5806 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

aqui já foi amplamente abordado, a pesca nas 200 milhas que, até agora, se encontram debaixo de jurisdição nacional.
É esta uma questão deveras importante, que não interessa iludir, contornar ou ignorar. Importante pelas repercussões económicas que daí resultam e importante também pela garantia de continuidade ou não de uma política de preservação dos nossos recursos ambientais nesta matéria, importância acrescida quando, em recente relatório europeu sobre as infracções cometidas em matéria de pescas, os pescadores espanhóis obtêm um preocupante, para nós, primeiro lugar.
A evolução que o processo sofrer em Bruxelas, que depende quer da postura da presidência italiana do Conselho Europeu quer da nova proposta que a Comissão Europeia ficou de apresentar em Setembro ou Outubro, será decisiva para a obtenção de um acordo dentro do quadro do espaço comunitário.
Encontramos nesta proposta algumas contradições que importa esclarecer, Sr. Secretário de Estado. Só a frota da Galiza é maior do que a frota total portuguesa e foi a Comissão Europeia que afirmou, peremptoriamente, a necessidade de abater embarcações e criar sustentabilidade nas pescas. E aqui cabe referir e relevar que Portugal foi um dos países que cumpriu e abateu embarcações.
Neste particular, importa relembrar que os stocks do mar do Norte estão esgotados e que esta é uma tentativa para explorar zonas ainda pouco exploradas, o que se deve, precisamente, à gestão cuidadosa de recursos que Portugal sempre soube ter nesta matéria.
As águas portuguesas não serão, para já, abertas aos restantes países da União Europeia. Os receios manifestados sobre uma eventual "invasão" do mar português pela frota espanhola ficam, graças à posição determinante e forte do Governo português, por enquanto sem efeito.
Sr. Secretário de Estado, a proposta de alteração das actuais regras que regulam a pesca a nível comunitário são inaceitáveis. E é a partir desta constatação que gostaria de colocar a V. Ex.ª a questão seguinte: se esta situação se mantiver, se for determinado o livre acesso às águas actualmente consideradas como zona económica exclusiva, pondera o Governo português a possibilidade de conseguir uma solução a contento com base nas negociações bilaterais com Espanha? E, já agora, que perspectivas concretas para essa negociação ou, então - e aqui numa outra vertente -, qual a possibilidade de negociações bilaterais com outros países, como, por exemplo, Marrocos?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É melhor não deixar chegar a esse ponto!

O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Honório Novo, que tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado: Este debate, é bom recordar neste momento, surge por solicitação do PCP, entregue na Mesa da Assembleia da República no dia 30 de Maio, curiosamente véspera do Dia do Pescador, em que foi tornada pública a proposta da Comissão Europeia.
Devo dizer que essa proposta da Comissão Europeia surpreendeu tudo e todos nesta Casa e surpreendeu, certamente, o sector. Também o ouvi nessa altura, Sr. Secretário de Estado, e devo confessar-lhe que fiquei com a ideia que tinha igualmente surpreendido o Governo.
Conhecendo todos nós os processos de decisão comunitária, sabendo todos nós que há processos de informação prévia aos respectivos governos, devo dizer-lhe que não sei se o Comissário Fischler teve alguma combinação prévia ao anúncio da proposta com o Governo espanhol, mas confesso-lhe que foi para mim estranha a reacção do Sr. Secretário de Estado, de surpresa ou pretensamente de surpresa.
Hoje, o Governo informa que está a manter um diálogo permanente com todo o sector acerca deste grave problema para as pescas portuguesas.
Dir-lhe-ia, Sr. Secretário de Estado, que há males que vêm por bem, porque, tanto quanto julgo saber, havia sindicatos de pescadores, de norte a sul do País, a queixarem-se - queixaram-se a mim, precisamente no Dia do Pescador - que os dirigentes do sector, o Secretário de Estado e o Ministério ou não os recebia ou só os recebia para pormenores.
Ainda bem que surgiu isto, porque é a forma de os sindicatos passarem a ser também parceiros do Governo de corpo inteiro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, duas ou três questões.
O Governo acaba de reiterar aqui que a proposta da Comissão é inegociável. E, mais, diz que este problema ultrapassa largamente o sector das pescas, é uma questão nacional.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta surge óbvia: para além do levantamento das questões jurídicas, para além das questões relacionadas com os acordos bilaterais com Espanha, para além das questões dos recursos, até onde é que o Governo português está disposto a ir para parar, travar e bloquear esta proposta de decisão comunitária?
Sr. Secretário de Estado, há pouco tempo, a Itália, num Conselho ECOFIN, bloqueou as decisões desse Conselho enquanto ele não decidiu anular as dívidas que ela tinha por ultrapassagem das quotas de leite - é verdade, está nos papéis - e por um pagamento atrasado em 14 anos e sem taxas de juro.
Por isso cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, se Portugal está disposto a bloquear, utilizando o direito de veto, se ele for utilizável, ou utilizando outras medidas que impeçam, na prática, esta situação, independentemente de outras orientações que o Governo tenha. O que eu quero saber é se o Governo está disposto a esgotar tudo, inclusive bloqueando a decisão que a Comissão pretende levar a cabo.
Era importante que o senhor esclarecesse isto hoje, perante esta Câmara, perante o País e perante os pescadores e os representantes do sector que nos ouvem nas galerias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma ou