
Uma comissão de avaliação internacional considerava, em 2001, que as mais recentes crises nacionais e internacionais demonstram a necessidade de existirem estruturas ágeis, eficientes e que deveriam ser feitos esforços para melhorar o serviço público dos laboratórios do Estado, de modo a que eles sejam capazes de suportar os desafios do novo século.
Então, o Governo, Sr. Secretário de Estado, considerou que reduzir os orçamentos, fazer extinções, fazer fusões e suspender a autonomia financeira dos laboratórios do Estado eram as respostas adequadas às necessidades das instituições? Esta é a primeira pergunta que lhe deixo.
Como é do conhecimento do Sr. Sr. Secretário de Estado, nunca a ciência e a tecnologia tiveram tanto espaço na comunicação social e, como sabe, pelas piores razões.
Os responsáveis das instituições científicas e de investigação assumem a impossibilidade de assumir compromissos, quer dentro quer fora do País, face aos constrangimentos financeiros insustentáveis.

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Ouvimos todos, com certeza, e o Sr. Secretário de Estado também deve ter ouvido, que, devido a restrições financeiras, a análise de dioxinas em produtos destinados à alimentação animal e humana, que se tornou obrigatória por regulamento comunitário em Julho do ano passado, ainda não está a ser feita em Portugal - e era da responsabilidade de um laboratório do Estado. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se já está a ser feita, se já há dinheiro para a fazer e desde quando.
Todos sabemos também que, por falta de pessoal, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica deixou comprometidos os serviços do centro de vigilância, de previsão e de informação. Aproximamo-nos do período de férias de verão, agudiza-se a ausência de funcionários, vários serviços poderão ficar sem capacidade de resposta perante as solicitações feitas do exterior e, segundo o Instituto, o volume de informação recebida através dos meios tecnológicos tem de ser objecto de análise e interpretação em tempo real.
Nada disto podendo ser feito, porque o corte nos recursos humanos do Instituto de Meteorologia é superior a 50%, que medidas já foram tomadas, Sr. Secretário de Estado, para alterar este quadro de dificuldades e permitir que o Instituto possa funcionar?
Um outro exemplo é o do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com prestígio mundial reconhecido, criado há 47 anos, e que perdeu nos últimos meses 13% dos investigadores, 33% do pessoal de informática, 30% do pessoal técnico e profissional e 7% do pessoal operário. Esta sangria de recursos humanos dificulta a sua missão.
A questão que lhe coloco é esta: foi para responder ao Comité Internacional de Acompanhamento que esta sangria foi feita?
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil é sistematicamente chamado, como o Sr. Secretário de Estado sabe, para catástrofes e acidentes.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Faça favor de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Este Laboratório acompanhou as obras de Entre-os-Rios, do viaduto da A2 e da A15, da Ponte Vasco da Gama, das obras do metro de Lisboa e do Porto e está, neste momento, em Santarém para monitorizar, semana a semana, o deslizamento das terras do planalto, mas não tem dinheiro para continuar o trabalho.
Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se foi em nome do comité de avaliação estrangeiro que se procedeu à redução dos recursos humanos e financeiros deste Laboratório.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a Europa, que era o de transformar-se, até 2010, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social.
O mesmo Conselho sublinhou ainda a importância central da educação e da formação como resposta para os desafios inerentes a esse objectivo.
Pese embora termos sido o terceiro país da União Europeia que mais viu crescer as verbas destinadas à investigação e desenvolvimento, no período entre 1995 e 2000, Portugal continua a ser o país, dos Quinze, com menor percentagem do PIB dedicada à investigação (0,6%). Aliás, uma das primeiras medidas que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior tomou, desde que assumiu a pasta, foi a do congelamento de novas admissões de investigadores dos 15 laboratórios associados existentes no país, recusando ainda a concessão deste estatuto a outras 6 unidades, admitindo, nomeadamente, desviar verbas da ciência para o ensino superior, o que revela bem, no nosso entender, o desnorte político do Governo e o seu pouco criterioso sentido de prioridades. Para cumprir as restrições orçamentais, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior hipoteca, pois, as verbas de investimento para suprir despesas de funcionamento.
Sendo largamente consensual na sociedade portuguesa que o actual modelo de desenvolvimento, assente nos baixos salários, está esgotado e que urge apostar na qualificação humana, pedia-se ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior e a este Governo que, obviamente, se interessassem em fazer parte da solução e não do problema em que o País se encontra. Vemos, antes, pelo contrário, e todas as medidas apontam nesse sentido, o fim do esforço de investigação e desenvolvimento realizado por Portugal durante a última década.
Assim, a primeira pergunta que gostaria de deixar aqui tem a ver com o Instituto Geológico e Mineiro.
Srs. Membros do Governo, é ou não o IGM um órgão nacional representativo do sector das geociências, congénere dos que existem em praticamente todo o mundo? É ou não um organismo que tem produzido resultados reconhecidos, qualitativamente e quantitativamente, pela comunidade científica, pela comunidade empresarial e pela administração central e local, mantendo a sua missão de serviço público e tendo, se calhar, o mais valioso acervo de informação geocientífica deste país? Esta reestruturação, por parte do Sr. Ministro da Economia, tem sido ou não feita sem qualquer discussão com os dirigentes e os responsáveis por esta área e por este Instituto? Foi ou não este Instituto alvo de uma avaliação externa que conduziu, nomeadamente, aos mais elogiosos comentários para, depois, se assistir a esta fragilização e a este roubo do que consideramos ser um património nacional? É ou não, Srs. Membros do Governo, este Instituto auto-suficiente, nomeadamente sem excesso de pessoal, tendo-se assistido até, nos últimos anos, a 25% de redução, não se justificando, portanto, no nosso entender, estas medidas?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para terminar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, há algumas questões que gostaria de colocar e, desde logo, penso que estamos a discutir os laboratórios de Estado e não propriamente a fazer confusões com a lista que o PP defendeu no passado,

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tendo, aliás, curiosamente, nas pastas em que tem ministros, desistido, pura e simplesmente, das fusões que propunha na época.
Importa falar dos institutos públicos e dos laboratórios do Estado enquanto instituições que têm um papel essencial na defesa de bens públicos e de bens patrimoniais. Estamos a falar, por exemplo, de recursos hídricos, de recursos naturais, de recursos geológicos, de apoio à comunidade.
Esse apoio e o seu papel incontornável é sempre invocado quando o Governo precisa de uma tábua de salvação. E, por exemplo, em relação à catástrofe ecológica que se verificou com o Prestige, se não existisse o Instituto Hidrográfico, da Marinha, o Governo, pura e simplesmente, não teria tido resposta nem capacidade para acompanhar a situação.
O papel do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é reconhecido. Aliás, é curiosíssimo o discurso do Sr. ex-Ministro Valente de Oliveira, em Junho do ano passado, aquando da tomada de posse dos novos dirigentes daquele Laboratório, que, nos seus objectivos, contrariava tudo aquilo que é feito, razão pela qual os seus investigadores têm de alertar, publicamente, para a situação em que vivem.
Seguramente, é bizarro que um país que, para consumo externo, faz um discurso sobre os oceanos e que tem anos e anos de investigação neste domínio, com uma zona económica exclusiva com as dimensões que tem, pura e simplesmente, se permita o luxo de, como dizia o Prof. Mário Rui, num determinado debate, de uma forma que me parece extremamente curiosa, se colocar à margem daquilo que são centenas de anos de investigação.
O problema que está hoje a ser discutido, para nós, é o de saber o que o Governo pretende. Quanto ao passado e às heranças, trata-se de questões que estão identificadas, como identificado está o facto de 8 dos 12 laboratórios que foram objecto de uma avaliação científica internacional terem tido um diagnóstico onde se reconhece, nomeadamente, a importância estratégica para Portugal do apoio à investigação científica. O respectivo relatório identifica a necessidade de gestão por objectivos e de rejuvenescer os quadros de investigadores,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

A Oradora: - … o que, dito de outro modo, significa mexer em carreiras.
Nada disso foi feito e, portanto, a pergunta que faço vai no sentido de saber o que é que o Governo pensa e o que é que vai fazer, na medida em que tem estado a tomar medidas casuísticas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, no âmbito desta primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, diversas perguntas centraram-se em torno de uma análise sobre os aspectos financeiros, o que me suscita logo um primeiro comentário: seria muito mais natural começarmos por uma análise das actividades desenvolvidas e, em face delas, vermos da adequação ou não dos recursos financeiros que são atribuídos às mesmas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito bem! Então, vamos lá!

O Orador: - Este é, exactamente, o primeiro ponto: falar de recursos financeiros sem falar da actividade que lhes está associada é absolutamente inútil, do meu ponto de vista, porque poderemos encontrar muitas situações.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

O Orador: - Depois, na análise financeira, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva mencionou uma comparação relativamente à qual chamo a sua atenção para o seguinte: no que diz respeito ao Instituto de Meteorologia, o Sr. Deputado tem de fazer a comparação mas dizer o que está a comparar. Se estiver a comparar orçamento atribuído, está a comparar uma virtual realidade.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Está aqui, neste papel, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Isso é outro papel, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado deve comparar exactamente o executado num ano e no outro e verificará que a diferença não é nada daquilo que é mencionado.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não há executado de 2003!

