5805 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

Tem a palavra o Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a economia dos Açores assenta, como V. Ex.ª bem sabe, em dois pilares fundamentais: a agropecuária e as pescas. Penso que dificilmente se encontrarão soluções alternativas a estes dois pilares-base da economia regional. Não admira, por isso, Sr. Secretário de Estado, que a população dos Açores viva momentos de alguma preocupação e angústia no tempo que corre.
É verdade que, não sendo a situação na agropecuária a que mais desejamos, é bem melhor do que aquela que poderíamos herdar dos governos socialistas, que nunca conseguiram aumentar um só litro de leite à quota dos Açores; a única coisa que conseguiram foi, através de uma franquia, criar um compromisso com a União Europeia que nos levaria a uma redução, isso sim, da nossa quota leiteira.
Mas o que interessa agora é o sector das pescas, outra questão que preocupa também a população açoriana.
Nos Açores temos uma frota pequena, em que 82% dos barcos, como certamente será do conhecimento do Sr. Secretário de Estado, têm menos de 9 m. Deste sector dependem, directa e indirectamente, muitas famílias açorianas, deste sector depende também uma das principais indústrias da nossa região e ele é responsável por 40% das exportações.
Sendo a Região Autónoma dos Açores uma das mais pobres da Europa, este sector é fundamental para desenvolvê-la, já que é no mar que os açorianos têm a sua maior riqueza.
O Sr. Secretário de Estado por certo não ignora que, para o desenvolvimento deste sector na nossa região, é fundamental que a nossa zona económica exclusiva seja protegida, é fundamental a modernização da nossa frota, que tem as características que aqui revelei de forma muito sucinta, e é fundamental também que essa zona económica exclusiva seja devidamente fiscalizada.
Era sobre estas questões que eu gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado, perguntando-lhe, muito concretamente, qual é a posição do Governo português no que respeita às alterações agora propostas pela Comissão Europeia no que diz respeito às regiões ultraperiféricas.
Gostaria ainda, sem prejuízo da informação que o Sr. Secretário de Estado agora aqui deixou, que nos dissesse também qual é a execução das novas construções no sector da pesca, da modernização de embarcações, depois dos critérios recentemente aprovados pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A política comum de pescas não pode ignorar a situação especial das regiões ultraperiféricas e, de um modo particular, os Açores e a sua zona económica exclusiva. Trata-se de uma ideia que, de resto, é consensual, que já foi acautelada no voto subscrito por Deputados de todas as bancadas e recentemente aprovado por esta Câmara, em que se apela para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país. Neste mesmo voto, e por iniciativa do Partido Socialista, salientou-se a necessidade de se garantir o actual regime especial de acesso para as regiões ultraperiféricas.
O Governo Regional dos Açores, com o apoio da Assembleia Legislativa Regional e dos parceiros sociais e munido de pareceres técnicos e científicos preparados pela Universidade dos Açores, desenvolveu, a partir de Março de 2002, uma estratégia de pressão sobre a Comissão Europeia, no sentido de ser mantido o limite actual de 200 milhas para a zona económica exclusiva dos Açores.
Esta estratégia de intervenção directa em Bruxelas - que não foi apoiada e foi até mesmo desencorajada por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado - foi muito bem vista pelas instituições comunitárias e esteve na base da primeira proposta da Comissão Europeia, que prevê a manutenção das 200 milhas para a pesca do atum, reduzindo-se para 50 milhas no que diz respeito às outras espécies, quando a regra geral apontava - e aponta - para as 12 milhas.
A necessidade deste regime de excepção foi solidamente sustentada, com base, por exemplo, em argumentos como a fragilidade dos ecossistemas da zona económica exclusiva dos Açores, assinalando que o facto de não haver plataforma continental reduz a área de pesca a vários bancos dispersos e separados por fossas de grande profundidade, o que, no seu conjunto, corresponde a 1 % do total de 1 milhão de km2 da zona económica exclusiva dos Açores. Por isso, qualquer pressão de pesca sobre estes ecossistemas, o que se verificará se a actual zona económica for reduzida e se passar para um regime de livre acesso, esgotará irremediavelmente os recursos locais.
Outro argumento que utilizámos foi o de que, nos Açores, a população activa afecta às pescas atinge uma dimensão bastante mais significativa do que na Madeira ou no continente e, por isso, o problema deixa de ser apenas económico para atingir aspectos de cariz social.
Temos a expectativa de que será mantido o limite das 200 milhas para todas as espécies, na zona económica exclusiva dos Açores. Para isso, o Governo Regional dos Açores, os seus parceiros e a Assembleia Legislativa Regional continuarão a desenvolver todos os seus esforços e contarão, espero eu, como um empenho mais forte e mais firme do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para que esta situação possa ser ultrapassada, dado que, se não for resolvida a contento, Sr. Secretário de Estado, deixará de ser um problema de uma região ultraperiférica para se transformar, a breve prazo, num grave problema nacional. Isto porque estamos a falar de cerca de metade de toda a actual zona económica exclusiva portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a discussão do dossier Pescas é essencialmente feita no âmbito e no seio da União Europeia. É uma política comum e, naturalmente, temos de respeitar a sua discussão neste quadro.
No entanto, a abertura da zona económica exclusiva, questão claramente problemática para a sustentabilidade da pesca nacional, liberalizará em grande forma, como, de resto,