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5775 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

Temos a mais alta taxa de presos preventivos: cerca de um terço dos reclusos nunca foram julgados. Temos a mais alta média de prisões efectivas: 26 meses contra uma média comunitária de oito meses. Ultrapassamos mesmo as médias dos países com prisão perpétua.
Em Portugal, o combate à droga é mesmo isto: a prisão. Cerca de 73% da população prisional está presa por crimes relacionados com estupefacientes, muito acima dos números europeus. Como responde o Governo a estes números? Projecta mais prisões e corta no investimento de apoio ao tratamento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - As condições de reclusão em Portugal são uma vergonha nacional, dignas do mais atrasado dos países do terceiro mundo. As prisões não são apenas escolas de crime, são focos de doença e de morte. De facto, 12% dos reclusos estão infectados com o vírus do HIV, um terço sofre de hepatite C, 9% de hepatite B e 5% tem tuberculose pulmonar. Sem as condições mínimas de dignidade, 14 362 reclusos vivem em prisões com lotação para 11 000 lugares.
Nas prisões, a arbitrariedade é total. Os suicídios, a violência, os assassinatos e as violações são o quotidiano. Muito pouco sabemos do que se passa para lá dos muros de cada prisão e, quando sabemos, pouco podemos fazer.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Este é o cenário do sistema prisional português, este é o cenário em que vivem mais de 14 000 cidadãos portugueses. E o que tem para nos dizer a Ministra da Justiça? Qual é a solução para esta autêntica catástrofe nacional? A mesma de sempre, sempre a mesma, mais uma vez a mesma: privatizar. Em matéria prisional estamos na Idade Média, e o Governo fala em privatizar! Quase 15 000 portugueses não são cidadãos, e o Governo fala em privatizar! A doença espalha-se pelas nossas prisões, e o Governo fala em privatizar! Porquê? Pela mesma razão de sempre: cortar nas despesas. Não ocorre a este Governo que só precisa de mais dinheiro, porque não inverteu a lógica que domina este País, a de prender sempre, mais e mais.
A solução deu-a o Professor Freitas do Amaral, quando foi nomeado Presidente da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. A solução é diminuir o número de presos, mas para este Governo há outras prioridades: aplicar às prisões a já famosa fórmula da Falagueira - à custa do Estado engordam privados.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E dão a estes negócios o pomposo nome de parceria!
A Ministra da Justiça diz-nos mais - já o tinha dito e volta à carga: pretende entregar a privados as áreas de formação profissional, gestão do trabalho oficinal, educação e saúde. O Estado mantém as áreas da segurança e das relações com os tribunais.
A Ministra comporta-se como se de cidadãos livres estivesse a falar, mas na verdade trata-se de pessoas sem qualquer capacidade reivindicativa. Se hoje ninguém os protege do Estado, quem os protegerá dos negócios?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Quem garantirá que não serão, no trabalho oficinal, tratados como escravos? Qual é a capacidade de defesa e de escolha de um preso perante um serviço terapêutico privado? E perante um formador de uma empresa? De nada vale falar de fiscalização quando o Estado nem no mais elementar tem conseguido proteger estes homens e estas mulheres.
A experiência americana é o exemplo final do que o Governo quer hoje começar. Nos Estados Unidos, milhares de reclusos são mão-de-obra barata para grandes empresas, como a Microsoft e a Honda. Outros começaram assim, devagar, e hoje já perderam o pudor. No Reino Unido, os privados já tratam da segurança dos presos.
A capacidade de restringir a liberdade dos cidadãos e tudo a que a essa restrição esteja associada é, e só pode ser, monopólio do Estado. Só ele, e apenas ele, pode responder pelo tratamento dado a estes cidadãos, e ninguém pode ganhar um tostão com esta privação de liberdade. Um Estado que concessiona poderes nesta matéria é um Estado que aluga a sua soberania e os direitos dos seus cidadãos. Quando a privação da liberdade é fonte de lucro é o próprio valor da liberdade que fica à venda.
Nem às misericórdias, e muito menos a empresas privadas, é admissível dar este tipo de funções. Os Estados Unidos da América aplicaram o sistema com os resultados que se conhecem: 2 milhões presos, que não são dispensáveis para que empresas como a Correction Corporation of America arrecade, anualmente, 200 000 milhões de dólares de lucro, para que as suas acções tenham subido 746% em apenas três anos.
O que é necessário não é menos Estado, é um Estado mais responsável, antes de mais, cumprindo a promessa, sempre adiada, de fazer chegar o Serviço Nacional de Saúde às prisões. Depois, investindo mais na formação, na qualidade dos espaços e nas experiências inovadoras e abertas. Mas nada disto vale a pena se as prisões continuarem a ser a solução para todos os males, para todos os crimes, para todos os problemas sociais. Só contrariando a lógica policial que tomou conta do discurso político teremos sucesso.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A lei dá saídas, mas os juízes não as têm aproveitado. Só tendo a coragem de censurar a facilidade com que juízes aplicam penas pesadíssimas e desproporcionadas teremos autoridade.
Respeitando a separação de poderes, temos de ter a coragem de cumprir a nossa função: combater por um Estado democrático e respeitador da dignidade de todos os cidadãos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo comunicou à Assembleia que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desejava usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento. O tema será o acordo sobre a reforma da política agrícola comum.
Após a intervenção do Sr. Ministro iniciar-se-á um debate, com uma grelha própria, para o qual estão, desde já, abertas as inscrições.