O Orador: - Há, há, Sr. Deputado! Há diferença, porque sabe tão bem quanto eu que, no capítulo de investimento, no que diz respeito à utilização de fundos comunitários estruturais, pode até utilizar uma verba que esteja inscrita num programa que o que determina essa execução é o que for inscrito em PIDDAC. E se o Sr. Deputado olhar para anos anteriores verá que não é assim tão brilhante a dita dotação.
Portanto, os aspectos dos recursos financeiros não podem nem devem ser separados da actividade desenvolvida.
Sobre os laboratórios do Estado, é espantoso, porque o diagnóstico está feito há muito tempo, todos se socorrem do mesmo relatório e é impressionante a capacidade que existe para leituras diferentes.
A nossa leitura é a de que, em primeiro lugar, os laboratórios do Estado estão, há muito tempo, infelizmente, afastados do centro da investigação científica no nosso país, têm áreas de grande excelência mas a maior parte da investigação tem sido desenvolvida, nas últimas duas décadas, no seio do sistema universitário e do subsistema do ensino superior.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O quê?!

O Orador: - A utilização de recursos nessa actividade tem de ser feita em comum, em sinergia. E o exemplo do Prestige, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é excelente. A Sr.ª Deputada, neste caso, está a ser muito injusta, porque

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o Instituto Hidrográfico deu condições para o sucesso da operação junto do Prestige, mas não foi o único.

O Sr. António Filipe (PCP): - A Nossa Senhora de Fátima também!

O Orador: - Houve competências desenvolvidas no seio das universidades, em laboratórios de investigação marinha que existem nos Açores, no Algarve, em Lisboa, em Aveiro e em diversos outros sítios do país, competências essas que foram também utilizadas para o sucesso da operação.
Portanto, esta é, de facto, a linha de pensamento do Governo: o aproveitamento de uma forma muito mais efectiva e racional dos recursos existentes, utilizando a extraordinária potencialidade que os laboratórios do Estado têm e potenciando a sua actividade muito para além daquilo que foi feito e, se calhar, não precisando de muitos mais recursos do que aqueles que têm tido até ao momento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O Orador: - As questões que vieram à colação relativas ao Programa Ciência Viva terão, possivelmente, o seu espaço próprio para debate,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o debate é agora!

O Orador: - … mas, mais uma vez, convido o Sr. Deputado a fazer a comparação exacta entre os montantes executados nos diferentes anos, que não é exactamente…

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

O Orador: - É de 60% sobre o inscrito, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita! Mais uma vez, está a cometer o mesmo erro: não está a comparar apenas o executado.
A terminar, gostaria de dizer, em relação ao IGM, há uma interpretação abusiva e uma utilização excessiva da palavra "fusão". O que se passa é uma reestruturação do INETI e do IGM, que nesta fase passa por manter uma designação que é tão simples quanto isso.
A grande reestruturação, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia poderá dar-vos conta disso, está a acontecer exactamente dentro do INETI, sendo certo que o IGM cumpre muito mais directamente aquelas que são as condições para a reestruturação, ou seja, identificação de unidades operacionais, com a identificação das unidades de suporte que são comuns ao IGM e ao INETI.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Isso não é verdade!

O Orador: - Portanto, o IGM nada tem a recear, tem um património muito rico e tem uma área de actividade que, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, devo esclarecê-la, até deve ser alargada num sentido não tão estrito como o "geológico e mineiro" mas de "ciências geológicas". É este o objectivo que temos em mente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - O objectivo é descaracterizá-lo e retirar-lhe funções!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir as respostas, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fico, de alguma forma, perplexo com a descoberta tardia, por parte do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Partido Comunista das virtudes do marketing empresarial.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito tardia!

Protestos do PCP.

O Orador: - De facto, surpreende-me que a vossa argumentação se limite ou se concentre no problema do nome do instituto, sem pretenderem discutir minimamente a qualidade desse instituto e a qualidade do que pretendemos fazer.

Protestos do PCP e do BE.

O problema não é saber se se mantém ou não o nome, que se poderá ou não manter, o problema é saber se aquele que é um diagnóstico com mais de cinco anos faz ou não sentido. E, em vez de tomarem a atitude que tomam, que é a de defender o que existe, numa posição completamente conservantista, deveriam pensar naquilo que é necessário fazer para transformar a realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Não é conservantista, é conservadora!

O Orador: - Conservantista também existe, Sr.ª Deputada.
Passo a ler aquilo que vem mencionado no relatório do Observatório das Ciências e das Tecnologias, de 1997, a propósito do IGM. Refere o seguinte: "A responsabilidade do IGM quanto à regulamentação e atribuição de concessões de exploração mineira tem algo de insólito para uma instância de observação geológica. Esta função pode limitar a capacidade do IGM para atrair contratos da indústria destinados à investigação". Isto foi dito em 1997 e só hoje estamos nós a fazer aquilo que é fundamental e que toda a gente reconhece como correcto, que é separar a função de investigação do IGM da função de regulação, a qual será atribuída, e justamente, à Direcção-Geral de Geologia e Energia. Portanto, penso que há que saber do que estamos a falar.
Do ponto de vista do Governo, a preocupação que existe é, acima de tudo, a de salvaguardar a qualidade da investigação em Portugal.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - A qualidade e a quantidade!

O Orador: - Ninguém põe em causa, e os Srs. Deputados, que o criticaram, não conseguirão prová-lo,

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que a intenção do Governo seja, de alguma forma, acabar com a investigação ou eliminar a qualidade da investigação em Portugal. O que se passa é que temos de refinar essa qualidade e, como foi referido pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, e muito bem, há que agilizar as estruturas. Ora, agilizar as estruturas não é deixá-las como elas estão, é transformá-las, e é isso que estamos a fazer.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

O que estamos a fazer é, por exemplo, a modificar algo que lhe posso citar em relação à situação objectiva do IGM e do INETI.
O IGM, em 2002, teve custos operacionais de 11,5 milhões de euros e gerou, de facturação própria, de receitas próprias, apenas 1,8 milhões de euros. Dos 310 trabalhadores, menos de 200, mais precisamente 187 trabalhadores, são verdadeiros investigadores, os restantes são, principalmente, pessoal de apoio administrativo.
No INETI a situação é exactamente a mesma!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não!

O Orador: - Os custos operacionais do INETI são de 19,2 milhões de euros e as receitas geradas são apenas de 4,2 milhões de euros. Existe um quadro de pessoal de 660 trabalhadores e, desses, 270 estão associados a serviços de apoio.
Importa, pois, encontrar formas de concentrar esses recursos, que são necessariamente escassos, naquilo que é fundamental para estes Institutos, que é a investigação, e juntar aquilo que é neutro do ponto de vista de investigação, que são os serviços de apoio.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Os investigadores é que não perceberam!

O Orador: - Perceberam! Perceberam e estão cada vez a perceber melhor. Se verificar, vai ver que perceberam.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Não, não perceberam! E as comissões de trabalhadores não é isso que dizem!

O Orador: - O que estamos a fazer é a concentrar no INETI tudo o que tem a ver com investigação e a criar plataformas comuns de apoio aos vários departamentos de investigação, apostando, mais claramente, na vertente da promoção e do marketing.
Compreendemos que o Partido Socialista tenha um grande à-vontade quando os recursos são praticamente ilimitados e que agora lhe seja fácil criticar os cortes financeiros e as dificuldades por que o País passa. Mas, obviamente, aí é que está a diferença: é que, apesar das limitações financeiras por que passamos, acreditamos ser possível transformar a realidade, ainda que num cenário económico adverso.
E o que estamos a fazer é, efectivamente, a criar condições para que estes Institutos, em vez de dependerem em mais de 90% das receitas do Estado, sejam eles próprios capazes de realizar proveitos através de facturação.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Como?

O Orador: - Isso faz-se pondo a investigação a funcionar ao serviço das empresas. Penso que qualquer investigador deverá ficar muito frustrado se o seu trabalho ficar "morto" na bancada, que é o que acontece na maior parte das vezes.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Os investigadores já estão frustrados: não têm lugar em Portugal e vão todos para o estrangeiro!

O Orador: - Grande parte dos projectos de investigação ficam "mortos" na bancada dos laboratórios exactamente porque aquilo que estamos a começar a fazer tem faltado até hoje, que é uma associação profunda e integral entre os objectivos empresariais e a economia e os objectivos de investigação do Estado.
Aquilo que estamos a fazer é, efectivamente, a garantia da sobrevivência futura da investigação em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de perguntas, pedindo o favor de que se faça o suficiente silêncio na Sala para conseguirmos ouvir os oradores. Confesso que, nalgumas circunstâncias, eu própria tenho tido dificuldade em perceber o que está a ser dito.

