5804 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

Europeia quanto a esta matéria, que nos parece ser a mais relevante e essencial para a nossa estratégia.
Como temos dito à Comissão, não temos qualquer objecção de princípio em matéria de livre acesso, como não temos qualquer objecção de princípio em matéria de livre circulação. O que entendemos é que, neste caso concreto, como noutros, há outros princípios que devem ser tidos em conta e ponderados. Neste caso concreto, o problema dos recursos e da sua sustentabilidade deve condicionar o livre acesso. De resto, foi assim que o Conselho das Pescas, em 1994, tomou a decisão relativa ao regime que vigora actualmente.
Como tive oportunidade de dizer, já em 1994 havia o livre acesso; no entanto, o Conselho e a própria Comissão saudaram o acordo bilateral realizado entre Portugal e Espanha. Nesse documento é claramente dito que esse acordo de acesso condicionado é celebrado para assegurar um nível de pesca responsável, reconhecendo-se que não é discriminatório.
Como há pouco disse, aquilo que era verdade em 1994 é verdade em 2003, pelo menos para o Governo português. Esperamos que aconteça o mesmo para os outros parceiros nesta negociação.
Sr. Deputado José Apolinário, quanto à Gronelândia penso que respondi à questão que me colocou. Efectivamente, poderemos aí pescar já a partir deste ano, facto pelo qual me congratulo em particular. A este propósito, gostaria ainda de dizer que o Governo está empenhado em, tal como aconteceu com a Gronelândia, procurar novos acessos de pesca para a frota longínqua portuguesa e está a equacionar outras possibilidades, dentro da estratégia que há pouco referi, de dar uma dimensão internacional à nossa pesca que vá para além das 12 milhas.
No que respeita à indústria, Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer-lhe que nesta matéria, como noutras - de resto, já tenho referido este aspecto -, o meu problema neste momento consiste (lamento dizê-lo mais uma vez, mas factos são factos!) em ter herdado um Quadro Comunitário de Apoio para o sector das pescas com pouca ambição para as necessidades do sector. Isto é verdade tanto em matéria de novas construções como o é igualmente em matéria de indústria.
Já que falou neste aspecto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que o que o Quadro Comunitário de Apoio possibilita dar a nível de subsídios até 2006 são 25 milhões de euros. Até agora foram aprovados projectos no valor de 16 milhões de euros, ou seja, restam 9 milhões de euros, e neste momento tenho em carteira projectos no valor de 6 milhões de euros. Por conseguinte, ainda não estamos a meio do Quadro Comunitário de Apoio e aquilo que herdei do governo socialista só me permite aprovar projectos, até 2006, no valor de mais 3 milhões de euros.
Devo dizer que tenho viajado um pouco por todo o País, tenho falado com os nossos industriais, porque a indústria de transformação dos produtos da pesca é essencial para o nosso país, não só em termos do sector da pesca mas também em termos da indústria nacional, tendo em conta o elevado consumo de pescado que temos, e fiquei a saber que há uma imensa vontade de investir. Aliás, conheço projectos de investimento que vão muito para além daquilo que, neste momento, tenho disponível para o investimento nesta área.
Posso dizer o mesmo em relação à aquicultura, que os senhores definiram como um objectivo prioritário. Neste momento, já não posso aceitar mais nenhuma candidatura porque os projectos que já aprovei e os que tenho em carteira ultrapassam o que tenho disponível para investimento. E podia continuar assim por todo o Quadro Comunitário de Apoio…
O Sr. Deputado Luís Duque questiona-me sobre a estratégia do Governo. Como há pouco referi, a estratégia do Governo português decorre dos dois eixos que indiquei anteriormente. Entendemos que, neste domínio, seria incorrecto e insuficiente limitarmo-nos ao diálogo com os nossos parceiros europeus no domínio e no contexto europeus. Entendemos que não será possível obter os resultados que queremos, que é manter o status quo e preservar o livre acesso das nossas águas à frota espanhola (não por se tratar da frota espanhola mas, sim, porque manifestamente os nossos recursos não permitem mais esforço de pesca), entendemos que é inadequado e desequilibrado limitar a negociação aos nossos parceiros europeus ao nível das instâncias europeias. Daí termos incentivado, e continuaremos a incentivar, os contactos com o Governo espanhol.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Ao Sr. Deputado Rodeia Machado gostaria apenas de dizer que, em matéria de parceiros, tenho mantido contactos com o sector de forma permanente. O sector foi dos primeiros em Portugal a saber exactamente o que se passava com esta matéria. Tenho contactos estreitos com a secção de pescas da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sr. Deputado, na manhã em que a decisão foi tomada no Parlamento Europeu estivemos em permanente contacto com todos os nossos Deputados, pelo que a decisão tomada foi em consonância com os nossos interesses…

O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos passar, numa segunda ronda, a pedidos adicionais de esclarecimento.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vou entregar à Mesa, até para desta forma permitir a todos os Srs. Deputados um melhor conhecimento deste dossier, um documento com estatísticas do INE sobre a estimativa de capturas por mês, nomeadamente referentes às capturas na divisão nordeste da Gronelândia em 2002.
Farei também chegar, por escrito, as conclusões do Conselho de Ministros das Pescas de 1997 para que, quando quer as bancadas parlamentares quer o Sr. Secretário de Estado falarem sobre a Gronelândia, tenham conhecimento de todos os factos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar esses documentos à Mesa que os faremos circular, conforme pede.
Srs. Deputados, vamos, então, passar, numa segunda ronda, a pedidos adicionais de esclarecimento.