5776 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi para vir hoje à Assembleia da República para intervir no período de antes da ordem do dia, porque considero fundamental que os Srs. Deputados possam ser informados sobre o conteúdo real do compromisso sobre a reforma da política agrícola comum (PAC) votada na última sexta-feira. Faço-o sem prejuízo de uma ida minha à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde terei o prazer de, com muito mais tempo, explicar, com todo o detalhe, o resultado desta negociação.
Considero - e tenho-o reafirmado várias vezes - que Portugal obteve, com esta negociação, um excelente resultado, que foi devido a três razões principais.
Em primeiro lugar, contribuímos decisivamente - passe a imodéstia, até liderámos o grupo de Estados-membros que se bateu por este objectivo - para assegurar, no compromisso, aquilo que, para nós, era fundamental: o reforço do desenvolvimento rural e a redistribuição desse reforço pelos vários Estados-membros com critérios de coesão económica e social, beneficiando os Estados-membros menos prósperos.
Em segundo lugar, contribuímos decisivamente para limitar as propostas da Comissão Europeia num aspecto que, a manter-se como inicialmente foi proposto, seria catastrófico para Portugal. Refiro-me ao desligamento das ajudas relativamente à produção.
Em terceiro lugar, Portugal foi o país que viu aprovado o maior número dos seus pontos específicos. Refiro-me, designadamente, à quota de leite para os Açores, à quota dos bovinos produtores de carne, à isenção do desligamento e do pagamento da modulação das ajudas directas nos Açores e na Madeira, ao aumento das taxas de comparticipação comunitária de 75% para 85% e à possibilidade de se financiarem investimentos para aplicação de normas ambientais obrigatórias.
Mas, então - perguntarão muitos dos Srs. Deputados, como, aliás, já têm feito -, se a negociação foi assim tão boa, por que é que Portugal votou contra? A razão é simples e ficou completamente clara no Conselho, onde, aliás, fiz uma declaração de voto. Votei contra porque o nível da quota que nos foi atribuída para os Açores foi inferior àquela pela qual me bati e, porque sou ambicioso, bati-me por ela até ao fim. Houve, infelizmente, Estados-membros que se opuseram, e eu, para ser coerente, tive de votar contra. Foi um voto de protesto e de solidariedade para com os agricultores açorianos, mas foi também um voto para manter em aberto o capital de queixa da região autónoma, que bem merece a nossa atenção colectiva. Todos os que assistiram sabem que foi por isto que votei contra, todos o compreenderam - aliás, disse-o e expliquei-o desde o primeiro minuto - e, por isso, rejeito qualquer outra explicação que a oposição insista em dar por mim sem que para isso eu tenha dado ou passado procuração. Aliás, tenho a certeza de que todos os Srs. Deputados da maioria e da oposição consideram que eu fiz bem ao ouvirem ontem, na televisão, o Chanceler Schröder dizer que o problema do leite dos Açores tem de ser resolvido.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Tenho a certeza de que terão ficado satisfeitos, tal como eu fiquei, ao ouvir o Chanceler. Tenho a certeza de que todos sabem que jamais o ouviriam dizer isso se por acaso eu tivesse votado a favor, ou não tivesse clarificado o sentido do meu voto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também é preciso dizer que, apesar de não nos satisfazer o que obtivemos no sector do leite, foi significativo o que conseguimos. Ainda há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos disse que a quota do leite no Açores tinha diminuído, o que não é verdade, na medida que, neste momento, ela era de zero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que acontece é que a quota do leite aumentou, só que não foi na medida da nossa ambição, o que é completamente diferente.
Voltemos às razões que me levaram a concluir que os resultados da negociação foram excelentes.
Em matéria de modulação e de desenvolvimento rural, ao contrário do que algumas pessoas têm pretendido fazer crer, o compromisso final é muito positivo, já que mantém o princípio da redistribuição favorável aos países menos prósperos, como já disse, e é muito mais interessante, muito mais, do que a proposta inicial da Comissão. As taxas da modulação foram alteradas, mas houve uma antecipação da sua aplicação, o que quer dizer que, de 2005 a 2013, teremos, na base do compromisso final, um reforço para o desenvolvimento rural de 363 milhões de euros, enquanto que a proposta inicial da Comissão nos atribuía 322 milhões de euros.
Apesar dos fortíssimos ataques que esta proposta sofreu por parte da maioria dos Estados-membros, concretamente de 11 deles, conseguimos apoiar tenazmente a nossa argumentação e a Comissão aguentou o compromisso.
O segundo aspecto, relativamente ao qual, neste caso, conseguimos minimizar os efeitos, tem a ver com o desligamento.
Aproveito para dizer, voltando um pouco atrás, ao momento em que o Sr. Deputado Capoulas Santos disse que isso iria ser distribuído por 25 Estados-membros - e é por isso que ele se engana sistematicamente nas contas -, que a distribuição vai ser feita pelos 15 Estados-membros, razão porque as nossas contas estão certas e as suas erradas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Contas erradas é com o Partido Socialista!

O Orador: - É a altura para o Sr. Deputado Capoulas Santos rever o tipo de pessoas que o informam a partir do Ministério da Agricultura.
Voltando ao segundo aspecto, relativamente ao qual, neste caso, conseguimos minimizar os efeitos, devo dizer que o desligamento das ajudas relativamente à produção foi um dos mecanismos propostos pela Comissão contra o qual mais nos batemos durante o último ano. Tivemos razão em fazê-lo, como foi sendo reconhecido por toda a Europa e até pela própria Comissão. O risco de abandono era, e é, mais do que real e só uma grande falta de conhecimento