Vozes do PS: - Também nós!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Desculpem, mas os Srs. Deputados sabem exactamente o que eu quis dizer.
Para dar início à segunda ronda de perguntas, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este debate de urgência diz respeito aos laboratórios de Estado e o seu futuro. Pois é do futuro que, naturalmente, queria aqui falar e colocar algumas questões ao Governo.
Sabemos perfeitamente que, em Portugal, a investigação científica que é feita nos laboratórios do Estado e nas universidades é muito importante.
Os laboratórios do Estado constituem um local privilegiado, na medida em que têm tecnologia bastante avançada e técnicos altamente qualificados, e naturalmente que as universidades também desempenham este papel.
Gostaria de perguntar qual a interacção que, no futuro, deverá haver entre os laboratórios do Estado e as universidades, porque sabemos que as universidades, que têm investigadores jovens, precisam realmente de um espaço para investigar e que os laboratórios do Estado estão com grandes dificuldades em termos de rejuvenescimento.
Os laboratórios do Estado poderiam, desta forma, ter três tipos de financiamento: o financiamento que resulta do Estado, sendo, como tal, também obrigados a cumprir com aquilo que o Estado necessita em termos de fiscalização ou de investigação; uma segunda fonte de financiamento, que é o sector privado, naturalmente aproveitando as mais-valias para satisfazer as suas necessidades; e a terceira

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fonte teria de passar pelas parcerias com as universidades através de projectos de investigação.
Por isso, gostaria que o Governo me explicasse se, no futuro, haverá ou não uma maior ligação entre os laboratórios do Estado e as universidades em matéria de investigação científica e também em termos de prestação de serviços à comunidade.
Isto prende-se não somente com os nossos recursos técnicos e humanos, mas sobretudo com um outro aspecto que queria aqui focar, que é o problema da carreira de investigação, que me preocupa, porque, do modo como está, estamos perante uma espécie em vias de extinção. Isto é, se não houver uma mudança na carreira de investigação, corremos o risco de, a breve trecho - e não faltará muito -, ficarmos sem investigadores.
Pergunto, pois, o que é que o Governo pretende fazer com a carreira de investigação e, sobretudo, quanto à sua interacção com a carreira universitária, já que a carreira universitária tem investigadores de nível que poderiam fazer um by-pass, uma permuta com os laboratórios do Estado, contribuindo-se, desta forma, para maiores sinergias.
Considero que estes aspectos são muito importantes, porque o nosso país é muito pequeno e tem recursos que não estão a ser utilizados. Os laboratórios do Estado são um espaço privilegiado para fazer investigação científica e os próprios investigadores podem dar o seu contributo nas universidades, o que não tenho visto nos últimos tempos. Aliás, conhecendo razoavelmente bem quer um sector quer o outro, fico estupefacto com esta perda de potencialidades e de sinergias que devia existir entre os dois sectores.
São estas as duas questões que queria colocar ao Governo, porque neste debate não se deve só falar da situação actual, mas do futuro dos laboratórios do Estado. Da forma como as coisas estão, corremos o risco de, qualquer dia, termos laboratórios do Estado mas não termos investigadores nos laboratórios do Estado.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Pois é!

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a nova lei orgânica do Ministério da Economia já foi aprovada e é caso para dizer "aleluia"! Há pouco, o Sr. Deputado Hugo Velosa falava do cumprimento das promessas do Governo, mas o vosso "livrinho" do PPCE (Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia) está a ser rapidamente esquecido! E o que nele está previsto é que a aprovação e início de vigência da nova lei orgânica dos serviços do Ministério da Economia - início! - ocorreria até 17 de Outubro de 2002. Ora, a nova lei orgânica só agora foi aprovada!
E a nova lei orgânica traz esta novidade: traz a extinção (e o termo é exacto) do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e a integração das suas funções na nova direcção-geral de geologia e energia e no INETI, rebaptizado - pasme-se! - de INETI, tal vai a inovação deste Governo, que abandonou a denominação INCITA.
Quer um quer outro dos processos merece sérios reparos, em relação aos quais terei de ser sintético pelo tempo limitado de que disponho.
O primeiro é uma visão estrita e apriorística do Governo e dos consultores externos que o apoiem pelo downsizing relativamente à administração do Ministério da Economia, como de outros ministérios. Não é reduzindo de dois para um, ou de seis para quatro, que se faz política. Faz-se um número, faz-se um show off público, mas não se faz política e não se definem objectivos estratégicos.
Em segundo lugar, este processo passa por uma ausência total de qualquer consulta aos dirigentes e quadros do Ministério e - vale a pena sublinhar - aos próprios secretários de Estado, o que, no passado, valeu a demissão dos seus colegas, Sr. Secretário de Estado. Não estou, de resto, seguro de que o Sr. Secretário de Estado esteja totalmente de acordo com esta extinção do IGM, portanto, não quero fazer qualquer prognóstico nesta matéria. Contudo, é bom lembrar o Ministro que pode ter uma orgânica, mas não ter Ministério, que é o que lhe vai acontecer.
Em terceiro lugar, há a confirmação na nova lei da perda de autonomia financeira por parte do novo INETI, o que não deveria acontecer pelas razões já aqui suficientemente faladas, mas a nova lei orgânica não permite essa possibilidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Secretário de Estado, evoluindo para a parte final, esta acção funde duas entidades sem afinidades de qualquer tipo, nem de objecto, nem de clientes, dado que o IGM faz um trabalho de infra-estrutura ligado às geociências enquanto o INETI trabalha a jusante, no apoio técnico e tecnológico ao tecido empresarial. Acaba com uma entidade que fornece inputs essenciais para a valorização dos recursos nacionais.
Para terminar, Sr.ª Presidente, tudo isto sem que em nenhum momento, hoje ou no passado recente, o Governo tenha tornado claros os objectivos que prossegue e a estratégia que estabeleceu para o IGM e o INETI, em relação ao qual a exposição de motivos da lei é, de resto, totalmente omissa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo actual, como foi dito, já demonstrou e deu provas de que é possível fazer a urgente e indispensável reforma da Administração Pública, directa e indirecta.
O Governo já mostrou que não quer perder tempo, nem a discutir questões que já estão estudadas e analisadas, nem a fazer estudos intermináveis, como, aliás, vinha sendo hábito. Quer agir, e bem, antes que seja tarde demais.
Aliás, ao contrário do que sucedeu na Legislatura passada, em que se andou mais de um ano a discutir uma

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suposta extinção de institutos e nada aconteceu, o actual Governo, num ano, iniciou já os processos de reestruturação em diversos ministérios.
Com efeito, o Governo já desencadeou a reestruturação e fusão de institutos públicos que não tinham justificação económica ou social, assegurando que essa reforma respeita as regras previstas no Decreto-Lei n.º 535/99.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a publicação de algumas das leis orgânicas do Governo, já foram dados passos seguros no sentido da necessária reestruturação da Administração e de salvaguardar a qualidade de investigação em Portugal.
Posto isso, gostaríamos de saber se tem, ou não, decorrido com a tranquilidade desejada essa reestruturação de serviços,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Silêncio tumular!

A Oradora: - … se estão, ou não, devidamente acautelados os interesses dos utentes desses serviços e se estão, ou não, salvaguardados os direitos dos investigadores e dos trabalhadores que prestam serviço nos laboratórios do Estado e nos institutos públicos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pelo Partido Comunista Português, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão, pelo menos, já teve como conclusão algumas ideias fulcrais.
A primeira é o desentendimento total entre o Governo e a maioria que o sustenta. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior acabou de declarar a barbaridade seguinte: a investigação em Portugal faz-se nas universidades e não nos laboratórios. O Sr. Deputado Massano Cardoso acabou de referir que a investigação se faz nos laboratórios e não nas universidades, fundamentalmente.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Mas o Sr. Deputado tem razão!

A Oradora: - Em segundo lugar, gostaria de dar a notícia ao Sr. Secretário de Estado, porque ele não sabe, de que amanhã vai ser discutida uma proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior, que determina - imagine-se! - o desaparecimento do vector da investigação científica da fórmula de financiamento para o ensino superior público.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Portanto, Srs. Deputados e Governo, entendam-se! Mas é uma vergonha. Em 2003, é uma vergonha!
Quanto ao relatório, o Sr. Secretário de Estado chegou agora ao Governo, mas o relatório já por cá andava, mesmo por esta Casa. E, segundo o relatório, é preciso sangue novo nos laboratórios, é preciso revitalizar os recursos humanos e financeiros para que os laboratórios continuem a funcionar, porque, se Portugal não quer que eles funcionem, pelo menos tenha a dignidade de lhes fechar as portas. É isto que o senhor está a fazer? Como não quer que a investigação científica funcione, o senhor fecha-lhes as portas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, as medidas que foram tomadas no sentido de suspender a autonomia, de haver uma quebra de 15% na globalidade dos laboratórios do Estado, chegando a haver quebras de 50% e de 60% em alguns deles, é a resposta àquilo que foi dito pelo comité de avaliação internacional? Isto é que é a resposta à revitalização dos recursos humanos e financeiros que era proposta no relatório do comité internacional?!
Por outro lado, o relatório do comité internacional considerava crucial a autonomia dos laboratórios; considerava crucial as parcerias nacionais e internacionais, que o seu Governo suspendeu com a suspensão da autonomia dos laboratórios.
O Sr. Secretário de Estado sabe por acaso - já foi aos laboratórios perguntar - quais foram as consequências dessa suspensão da autonomia? Se não sabe, eu digo-lhe, porque os investigadores vieram dizê-lo aos grupos parlamentares: os senhores suspenderam os protocolos nacionais e internacionais, suspenderam o relacionamento dos laboratórios com as entidades públicas e privadas. O Sr. Secretário de Estado sabia disto? Se não sabia, anote para que, para a próxima, quando cá voltar, saiba do que vem falar. O Sr. Secretário de Estado não pode é dizer o que acabou de afirmar, porque é perfeitamente falso.
Já agora, gostaria que se pronunciasse sobre a proposta de lei que vai ser discutida amanhã nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Amanhã!

