5755 | I Série - Número 138 | 28 de Junho de 2003

e para esta reflexão, que julgo absolutamente fundamental, de forma aberta, sem pré-conceitos nem preconceitos, como noutros países da União Europeia.
Gostaria também de agradecer as observações feitas pelo Sr. Deputado António Filipe. Começo pela última, relativa à questão da fiscalização, para dizer, Sr. Deputado, que esta é uma matéria que constitui uma preocupação efectiva do Ministério da Administração Interna. Simplesmente, esta fiscalização, que é feita diariamente, é assegurada quer pela Polícia de Segurança Pública quer pela Guarda Nacional Republicana, e nesse âmbito posso dizer-lhe que há um conjunto muito vasto de contra-ordenações que, diariamente - quase diria -, são levantadas em matéria de empresas de segurança privada.
Mais: posso inclusivamente anunciar-lhe que iremos criar, no âmbito da administração interna, com a Polícia de Segurança Pública, um grupo específico para essa fiscalização, assegurando a transparência e a qualidade da prestação de segurança privada.
O Sr. Deputado limitou-se a falar do relatório da IGAI, mas dou-lhe este esclarecimento adicional: não é verdade que o Estado não exerça uma fiscalização, a qual é exercida, sendo rigorosa, escrupulosa, diária, mas é assegurada pela Política de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estrado, mesmo com a cedência de tempo por parte do PS, o Sr. Secretário de Estado esgotou o tempo disponível.

O Orador: - Se pudesse contar com a generosidade do Sr. Presidente em 30 segundinhos, só para o Sr. Deputado António Filipe não ficar sem resposta…

O Sr. Presidente: - É o tempo de que dispõe, graças à generosidade do PS.

O Orador: - Nesse caso, também agradeço a generosidade do Partido Socialista e a do CDS-PP, aliás, que era por onde devia ter começado, e não o fiz.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a supressão de que falou se limita a fazer uma adequação àquilo que já está definido, como incompatibilidades e nulidades, nos respectivos estatutos desses serviços e dessas entidades.
Portanto, não há qualquer tipo de restrição, apenas não faz sentido que uma lei passe por cima de leis de estatutos, de leis orgânicas, de funcionamento e de nulidades e incompatibilidades previstas para esses serviços.
Em todo o caso, esta é uma matéria em que obviamente estaremos também disponíveis para, em sede de comissão, podermos discutir, e, sobretudo, dado o pouco tempo que tenho, conversar de uma forma mais rigorosa.
Por fim, gostaria ainda de dizer-lhe muito rapidamente que a questão que levantou relativamente à União Europeia tem a ver com uma matéria que já foi e que está a ser amplamente discutida no seio da União Europeia. Espanha já obteve condenação não por esse motivo mas por outros similares, e a Itália e a Alemanha também. Procurámos - e essa é a razão de ser deste diploma - fazer uma adequação que, cremos, está de acordo com as normas, com os relatórios e com as posições que nos últimos tempos têm sido assumidos na União Europeia.
Em todo o caso, gostaria também de agradecer as sugestões a todos os Srs. Deputados e não só ao Sr. Deputado António Filipe, reafirmando que estaremos disponíveis para que, de forma célere - porque, de facto, é importante que a entrada em vigor desta lei se faça rapidamente -, possamos encontrar as melhores soluções numa matéria tão sensível quanto esta.
Agradeço ao Sr. Presidente a sua benevolência e também aos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Declaro este debate encerrado nos termos regimentais, sendo que a proposta de lei será votada em momento próprio. Teremos em conta aquilo que foi referenciado para se providenciar a sua baixa à comissão, já que convém que esta matéria seja bem estudada e decidida.
Sobre o projecto de resolução n.º 155/IX, que vem do Conselho de Administração, e que portanto foi apresentado consensualmente por todos os grupos parlamentares, quanto à alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República, quero dizer à Câmara que este assunto foi estudado pela 1.ª Comissão, em diálogo, aliás, com a Sr.ª Secretária-Geral, que está aqui presente, e a quem saúdo, e a quem lamento desiludir porque não vamos fazer o debate sobre esta matéria, entendendo-se que as soluções são absolutamente consensuais. Em Conferência de Líderes decidimos agendar este ponto para a ordem do dia de hoje, mas não foi distribuído tempo para debate, uma vez que parece haver um acordo integral sobre as soluções alcançadas e na primeira ocasião regimental votaremos então o diploma.
Sei bem que o diálogo com a Secretária-Geral foi extremamente útil tanto ao nível do Conselho de Administração como na 1.ª Comissão e por isso felicito-a e agradeço.
Passamos, então, ao ponto seguinte da ordem do dia que corresponde à apreciação dos relatórios da Comissão de Execução Orçamental, que são vários: relatório sobre auditoria à Direcção-Geral dos Impostos no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação; relatório da auditoria à gestão da RTP; e relatório sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado (4.º trimestre de 2002).
Antes de dar a palavra, como relatora, à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que dispõe de 5 minutos, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para que seja assegurado o quórum até ao fim dos nossos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, em 2002, à Direcção-Geral de Contribuição e Impostos (DGCI) no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança-habitação dá conta, nas suas recomendações, da insuficiência do sistema de controlo e fiscalização e da necessidade de regulamentar a especificação dos documentos que devem servir de comprovativos de mobilização dos saldos destas contas para os fins previstos na lei.
Acresce que a ineficiência fiscal das acções de fiscalização empreendidas tanto pela DGCI como pela Direcção de Serviços de Recuperação e Inspecção Tributária (DSPIT)