5698 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003

Não perderei muito tempo a descrever as soluções técnicas que nos são trazidas. As mesmas já foram descritas, muito bem e de uma forma muito clara, pelos oradores que me antecederam. Apenas pretendo salientar, em relação à matéria das cobranças, que é extraordinariamente importante o objectivo de um combate mais eficaz à fraude e a protecção dos interesses dos Estados-membros, bem como um bom funcionamento do mercado interno.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à matéria do mercado de capitais, e, aliás, como tem sido tradição por parte da bancada do CDS, consideramos positivo que se promova o funcionamento eficiente, equitativo e transparente desse mesmo mercado, pelo que, obviamente, são dois diplomas que merecem o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Os trabalhos prosseguirão a partir das 15 horas, com a ordem que está anunciada.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência ao Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados, os trabalhos da parte da tarde desta sessão são preenchidos com um agendamento potestativo, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), a que se seguirá, conforme ficou acordado em Conferência de Líderes, um debate de urgência, igualmente requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro; haverá, ainda, lugar ao período regimental para votações.
Pela minha estimativa, talvez consigamos que as votações regimentais se realizem já no termo do debate de urgência, talvez com um pequeno prolongamento de 10 ou 15 minutos.
O Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas entretanto apresentadas na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 320/IX - Lei de bases do sistema educativo (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes), que baixou igualmente à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 314/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Não há biovigilância em Portugal. Uma necessidade que urge ultrapassar perante a revolução na biologia e na genética que todos os dias tem vindo a abrir novas fronteiras do conhecimento, permitindo à humanidade introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos vivos.
A explosão do conhecimento científico, com profundas implicações éticas, ambientais, sociais e económicas, coloca-nos, assim, no limiar de um tempo novo. A mutação vertiginosa que se verifica está a alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos se vinha a processar.
Esta mudança profunda desafia-nos e apela à compreensão de que a vida e a saúde da nossa espécie e de todas aquelas que nos rodeiam dependem de uma complexa teia de inter-relações ecológicas em grande medida desconhecidas. Ora, essa complexidade impõe-nos o dever de agir com precaução e a responsabilidade de evitar intervenções humanas que possam pôr em perigo todo este frágil equilíbrio.
Temos de determinar os limites e as fronteiras a que a experimentação científica e o avanço tecnológico se devem subordinar, para não pôr em risco a saúde humana, o ambiente e os direitos dos cidadãos.
A discussão sobre o futuro não se deve circunscrever a decidir sobre "tudo o que é possível fazer", mas, antes, obriga-nos a discutir o que é possível fazer, com o menor risco e o menor perigo, nos novos domínios da genética e da biotecnologia. Esta abordagem requer o debate e a colaboração estreita entre os decisores políticos, a ciência e a sociedade no seu conjunto.
É indispensável que se incentive uma cultura de participação, de debate aberto e de colaboração entre os cidadãos, as suas organizações, os especialistas. É indispensável que isso se institucionalize, de modo a dar suporte às tomadas de decisão sobre questões novas e controversas em relação às quais o desconhecimento é enorme e a investigação científica, mais do que encontrar respostas, tem multiplicado interrogações e dúvidas.
Ora, as questões novas e controversas ao nível da genética são susceptíveis de afectar a saúde humana, os direitos básicos dos consumidores e o equilíbrio ambiental e são, ainda, passíveis de influenciar, pelas suas implicações éticas, sociais e económicas, a sustentabilidade do nosso desenvolvimento no futuro. Razões pelas quais, ao situarmo-nos no território da incerteza, é necessário assegurar que as questões respeitantes aos organismos geneticamente modificados, à sua livre circulação e consumo no País, serão analisadas com respeito pelo princípio da precaução e pelos valores da solidariedade em relação ao futuro.
Assim, é neste contexto que se situa a presente iniciativa política de Os Verdes hoje em debate e com a qual escolhemos preencher o agendamento potestativo que temos o direito de requerer nesta sessão legislativa, propondo-nos contribuir para ultrapassar as graves lacunas que actualmente se registam em Portugal em matéria de biossegurança.
Escolhemos uma dessas lacunas, precisamente a da ausência de um interlocutor, de uma autoridade nacional que responda especificamente no domínio da segurança e da avaliação de risco biotecnológico, como o será o conselho nacional de biossegurança.