A Oradora: - Era bom que assumisse aqui, publicamente, que essa proposta de lei tem uma gralha, que é o desaparecimento da ciência e da investigação do ensino superior em Portugal, para já não falar no ensino superior politécnico do qual, como o Sr. Secretário de Estado sabe, o seu Governo fez desaparecer a investigação e, agora, faz o mesmo em relação às universidades.
Portanto, é bom que se explique, para que saibamos até onde vai a política científica deste Governo.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ficam, de facto, patentes a incongruência e as inconsistências várias do Governo nesta matéria.
A este propósito, aproveito para relembrar ao Sr. Deputado Massano Cardoso algo que saberá muito bem: quando se refere ao financiamento da investigação, refere-se

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a três vectores, Estado, universidades e empresas, e Portugal é, efectivamente, o país onde o sector privado menos contribui para a investigação,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

A Oradora: - … o que já de si a fragiliza. Isto, aliado às questões relativas ao ensino superior, que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou, e a estas medidas para os laboratórios do Estado, de facto só pode configurar um cenário completamente negro para a investigação em Portugal.
Aproveito para perguntar: que medidas pensa o Governo tomar relativamente ao que seria o incentivo do apoio privado à investigação em Portugal, porque, quanto ao resto, como se vê, de incentivo nada tem, tem apenas despromoção e falta de dignidade?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - No que diz respeito aos quadros, estamos a assistir a uma fuga de quadros qualificados de Portugal. Mesmo as pessoas que adquiriram as respectivas qualificações no estrangeiro, em instituições de alto nível, desde a Universidade de Columbia, ao MIT, à Universidade de Oxford e ao Instituto Pasteur, e que voltam a Portugal, como não encontram local para desenvolver o seu trabalho, nem qualquer espécie de incentivo, têm regressado àqueles outros países. Isto constitui uma efectiva fuga de cérebros.
A este propósito, aproveito para citar João Caraça, que dizia que "deixando ir embora os quadros qualificados…" - como está a acontecer - "… caminhamos para uma situação de horror à inovação e à mudança e, com isso, perde-se competitividade e soberania, qualidade de vida e amor próprio".

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Para além das eventuais medidas que este Governo pensa tomar de incentivo ao apoio privado a este sector da investigação, gostaria de saber quais são aquelas que pensa tomar em relação aos quadros qualificados que, pelo menos, já que muitas vezes não lhes oferece formação, lhes permita desenvolver o seu trabalho.
De facto, ser cientista hoje, em Portugal, com as entradas para as universidades condicionadas, com os quadros dos laboratórios do Estado fechados e com a indústria sem capacidade para absorver estes trabalhadores, é um beco sem saída.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir a segunda ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, em nome do Partido Ecologista "Os Verdes".

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostaria de fazer algumas perguntas muito concretas ao Governo.
Em primeiro lugar, preocupados que estão com o relatório de avaliação, vai ou não haver condições para desbloquear as carreiras de investigação nos laboratório públicos?
Em segundo lugar, haverá ou não alteração das próprias condições de investigação, na medida em que, hoje, há carreiras diferenciadas, e isto é prejudicial?
Em terceiro lugar, gostaríamos que nos explicasse o que é que o Governo beneficiou e beneficia com a fusão do INIA com o IPIMAR, que não é mais do que uma holding que ou tem dois institutos, cuja designação se mantém, ou, pura e simplesmente, vai fazer com que o IPIMAR, que tem contratos de consultoria extremamente importantes com a União Europeia, perca essa possibilidade.
Em quarto lugar, gostaríamos que o Governo clarificasse o que pensa dos laboratórios do Estado. Faço esta pergunta porque, ouvindo o Sr. Secretário do Estado, dir-se-ia que os laboratórios do Estado passaram a ser prestadores de serviços, passaram, exclusivamente, a fazer consultadoria, ou seja, a ver como aumentar as respectivas receitas, deixando de ter tempo, meios e condições para a investigação científica aplicada, que é fundamental para o desenvolvimento do País.
Em quinto lugar, não gostaria de deixar de sublinhar o que o Governo vem dizer, com grande arrogância, como sendo, enfim, a sua visão em relação à investigação científica, dando como exemplo o IGM, é um entre outros, mas é um bom exemplo. O IGM não constava da lista de institutos a extinguir ou a alterar no Programa do Governo, que foi submetido ao Parlamento, nem mesmo de uma outra lista que foi submetida ao Parlamento aquando da discussão do Orçamento do Estado rectificativo, mas, em poucos dias, teve várias formulações. Ou seja, o Governo não tem sequer as ideias arrumadas.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder à segunda ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.ª Presidente, começo por dizer à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita que assumo que não entendeu as minhas palavras porque não as ouviu, ouviu mal. Mas, eu esclareço.
Nos últimos anos, a investigação científica é fundamentalmente realizada nas universidades, não significa isto que não seja realizada nos laboratórios do Estado, mas é nas universidades que tem tido o seu grande peso, tal como - e a Sr.ª Deputada vai ouvir outra "barbaridade" - um pequeno número de universidades são as responsáveis por cerca de 80% ou 90% da investigação que é feita. Queremos que esta situação se mantenha? Não! É exactamente por não querermos que esta situação se mantenha, que pretendemos que os laboratórios do Estado realizem investigação com as partes, complementando-se umas às outras, para uma melhor realização da investigação científica que, de facto, lhes cabe realizar. Este é um primeiro aspecto.
Depois, Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, qualquer reestruturação deve ser pautada por uma análise cuidadosa das valências e das competências científicas existentes.
O relatório que aqui tem sido citado amiúde é um bom elemento e não saiamos do seu âmbito. É nessa identificação das valências e competências que deve ser feita qualquer reestruturação. É esta identificação que conduz à verificação de que, no IGM - já que é o caso de estudo -, há um conjunto de serviços que não tem sentido, que foram artificialmente anexados e que devem voltar à

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sua origem, pois estão mais relacionados com uma actividade directa de licenciamentos, etc., e que há um conjunto de valências que talvez sejam muito mais potenciadas no quadro de outros organismos ligados às ciências dos materiais, no IGM, no INETI, ou onde a Sr.ª Deputada quiser, mas associadas às massas críticas.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Mas onde é que está a investigação?

O Orador: - Sr. Deputado, em ciência, há um elemento fundamental: chama-se "massa crítica". E a massa crítica não depende de onde se encontra sedeada mas da capacidade de trabalhar em conjunto, seja no País, seja nas diversas regiões, seja no conjunto do espaço europeu de investigação.
Passando agora a um outro ponto, foi citada a não concessão de autonomia financeira como um elemento…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Desastroso!

O Orador: - … restritivo à candidatura a programas europeus. Ora, devo dizer-vos que, no VI Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, o INETI, sem autonomia financeira, concorreu a mais de três dezenas de projectos.

Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

O Sr. Deputado Massano Cardoso colocou uma questão que é determinante e que tem a ver com a perspectiva de utilização e racionalização dos recursos no sentido de um melhor resultado em termos de investigação.
A capacidade de mobilidade entre carreiras docentes universitárias e de investigação é um aspecto determinante. Está nas perspectivas do Governo e no quadro de reapreciação do estatuto da carreira docente universitária e do estatuto da carreira de investigação a introdução de mecanismos que facilitem a mobilidade ente um sistema e o outro. Já agora, permitam-me que vos diga que esses mecanismos quase que existem. Sabem por que é que não se realizam? Porque o docente universitário que, durante um certo período, for realizar a sua investigação ou o seu trabalho para um determinado laboratório do Estado não vê esse trabalho reconhecido como valorativo em sede da sua carreira e da sua instituição. Alguns perdem oportunidades internas de carreira por esse facto. Esta é uma grande realidade.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, pergunto-lhe: tem a certeza de que se o Governo abrisse todos os lugares a concurso estes seriam providos? Pois digo-lhe que não e dou-lhe um exemplo. O Governo abriu concurso no Instituto Tecnológico e Nuclear e o respectivo conselho científico, munido de um dispositivo legal introduzido pela Lei n.º 125/99, conseguiu bloquear e cingir a admissão às áreas científicas que lhe convinha. Este é só um pequeno exemplo, mas, como pode verificar, às vezes, a culpa não é do Governo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Fale da proposta de lei que vai ser discutida amanhã!

O Orador: - No que diz respeito ao financiamento das universidades, está visto que estaríamos perante um milagre fabuloso, Sr.ª Deputada, que era o de as universidades fazerem investigação sem dinheiro. Seria notável!
A proposta de lei que será debatida amanhã consagra exactamente o que vem sendo feito…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Esqueceram-se!

O Orador: - Não, não nos esquecemos, Sr.ª Deputada!
Se ler com atenção a proposta de lei, encontrará as linhas relativas à componente de investigação.
Chamo atenção para o facto de que, felizmente, mantém-se o grande volume de financiamento da investigação, e até há perspectiva de que seja aumentado - basta ver as transferências provenientes da Fundação de Ciência e Tecnologia para as universidades e politécnicos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Só está para o privado!

A Sr.ª João Amaral Dias (BE): - Foi uma gralha!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir as respostas em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que continuámos a ter uma discussão que, de facto, não se centra no verdadeiro cerne do que o Governo pretende fazer.
Registo, aliás, que o Sr. Deputado Maximiano Martins, que tenho o prazer de conhecer há muitos anos, chegou a invocar factores perfeitamente exógenos a esta discussão, muito preocupado com o timing da execução e da implementação da lei orgânica. De facto, infelizmente, o tempo passou, mas penso que o que interessa discutir é se, independentemente do tempo que passou, o que estamos a tentar implementar faz ou não sentido.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Os prazos também são para cumprir!

O Orador: - Aliás, devo dizer-lhe que o conhecimento mútuo que temos de longa data muito menos lhe permite e interpretação do que possa ser a minha posição nesta matéria. Desde já lhe garanto que, necessariamente, a minha atitude em relação ao IGM e a esta reforma é milimetricamente a mesma que a de todos os membros da equipa do Ministério da Economia acerca desta matéria.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Os anteriores ou os actuais!

O Orador: - Efectivamente, o problema continua a ser mal colocado.
Fala-se muito de problemas financeiros, diz-se que vamos encerrar e acabar com a investigação em Portugal, mas gostaria que indicassem as provas de que tal vai acontecer. Inclusivamente, não há qualquer objectivo de downsizing na reafectação dos departamentos de investigação entre as várias áreas de investigação, nomeadamente o INETI e o IGM.

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Aliás, se o problema fosse eminentemente financeiro, então, por que é que, até ao ano passado, os problemas existentes na área da investigação eram os que foram dissecados ao longo de tantos anos? Parece-me que, mais do que o problema financeiro, estamos efectivamente perante a necessidade de adoptar medidas radicalmente diferentes na forma de encarar a investigação.
Contrariamente ao que foi dito, investigação científica não é contraditória com prestações de serviços, nem com relações com o mundo empresarial. Não há contradição entre o tempo que tem de ser dedicado à investigação laboratorial e aquele que tem de ser dedicado à venda de prestação de serviços. Antes pelo contrário, é fundamental que a investigação científica tenha objectivos concretos. Como estes relatórios muito bem indicam, existem várias situações em que os projectos de investigação científica são um fim em si, não se concretizando em nada de palpável.
O processo de implementação e de transformação que estamos a encetar tem tido, ao contrário do que foi dito, um envolvimento activo das chefias e dos responsáveis pelos diversos departamentos ao nível ministerial, ao nível dos institutos e por aí adiante.

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

É verdade, e é um processo que, contudo, está apenas a começar.
Há que ter em conta que o processo de implementação da lei orgânica, no que tem a ver com o IGM e com o INETI, só para citar dois casos, está agora a iniciar-se quanto ao que vai ser a definição efectiva das estruturas de investigação e da identificação dos diversos departamentos.
Aliás, não percebo por que é que há tanta preocupação em relação a tudo o que estamos a fazer quando, muitas vezes, é citado um caso exemplar de laboratórios de investigação do Estado, o chamado TNO, holandês, que tem apenas meia dúzia de anos e que, de facto, já se afirmou como um laboratório por excelência a nível internacional.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Mais do que isso, o facto de criarmos o INETI como o único instituto de investigação no âmbito do Ministério da Economia não invalida que a própria designação "IGM" não seja mantida.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Só se for para disfarçar!

O Orador: - Gostaria ainda de referir que os senhores deixaram uma situação no INETI totalmente irregular. Se forem ler a lei que estabelece a estrutura orgânica do INETI e o que está implementado na realidade, verificarão que existe uma situação de objectiva ilegalidade. O INETI era composto por um conjunto de institutos e alguém, sem transposição para a lei, decidiu eliminar todos os subinstitutos do INETI e transformá-los em departamentos, sem que, repito, tal esteja transposto para a lei.
Portanto, em vez de olharem para o que de positivo estamos a fazer, talvez fosse mais interessante identificarem situações irregulares que vêm do passado que, essas, sim, limitam a capacidade de intervenção do INETI.
Por último, obviamente, a autonomia financeira é algo que ninguém deseja; de qualquer modo, esta é a situação objectiva que nos foi deixada. No entanto, também convém referir que, embora a autonomia financeira não exista, a autonomia administrativa e operacional mantém-se e esta, penso, é muito mais relevante do que a primeira.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Está enganado!

O Orador: - Aliás, a Sr.ª Deputada poderá visitar o INETI…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Já visitei!

O Orador: - Então, faça favor de visitar mais uma vez, porque, se o fizer, constatará - eu já o fiz -…

Vozes do PCP: - Nós também!

O Orador: - … que existe uma atitude claramente positiva da parte das chefias, dos directores e dos investigadores, em relação àquilo que o Governo pretende fazer nesta matéria.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - E o IGM?!

O Orador: - E estou seguro de que, inevitavelmente, o que surgirá vai ser positivo e vai acabar com o "pântano da lamechice", em que estamos anos e anos a falar sobre os problemas da investigação em Portugal, mas ninguém faz nada.
Este Governo irá necessariamente transformar essa situação, e fá-lo-á com toda a determinação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem uma política inequívoca relativamente aos laboratórios do Estado. É uma política assente na necessidade de uma clara identificação da missão que cabe aos laboratórios do Estado. Missão essa que, importa, desde já, dizê-lo, tem grande relevância para a prossecução de políticas públicas no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação e que está centrada na satisfação das necessidades socioeconómicas do País.
Cada laboratório do Estado, no exercício da sua competência específica e dando corpo a uma vocação própria, deverá constituir um centro de excelência - é este o grande objectivo a atingir num futuro próximo. Um centro de excelência que desenvolva acções pró-activas e apoio técnico-científico à definição e execução das políticas públicas e também às actividades de regulamentação, certificação de processos e de produtos.
O Governo assume claramente para si a definição das competências para cada um dos laboratórios do Estado, exigindo o cumprimento dos objectivos, sejam eles gerais

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ou específicos, traduzidos num financiamento dado em conformidade.
O Governo entende como essencial um esforço de reorganização dos laboratórios do Estado, com três linhas de orientação. Uma primeira, no sentido do reforço da complementaridade e interligação entre os diversos organismos e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, ou seja, as universidades, os laboratórios do Estado, os institutos de interface e os centros tecnológicos.
A segunda linha de orientação é a clarificação da missão dos laboratórios do Estado e a sua reorientação para o fomento e a satisfação da procura.
A terceira linha de orientação é a racionalização dos recursos e competências existentes no conjunto dos laboratórios, procurando e acentuando sinergias, evitando sobreposição de actividades e a duplicação de estruturas de apoio. Em suma, reduzindo ineficiências na utilização dos recursos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Lisboa de 2000, estabeleceu metas muito ambiciosas, no sentido de que a economia europeia se transforme na mais dinâmica e competitiva à escala mundial no ano de 2010. Para o efeito, estabeleceu um conjunto de metas, tipificadas em dois números fundamentais: que o esforço de investimento em investigação atinja uma meta média, no espaço europeu, de 3% e que dois terços desse investimento seja proveniente do sector privado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - E para o ano?!

O Orador: - O nosso país assume-se nesse esforço. É um esforço e uma meta colectivos. Mas é óbvio que não passa pela cabeça nem dos mais optimistas que, em 2010 - por muito grande que seja o crescimento -, Portugal já tenha conseguido atingir esse valor.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Mas, para o ano, vai crescer quanto?

O Orador: - No entanto, Portugal está empenhado nesse esforço e o Governo entende que é determinante que tal aconteça. Um esforço que vamos incentivar no sentido de que o investimento atinja patamares mais elevados do que os 0,8% que atinge nos dias de hoje…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Queremos estabilidade!

O Orador: - … e de que consigamos reverter um pouco a situação presente, em que apenas cerca de 30% desse montante é proveniente do sector privado. Obviamente que atingir uma meta dos 66% era ilusório, mas é possível, no nosso país, subir essa componente do sector privado, fazendo uso de políticas públicas nesse sentido.
Ora, as políticas públicas passam por três eixos fundamentais. Um primeiro, o de oferta de recursos humanos qualificados, acompanhado de medidas de promoção e apoio à inserção de mestres e doutores nas empresas, de atribuição de bolsas de doutoramento, em pareceria empresa/universidade e de facilitação da mobilidade de investigadores entre o sector público e o privado, integrados em projectos de parceria.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
O segundo eixo é o reforço da base de investigação, fundamentalmente através da estreita cooperação entre os diversos actores, que já citei, do sistema de ciência e tecnologia nacional.
O terceiro eixo fundamental é o estímulo à criação, instalação, arranque, desenvolvimento ou sustentação de empresas de base tecnológica.
Com este esforço e com a colaboração de todas as entidades e de todos os actores do sistema científico e tecnológico, entendemos que é possível o nosso país atingir níveis que possam contribuir, à escala nacional, para o sucesso da medida preconizada no Conselho Europeu de Lisboa de 2000.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes partiram para este debate com uma preocupação e saem deste debate verdadeiramente preocupados. Preocupados porque o Governo confirmou todos os diagnósticos mais negativos que podíamos fazer em relação àquilo que é o futuro da investigação científica nos institutos e laboratórios do Estado, em relação ao desinvestimento naquele que devia ser um objectivo estratégico para o desenvolvimento do País.
O Governo, tal como dissemos no início deste debate, está a deixar morrer os laboratórios do Estado, está a pôr em risco a sobrevivência da investigação científica, e, fazendo tudo isto, está seguramente a agir contra o interesse nacional.
O pretexto deste debate de urgência tinha sido uma medida que, também com alguma surpresa - não tanto pelo seu objectivo mas pelos contornos que, nos últimos dias, tinha assumido -, o Governo decidiu tomar, ou seja, a extinção ou reformulação do Instituto Geológico e Mineiro. Tal é, porventura, o exemplo paradigmático da incerteza, da falta de critérios, da enorme confusão e da visão perfeitamente imediatista e não sustentada com que o Governo decide matérias tão sensíveis para o País. Insistimos: esta era uma medida que não estava prevista no Programa do Governo, nem no Orçamento rectificativo, e que vai ser posta em prática sem critérios.
Aliás, a primeira conclusão deste debate é que o Governo está a fazer alterações sem critérios objectivos e a tomar decisões sem envolver a comunidade científica. É, pois, exemplo de uma enorme hipocrisia vir dizer que as decisões estão a ser tomadas com a concordância das instituições, dos seus técnicos e investigadores.
A segunda questão que nos parece importante sublinhar é o enorme equívoco em torno do qual decisões foram tomadas. O Governo insistiu que fez fusões para poupar e centralizar serviços administrativos que podiam ser centralizados. Ora, a fusão do IPIMAR e do INIA é, pela natureza do IPIMAR e pela natureza da sua cobertura geográfica, um exemplo evidente de que não foi esse o objectivo que esteve na origem desta decisão, a qual - e veremos como é que vai ser a lei orgânica - é, além do mais, um exemplo de como tudo isto foi mal feito.

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O Governo, em relação àquilo que devia ser um instrumento importante para a cooperação, designadamente, com as ex-colónias portuguesas, o Instituto de Investigação Científica e Tropical, mantém, ao fim de todo este tempo, esta instituição sem dirigentes nomeados, mantém-na a morrer, e não disse aqui qual o futuro e qual o projecto que tem para ela.
O Governo insiste em ver questões tão importantes na estrita óptica da engenharia financeira como se a investigação científica, como se aquilo que é a aposta nos recursos do País, como se ter instituições que têm uma missão de interesse público, uma missão de cuidar daquilo que são bens patrimoniais, daquilo que é o investimento em coisas fundamentais, como sejam os recursos naturais, os recursos patrimoniais, os recursos hídricos e os recursos geológicos, como se tudo isto pudesse ser descartado e visto numa estrita óptica de gastos.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate concluiu que não há uma política de investigação científica, em Portugal; há, sim, visões estreitas e essa estreiteza de horizontes, seguramente para a hipotética poupança, vai custar a todos nós muito caro.

Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre os institutos e os laboratórios do Estado e o seu futuro.
Antes de passarmos às votações, devo dar conhecimento à Câmara de que recebi, devolvido do Sr. Presidente da República, o Decreto n.º 50/IX - Lei dos partidos políticos, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e 32.º, n.º 1, do mesmo decreto - os fundamentos do Acórdão n.º 304/2003 estão anexos ao ofício presidencial.
Está já agendada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a segunda apreciação deste decreto para o próximo dia 15 de Julho, em sessão plenária. Hoje mesmo também, em conversa que tive com o Sr. Presidente da República na cerimónia de tomada de posse do Presidente do Tribunal Constitucional como Conselheiro de Estado, apurei que amanhã mesmo ou, o mais tardar, na segunda-feira, chegará à Assembleia da República a mensagem presidencial devolvendo o Decreto da Assembleia n.º 51/IX, que aprovou o Código do Trabalho, e relativamente ao qual, em fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional também se pronunciou pela inconstitucionalidade de alguns dos seus preceitos. Temos, portanto, condições regimentais para que este diploma seja também reapreciado no dia 15, conforme foi já acordado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Logo que este documento seja recebido no Parlamento, circulá-lo-ei pelos grupos parlamentares como é da praxe.
Srs. Deputados, estamos então em condições de proceder às votações. Antes de mais, vamos verificar o quórum. Peço a todos o favor de procederem nesse sentido. Vamos accionar o mecanismo para a votação em curso, premindo o botão verde, nos termos habituais, assinalando a presença para efeitos de verificação do quórum.

Pausa.

Suponho que a verificação está terminada, pelo que peço aos Serviços para indicarem o resultado. Srs. Deputados, estão assinaladas 160 presenças, pelo que temos condições mais do que suficientes para procedermos às votações que hoje temos para fazer.
Antes de darmos início às votações, temos uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para colocar a seguinte questão: temos hoje, no guião, para votações, várias propostas de lei, que são, concretamente, as propostas de lei n.os 66, 67 e 68/IX, referentes ao audiovisual, e a proposta de lei n.º 63/IX, sobre a actividade dos odontologistas, cujo período de consulta pública previsto na Constituição e no Regimento ainda não terminou - termina a 12 de Julho para todas as propostas de lei que referi. Portanto, Sr. Presidente, julgo que, como temos feito e como é regimental e legal, não devemos votá-las, mesmo na generalidade, neste momento, sendo certo que daqui não decorre mais nenhum efeito do que poderem ser votadas na sessão de dia 15, que já temos aprazada pelo que não criamos aqui dilação alguma para depois do Verão em relação a esta matéria. O que é fundamental é que a Assembleia da República respeite o direito de consulta pública que está previsto na Constituição e no Regimento.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para lembrar ao Sr. Presidente e à Câmara que o PCP já tinha levantado esta questão por várias vezes aqui, no Plenário - nomeadamente, a última vez foi a propósito da Lei de Bases da Segurança Social. E a decisão da Câmara já foi, da outra vez - e bem! -, que a votação na generalidade se faça e que, obviamente, quer a votação na especialidade quer a votação final global, necessária e obrigatoriamente, aguardem pela conclusão da consulta pública. Portanto, não faz sentido algum, sistematicamente, de cada vez que há uma situação idêntica, o PCP recolocar o assunto como se fosse uma questão nova!
Não é uma questão nova, já relembrámos ao PCP este procedimento anterior e, portanto, com toda a franqueza, Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, deve proceder-se exactamente como se fez das outras vezes: há a votação na generalidade, que é uma votação instrumental do processo legislativo nesta Câmara; e a votação na especialidade, necessariamente, terá de aguardar pelo contributo que resultar da discussão pública, como é de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o que importa aqui não é o que a maioria decidiu num determinado momento…

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Vozes do PSD: - Não é a maioria! É a Assembleia da República!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.

O Orador: - De resto, há também outros exemplos, como é o caso do seguro dos acidentes de trabalho dos futebolistas, em que deliberámos só votar depois de terminada a consulta pública.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O que importa aqui não é o entendimento que uma maioria, num ou noutro momento, tem desta matéria - é o que está previsto na Constituição, no Regimento e em acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, no sentido de que a consulta pública importa para a formação da vontade da Assembleia na votação na generalidade e não apenas depois da votação na generalidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quero dizer, Sr. Presidente, que esse é o entendimento que julgamos ser legítimo e único dos preceitos constitucionais e regimentais sobre esta matéria, e, evidentemente, não deixaremos de colocar esta questão sempre que tais preceitos estiverem a ser violados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, é evidente que está no seu direito de colocar essa questão ou qualquer outra, ao abrigo dos preceitos regimentais. Em todo o caso, a minha interpretação do procedimento do processo legislativo é a de que ele não termina com a votação na generalidade - essa é apenas uma votação sobre os grandes princípios, sobre a conveniência e a oportunidade deles, mas todos os contributos poderão perfeitamente vir a ser considerados na altura certa durante a apreciação na especialidade. Isso, sim, estará garantido: que a votação final global, com a qual se termina o procedimento legislativo, não será feita antes de terminado este prazo de consulta pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de completar a minha interpelação de há pouco dizendo que, em relação às leis da televisão, faltam também os pareceres das Assembleias Legislativas Regionais, que também são obrigatórios e que não chegaram ainda.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor, mas que foram devidamente solicitados, como o Sr. Deputado certamente imagina. Com certeza que irão chegar dentro do prazo necessário para podermos fazer a votação deste diploma no dia 15.
O Sr. Deputado Capoulas Santos pediu também a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS apresentou recentemente na Mesa um voto de protesto relativamente a um facto hoje ocorrido da maior gravidade para os interesses do País, que tem a ver com as decisões da reforma da política agrícola comum, que terminou com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
Nesses termos, eu permitia-me apelar ao Sr. Presidente por forma a que o voto de protesto, dada a sua oportunidade, pudesse ser votado hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª conhece tão bem como eu o que está dito no Regimento: os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião. Ao que soube, esse voto entrou depois do início da reunião, pelo que, para ser votado, necessitava de consenso que, pelos vistos, não foi dado. Isso ocorreu no período em que eu estava ausente da presidência da Mesa, mas foi isso que me foi transmitido. Nessas condições, não podemos votá-lo hoje, mas votá-lo-emos na primeira oportunidade regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª mencionou o facto de não haver consenso. Poderia V. Ex.ª especificar quem é que se opõe a este agendamento e, já agora, porquê, coisa que suponho que cabe às bancadas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não fui eu quem fez essa consulta, mas, pelos vistos, já indicou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que é o PSD que não dá consenso para que essa votação ocorra hoje.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que diga o seguinte: é evidente que, por uma questão de boa-fé, não ocultarei que troquei impressões sobre esta matéria com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, bem como , aliás, com o Sr. Deputado Telmo Correia - mas isso não substitui a expressão livre e transparente dos pontos de vista, porque eu não entendo as razões que eles nos exprimiram, não querem discutir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há debate!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso obrigar ninguém a usar da palavra - posso cortar a palavra se, porventura, sair fora da linha, mas não posso dar a palavra se ninguém a pedir. Parece-me que é a situação em que estamos! Cada um tira as suas conclusões!
Srs. Deputados, vamos, então, dar cumprimento ao guião das votações. A primeira votação é sobre um voto apresentado por todos os grupos parlamentares, de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, é do seguinte teor:
Considerando o sucesso da participação dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, com a conquista de 21 medalhas, sendo 6 de ouro, 10 de prata e 5 de bronze, e a obtenção de outros importantes resultados desportivos;
Considerando a importância do desporto para deficientes na integração plena e no reconhecimento das capacidades das pessoas com deficiência;
Considerando a necessidade de o Estado aumentar o apoio a estes atletas e às suas associações e federações, possibilitando a melhoria das condições, quer para a prática de alta competição, quer para uma maior generalização da prática desportiva entre os cidadãos com deficiência;
Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e do valor da participação de Portugal nesta competição;
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, a apela ao reforço do apoio ao desporto para deficientes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, passamos à votação de um voto de congratulação sobre o dia internacional de luta contra o consumo e tráfico ilícito de drogas. Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 69/1X - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), é do seguinte teor:
Assinalamos hoje o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas. O combate ao flagelo da droga e toxicodependência é um dos grandes desafios da nossa sociedade que nos responsabiliza e interpela a todos. Tendo consciência dos resultados alcançados, devemos também ter a noção de que a droga e a toxicodependência estão longe de ser uma questão resolvida. A nossa determinação neste combate não deve com isto ser abalada. Antes pelo contrário, devemos ser mais exigentes e persistentes na assumpção das nossas responsabilidades. Os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver mas, sim, porque temos a capacidade e a vontade políticas de os enfrentar.
Assim, a Assembleia da República, por ocasião da comemoração do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas, manifesta o seu empenhamento no prosseguimento da Estratégia Nacional de Combate à Droga.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostava de manifestar a nossa satisfação por ser possível neste dia darmos um sinal claro à sociedade de unidade, unidade no reconhecimento do flagelo que é a toxicodependência, unidade no consenso quanto à necessidade de uma estratégia nacional de luta contra a droga e toxicodependência, que este Governo adoptou como boa e que se comprometeu a cumprir.
Com essa estratégia, foi possível criar as condições e fixar os objectivos, de forma clara e coerente, de intervenção neste combate, enfrentando o aparecimento das novas drogas e dos novos padrões de consumo. Estabilidade e coordenação, como é referido no voto, são palavras-chave no combate à droga e toxicodependência - e é exactamente a falta de estabilidade e de coordenação que se sente neste momento em todos os serviços do novo Instituto de Droga e Toxicodependência que deve preocupar-nos a todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É urgente resolver a precariedade no emprego dos técnicos, como é o caso dos psicólogos clínicos nos CAT; é urgente criar condições para acabar com a instabilidade vivida nos serviços, que tem conduzido à saída de muitos profissionais e que compromete a capacidade e a qualidade de resposta desses mesmos serviços; é urgente retomar o apoio a vários projectos de prevenção, que o Sr. Primeiro-Ministro ontem referiu como prioritária, que estavam em curso e que neste momento estão comprometidos, como é o caso da prevenção em espaços nocturnos, é o caso da prevenção em meio laboral e dos projectos municipais; é urgente prosseguir e garantir as acções de redução de riscos e danos, não hesitando na sua prossecução, tendo em conta o problema dos consumos problemáticos em Portugal; por fim, é urgente investir e canalizar mais meios financeiros e técnicos para a área da toxicodependência, que não pode estar sujeita aos cortes cegos e sem qualquer ponderação quanto aos seus efeitos, como até agora tem sucedido.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sobretudo, não pode estar sujeita à boa vontade da Sr.ª Ministra das Finanças para o Orçamento do Estado do próximo ano.
A área da droga e da toxicodependência tem de ser uma clara prioridade política, seja qual for o governo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Se assim não for, põem-se em causa os resultados alcançados, o trabalho de muitas pessoas e o investimento já realizado, só se conseguindo, assim, o desperdício que se pretende evitar.
O PS será sempre intransigente no combate à droga e à toxicodependência. A sociedade, os toxicodependentes e as suas famílias exigem-no. Entendemos que esta é a melhor forma de servir Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

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O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não pode deixar de se associar a este voto de congratulação e de o subscrever, ainda para mais, tendo em conta um dos considerandos deste voto de congratulação que refere que "os problemas não desaparecem só porque não os queremos ver mas, sim, porque temos a capacidade e a vontade políticas para os enfrentar".
É isto que tem sido demonstrado através da actuação do actual Governo; foi isto que foi demonstrado, ainda ontem, pelo Primeiro-Ministro de Portugal, quando presidiu à primeira reunião do Conselho Nacional do Combate à Droga e à Toxicodependência, um órgão consultivo do Primeiro-Ministro que é representativo da sociedade civil portuguesa - desde as Regiões Autónomas, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, as Misericórdias e mesmo a classe dos jornalistas e personalidades insuspeitas como é o caso do Dr. Daniel Sampaio ou do Dr. Júlio Machado Vaz.
Ao contrário do que foi dito anteriormente, isto traduz uma aposta clara na prossecução de uma política séria, firme, determinada e consistente de combate à toxicodependência.
A demagogia do "estava tudo em curso, estava tudo a ser feito, mas não há resultados concretos e práticos" é um discurso de que estamos fartos e que não resultou em melhoria alguma para a população portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as ainda não perceberam a questão da fusão das estruturas, que vem agilizar e poupar naquilo que é funcionalismo e naquilo que é estatização - que é tão cara a alguns partidos -, para se poder gastar mais na prevenção e no tratamento, prevenção essa que é, de facto, uma aposta séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A aposta na prevenção primária é fundamental - ainda ontem o disse o Sr. Primeiro-Ministro -, e não tem estado a ser feita nos últimos anos.
Talvez seja isto que custa a algumas pessoas, que este combate seja assumido como uma política séria e concreta nesta área.
Esperamos, em breve, pelos resultados das novas estruturas e da implementação das novas políticas. Cá estaremos para ajudar o Governo neste consenso, que esperamos se mantenha, no combate às drogas e à toxicodependência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalar o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas tem de ser também promover a reflexão, o debate e o alerta, e ainda exigir o cumprimento das responsabilidades por quem tem de as assumir.
De facto, a toxicodependência é um verdadeiro problema nacional, a exigir uma abordagem séria, efectiva e multidisciplinar, bem como a tomada de medidas eficazes.
Nos últimos anos o País registou passos positivos, designadamente no quadro legislativo, para os quais o PCP deu um contributo relevante e construtivo, que resultou, inclusivamente, no documento base da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga citada na conclusão do voto em apreço.
Contudo, trata-se de concretizar e de levar à prática este combate, Srs. Deputados, e a este nível a situação actual é preocupante.
É preocupante o estado de paralisia, de desorientação e de instabilidade das estruturas públicas, nomeadamente do IDT - cuja fusão levou um ano a concretizar e ainda está por terminar -, que foi praticamente a única operação de relevo no exercício de funções do Governo nesta matéria.
É preocupante o desinvestimento, o subfinanciamento e a "sangria" que tem sido feita relativamente aos técnicos e profissionais deste sector, que pode abrir caminho - sabe-se lá!… - a uma preocupante linha de privatização dos meios a médio prazo.
É preocupante que na próxima segunda-feira termine o prazo dos contratos de trabalho de mais de 150 psicólogos clínicos do IDT, por força de um decreto-lei do Governo, sem que o Governo tenha dito o que quer que seja sobre isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É preocupante que o projecto do Casal Ventoso esteja paralisado há quase um ano, tendo em conta os resultados positivos que tinham já sido alcançados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto, ao qual, obviamente, nos quisemos associar, termina com a declaração de empenho deste Parlamento relativamente ao prosseguimento da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga. Neste momento, e perante a necessidade que a própria lei prevê para no ano que vem se analisar e rever esta situação, parece que o Governo quer dizer: "No ano que vem, a gente fala!". A declaração de empenho que o Parlamento hoje aprova devia também ser seguida e afirmada por parte do Governo da Nação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não ouviu o discurso do Primeiro-Ministro, ontem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP associa-se, naturalmente, a este voto evocativo do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Nestes dias, o mais importante é termos a consciência de que há uma guerra que está longe de estar vencida, há uma guerra que, provavelmente, nunca vai ser vencida de todo, mas é uma guerra contra a qual nunca desistimos de lutar, não só hoje, em que evocamos este problema e aprovamos um voto na Assembleia da República, mas todos os dias.

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Não é, pois, dia para estarmos a disputar quem é que tem a melhor política de combate ao consumo e ao tráfico de droga. É dia para unirmos os nossos esforços para tentarmos conseguir uma política que vá de encontro à resolução de cada uma das situações, sabendo que nunca vamos conseguir resolvê-las todas.
Por isso, é de saudar a atitude do Sr. Primeiro-Ministro, ontem, de reafirmar o empenho deste Governo no combate e na prevenção em relação ao consumo de drogas, principalmente no que diz respeito aos mais novos. Entendemos, no Grupo Parlamentar do CDS-PP, que é, de facto, a prevenção primária o campo em que mais se deve apostar, em particular em relação aos mais jovens, tentando atingir aqueles públicos que ainda não estão abrangidos por este flagelo.
Queremos dizer também que muito tem de se fazer na prevenção terciária. A reintegração de toxicodependentes recuperados é muitas das vezes um dos maiores problemas desta questão. Por isso, temos em atenção alguns projectos inovadores que estão a ser postos em prática por algumas autarquias, e não fazemos como outros que, logo à partida, criticam esses projectos, sem ver sequer se eles têm hipótese de ser viáveis e de, pelo menos, salvar um toxicodependente - porque, para nós, isso já valeria a pena.
Queremos ainda deixar uma palavra de solidariedade para com todas aquelas famílias que vivem todos os dias o drama da toxicodependência e dizer que, ao aprovar este voto, esta Assembleia manifesta a sua solidariedade, que não é uma solidariedade oca mas uma solidariedade empenhada em fazer algo para que este flagelo seja cada vez menor. Que nós possamos fazer alguma coisa para o evitar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, apenas, referir que Os Verdes subscreveram também este voto de congratulação e dizer que consideramos extremamente importante que a Assembleia da República assinale o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Mas quero também salientar que houve consenso relativamente a este voto porque ele é extremamente genérico. É porque, de facto, quando passamos a políticas e a questões concretas, não há dúvida que temos grandes desacordos relativamente à aplicação dessas mesmas medidas e políticas.
Já foram referidas muitas questões, como a falha de uma verdadeira política preventiva, que nesta matéria é extremamente importante; como a estagnação de projectos em curso, a qual não faz obviamente qualquer sentido; e como a intenção de não perceber que a vontade no tratamento da toxicodependência parte do toxicodependente, e é pontual, e que quando não é agarrada não resulta, porque não se prolonga no futuro, pelo que as listas de espera não fazem, aqui, qualquer sentido.
Quero também referir que há medidas concretas que têm sido tomadas por este Governo, como a redução absurda de técnicos dos centros regionais de segurança social, que afecta muitíssimo programas e projectos de acção social, e a redução de projectos e programas de apoio à toxicodependência a nível de integração de toxicodependentes, que, portanto, têm repercussões muito concretas na política de tratamento da toxicodependência.
Por fim, gostaria de realçar aquela que tem sido uma grande batalha de Os Verdes, aqui, na Assembleia da República, que é a questão do meio prisional. Não podemos esquecer-nos de que a grande maioria dos reclusos das prisões portuguesas sofrem o problema e a doença da toxicodependência, e que os sucessivos governos - mal e muito mal! - têm fechado permanentemente os olhos a esta matéria, nomeadamente no que diz respeito àquelas doenças que se relacionam também com a questão da toxicodependência. De facto, continua a não ser feito um trabalho de prevenção relativamente às doenças infecto-contagiosas, mas é evidente que vamos continuar aqui, também, a batalhar no sentido da aprovação desses projectos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos hoje este dia, mas pensamos que não é só o consenso que damos como sinal à sociedade, é também, mais uma vez, a divisão, sinal de que estas políticas continuam a ser vestidas com a cor política da ocasião. Isto é grave porque se trata de uma área em que, de facto, continua a haver muito por fazer.
Quero relembrar que faz um ano que teve início a fusão do IPDT com o SPTT, que começou logo com imensa polémica e muitos problemas e relativamente à qual, como já foi aqui assinalado, continua a haver muito por fazer. Designadamente, os técnicos sentem-se altamente insatisfeitos, para não falar das "sangrias" que têm sido feitas a nível dos técnicos destes serviços.
Para além disso, há uma enorme desorientação e uma enorme falta de rumo e de norte para estes técnicos desde que começou a ser feita a fusão, devido à enorme desqualificação de pessoas que trabalhavam, muitas delas, há décadas e décadas nesta área, em Portugal.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Já foram dados alguns exemplos concretos, os quais o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar. Nomeadamente, a falta de estruturas no tratamento, que o Governo disse que ia ser a sua grande aposta, mas que é também uma área em que continua tudo por fazer; a implementação de uma rede de comunidades terapêuticas dignas desse nome, que continua a não existir; a intervenção no meio laboral e nos espaços nocturnos; a prevenção relativamente a uma série de doenças sexualmente transmissíveis, são alguns exemplos, entre tantos outros, poderíamos enunciar.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - São máquinas para gastar dinheiro, mas vocês isso não percebem!…

A Oradora: - Aquilo que foi dito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e o que é feito em efemérides ocas ou

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em discursos que não passam de retórica não nos interessam. Interessa-nos, sim, ver a execução de medidas concretas, que já há muito tempo deveria ter sido feita, porque é óbvio que o arrastamento na execução dessas medidas traz consigo efeitos perversos e muito complicados, alguns deles completamente irreversíveis.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que acabou de ser discutido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 66/IX - Aprova a nova lei da televisão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 58/IX - Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (Deputado do CDS-PP Telmo Correia).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ao projecto de lei n.º 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço o consenso da Assembleia para que seja dispensada a redacção final, pela urgência que existe em que este diploma seja publicado, devido à reorganização dos serviços a que estamos a proceder.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, é dispensada a redacção final em comissão, sendo imediatamente enviado para promulgação, e, inclusivamente, já pedi ao Sr. Presidente da República que o promulgue com a maior rapidez.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa, para discussão na especialidade, à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa, para discussão na especialidade, à 8.ª Comissão.

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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, tratando-se de uma proposta de lei de autorização, vamos votá-la também na especialidade e em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Há o entendimento nesta Câmara de que esta proposta de lei deve baixar à 5.ª Comissão, para ser aí discutida e votada na especialidade, sendo, depois, por esta apresentado um texto final para votação final global em Plenário no próximo dia 15 de Julho. Há precedentes nesta matéria e, portanto, agora não votaremos esta proposta de lei nem na especialidade nem em votação final global.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 165/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de diversos pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) (círculo eleitoral de Setúbal), cessando Vicente Merendas, em 1 de Julho corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação - Direcção Regional de Educação do Norte, Processo n.º DRN-132/03-INQ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Charrua (PSD) a prestar depoimento, como depoente presencial, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e da Comarca de Cascais, Processo n.º 12923/99.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Clara Carneiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 8.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 35/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases de financiamento do ensino superior e do projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro do financiamento do ensino superior público (BE), a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, a discussão do projecto de resolução n.º 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento de pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e, por fim, a apreciação de relatórios elaborados pela Comissão de Execução Orçamental.

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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Fernando Jorge Pinto Lopes
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Henrique José Monteiro Chaves
João Manuel Moura Rodrigues
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Pedro Filipe dos Santos Alves
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Capoulas Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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